Princípios de Direito Penal Flashcards
A utilização de medidas provisórias em matéria relativa a Direito Penal fere o princípio da reserva legal?
A utilização de medidas provisórias para o direito penal incriminador é vedada em virtude da reserva legal.
Todavia, o STF firmou jurisprudência no sentido de que as medidas provisórias podem ser utilizadas na esfera penal quando forem benéficas ao agente.
Qual o principal antecedente histórico do princípio da reserva legal?
A Magna Carta de João sem Terra, imposta pelos barões ingleses em 1215, a qual estabeleceu que nenhum homem livre poderia ser submetido à pena sem prévia lei em vigor naquela terra.
Relacione o princípio da ofensividade com a existência dos crimes abstratos.
Os crimes abstratos possuem presunção legal absoluta de risco de lesão ao bem jurídico tutelado. Desse modo, considerando a referida presunção existente nessa espécie de crime, não há que se falar em ausência de ofensividade mesmo em casos nos quais o bem jurídico não foi concretamente colocado em risco de lesão/ofensa.
Quais os efeitos do princípio da insignificância e da adequação social à tipicidade penal?
Tais princípios, quando aplicáveis, excluem a tipicidade material do delito (ou seja, a tipicidade referente à lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico)
Diferencie infração bagatelar própria de infração bagatelar imprópria.
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Infração bagatelar própria: está ligada ao ínfimo desvalor do resultado e(ou) da conduta e é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Consubstancia-se nos seguintes requisitos objetivos:
- mínima ofensividade da conduta
- ausência de periculosidade social da ação
- reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
- inexpressividade da lesão jurídica
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Infração bagatelar imprópria: há fato típico, ilícito e culpável (o Estado possui o direito de punir), mas em virtude do desvalor ínfimo da culpabilidade (e.g. reduzida reprovabilidade do comportamento) em concurso necessário com requisitos post factum - tais como a colaboração com a Justiça, reparação do dano, etc. -, pode-se entender pela desnecessidade da pena no caso concreto.
- trata-se de causa supralegal de extinção da punibilidade, por não ter previsão legal expressa.
Quais os quatro requisitos objetivos exigidos pelo princípio da insignificância, consolidados na jurisprudência do STF?
R A I O
- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
- Ausência de periculosidade social da ação
- Inexpressividade da lesão jurídica
- Ofensividade mínima da conduta
Reincidente pode fazer jus à aplicação do princípio da insignificância?
- STF: tende a não admitir, todavia há julgados em que admite em caso de reincidência genérica.
- STJ: entende que o fato de ser reincidente não afasta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância.
Em outras palavras, a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto.
Apesar disso, na prática, observa-se que, na maioria dos casos, o STF e o STJ negam a aplicação do princípio da insignificância caso o réu seja reincidente ou já responda a outros inquéritos ou ações penais. De igual modo, nega o benefício em situações de furto qualificado.
Criminoso habitual pode fazer jus à aplicação do princípio da insignificância?
Em regra, não.
Todavia, o STF já acolheu tal princípio, excepcionalmente, em caso de habitualidade criminosa em situação de furto famélico (ou seja, o agente praticava furtos habitualmente para saciar a fome).
Militares podem fazer jus à aplicação do princípio da insignificância?
O STF e a doutrina majoritária entendem que não, em face da elevada reprovabilidade da conduta, da autoridade e da hierarquia que regulam a atuação castrense.
Todavia, há diversos julgados do STM reconhecendo sua aplicação na seara militar.
É possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública?
Em visão tradicional, não. Este é o entendimento consagrado na S. 599 do STJ, inclusive.
Todavia, o STF entende ser possível sua aplicação em hipóteses extremas (e.g. agente público se apropria de poucas folhas em branco pertencentes a determinado órgão público).
A autoridade policial pode deixar de efetuar a prisão em flagrante por reputar presente a criminalidade de bagatela?
Não. O STJ entende que somente o Poder Judiciário pode reconhecer o princípio da insignificância.
O que é o princípio da alteridade?
Criado por Claus Roxin, tal princípio proíbe a incriminação de atitude meramente interna do agente.
Ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio.
Quais as duas situações que consubstanciam verdadeiros resquícios da responsabilidade objetiva no Direito Penal Brasileiro?
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Rixa qualificada;
- Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se a qualificadora pelo tão-só fato da participação na rixa.
- Punição das infrações penais praticadas em estado de embriaguez voluntária ou culposa, decorrente da ação da teoria da actio libera in causa.
Qual o entendimento de Jescheck acerca da responsabilização do delinquente?
Jescheck entendia que a pena deveria reforçar o sentido de prevenção especial, ou seja, desestimular o agente a praticar novos delitos, sempre se pautando no princípio da humanidade.
O que é Fragmentariedade de segundo grau?
A fragmentariedade de primeiro grau protege o bem jurídico sofreu violação por um delito consumado. A fragmentariedade de segundo grau protege o bem jurídico sofreu violação por um delito tentado, ou seja, protege-se o risco de lesar esse bem jurídico.
A existência de antecedentes criminais (habitualidade criminosa) pode servir como argumento do juiz para afastar a aplicação do princípio da insignificância?
Sim. No entanto, não se trata de uma vedação absoluta, podendo ser, excepcionalmente, aplicado o princípio, com base nas circunstâncias do caso concreto.
Os crimes lesa-humanidade (crimes contra a humanidade) previstos no Estatuto de Roma - tratado este promulgado no Brasil -, podem ser aplicados para condutas realizadas em nosso país?
Não.
É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado.
STJ. 3ª Seção. REsp 1798903-RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/09/2019 (Info 659).
Pode se aplicar o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência?
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No STJ: é pacífico que NÃO.
- Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
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No STF: o tema ainda é controverso.
- 1ª Turma do STF: é inaplicável o princípio da insignificância no crime de transmissão clandestina de sinal de internet, por configurar o delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, que é crime formal, e, como tal, prescinde de comprovação de prejuízo para sua consumação. STF. 1ª Turma. HC 124795 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 23/08/2019.
- 2ª Turma do STF: é aplicável, desde que presentes os requisitos típicos da insignificância. STF. 2ª Turma. HC 161483 AgR, Rel. Edson Fachin, julgado em 07/12/2020.
Quais são os casos insignificantes que a insignificância não é aplicável?
Condições pessoais do agente - Reincidência (STF, STJ se aplica), militar, criminoso habitual.
Condições da vítima- Extensão do dano (ferramenta de trabalho pouco valiosa que sustenta a família), valor sentimental.
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa de qual ou quais entes?
Competência legislativa privativa da União, segundo Súmula Vinculante 46.
Quais os princípios penais explícitos na Constituição?
- Dignidade humana
- Legalidade
- Reserva legal
- Igualdade
- Intranscendência
- Individualização da pena
Quais os princípios penais implícitos na Constituição?
- Culpabilidade
- Responsabilidade subjetiva
- Insignificância
- Adequação social
- Lesividade
- Intervenção mínima
- Proporcionalidade
