LIMITAÇÕES AO PODER DE REFORMA

Question 1

QUANTO À ALTERABILIDADE, A CRFB/88 SE CLASSIFICA COMO SENDO UMA CONSTTUIÇÃO DE QUAL ESPÉCIE?

Answer 1

SUPERRÍGIDA

Question 2

QUANTO ÀS LIMITAÇÕES AO PODER DE REFORMA, QUAL FOI A ÚNICA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA QUE TROUXE LIMITAÇÕES TEMPORAIS?

Answer 2

1824

Question 3

PODE-SE AFIRMAR QUE DESDE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CRFB/88 ELA PODE TER REFORMAS?

Answer 3

CORRETO

Question 4

SEGUNDO O ART. 60, § 4º, NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÕES A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR? (4)

Answer 4

I. A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO
II. O VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO
III. A SEPARAÇÃO DOS PODERES
IV. OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

Question 5

O QUE NÃO SE PERMITE É A ALTERAÇÃO QUE VISE RESTRINGIR OU ABOLIR OS DIREITOS PROTEGIDOS PELOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS?

Answer 5

CORRETO

Question 6

O QUE REPRESENTA A DIVISÃO GEOGRÁFICA DO PODER POLÍTICO NO TERRITÓRIO NACIONAL?

Answer 6

A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO

Question 7

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DE DESTAQUE DAS FEDERAÇÕES? (2)

Answer 7

I. O SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

II. A AUTONOMIA DE SEUS ENTES FEDERATIVOS

Question 8

FOI A EC 45/04 QUE ACRESCENTOU AO ART. 5º A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL?

Answer 8

CORRETO

Question 9

É CORRETO AFIRMAR QUE FERE A CLÁUSULA PÉTREA A PEC QUE VISE A: EXTINGUIR O SF; VIOLAR O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS?

Answer 9

CORRETO

Question 10

EM NOME DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONVICÇÃO POLÍTICA O VOTO NÃO PODE SE TORNAR ABERTO, O QUE FACILITARIA PRESSÕES POLÍTICAS E ECONÔMICAS AO ELEITOR E TAMBÉM NÃO PODERIA ESTABELECER DISCRIMINAÇÕES ARBITRÁRIAS AO EXERCÍCIO DESSE IMPORTANTE DIREITO POLÍTICO?

Answer 10

CORRETO

Question 11

NO QUE TANGE AO VOTO DIRETO OU INDIRETO, EXISTE ALGUMA EXCEÇÃO ADOTADA PELA CRFB/88 EM CASO DE VACÂNCIA NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DO PERÍODO PRESIDENCIAL?

Answer 11

ART. 81, § 1º, CRFB/88

Question 12

A REPÚBLICA É CARACTERIZADA PELA TEMPORARIEDADE DIS MANDATOS, CONSAGRANDO, PORTANTO, O VOTO PERIÓDICO?

Answer 12

CORRETO

Question 13

É CLÁUSULA PÉTREA A OBRIGATORIEDADE FORMAL DO COMPARECIMENTO DO ELEITOR ÀS URNAS?

Answer 13

NÃO

Question 14

O VOTO PROTEGIDO COMO CLÁUSULA PÉTREA SE REFERE AO QUE É REALIZADO PELO ELEITOR NO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS?

Answer 14

CORRETO

Question 15

ABOLIR AS CLÁUSULAS QUE DISPÕEM SOBRE OS INSTITUTOS DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES E AS PRERROGATIVAS DO EXECUTIVO SERIA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES?

Answer 15

CORRETO

Question 16

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONVERGEM PARA O ENTENDIMENTO DE QUE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE TRATAM DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONFIGURAM COMO CLÁUSULAS PÉTREAS?

Answer 16

CORRETO

Question 17

O STF CONSAGROU O P. DA ANTERIORIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO CLÁUSULA PÉTREA?

Answer 17

CORRETO

Question 18

;E VEDADO A APROVAÇÃO DE EC DURANTE O PERÍODO DE ANORMALIDADE?

Answer 18

CORRETO

Question 19

O ROL DOS LEGITIMADOS PARA PROPOR A ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO É TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO?

Answer 19

TAXATIVO

Question 20

QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR EC? (3)

Answer 20

I. 1/3 DOS MEMBROS DA CD OU 1/3 DO SF
II. PR
III. MAIS DA 1/2 DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS

Question 21

A ELABORAÇÃO DA EC SERÁ DISCUTIDA E VOTADA E QUANTOS TURNOS?

Answer 21

2 TURNOS EM CADA CASA SEPARADAMENTE

Question 22

QUANDO A EC SERÁ CONSIDERADA APROVADA?

Answer 22

3/5 DE CADA CASA

Question 23

EM REGRA, QUAL A CASA SERÁ INICIADORA PARA PROPOR A EC?

Answer 23

CD

Question 24

APROVADA A PROPOSTA NAS 2 CASAS, A EMENDA SERÁ PROMULGADA PELA MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO, COM O RESPECTIVO NÚMERO DE ORDEM?

Answer 24

CORRETO

Question 25

EXISTE SANÇÃO OU VETO DO PR O QUE TANGE À PEC?

Answer 25

NÃO

Question 26

MATÉRIA OBJETO DE PEC REJEITADA OU PREJUDICADA PODE SER REAPRESENTADA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA?

Answer 26

NÃO

Question 27

SE UMA PEC FOI REJEITADA EM 5/1/2022 DURANTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR, PODERÁ SER REAPRESENTADA EM 2/2/2022?

Answer 27

CORRETO

Question 28

COMO SE DENOMINA A MUDANÇA INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO À LUZ DOS NOVOS FATOS SOCIAIS, ECONÔMICOS, POLÍTICOS, CULTURAIS, PERMITINDO QUE O TEXTO ESTEJA SEMPRE ATUALIZADO COM A SOCIEDADE?

Answer 28

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Question 29

O FENÔMENO DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL PODE SER REALIZADO TAMBÉM PELO PL, PE E O POVO?

Answer 29

CORRETO

Question 30

A Constituição Federal traz espécies de limitações ao poder de sua reforma, que são conhecidas, pela doutrina, como limitações expressas e limitações implícitas. A respeito das limitações expressas, essas se subdividem em...? (3)

Answer 30

I. CIRCUNSTANCIAIS II. MATERIAIS III. FORMAIS

Question 31

O elemento externo capaz de limitar ou até de restringir o acesso dos titulares de um direito fundamental social específico, face à limitação orçamentária do Estado, denomina-se

Answer 31

RESERVA DO POSSÍVEL

Question 32

A reserva do possível como limite para a efetivação de direitos sociais encontra limite, por sua vez, no princípio do mínimo existencial.

Answer 32

CORRETO

Question 33

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública deve se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal.

Answer 33

CORRETO

Question 34

O texto constitucional admitiu a possibilidade de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou república) e ao sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo).

Answer 34

CORRETO

Question 35

As mutações constitucionais são consideradas expressão do poder constituinte difuso e, por ausência de mecanismos de controle, não estão submetidas às limitações materiais do texto constitucional.

Answer 35

ERRADO

Question 36

Há limites expressos, de ordem formal, ao poder de reforma da Constituição, classificados na teoria como “circunstanciais”. São entendidos como limitações decorrentes de condições políticas e sociais anômalas, em cujo momento não se possibilita a realização de reforma constitucional. De acordo com a norma em vigor, a Constituição Federal NÃO poderá ser emendada? (3)

Answer 36

I. INTERVENÇÃO FEDERAL II. ESTADO DE DEFESA III. ESTADO DE SÍTIO

Question 37

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

Answer 37

CORRETO

Question 38

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Answer 38

CORRETO

Question 39

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Answer 39

CORRETO

Question 40

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer 40

CORRETO

Question 41

Segundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar:

Answer 41

AS IMUNIDADES

Question 42

Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, o legislador constituinte fixa rol restritivo para a atuação discricionária do poder público; seus efeitos são diretos e imediatos, como é o caso do habeas corpus e do habeas data.

Answer 42

ERRADO