CPI

Question 1

A CPI PODE DETERMINAR “QUEBRA DE SIGILOS”? (2)

Answer 1

I. CPI FEDERAL DISTRITAL E ESTADUAL - FISCAL, BANCÁRIO E DADOS TELEFÔNICOS
II. CPI MUNICIPAL - NÃO

Question 2

O que poderá excepcionar os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal? (3)

Answer 2

I. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS
II. DECISÕES DA CPI
III. EXCEPCIONALMENTE - MP - RESTRITO DE INVESTIGAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

Question 3

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes próprios de autoridades judiciais e, segundo o Supremo Tribunal Federal, têm poder para decretar a condução coercitiva de testemunha que, intimada, não compareceu à sessão designada para sua oitiva nem se justificou. Portanto, não dependem as Comissões Parlamentares de Inquérito de autorização judicial para essa finalidade.

Answer 3

CORRETO. É O ENTENDIMENTO DO STF.

Question 4

Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade?

Answer 4

CORRETO. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO ESPECÍFICA AOS POVOS INDÍGENAS.

Question 5

A CPI tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares?

Answer 5

CORRETO. ESSE É O ENTENDIMENTO DO STF.

Question 6

A decretação de prisão pelas CPIs somente se admite no caso de crime em estado de flagrância?

Answer 6

CORRETO. É O ENTENDIMENTO DO STF

Question 7

Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial?

Answer 7

CORRETO. É O ENTENDIMENTO DO STF.

Question 8

QUAL A PRINCIPAL FUNÇÃO DA CPI?

Answer 8

FISCALIZAR

Question 9

QUAIS O SREQUISITOS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS PARA A ABERTURA DA CPI? (3)

Answer 9

I. 1/3 DA CD E/OU DO SF
II. APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO
III. PRAZO CERTO. STF ENTENDE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

Question 10

QUAL PRINCÍPIO A CPI DEVE OBEDECER?

Answer 10

PRINCÍPIO DA SIMETRIA

Question 11

AS ASSINATURAS PARA A ABERTURA DA CPI SE SUBMETEM À VOTAÇÃO DOS PLENÁRIOS DAS CASAS?

Answer 11

NÃO, SEGUNDO O STF.

Question 12

QUAIS OS PODERES IMANENTES DA CPI? (3)

Answer 12

I. COLHER DEPOIMENTOS
II. OUVIR INDICIADOS
III. INQUIRIR TESTEMUNHAS

Question 13

A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR, EM SEDE ORIGINÁRIA, MS E HC IMPETRADOS CONTRA CPI NO ÂMBITO DO CN OU EM QUALQUER DE SUAS CASAS?

Answer 13

STF

Question 14

QUAL O QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO DA CPI?

Answer 14

MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS QUE INTEGRAM A COMISSÃO

Question 15

COMO SE DÁ A CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS À CPI?

Answer 15

SOMENTE PARA TRATAR DE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS