EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Question 1

As normas de eficácia contida poderão sofrer restrição da sua eficácia tanto pela própria constituição como por leis infraconstitucionais?

Answer 1

CORRETO

Question 2

Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica?

Answer 2

CORRETO

Question 3

Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos?

Answer 3

CORRETO

Question 4

Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas…?

Answer 4

PROGRAMÁTICAS

Question 5

As normas de eficácia plena são idôneas para produzir todos os efeitos previstos, isto é, podem disciplinar de pronto as relações jurídicas, uma vez que contêm todos os elementos necessários?

Answer 5

CORRETO

Question 6

As normas constitucionais de eficácia reduzida somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo?

Answer 6

CORRETO

Question 7

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas imediatamente aplicáveis, diferentemente das normas de eficácia contida, que, embora constitucionais, podem ser restringidas pela superveniência de lei infraconstitucional ou mesmo por outras normas da própria Constituição.

Answer 7

CORRETO

Question 8

Como são classificadas as normas que possuem aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos?

Answer 8

EFICÁCIA PLENA

Question 9

Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.

Answer 9

EFICÁCIA CONTIDA

Question 10

COMO SÃO CLASSIFICADAS AS NORMAS DE APLICAÇÃO DIRETA OU MEDIATA?

Answer 10

NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA

Question 11

O artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza…?

Answer 11

CONTIDA

Question 12

AS NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA SÃO TAMBÉM CHAMADAS pela doutrina de normas de eficácia restringível, uma vez que, embora a matéria versada tenha sido regulada, admite que norma posterior venha a restringir sua eficácia?

Answer 12

CORRETO

Question 13

Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia:

Answer 13

CONTIDA

Question 14

As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qualquer regramento infraconstitucional.

Answer 14

CORRETO

Question 15

Na Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, tomando como critério central o tema trabalhado pela norma, é correto afirmar que normas constitucionais de organização além de estruturarem organicamente o Estado, as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta?

Answer 15

CORRETO

Question 16

O texto constitucional, ao dispor sobre a limitação do poder e ao atribuir uma série de direitos e garantias fundamentais, estabeleceu dispositivos dotados de eficácia jurídica. Mas em razão da incompletude da Constituição, que não tem como disciplinar todos os interesses e relações da vida, essa eficácia não produz igual grau de efeitos entre as normas constitucionais, que algumas vezes irão requerer a ulterior atividade legislativa para a plena produção de efeitos.

Answer 16

CORRETO

Question 17

Existem normas constitucionais que, por possuírem plena normatividade, desde a sua entrada em vigor, produzirão a integralidade de seus efeitos, o que fez com que a doutrina brasileira estabelecesse uma classificação analisando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, em normas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata e integral; normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta e imediata, mas com abrangência reduzível; e normas de eficácia limitada.

Answer 17

CORRETO

Question 18

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, tem-se que o melhor entendimento é o que defende, independentemente da completude normativa dos dispositivos que consagram tais direitos, a presunção da aplicabilidade imediata desses direitos.

Answer 18

CORRETO

Question 19

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata?

Answer 19

CORRETO

Question 20

Normas de eficácia plena são aquelas, que produzem os seus efeitos de imediato, sem a necessidade de intervenção legislativa.

Answer 20

CORRETO

Question 21

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma contida no art. 18, §4º, da Constituição Federal, que trata do procedimento para a criação de Municípios, é de eficácia limitada.

Answer 21

CORRETO

Question 22

Contida são aquelas que possuem aplicabilidade direta, imediata e efeitos possivelmente não integrais?

Answer 22

CORRETO

Question 23

Sabendo-se que o art. 5.º, inciso XIII, da CF dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é correto afirmar que o trecho “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” indica tratar-se de norma constitucional de eficácia contida?

Answer 23

CORRETO

Question 24

Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia?

Answer 24

CORRETO

Question 25

O professor de Direito Constitucional, João Marcos, estava em aula para ensinar sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, de acordo com a construção doutrinária da eficácia das normas constitucionais. Para instigar a busca pelo conhecimento de seus alunos, colocou um trecho na lousa e pediu para que os alunos dissessem sobre qual classificação de norma constitucional aquele texto se tratava. O texto era sobre as normas:
“… que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados”. (Fonte: SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. P. 89-91)
Apenas uma aluna acertou a resposta correta, e se tratava de Marcela, que respondeu se tratar das normas constitucionais de eficácia:

Answer 25

CONTIDA

Question 26

É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional, ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicação em casos concretos?

Answer 26

CORRETO

Question 27

A eficácia irradiante dos direitos fundamentais é compreendida como diretriz para interpretação e aplicação das normas em geral?

Answer 27

CORRETO

Question 28

As normas constitucionais independem de prévia análise do Poder Judiciário para serem aplicadas e obedecidas pelos brasileiros e estrangeiros residentes no País?

Answer 28

CORRETO

Question 29

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, o direito ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o direito de greve dos servidores públicos e o direito à imunidade material dos parlamentares federais são exemplos, respectivamente, de?

Answer 29

I. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
II. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
III. NORMA DE EFICÁCIA PLENA

Question 30

O princípio constitucional que assegura o livre exercício de qualquer profissão, ofício ou trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo de norma de aplicação imediata e de eficácia contida, que permite, portanto, a restrição da atividade por meio de legislação infraconstitucional?

Answer 30

CORRETO

Question 31

Para Hans Kelsen, eficácia é a possibilidade de a norma jurídica, a um só tempo, ser aplicada e não obedecida, obedecida e não aplicada. Para se considerar um preceito como eficaz deve existir a possibilidade de uma conduta em desarmonia com a norma. Uma norma que preceituasse um certo evento que de antemão se sabe que necessariamente se tem de verificar, sempre e em toda parte, por força de uma lei natural, será tão absurda como uma norma que preceituasse um certo fato que de antemão se sabe que de forma alguma se poderá verificar, igualmente por força de uma lei natural?

Answer 31

CORRETO

Question 32

A norma constitucional com eficácia relativa restringível tem aplicabilidade direta e imediata, podendo, todavia, ter a amplitude reduzida em razão de sobrevir texto legislativo ordinário ou mesmo sentença judicial que encurte o espectro normativo, como é, por exemplo, o direito individual à inviolabilidade do domicílio, desde que é possível, por determinação judicial, que se lhe promova restrição?

Answer 32

CORRETO

Question 33

Considere as seguintes normas do texto constitucional:
I. Art. 18, § 4o . “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” II. Art. 96. “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.” (ADCT) Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, quais normas representam cada tópico tratado acima?

Answer 33

I. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA

II. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA

Question 34

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que se inserem na competência privativa da União?

Answer 34

CORRETO

Question 35

AS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA PODEM SER CLASSIFICADAS EM QUAIS TIPOS? (2)

Answer 35

I. NORMAS DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO

II. NORMAS DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO