CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Flashcards
COMO SE DENOMINA A VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM A CRFB/88, SOB OS ASPECTOS DOS REQUISITOS FORMAIS OU MATERIAIS?
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
QUAL O PRINCÍPIO QUE COLOCA A CRFB/88 NO TOPO DO ORDENAMENTO JURÍDICO?
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO
AS NORMAS PODEM SER RECONHECIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS?
SIM. POIS TODAS AS NORMAS DERIVADAS POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE
COMO SE DENOMINA AS NORMAS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA?
NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS
QUEM VISA PROTEGER A SEUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, A UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO E OS NOSSOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS?
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
COMO SE DENOMINA AS PARTES EM QUE A CRFB/88 É DIVIDIDA? (3)
I. PREÂMBULO
II. CORPO FIXO
III. ADCT
QUAIS AS NORMAS QUE PODEM SER PARÂMETRO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE? (2)
AS NORMAS LOCALIZADAS NO CORPO FIXO E NO ADCT
QUANDO SE DÁ A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL? (2)
I. NO PROCESSO LEGISLATIVO
II. QUANDO HÁ VÍCIO DE COMPETÊNCIA
COMO SE DENOMINA A INCONSTITUCIONALIDADE QUE CARACTERIZA-SE POR UMA DESOBEDIÊNCIA DO RITO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL?
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OBJETIVA
COMO SE DENOMINA A INCONSTITUCIONALIDADE QUE OCORRE QUANDO HÁ DESRESPEITO NA INCIATIVA OU NA COMPETÊNCIA?
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA
COMO SE DENOMINA A INCONSTITUCIONALIDADE QUE OCORRE QUANDO O VÍCIO ATINGE A TODO O ATO NORMATIVO?
INSCONSTITUCIONALIDADE TOTAL
COMO SE DENOMINA A INCONSTITUCIONALIDADE QUE OCORRE QUANDO O VÍCIO REFERE-SE À PARTE DO ATO NORMATIVO?
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
O VÍCIO FORMAL ADMITE A INCOSNTIUCIONALIDADE PARCIAL?
CORRETO. EM NOME DO PRINCÍPIO DA PARCELARIDADE
COMO SE DENOMINA A AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO LEIS OU ATOS NORMATIVOS QUE VIOLAM A CONSTITUIÇÃO?
ADI. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
COMO SE DENOMINA A AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO A INEXISTÊNCIA DE LEI SOBRE DETERMINADA MATÉRIA?
ADO. AÇÃO DECLARATÓRIA POR OMISSÃO
QUANTO AO MOMENTO, O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PODE SER? (2)
I. PREVENTIVO. PROJETO DE LEI OU PEC
II. REPRESSIVO. LEI OU EC
QUANTO AO ÓRGÃO, O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PODE SER? (2)
I. POLÍTICO. PE E PL
II. JUDICIAL. PJ
O PARLAMENTAR PODE IMPETRAR MS PREVENTIVO EM FACE DO ATO DA MESA DA CÂMARA OU DO SENADO QUE TENHA COLOCADO PARA VOTAÇÃO PROJETO INCONSTITUCIONAL?
SIM. É O ENTENDIMENTO DO STF
SEGUNDO O STF, EM QUAIS CAOS O PARLAMENTAR PODERÁ IMPETRAR O MS? (2)
I. PEC MANIFESTAMENTE OFENSIVA A CLÁUSULA PÉTREA
II. PL OU PEC MANIFESTA AFRONTA A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINASSE O CORRESPONDENTE PROCESSO LEGISLATIVO
QUAIS SÃO AS FORMAS DE CONTROLE REPRESSIVO JUDICIAL? (2)
I. RESERVADO OU CONCENTRADO
II. DIFUSO OU ABERTO
COMO SE DÁ O CONTROLE REPRESSIVO JUDICIAL RESERVADO/CONCENTRADO E, VIA DE REGRA, A QUEM COMPETE?
É EXERCIDO POR VIA DE AÇÃO, NORMALMENTE DE COMPETÊNCIA DO STF
QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO? (4)
I. ADI GENÉRICA
II. ADO
III. ADC
IV. ADPF
COMO SE DÁ O CONTROLE REPRESSIVO JUDICIAL DIFUSO/ABERTO E QUEM TEM COMPETÊNCIA PARA ANALISAR?
É EXERCIDO POR VIA DE EXCEÇÃO OU DE DEFESA. QUALQUER ÓRGÃO DO PJ É COMPETENTE PARA REALIZAR A ANÁLISE
QUEM SÃO OS LEGITIMADOS ATIVOS PARA SUSCITAR A INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO?
PODE SER SUSCITADA POR QUALQUER DOS ENVOLVIDOS NO FEITO
QUEM É O ÓRGÃO JULGADOR DO CONTROLE DIFUSO?
QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO
QUAIS SÃO AS NORMAS OBJETO DE CONTROLE DIFUSO?
QUALQUER LEI
QUANDO SE DÁ O CONTROLE INCIDENTAL?
NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO
É POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, POR VIA INCIDENTAL, NA ACP?
SIM. É O ENTENDIMENTO DA DOUTRINA MODERNA
QUAIS OS EFEITOS DO CONTROLE DIFUSO?
EM REGRA, INTER PARTES.
EXCEÇÃO: ERGA OMNES. QUANDO CHEGA AO STF POR MEIO DE RE E O STF DECIDE QUE A LEI É INCONSTITUCIONAL
COMO SE DÁ A ATUAÇÃO DO SF NO CONTROLE DIFUSO?
NÃO PODE SUSPENDER EM PARTE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL DE FORMA PLENA PELO STF
COMO DEVE OPERAR OS EFEITOS DO CONTROLE DIFUSO PRODUZIDOS EM RELAÇÃO AO TEMPO?
EX NUNC
QUAL O PRINCÍPIO QUE SE APLICA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO?
PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO
QUANDO UMA NORMA PODERÁ SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL?
PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL OU DE SEU ÓRGÃO ESPECIAL
EM QUAIS CONTROLES O PRINCÍPO DEVERÁ SER RESPEITADO? (2)
I. DIFUSO
II. CONCENTRADO
O PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO SE APLICA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL?
NÃO.
O QUE ACONTECE SE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO ENTENDER QUE A NORMA QUESTIONADA É VÁLIDA?
HAVERÁ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA
CABE RECURSO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO CONTROLE CONCENTRADO?
NÃO. É O ENTENDIMENTO DO STF
QUANDO SE DEU O SURGIMENTO DA ADI?
PELA EC 16/45 QUE ALTEROU A CONSTITUIÇÃO DE 1946
QUAL A FINALIDADE DA ADI?
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CONTRARIA A CRFB/88
QUEM TEM A COMPETÊNCA PARA JULGAR ADI?
STF - LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL QUE CONTRARIE A CRFB/88
TJ DE CADA ESTADO - LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE CONTRARIE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
QUEM POSSUI A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR ADI?
ART. 103, CRFB/88
QUEM SÃO OS LEGITIMADOS ESPECIAIS PARA PROPOR ADI?
SÃ AQUELES QUE PRECISAM DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 103, IV, V IX.
COMO SE DENOMINA A COMPROVAÇÃO NO NEXO ENTRE O OBJETO DSA AÇÃO E O INTERESSE QUE O LEGITIMADO PODE DEFENDER?
PERTINÊNCIA TEMÁTICA
SEGUNDO OSTF, EM QUAL MOMENTO A REPRESENTAÇÃO DEVERÁ SER VERIFICADA?
NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO
OS LEGITIMADOS UNIVERSAIS PRECISAM DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA?
NãO
TODOS OS LEGITIMADOS PRECISAM DE ADVOGADOS PARA AJUIZAR ADI?
NÃO. ALGUNS LEGITIMADOS POSSUEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA
SEGUNDO O STF, QUEM NÃO TERIAM CAPACIDADE POSTULATÓRIA?
ART. 103, VIII E IX
AS NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS PODEM SER OBJETOS DE CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO?
NÃO. PORQUE GOZAM DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONSTITUCIONALIDADE
OS ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS PODERÃO SER OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO?
SIM. DESDE QUE PROVENHAM DO PODER PÚBLICO FEDERAL OU ESTADUAL
QUEM NÃO PODEM SER OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO? (7)
I. LEIS MUNICIPAIS E DISTRITAIS DE CONTEÚDO MUNICIPAL II. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS III. NORMAS PRÉ CONSTITUCIONAIS IV. PL E PEC V. NORMAS JÁ REVOGADAS VI. SÚMULAS VII. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS
QUAL É O OBJETIVO DA MEDIDA CAUTELAR NO CONTROLE CONCENTRADO?
É A SUSPENSÃO DA NORMA ATÉ QUE SOBREVENHA A DECISÃO DEFINITIVA
COMO SE DÁ A ATUAÇÃO DO PGR?
CUSTOS LEGIS. EM ALGUNS CASOS PODE SER AUTOR E FISCAL
É POSSÍVEL QUE O PGR MUDEO SEU POSICIONAMENTO APÓS AJUZAR UMA ADI?
SIM. ISSO NÃO É CONSIDERADO UMA DESISTÊNCIA
QUEM É O DEFENSOR DO PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS?
AGU
O AGU É OBRIGADO A DEFENDER A NORMA MESMO QUANDO A CORTE JÁ TENHA FIXADO ENTENDIMENTO PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE?
NÃO. O AGU NÃO ESTARÁ OBRIGADO A DEFENDER A NORMA
A DECISÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ADI VINCULA O STF?
NÃO. ESSE É O ENTENDIMENTO DO STF
O QUE ACONTECE SE O STF NÃO SE MANIFESTAR A RESPEITO DO PEDIDO DE MODULAÇÃO?
SERÁ POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
QUAL O QUÓRUM NECESSÁRIO PARA MODULAR EFEITOS?
QUALIFICADO DE 2/3 DOS MINISTROS
QUAL É A FINALIDADE DA ADC?
DEFENDER A SEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DE DECISÕES CONTROVERTIDAS
QUEM SÃO OS LEGITIMADOS ATIVOS PARA PROPOR ADC?
ART. 103, I A IX, CRFB/88
QUAL O OBJETO DA ADC?
APENAS LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL
HÁ PARTICIPAÇÃO DA AGU NA ADC?
NÃO.
O QUE ACONTECE QUANDO SE CONCEDE CAUTELAR EM SEDE DE ADC?
PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES E DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO QUE DEPENDAM DA APLICAÇÃO DA LEI OBJETO DA AÇÃO.
É POSSÍVEL QUE SEJA DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, EM SEDE DE ADI OU ADC?
SIM. TENDO EM VISTA A NATUREZA AMBIVALENTE, DÚPLICE OU FUNGÍVEL.
O QUE ACONTECE QUANDO DÁ PROVIMENTO A ADI?
A NORMA É INCONSTITUCIONAL
O QUE ACONTECE QUANDO SE NEGA PROVIMENTO A ADI?
A NORMA É CONSTITUCIONAL
O QUE ACONTECE QUANDO SE DÁ PROVIMENTO A ADC?
A NORMA É CONSTITUCIONAL
O QUE ACONTECE QUANDO SE NEGA PROVIMENTO A ADC?
A NORMA É INCONSTITUCIONAL
QUAL INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL QUE TEM POR OBJETIVO DEFENDER A CRFB/88 EM FACE DA SÍNDROME DA INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA DEPENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO?
ADO
QUAL É A FINALIDADE DA ADO?
DAR PLENA EFETIVIDADE A TODAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA DEPENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO
QUEM FAZEM PARTE DOS LEGITIMADOS ATIVOS DA ADO?
ART. 103, I A IX, CRFB/88
QUEM PODEM SER OBJETOS DA ADO? (2)
I. OMISSÕES NORMATIVAS TOTAIS
II. OMISSÕES NORMATIVAS PARCIAIS
COMO SE DENOMINA A OMISSÃO QUE OCORRE QUANDO NÃO HÁ LEI, MAS HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL PENDENTE DE NORMATIVIDADE
OMISSÃO TOTAL
COMO SE DENOMINA A OMISSÃO QUE A CRFB/88 EXIGE LEI, MAS A LEIS EXISTENTE NÃO TRATA DA MATÉRIA DE FORMA A SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS?
OMISSÃO PARCIAL
COMO SE DÁ A MANIFESTAÇÃO DA AGU?
SOMENTE QUANDO TRATA DA OMISSÃO PARCIAL
EM QUE CONSISTE A CAUTELAR DA ADO?
NA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA LEI EM CASO DE OMISSÃO PARCIAL, NA SUSPENSÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS OU DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
QUAIS OS EFEITOS DA DECISÃO DEFINITIVA EM SEDE DE ADO?
O STF SOMENTE DECLARA A MORA DO PODER OMISSO
QUAL É A FINALIDADE DA ADPF?
SERVE PARA SUPRIR AS LACUNAS DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
QUEM PODERÃO SER PARÂMETRO DE ADPF?
SOMENTE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUALIFICADAS COMO PRECEITOS FUNDAMENTAIS
QUEM SÃO OS LEGITIMADOS ATIVOS DA ADPF?
ART. 103, I A IX, CRFB/88
A ADPF POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO?
SIM. SOMENTE PODERÁ UTILIZAR A ADPF QUANDO NÃO HOUVER OUTRO MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE
QUAIS OS OBJETOS DA ADPF? (4)
I. LEI MUNICIPAL QUE OFENDE A CRFB/88
II. LEI DISTRITAL EM CARÁTER MUNICIPAL
III. NORMA PRÉ CONSTITUCIONAL
IV. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS
COMO SE DÁ A ATUAÇÃO DA AGU?
NÃO É OBRIGATÓRIA, PORÉM O RELATOR DA ADPF DEVERÁ SOLICITAR A MANIFESTAÇÃO DA AGU
QUAIS SÃO AS MODALIDADES DE ADPF? (2)
I. ADPF PRINCIPAL
II. ADPF INCIDENTAL
QUEM FAZEM PARTE DO CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO? (4)
I. ADI
II. ADC
III. ADO
IV. ADPF PRINCIPAL
QUEM FAZEM PARTE DO CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO? (2)
I. ADPF INCIDENTAL
II. ADI INTERVENTIVA
É POSSÍVEL A CAUTELAR EM SEDE DE ADPF?
SIM. ART. 5º, § 3º, LEI 9882/99
A DECISÃO CAUELAR IRÁ PRODUZIR QUAIS EFEITOS? (2)
I. ERGA OMNES
II. VINCULANTES
