PODER LEGISLATIVO Flashcards
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida por qual órgão?
PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá
CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal é formado por representantes das unidades da federação e do Distrito Federal, que são eleitos segundo o princípio majoritário.
CORRETO
João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem constitucional, para praticar dois atos:
I. a extinção total das consequências de determinados crimes;
II. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais requisitos exigidos.
Quais são estes órgãos?
I. CONGRESSO NACIONAL
II. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação pela Câmara de Deputados, o Presidente da República será processado e julgado por qual órgão?
SENADO FEDERAL
Fernando Gibbs é servidor do Tribunal de Contas da União e atua na equipe que analisa as contas das autoridades do Executivo. Nos termos da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante:
PARECER PRÉVIO
Nos moldes da Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República compete a qual órgão?
CONGRESSO NACIONAL
O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto:
I. CÂMARA DOS DEPUTADOS
II. SENADO FEDERAL
Se um Ministro do Supremo Tribunal Federal cometer crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, de acordo com a Constituição Federal, pelo(a):
SENADO FEDERAL
Rejeitado o veto parcial pelo Congresso Nacional, constitui-se o dever constitucional de o Presidente da República promulgar a parte vetada do projeto de lei.
CORRETO
No exercício do mandato de Senador da República, Antônio tem a prerrogativa de impetrar mandado de segurança visando a sustar o processo de elaboração de leis, caso entenda que o procedimento está em desacordo com a Constituição Federal, bem como apresentar individualmente propostas de emenda constitucional.
ERRADO. MONOCRATICAMENTE, SOMENTE O PR.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE LEGISLATURA E SESSÃO LEGISLATIVA?
I. LEGISLATURA: 4 ANOS
II. SESSÃO LEGISLATIVA: 1 ANO
COMO SE DÁ O NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS?
É PROPORCIONAL AO NÚMERO DA POPULAÇÃO
COMO SE DÁ O NÚMERO DE SENADORES FEDERAIS?
CADA ESTADO, INCLUINDO O DF, ELEGERÁ 3 SENADORES.
COMO SE DENOMINA O REGIME JURÍDICO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL?
ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS
OS SUPLENTES GOZAM DE IMUNIDADES MATERIAIS E FORMAIS?
NÃO. ELES NÃO GOZAM.
AS IMUNIDADES SÃO RENUNCIÁVEIS?
NÃO. ELAS SÃO IRRENUNCIÁVEIS.
A QUEM PERTENCE AS IMUNIDADES, AO CARGO OU AO PARLAMENTAR?
AO CARGO
DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR PARLAMENTAR QUE COMETEU CRIME ANTES DA DIPLOMAÇÃO?
JUSTIÇA COMUM
SE O CRIME FOR COMETIDO APÓS O FIM DO MANDATO, HAVERÁ PRERROGATIVA?
NÃO HAVERÁ PRERROGATIVA APÓS O FIM DO MANDATO
O STF ENTENDE QUE O PARLAMENTAR LICENCIADO TERÁ AS SUAS IMUNIDADES SUSPENSAS E QUE SERÁ MANTIDA A PRERROGATIVA DE FORO FUNCIONAL?
CORRETO. ESSE É O ENTENDIMENTO DO STF.
A QUAIS ATOS A IMUNIDADE MATERIAL SE REFERE?
AO ATOS MATERIAIS
QUAL A IMUNIDADE QUE SE REFERE À IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO DO PARLAMENTAR E TAMBÉM SOBRE AS REGRAS ESPECIAIS RELATIVAS AO PROCESSO?
IMUNIDADE FORMAL
EM QUAIS MOMENTOS O PARLAMENTAR PODERÁ SER PRESO? (2)
I. FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL
II. SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO
ATÉ QUE MOMENTO A CASA DO PARLAMENTAR PODERÁ DELIBERAR?
ATÉ A DECISÃO FINAL DO PROCESSO
A DELIBERAÇÃO PROCESSUAL DO PARLAMENTAR DEVERÁ SER APRECIADA EM ATÉ QUANTOS DIAS?
45 DIAS - RECEBIMENTO DO PEDIDO PELA MESA DIRETORA
EM QUAL E ÚNICO MOMENTO A IMUNIDADE PROCESSUAL FORMAL ALCANÇA O PARLAMENTAR QUE COMETEU O CRIME?
APÓS A DIPLOMAÇÃO
AQUELE QUE COMETER CRIME ANTES DA DIPLOMAÇÃO TERÁ DIREITO À IMUNIDADE FORMAL?
NÃO. SOMENTE TERÁ DIREITO À IMUNIDADE FORMAL O DIPLOMADO.
ONDE OS VEREADORES SERÃO JULGADOS CASO COMETAM CRIMES CONTRA A VIDA?
JÚRI POPULAR
