LIMITAÇÕES AO PODER DE REFORMA Flashcards
QUANTO À ALTERABILIDADE, A CRFB/88 SE CLASSIFICA COMO SENDO UMA CONSTTUIÇÃO DE QUAL ESPÉCIE?
SUPERRÍGIDA
QUANTO ÀS LIMITAÇÕES AO PODER DE REFORMA, QUAL FOI A ÚNICA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA QUE TROUXE LIMITAÇÕES TEMPORAIS?
1824
PODE-SE AFIRMAR QUE DESDE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CRFB/88 ELA PODE TER REFORMAS?
CORRETO
SEGUNDO O ART. 60, § 4º, NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÕES A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR? (4)
I. A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO
II. O VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO
III. A SEPARAÇÃO DOS PODERES
IV. OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
O QUE NÃO SE PERMITE É A ALTERAÇÃO QUE VISE RESTRINGIR OU ABOLIR OS DIREITOS PROTEGIDOS PELOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS?
CORRETO
O QUE REPRESENTA A DIVISÃO GEOGRÁFICA DO PODER POLÍTICO NO TERRITÓRIO NACIONAL?
A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO
QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DE DESTAQUE DAS FEDERAÇÕES? (2)
I. O SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
II. A AUTONOMIA DE SEUS ENTES FEDERATIVOS
FOI A EC 45/04 QUE ACRESCENTOU AO ART. 5º A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL?
CORRETO
É CORRETO AFIRMAR QUE FERE A CLÁUSULA PÉTREA A PEC QUE VISE A: EXTINGUIR O SF; VIOLAR O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS?
CORRETO
EM NOME DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONVICÇÃO POLÍTICA O VOTO NÃO PODE SE TORNAR ABERTO, O QUE FACILITARIA PRESSÕES POLÍTICAS E ECONÔMICAS AO ELEITOR E TAMBÉM NÃO PODERIA ESTABELECER DISCRIMINAÇÕES ARBITRÁRIAS AO EXERCÍCIO DESSE IMPORTANTE DIREITO POLÍTICO?
CORRETO
NO QUE TANGE AO VOTO DIRETO OU INDIRETO, EXISTE ALGUMA EXCEÇÃO ADOTADA PELA CRFB/88 EM CASO DE VACÂNCIA NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DO PERÍODO PRESIDENCIAL?
ART. 81, § 1º, CRFB/88
A REPÚBLICA É CARACTERIZADA PELA TEMPORARIEDADE DIS MANDATOS, CONSAGRANDO, PORTANTO, O VOTO PERIÓDICO?
CORRETO
É CLÁUSULA PÉTREA A OBRIGATORIEDADE FORMAL DO COMPARECIMENTO DO ELEITOR ÀS URNAS?
NÃO
O VOTO PROTEGIDO COMO CLÁUSULA PÉTREA SE REFERE AO QUE É REALIZADO PELO ELEITOR NO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS?
CORRETO
ABOLIR AS CLÁUSULAS QUE DISPÕEM SOBRE OS INSTITUTOS DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES E AS PRERROGATIVAS DO EXECUTIVO SERIA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES?
CORRETO
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONVERGEM PARA O ENTENDIMENTO DE QUE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE TRATAM DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONFIGURAM COMO CLÁUSULAS PÉTREAS?
CORRETO
O STF CONSAGROU O P. DA ANTERIORIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO CLÁUSULA PÉTREA?
CORRETO
;E VEDADO A APROVAÇÃO DE EC DURANTE O PERÍODO DE ANORMALIDADE?
CORRETO
O ROL DOS LEGITIMADOS PARA PROPOR A ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO É TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO?
TAXATIVO
QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR EC? (3)
I. 1/3 DOS MEMBROS DA CD OU 1/3 DO SF
II. PR
III. MAIS DA 1/2 DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
A ELABORAÇÃO DA EC SERÁ DISCUTIDA E VOTADA E QUANTOS TURNOS?
2 TURNOS EM CADA CASA SEPARADAMENTE
QUANDO A EC SERÁ CONSIDERADA APROVADA?
3/5 DE CADA CASA
EM REGRA, QUAL A CASA SERÁ INICIADORA PARA PROPOR A EC?
CD
APROVADA A PROPOSTA NAS 2 CASAS, A EMENDA SERÁ PROMULGADA PELA MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO, COM O RESPECTIVO NÚMERO DE ORDEM?
CORRETO
EXISTE SANÇÃO OU VETO DO PR O QUE TANGE À PEC?
NÃO
MATÉRIA OBJETO DE PEC REJEITADA OU PREJUDICADA PODE SER REAPRESENTADA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA?
NÃO
SE UMA PEC FOI REJEITADA EM 5/1/2022 DURANTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR, PODERÁ SER REAPRESENTADA EM 2/2/2022?
CORRETO
COMO SE DENOMINA A MUDANÇA INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO À LUZ DOS NOVOS FATOS SOCIAIS, ECONÔMICOS, POLÍTICOS, CULTURAIS, PERMITINDO QUE O TEXTO ESTEJA SEMPRE ATUALIZADO COM A SOCIEDADE?
MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
O FENÔMENO DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL PODE SER REALIZADO TAMBÉM PELO PL, PE E O POVO?
CORRETO
A Constituição Federal traz espécies de limitações ao poder de sua reforma, que são conhecidas, pela doutrina, como limitações expressas e limitações implícitas. A respeito das limitações expressas, essas se subdividem em…? (3)
I. CIRCUNSTANCIAIS
II. MATERIAIS
III. FORMAIS
O elemento externo capaz de limitar ou até de restringir o acesso dos titulares de um direito fundamental social específico, face à limitação orçamentária do Estado, denomina-se
RESERVA DO POSSÍVEL
A reserva do possível como limite para a efetivação de direitos sociais encontra limite, por sua vez, no princípio do mínimo existencial.
CORRETO
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública deve se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal.
CORRETO
O texto constitucional admitiu a possibilidade de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou república) e ao sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo).
CORRETO
As mutações constitucionais são consideradas expressão do poder constituinte difuso e, por ausência de mecanismos de controle, não estão submetidas às limitações materiais do texto constitucional.
ERRADO
Há limites expressos, de ordem formal, ao poder de reforma da Constituição, classificados na teoria como “circunstanciais”. São entendidos como limitações decorrentes de condições políticas e sociais anômalas, em cujo momento não se possibilita a realização de reforma constitucional. De acordo com a norma em vigor, a Constituição Federal NÃO poderá ser emendada? (3)
I. INTERVENÇÃO FEDERAL
II. ESTADO DE DEFESA
III. ESTADO DE SÍTIO
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
CORRETO
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
CORRETO
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
CORRETO
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
CORRETO
Segundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar:
AS IMUNIDADES
Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, o legislador constituinte fixa rol restritivo para a atuação discricionária do poder público; seus efeitos são diretos e imediatos, como é o caso do habeas corpus e do habeas data.
ERRADO
