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D. CONSTITUCIONAL > CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE > Flashcards

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Flashcards

1
Q

COMO SE DENOMINA A VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM A CRFB/88, SOB OS ASPECTOS DOS REQUISITOS FORMAIS OU MATERIAIS?

A

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

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2
Q

QUAL O PRINCÍPIO QUE COLOCA A CRFB/88 NO TOPO DO ORDENAMENTO JURÍDICO?

A

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

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3
Q

AS NORMAS PODEM SER RECONHECIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS?

A

SIM. POIS TODAS AS NORMAS DERIVADAS POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE

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4
Q

COMO SE DENOMINA AS NORMAS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA?

A

NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS

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5
Q

QUEM VISA PROTEGER A SEUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, A UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO E OS NOSSOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS?

A

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

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6
Q

COMO SE DENOMINA AS PARTES EM QUE A CRFB/88 É DIVIDIDA? (3)

A

I. PREÂMBULO
II. CORPO FIXO
III. ADCT

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6
Q

QUAIS AS NORMAS QUE PODEM SER PARÂMETRO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE? (2)

A

AS NORMAS LOCALIZADAS NO CORPO FIXO E NO ADCT

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7
Q

QUANDO SE DÁ A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL? (2)

A

I. NO PROCESSO LEGISLATIVO

II. QUANDO HÁ VÍCIO DE COMPETÊNCIA

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8
Q

COMO SE DENOMINA A INCONSTITUCIONALIDADE QUE CARACTERIZA-SE POR UMA DESOBEDIÊNCIA DO RITO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL?

A

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OBJETIVA

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9
Q

COMO SE DENOMINA A INCONSTITUCIONALIDADE QUE OCORRE QUANDO HÁ DESRESPEITO NA INCIATIVA OU NA COMPETÊNCIA?

A

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA

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10
Q

COMO SE DENOMINA A INCONSTITUCIONALIDADE QUE OCORRE QUANDO O VÍCIO ATINGE A TODO O ATO NORMATIVO?

A

INSCONSTITUCIONALIDADE TOTAL

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11
Q

COMO SE DENOMINA A INCONSTITUCIONALIDADE QUE OCORRE QUANDO O VÍCIO REFERE-SE À PARTE DO ATO NORMATIVO?

A

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL

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12
Q

O VÍCIO FORMAL ADMITE A INCOSNTIUCIONALIDADE PARCIAL?

A

CORRETO. EM NOME DO PRINCÍPIO DA PARCELARIDADE

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13
Q

COMO SE DENOMINA A AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO LEIS OU ATOS NORMATIVOS QUE VIOLAM A CONSTITUIÇÃO?

A

ADI. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

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14
Q

COMO SE DENOMINA A AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO A INEXISTÊNCIA DE LEI SOBRE DETERMINADA MATÉRIA?

A

ADO. AÇÃO DECLARATÓRIA POR OMISSÃO

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15
Q

QUANTO AO MOMENTO, O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PODE SER? (2)

A

I. PREVENTIVO. PROJETO DE LEI OU PEC

II. REPRESSIVO. LEI OU EC

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16
Q

QUANTO AO ÓRGÃO, O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PODE SER? (2)

A

I. POLÍTICO. PE E PL

II. JUDICIAL. PJ

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17
Q

O PARLAMENTAR PODE IMPETRAR MS PREVENTIVO EM FACE DO ATO DA MESA DA CÂMARA OU DO SENADO QUE TENHA COLOCADO PARA VOTAÇÃO PROJETO INCONSTITUCIONAL?

A

SIM. É O ENTENDIMENTO DO STF

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18
Q

SEGUNDO O STF, EM QUAIS CAOS O PARLAMENTAR PODERÁ IMPETRAR O MS? (2)

A

I. PEC MANIFESTAMENTE OFENSIVA A CLÁUSULA PÉTREA

II. PL OU PEC MANIFESTA AFRONTA A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINASSE O CORRESPONDENTE PROCESSO LEGISLATIVO

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19
Q

QUAIS SÃO AS FORMAS DE CONTROLE REPRESSIVO JUDICIAL? (2)

A

I. RESERVADO OU CONCENTRADO

II. DIFUSO OU ABERTO

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20
Q

COMO SE DÁ O CONTROLE REPRESSIVO JUDICIAL RESERVADO/CONCENTRADO E, VIA DE REGRA, A QUEM COMPETE?

A

É EXERCIDO POR VIA DE AÇÃO, NORMALMENTE DE COMPETÊNCIA DO STF

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21
Q

QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO? (4)

A

I. ADI GENÉRICA
II. ADO
III. ADC
IV. ADPF

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22
Q

COMO SE DÁ O CONTROLE REPRESSIVO JUDICIAL DIFUSO/ABERTO E QUEM TEM COMPETÊNCIA PARA ANALISAR?

A

É EXERCIDO POR VIA DE EXCEÇÃO OU DE DEFESA. QUALQUER ÓRGÃO DO PJ É COMPETENTE PARA REALIZAR A ANÁLISE

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23
Q

QUEM SÃO OS LEGITIMADOS ATIVOS PARA SUSCITAR A INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO?

A

PODE SER SUSCITADA POR QUALQUER DOS ENVOLVIDOS NO FEITO

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24
Q

QUEM É O ÓRGÃO JULGADOR DO CONTROLE DIFUSO?

A

QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO

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25
Q

QUAIS SÃO AS NORMAS OBJETO DE CONTROLE DIFUSO?

A

QUALQUER LEI

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26
Q

QUANDO SE DÁ O CONTROLE INCIDENTAL?

A

NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO

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27
Q

É POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, POR VIA INCIDENTAL, NA ACP?

A

SIM. É O ENTENDIMENTO DA DOUTRINA MODERNA

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28
Q

QUAIS OS EFEITOS DO CONTROLE DIFUSO?

A

EM REGRA, INTER PARTES.

EXCEÇÃO: ERGA OMNES. QUANDO CHEGA AO STF POR MEIO DE RE E O STF DECIDE QUE A LEI É INCONSTITUCIONAL

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29
Q

COMO SE DÁ A ATUAÇÃO DO SF NO CONTROLE DIFUSO?

A

NÃO PODE SUSPENDER EM PARTE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL DE FORMA PLENA PELO STF

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30
Q

COMO DEVE OPERAR OS EFEITOS DO CONTROLE DIFUSO PRODUZIDOS EM RELAÇÃO AO TEMPO?

A

EX NUNC

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31
Q

QUAL O PRINCÍPIO QUE SE APLICA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO?

A

PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO

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32
Q

QUANDO UMA NORMA PODERÁ SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL?

A

PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL OU DE SEU ÓRGÃO ESPECIAL

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33
Q

EM QUAIS CONTROLES O PRINCÍPO DEVERÁ SER RESPEITADO? (2)

A

I. DIFUSO

II. CONCENTRADO

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34
Q

O PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO SE APLICA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL?

A

NÃO.

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35
Q

O QUE ACONTECE SE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO ENTENDER QUE A NORMA QUESTIONADA É VÁLIDA?

A

HAVERÁ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA

36
Q

CABE RECURSO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO CONTROLE CONCENTRADO?

A

NÃO. É O ENTENDIMENTO DO STF

37
Q

QUANDO SE DEU O SURGIMENTO DA ADI?

A

PELA EC 16/45 QUE ALTEROU A CONSTITUIÇÃO DE 1946

38
Q

QUAL A FINALIDADE DA ADI?

A

DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CONTRARIA A CRFB/88

39
Q

QUEM TEM A COMPETÊNCA PARA JULGAR ADI?

A

STF - LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL QUE CONTRARIE A CRFB/88
TJ DE CADA ESTADO - LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE CONTRARIE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

40
Q

QUEM POSSUI A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR ADI?

A

ART. 103, CRFB/88

41
Q

QUEM SÃO OS LEGITIMADOS ESPECIAIS PARA PROPOR ADI?

A

SÃ AQUELES QUE PRECISAM DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 103, IV, V IX.

42
Q

COMO SE DENOMINA A COMPROVAÇÃO NO NEXO ENTRE O OBJETO DSA AÇÃO E O INTERESSE QUE O LEGITIMADO PODE DEFENDER?

A

PERTINÊNCIA TEMÁTICA

43
Q

SEGUNDO OSTF, EM QUAL MOMENTO A REPRESENTAÇÃO DEVERÁ SER VERIFICADA?

A

NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO

44
Q

OS LEGITIMADOS UNIVERSAIS PRECISAM DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA?

A

NãO

45
Q

TODOS OS LEGITIMADOS PRECISAM DE ADVOGADOS PARA AJUIZAR ADI?

A

NÃO. ALGUNS LEGITIMADOS POSSUEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA

46
Q

SEGUNDO O STF, QUEM NÃO TERIAM CAPACIDADE POSTULATÓRIA?

A

ART. 103, VIII E IX

47
Q

AS NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS PODEM SER OBJETOS DE CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO?

A

NÃO. PORQUE GOZAM DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONSTITUCIONALIDADE

48
Q

OS ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS PODERÃO SER OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO?

A

SIM. DESDE QUE PROVENHAM DO PODER PÚBLICO FEDERAL OU ESTADUAL

49
Q

QUEM NÃO PODEM SER OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO? (7)

A 
I. LEIS MUNICIPAIS E DISTRITAIS DE CONTEÚDO MUNICIPAL
II. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS
III. NORMAS PRÉ CONSTITUCIONAIS
IV. PL E PEC
V. NORMAS JÁ REVOGADAS
VI. SÚMULAS
VII. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS
50
Q

QUAL É O OBJETIVO DA MEDIDA CAUTELAR NO CONTROLE CONCENTRADO?

A

É A SUSPENSÃO DA NORMA ATÉ QUE SOBREVENHA A DECISÃO DEFINITIVA

51
Q

COMO SE DÁ A ATUAÇÃO DO PGR?

A

CUSTOS LEGIS. EM ALGUNS CASOS PODE SER AUTOR E FISCAL

52
Q

É POSSÍVEL QUE O PGR MUDEO SEU POSICIONAMENTO APÓS AJUZAR UMA ADI?

A

SIM. ISSO NÃO É CONSIDERADO UMA DESISTÊNCIA

53
Q

QUEM É O DEFENSOR DO PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS?

A

AGU

54
Q

O AGU É OBRIGADO A DEFENDER A NORMA MESMO QUANDO A CORTE JÁ TENHA FIXADO ENTENDIMENTO PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE?

A

NÃO. O AGU NÃO ESTARÁ OBRIGADO A DEFENDER A NORMA

55
Q

A DECISÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ADI VINCULA O STF?

A

NÃO. ESSE É O ENTENDIMENTO DO STF

56
Q

O QUE ACONTECE SE O STF NÃO SE MANIFESTAR A RESPEITO DO PEDIDO DE MODULAÇÃO?

A

SERÁ POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

57
Q

QUAL O QUÓRUM NECESSÁRIO PARA MODULAR EFEITOS?

A

QUALIFICADO DE 2/3 DOS MINISTROS

58
Q

QUAL É A FINALIDADE DA ADC?

A

DEFENDER A SEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DE DECISÕES CONTROVERTIDAS

59
Q

QUEM SÃO OS LEGITIMADOS ATIVOS PARA PROPOR ADC?

A

ART. 103, I A IX, CRFB/88

60
Q

QUAL O OBJETO DA ADC?

A

APENAS LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL

61
Q

HÁ PARTICIPAÇÃO DA AGU NA ADC?

A

NÃO.

62
Q

O QUE ACONTECE QUANDO SE CONCEDE CAUTELAR EM SEDE DE ADC?

A

PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES E DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO QUE DEPENDAM DA APLICAÇÃO DA LEI OBJETO DA AÇÃO.

63
Q

É POSSÍVEL QUE SEJA DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, EM SEDE DE ADI OU ADC?

A

SIM. TENDO EM VISTA A NATUREZA AMBIVALENTE, DÚPLICE OU FUNGÍVEL.

64
Q

O QUE ACONTECE QUANDO DÁ PROVIMENTO A ADI?

A

A NORMA É INCONSTITUCIONAL

65
Q

O QUE ACONTECE QUANDO SE NEGA PROVIMENTO A ADI?

A

A NORMA É CONSTITUCIONAL

66
Q

O QUE ACONTECE QUANDO SE DÁ PROVIMENTO A ADC?

A

A NORMA É CONSTITUCIONAL

67
Q

O QUE ACONTECE QUANDO SE NEGA PROVIMENTO A ADC?

A

A NORMA É INCONSTITUCIONAL

68
Q

QUAL INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL QUE TEM POR OBJETIVO DEFENDER A CRFB/88 EM FACE DA SÍNDROME DA INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA DEPENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO?

A

ADO

69
Q

QUAL É A FINALIDADE DA ADO?

A

DAR PLENA EFETIVIDADE A TODAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA DEPENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO

70
Q

QUEM FAZEM PARTE DOS LEGITIMADOS ATIVOS DA ADO?

A

ART. 103, I A IX, CRFB/88

71
Q

QUEM PODEM SER OBJETOS DA ADO? (2)

A

I. OMISSÕES NORMATIVAS TOTAIS

II. OMISSÕES NORMATIVAS PARCIAIS

72
Q

COMO SE DENOMINA A OMISSÃO QUE OCORRE QUANDO NÃO HÁ LEI, MAS HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL PENDENTE DE NORMATIVIDADE

A

OMISSÃO TOTAL

73
Q

COMO SE DENOMINA A OMISSÃO QUE A CRFB/88 EXIGE LEI, MAS A LEIS EXISTENTE NÃO TRATA DA MATÉRIA DE FORMA A SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS?

A

OMISSÃO PARCIAL

74
Q

COMO SE DÁ A MANIFESTAÇÃO DA AGU?

A

SOMENTE QUANDO TRATA DA OMISSÃO PARCIAL

75
Q

EM QUE CONSISTE A CAUTELAR DA ADO?

A

NA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA LEI EM CASO DE OMISSÃO PARCIAL, NA SUSPENSÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS OU DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

76
Q

QUAIS OS EFEITOS DA DECISÃO DEFINITIVA EM SEDE DE ADO?

A

O STF SOMENTE DECLARA A MORA DO PODER OMISSO

77
Q

QUAL É A FINALIDADE DA ADPF?

A

SERVE PARA SUPRIR AS LACUNAS DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

78
Q

QUEM PODERÃO SER PARÂMETRO DE ADPF?

A

SOMENTE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUALIFICADAS COMO PRECEITOS FUNDAMENTAIS

79
Q

QUEM SÃO OS LEGITIMADOS ATIVOS DA ADPF?

A

ART. 103, I A IX, CRFB/88

80
Q

A ADPF POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO?

A

SIM. SOMENTE PODERÁ UTILIZAR A ADPF QUANDO NÃO HOUVER OUTRO MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE

81
Q

QUAIS OS OBJETOS DA ADPF? (4)

A

I. LEI MUNICIPAL QUE OFENDE A CRFB/88
II. LEI DISTRITAL EM CARÁTER MUNICIPAL
III. NORMA PRÉ CONSTITUCIONAL
IV. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS

82
Q

COMO SE DÁ A ATUAÇÃO DA AGU?

A

NÃO É OBRIGATÓRIA, PORÉM O RELATOR DA ADPF DEVERÁ SOLICITAR A MANIFESTAÇÃO DA AGU

83
Q

QUAIS SÃO AS MODALIDADES DE ADPF? (2)

A

I. ADPF PRINCIPAL

II. ADPF INCIDENTAL

84
Q

QUEM FAZEM PARTE DO CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO? (4)

A

I. ADI
II. ADC
III. ADO
IV. ADPF PRINCIPAL

85
Q

QUEM FAZEM PARTE DO CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO? (2)

A

I. ADPF INCIDENTAL

II. ADI INTERVENTIVA

86
Q

É POSSÍVEL A CAUTELAR EM SEDE DE ADPF?

A

SIM. ART. 5º, § 3º, LEI 9882/99

87
Q

A DECISÃO CAUELAR IRÁ PRODUZIR QUAIS EFEITOS? (2)

A

I. ERGA OMNES

II. VINCULANTES

D. CONSTITUCIONAL (22 decks)

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