PARTIDOS POLÍTICOS Flashcards
Ao eleito por partido que não preencher os requisitos para ter direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
CORRETO
Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
CORRETO
Em virtude do fundamento Constitucional do pluralismo político, é permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
ERRADO
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos, sendo facultativos apenas para maiores de 16 anos e menores de 18 anos e maiores de 70 anos.
ERRADO
O servidor público da administração pública direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, terá direito de opção de permanecer filiado ao regime próprio de previdência social no ente federativo de origem, se for segurado.
ERRADO
Conforme matéria sumulada, a perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
CORRETO
Um dos métodos interpretativos da Constituição mais utilizados é o hermenêutico concretizador. Por este método, partem os intérpretes de um problema concreto para a norma (Constituição), atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
ERRADO
A criação de partidos políticos é livre e não pode ser limitada pelo Poder Judiciário, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral somente a checagem do cumprimento de aspectos formais.
ERRADO
A utilização de organizações paramilitares pelos partidos é expressamente vedada pelo texto constitucional.
CORRETO
Partido que receba parlamentar transferido por justa causa não fará jus à eventual sucessão da vaga.
CORRETO
Ao partido político que tiver elegido quinze deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, será assegurado o acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recurso do fundo partidário.
CORRETO
Os partidos políticos que tiverem elegido oito deputados federais em pelo menos duas unidades da federação terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da legislação eleitoral.
ERRADO
A previsão constante do Art. 17 da Constituição Federal que garante a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos não pode sofrer qualquer restrição temporal, ainda que por meio de lei complementar.
ERRADO
O direito de participação em debates eleitorais, diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, pode sofrer maior grau de restrição pela via legislativa, em razão do formato e do objetivo desse tipo de programação.
CORRETO
Os filiados de um partido político podem ter direitos e deveres diversos.
ERRADO
É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
CORRETO
A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
CORRETO
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
CORRETO
Os cargos de Vice-Presidente da República e Senador são privativos de brasileiro nato.
ERRADO
A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
CORRETO
A convocação de plebiscito é de competência privativa da Câmara dos Deputados.
ERRADO
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se dá por consumada após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
ERRADO
No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por preencher os requisitos exigidos.
ERRADO
Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no
TSE
O QUE ACONTECERÁ COM O REGISTRO DO PARTDO CASO RECEBA RECURSOS FINANCEIROS DE ENTIDADES OU GOVERNOS ESTRANGEIROS OU SEJA SUBORDINADO A ESTES?
O REGISTRO SERÁ CASSADO
O QUE DEVERÁ SER DIRIGIDO AO CARTÓRIO COMPETENTE DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS?
O REQUERIMENTO DO REGISTRO DO PARTIDO POLÍTICO
A QUEM PERTENCE OS MANDATOS CONQUISTADOS PELOS DEPUTADOS FEDERAIS, ALÉM DE TODOS OS ELEITOS PELO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL?
PARTIDOS POLÍTICOS
QUEM TÊM O DIREITO DE PRESERVAR A VAGA OBTIDA PELO SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, SEGUNDO O STF? (2)
I. PARTIDOS POLÍTICOS
II. COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS
QUAL O ENTENDIMENTO DO STF QUANTO AO RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A TRANSFERÊNCIA DE PARTIDO POLÍTICO?
AFASTA A PERDA DO MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA
