ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Flashcards
A União é o ente que simboliza a aglutinação dos demais entes da Federação; por isso, ao editar suas leis, vincula estados e municípios, impedindo que eles disponham de maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.
ERRADO
O Brasil adotou a forma federativa de Estado.
CORRETO
Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja aprovação depende de voto favorável de dois terços dos membros da respectiva câmara municipal, e possuem competência para regular, entre outras matérias, a organização do Poder Judiciário local.
ERRADO
Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
ERRADO
Em razão da essencialidade do direito ambiental, compete privativamente à União fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais nos estados membros.
ERRADO
De acordo com as regras constitucionais, é possível a incorporação de Estados federados entre si, a subdivisão ou o desmembramento para se anexarem a outros e também a formação de novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
CORRETO
Lei ordinária, de iniciativa do presidente da República, pode regular a criação de novos territórios federais, os quais serão integrados ao estado de origem.
ERRADO
Os estados e o Distrito Federal possuem personalidade jurídica de direito público interno, sendo-lhes assegurados, pela Constituição Federal de 1988 (CF), o direito à autoadministração, o direito ao autogoverno, o direito à auto-organização e o direito à soberania.
ERRADO
A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.
ERRADO
A organização e a manutenção da Defensoria Pública dos Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios são de competência exclusiva da União.
CORRETO
Caso não exista norma federal geral sobre a matéria de que versa a referida lei, o Distrito Federal poderá exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades nessa matéria.
ERRADO
Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem política, está repassando a um município de seu território, com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) em valor menor que o devido. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República poderá, por iniciativa própria, decretar a intervenção nesse estado-membro, por violação de princípio sensível da CF.
ERRADO
O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.
CORRETO
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
ERRADO
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
CORRETO
A organização político administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.
CORRETO
É competência privativa dos estados estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
ERRADO
A superveniência de normas gerais editadas pela União no exercício de competência concorrente com os estados suspenderá a legislação específica por estes editada naquilo em que ela for contrariada.
CORRETO
À falta de normas editadas pela União no exercício de competência privativa, caberá aos estados regular a matéria.
ERRADO
Os entes federativos, ainda que não possam estabelecer cultos ou religiões oficiais, podem com eles estabelecer cooperações para a consecução de fins de interesse público.
CORRETO
O desmembramento de estado para anexação a outro depende de aprovação da população residente na parcela que se pretende desmembrar.
ERRADO
Os Territórios Federais são entes federativos autônomos.
ERRADO
Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.
ERRADO
A passagem do sistema dual para o sistema cooperativo caracteriza a evolução do federalismo no Brasil.
CORRETO
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
CORRETO
Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados membros a que eles pertencem.
ERRADO
Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.
CORRETO
Na confederação, somente o Estado é detentor de soberania.
CORRETO
A autodeterminação é reflexo da relativa autonomia conferida aos membros da Federação.
ERRADO
A participação dos entes integrantes na formação da vontade nacional é requisito indispensável à Federação.
CORRETO
O Estado unitário observa poder político centralizado, enquanto a Federação implica descentralização política, ainda que com hierarquia entre suas unidades.
ERRADO
A Federação distingue‐se da confederação pelo fato de a união de seus Estados membros ser mais forte, preponderando sobre seus integrantes.
CORRETO
Situação hipotética: Determinado estado da Federação violou autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em valor menor do que o devido e com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República não pode decretar de ofício intervenção federal no referido estado.
CORRETO
A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal no ente federado que a desrespeitar.
CORRETO
À União compete legislar privativamente sobre águas, jazidas e outros recursos minerais; porém, é competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar acerca de florestas, caça, conservação da natureza e defesa dos recursos naturais.
CORRETO
Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo, de intervenção federal em qualquer unidade da Federação.
ERRADO
A participação compulsória de município em região metropolitana criada por estado, mediante lei complementar estadual, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, não viola o princípio da autonomia municipal.
CORRETO
No âmbito da competência comum, prevista pela Constituição da República, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.
ERRADO
A decretação da intervenção estadual no município, quando decorrente de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, submete-se ao controle político.
ERRADO
São princípios constitucionais sensíveis estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
ERRADO
COMO SE DÁ A COMPOSIÇÃO DO ESTADO? (4)
I. POVO
II. TERRITÓRIO
III. GOVERNO
IV. SOBERANIA
COMO SE DENOMINA O ELEMENTO SUBJETIVO QUE COMPÕE O ESTADO?
POVO
COMO SE DENOMINA A PORÇÃO FÍSICA QUE COMPÕE O ESTADO?
TERRITÓRIO
COMO SE DENOMINA AQUELE QUE INSTRUMENTALIZA A VONTADE DO ESTADO?
GOVERNO
NO QUE TANGE À COMPOSIÇÃO DO ESTADO, COMO SE DENOMINA AQUELE QUE É O RECONHECIMENTO PERANTE A COMUNIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL?
SOBERANIA
COMO SE DENOMINA A DIVISÃO DO PODER PÚBLICO NO ESPAÇO TERRITORIAL?
DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA
A RIGIDEZ CONSTITUCIONAL PROTEGE O QUÊ? (3)
I. COMPETÊNCIA
II. AUTONOMIA
III. ESTABILIDADE DA FEDERAÇÃO
QUEM É O ÓRGÃO JUDICIAL QUE RESOLVE EVENTUAIS LITÍGIOS ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO?
STF
COMO SE DENOMINA O MECANISMO DE DEFESA PARA A PROTEÇÃO DO ESTADO?
INTERVENÇÃO FEDERAL
QUAIS SÃO AS 3 MANIFESTAÇÕES DE PODER DE UM FEDERALISMO TRICOTÔMICO?
I. LOCAL
II. REGIONAL
III. NACIONAL
COMO SE DENOMINA A CAPACIDADE INTERNA DO ENTE FEDERATIVO?
AUTONOMIA
COMO SE DIVIDE A CAPACIDADE DO ENTE FEDERATIVO? (3)
I. AUTO-ORGANIZAÇÃO
II. AUTO GOVERNO
III. AUTOADMINISTRAÇÃO
OS BENS DA UNIÃO SÃO: (3)
I. IMPENHORÁVEIS
II. INALIENÁVEIS, ENQUANTO AFETADOS
III. IMPRESCRITÍVEIS
COMO SE DENOMINA AS ORGANIZAÇÕES REGIONAIS PARA O EXERCÍCIO, EM CARÁTER AUTÔNOMO?
ESTADOS MEMBROS
COM SE DENOMINA A CAPACIDADE DE ELABORAR LEIS PRÓPRIAS?
AUTOLEGISLAÇÃO
QUAIS OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTOS DE ESTADOS? (2)
I. PLEBISCITO
II. LEI COMPLEMENTAR DO CONGRESSO NACIONAL
QUAIS OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS? (4)
I. ESTUDO DE VIABILIDADE
II. PLEBISCITO
III. LEI ESTADUAL
IV. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
O PODER JUDICIÁRIO DO DF É TUTELADO POR QUAL ENTE FEDERATIVO?
UNIÃO FEDERAL
NOS TERRITÓRIOS, QUEM ESCOLHE O GOVERNADOR?
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
QUAIS AS ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO? (2)
I. ESPONTÂNEA
II. PROVOCADA
COMO SE DENOMINA A INTERVENÇÃO INICIADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO COMPETENTE?
ESPONTÂNEA
COMO SE DENOMINA A INTERVENÇÃO QUE DEPENDE DE SOLICITAÇÃO OU REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE OU PODER?
PROVOCADA
COMO SE DENOMIAN A SUBMISSÃO DO DECRETO DE INTERVENÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL OU À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO PRAZO DE 24 HORAS?
CONTROLE POLÍTICO
