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D. CONSTITUCIONAL > CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE > Flashcards

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Flashcards

1
Q

COMO SE DENOMINA A VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM A CRFB/88, SOB OS ASPECTOS DOS REQUISITOS FORMAIS OU MATERIAIS?

A

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

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2
Q

QUAL O PRINCÍPIO QUE COLOCA A CRFB/88 NO TOPO DO ORDENAMENTO JURÍDICO?

A

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

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3
Q

AS NORMAS PODEM SER RECONHECIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS?

A

SIM. POIS TODAS AS NORMAS DERIVADAS POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE

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4
Q

COMO SE DENOMINA AS NORMAS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA?

A

NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS

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5
Q

QUEM VISA PROTEGER A SEUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, A UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO E OS NOSSOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS?

A

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

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6
Q

COMO SE DENOMINA AS PARTES EM QUE A CRFB/88 É DIVIDIDA? (3)

A

I. PREÂMBULO
II. CORPO FIXO
III. ADCT

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6
Q

QUAIS AS NORMAS QUE PODEM SER PARÂMETRO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE? (2)

A

AS NORMAS LOCALIZADAS NO CORPO FIXO E NO ADCT

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7
Q

QUANDO SE DÁ A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL? (2)

A

I. NO PROCESSO LEGISLATIVO

II. QUANDO HÁ VÍCIO DE COMPETÊNCIA

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8
Q

COMO SE DENOMINA A INCONSTITUCIONALIDADE QUE CARACTERIZA-SE POR UMA DESOBEDIÊNCIA DO RITO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL?

A

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OBJETIVA

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9
Q

COMO SE DENOMINA A INCONSTITUCIONALIDADE QUE OCORRE QUANDO HÁ DESRESPEITO NA INCIATIVA OU NA COMPETÊNCIA?

A

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA

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10
Q

COMO SE DENOMINA A INCONSTITUCIONALIDADE QUE OCORRE QUANDO O VÍCIO ATINGE A TODO O ATO NORMATIVO?

A

INSCONSTITUCIONALIDADE TOTAL

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11
Q

COMO SE DENOMINA A INCONSTITUCIONALIDADE QUE OCORRE QUANDO O VÍCIO REFERE-SE À PARTE DO ATO NORMATIVO?

A

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL

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12
Q

O VÍCIO FORMAL ADMITE A INCOSNTIUCIONALIDADE PARCIAL?

A

CORRETO. EM NOME DO PRINCÍPIO DA PARCELARIDADE

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13
Q

COMO SE DENOMINA A AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO LEIS OU ATOS NORMATIVOS QUE VIOLAM A CONSTITUIÇÃO?

A

ADI. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

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14
Q

COMO SE DENOMINA A AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO A INEXISTÊNCIA DE LEI SOBRE DETERMINADA MATÉRIA?

A

ADO. AÇÃO DECLARATÓRIA POR OMISSÃO

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15
Q

QUANTO AO MOMENTO, O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PODE SER? (2)

A

I. PREVENTIVO. PROJETO DE LEI OU PEC

II. REPRESSIVO. LEI OU EC

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16
Q

QUANTO AO ÓRGÃO, O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PODE SER? (2)

A

I. POLÍTICO. PE E PL

II. JUDICIAL. PJ

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17
Q

O PARLAMENTAR PODE IMPETRAR MS PREVENTIVO EM FACE DO ATO DA MESA DA CÂMARA OU DO SENADO QUE TENHA COLOCADO PARA VOTAÇÃO PROJETO INCONSTITUCIONAL?

A

SIM. É O ENTENDIMENTO DO STF

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18
Q

SEGUNDO O STF, EM QUAIS CAOS O PARLAMENTAR PODERÁ IMPETRAR O MS? (2)

A

I. PEC MANIFESTAMENTE OFENSIVA A CLÁUSULA PÉTREA

II. PL OU PEC MANIFESTA AFRONTA A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINASSE O CORRESPONDENTE PROCESSO LEGISLATIVO

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19
Q

QUAIS SÃO AS FORMAS DE CONTROLE REPRESSIVO JUDICIAL? (2)

A

I. RESERVADO OU CONCENTRADO

II. DIFUSO OU ABERTO

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20
Q

COMO SE DÁ O CONTROLE REPRESSIVO JUDICIAL RESERVADO/CONCENTRADO E, VIA DE REGRA, A QUEM COMPETE?

A

É EXERCIDO POR VIA DE AÇÃO, NORMALMENTE DE COMPETÊNCIA DO STF

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21
Q

QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO? (4)

A

I. ADI GENÉRICA
II. ADO
III. ADC
IV. ADPF

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22
Q

COMO SE DÁ O CONTROLE REPRESSIVO JUDICIAL DIFUSO/ABERTO E QUEM TEM COMPETÊNCIA PARA ANALISAR?

A

É EXERCIDO POR VIA DE EXCEÇÃO OU DE DEFESA. QUALQUER ÓRGÃO DO PJ É COMPETENTE PARA REALIZAR A ANÁLISE

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23
Q

QUEM SÃO OS LEGITIMADOS ATIVOS PARA SUSCITAR A INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO?

A

PODE SER SUSCITADA POR QUALQUER DOS ENVOLVIDOS NO FEITO

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24
QUEM É O ÓRGÃO JULGADOR DO CONTROLE DIFUSO?
QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO
25
QUAIS SÃO AS NORMAS OBJETO DE CONTROLE DIFUSO?
QUALQUER LEI
26
QUANDO SE DÁ O CONTROLE INCIDENTAL?
NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO
27
É POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, POR VIA INCIDENTAL, NA ACP?
SIM. É O ENTENDIMENTO DA DOUTRINA MODERNA
28
QUAIS OS EFEITOS DO CONTROLE DIFUSO?
EM REGRA, INTER PARTES. | EXCEÇÃO: ERGA OMNES. QUANDO CHEGA AO STF POR MEIO DE RE E O STF DECIDE QUE A LEI É INCONSTITUCIONAL
29
COMO SE DÁ A ATUAÇÃO DO SF NO CONTROLE DIFUSO?
NÃO PODE SUSPENDER EM PARTE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL DE FORMA PLENA PELO STF
30
COMO DEVE OPERAR OS EFEITOS DO CONTROLE DIFUSO PRODUZIDOS EM RELAÇÃO AO TEMPO?
EX NUNC
31
QUAL O PRINCÍPIO QUE SE APLICA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO?
PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO
32
QUANDO UMA NORMA PODERÁ SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL?
PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL OU DE SEU ÓRGÃO ESPECIAL
33
EM QUAIS CONTROLES O PRINCÍPO DEVERÁ SER RESPEITADO? (2)
I. DIFUSO | II. CONCENTRADO
34
O PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO SE APLICA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL?
NÃO.
35
O QUE ACONTECE SE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO ENTENDER QUE A NORMA QUESTIONADA É VÁLIDA?
HAVERÁ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA
36
CABE RECURSO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO CONTROLE CONCENTRADO?
NÃO. É O ENTENDIMENTO DO STF
37
QUANDO SE DEU O SURGIMENTO DA ADI?
PELA EC 16/45 QUE ALTEROU A CONSTITUIÇÃO DE 1946
38
QUAL A FINALIDADE DA ADI?
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CONTRARIA A CRFB/88
39
QUEM TEM A COMPETÊNCA PARA JULGAR ADI?
STF - LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL QUE CONTRARIE A CRFB/88 TJ DE CADA ESTADO - LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE CONTRARIE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
40
QUEM POSSUI A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR ADI?
ART. 103, CRFB/88
41
QUEM SÃO OS LEGITIMADOS ESPECIAIS PARA PROPOR ADI?
SÃ AQUELES QUE PRECISAM DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 103, IV, V IX.
42
COMO SE DENOMINA A COMPROVAÇÃO NO NEXO ENTRE O OBJETO DSA AÇÃO E O INTERESSE QUE O LEGITIMADO PODE DEFENDER?
PERTINÊNCIA TEMÁTICA
43
SEGUNDO OSTF, EM QUAL MOMENTO A REPRESENTAÇÃO DEVERÁ SER VERIFICADA?
NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO
44
OS LEGITIMADOS UNIVERSAIS PRECISAM DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA?
NãO
45
TODOS OS LEGITIMADOS PRECISAM DE ADVOGADOS PARA AJUIZAR ADI?
NÃO. ALGUNS LEGITIMADOS POSSUEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA
46
SEGUNDO O STF, QUEM NÃO TERIAM CAPACIDADE POSTULATÓRIA?
ART. 103, VIII E IX
47
AS NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS PODEM SER OBJETOS DE CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO?
NÃO. PORQUE GOZAM DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONSTITUCIONALIDADE
48
OS ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS PODERÃO SER OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO?
SIM. DESDE QUE PROVENHAM DO PODER PÚBLICO FEDERAL OU ESTADUAL
49
QUEM NÃO PODEM SER OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO? (7)
``` I. LEIS MUNICIPAIS E DISTRITAIS DE CONTEÚDO MUNICIPAL II. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS III. NORMAS PRÉ CONSTITUCIONAIS IV. PL E PEC V. NORMAS JÁ REVOGADAS VI. SÚMULAS VII. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS ```
50
QUAL É O OBJETIVO DA MEDIDA CAUTELAR NO CONTROLE CONCENTRADO?
É A SUSPENSÃO DA NORMA ATÉ QUE SOBREVENHA A DECISÃO DEFINITIVA
51
COMO SE DÁ A ATUAÇÃO DO PGR?
CUSTOS LEGIS. EM ALGUNS CASOS PODE SER AUTOR E FISCAL
52
É POSSÍVEL QUE O PGR MUDEO SEU POSICIONAMENTO APÓS AJUZAR UMA ADI?
SIM. ISSO NÃO É CONSIDERADO UMA DESISTÊNCIA
53
QUEM É O DEFENSOR DO PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS?
AGU
54
O AGU É OBRIGADO A DEFENDER A NORMA MESMO QUANDO A CORTE JÁ TENHA FIXADO ENTENDIMENTO PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE?
NÃO. O AGU NÃO ESTARÁ OBRIGADO A DEFENDER A NORMA
55
A DECISÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ADI VINCULA O STF?
NÃO. ESSE É O ENTENDIMENTO DO STF
56
O QUE ACONTECE SE O STF NÃO SE MANIFESTAR A RESPEITO DO PEDIDO DE MODULAÇÃO?
SERÁ POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
57
QUAL O QUÓRUM NECESSÁRIO PARA MODULAR EFEITOS?
QUALIFICADO DE 2/3 DOS MINISTROS
58
QUAL É A FINALIDADE DA ADC?
DEFENDER A SEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DE DECISÕES CONTROVERTIDAS
59
QUEM SÃO OS LEGITIMADOS ATIVOS PARA PROPOR ADC?
ART. 103, I A IX, CRFB/88
60
QUAL O OBJETO DA ADC?
APENAS LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL
61
HÁ PARTICIPAÇÃO DA AGU NA ADC?
NÃO.
62
O QUE ACONTECE QUANDO SE CONCEDE CAUTELAR EM SEDE DE ADC?
PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES E DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO QUE DEPENDAM DA APLICAÇÃO DA LEI OBJETO DA AÇÃO.
63
É POSSÍVEL QUE SEJA DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, EM SEDE DE ADI OU ADC?
SIM. TENDO EM VISTA A NATUREZA AMBIVALENTE, DÚPLICE OU FUNGÍVEL.
64
O QUE ACONTECE QUANDO DÁ PROVIMENTO A ADI?
A NORMA É INCONSTITUCIONAL
65
O QUE ACONTECE QUANDO SE NEGA PROVIMENTO A ADI?
A NORMA É CONSTITUCIONAL
66
O QUE ACONTECE QUANDO SE DÁ PROVIMENTO A ADC?
A NORMA É CONSTITUCIONAL
67
O QUE ACONTECE QUANDO SE NEGA PROVIMENTO A ADC?
A NORMA É INCONSTITUCIONAL
68
QUAL INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL QUE TEM POR OBJETIVO DEFENDER A CRFB/88 EM FACE DA SÍNDROME DA INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA DEPENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO?
ADO
69
QUAL É A FINALIDADE DA ADO?
DAR PLENA EFETIVIDADE A TODAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA DEPENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO
70
QUEM FAZEM PARTE DOS LEGITIMADOS ATIVOS DA ADO?
ART. 103, I A IX, CRFB/88
71
QUEM PODEM SER OBJETOS DA ADO? (2)
I. OMISSÕES NORMATIVAS TOTAIS | II. OMISSÕES NORMATIVAS PARCIAIS
72
COMO SE DENOMINA A OMISSÃO QUE OCORRE QUANDO NÃO HÁ LEI, MAS HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL PENDENTE DE NORMATIVIDADE
OMISSÃO TOTAL
73
COMO SE DENOMINA A OMISSÃO QUE A CRFB/88 EXIGE LEI, MAS A LEIS EXISTENTE NÃO TRATA DA MATÉRIA DE FORMA A SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS?
OMISSÃO PARCIAL
74
COMO SE DÁ A MANIFESTAÇÃO DA AGU?
SOMENTE QUANDO TRATA DA OMISSÃO PARCIAL
75
EM QUE CONSISTE A CAUTELAR DA ADO?
NA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA LEI EM CASO DE OMISSÃO PARCIAL, NA SUSPENSÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS OU DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
76
QUAIS OS EFEITOS DA DECISÃO DEFINITIVA EM SEDE DE ADO?
O STF SOMENTE DECLARA A MORA DO PODER OMISSO
77
QUAL É A FINALIDADE DA ADPF?
SERVE PARA SUPRIR AS LACUNAS DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
78
QUEM PODERÃO SER PARÂMETRO DE ADPF?
SOMENTE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUALIFICADAS COMO PRECEITOS FUNDAMENTAIS
79
QUEM SÃO OS LEGITIMADOS ATIVOS DA ADPF?
ART. 103, I A IX, CRFB/88
80
A ADPF POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO?
SIM. SOMENTE PODERÁ UTILIZAR A ADPF QUANDO NÃO HOUVER OUTRO MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE
81
QUAIS OS OBJETOS DA ADPF? (4)
I. LEI MUNICIPAL QUE OFENDE A CRFB/88 II. LEI DISTRITAL EM CARÁTER MUNICIPAL III. NORMA PRÉ CONSTITUCIONAL IV. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS
82
COMO SE DÁ A ATUAÇÃO DA AGU?
NÃO É OBRIGATÓRIA, PORÉM O RELATOR DA ADPF DEVERÁ SOLICITAR A MANIFESTAÇÃO DA AGU
83
QUAIS SÃO AS MODALIDADES DE ADPF? (2)
I. ADPF PRINCIPAL | II. ADPF INCIDENTAL
84
QUEM FAZEM PARTE DO CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO? (4)
I. ADI II. ADC III. ADO IV. ADPF PRINCIPAL
85
QUEM FAZEM PARTE DO CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO? (2)
I. ADPF INCIDENTAL | II. ADI INTERVENTIVA
86
É POSSÍVEL A CAUTELAR EM SEDE DE ADPF?
SIM. ART. 5º, § 3º, LEI 9882/99
87
A DECISÃO CAUELAR IRÁ PRODUZIR QUAIS EFEITOS? (2)
I. ERGA OMNES | II. VINCULANTES

D. CONSTITUCIONAL (22 decks)

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