Dos crimes contra a família

Question 1

Quando se inicia a contagem do prazo prescricional do crime de bigamia?

Answer 1

Começará a fluir da data em que o fato tornou-se conhecido.

Question 2

Qual o único crime de ação penal privada personalíssima previsto no CP?

Answer 2

Crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236, CP).

Desse modo, constitui causa de extinção da punibilidade a morte da vítima.

Question 3

Qual o efeito da anulação do primeiro casamento com relação à tipificação da bigamia?

Answer 3

Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime de bigamia.

Ou seja, não se trata de causa de extinção da punibilidade, e sim de inexistência do crime.

Question 4

Há previsão de perdão judicial no crime de subtração de incapaz?

Answer 4

Sim. No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Question 5

No que consiste o crime de sonegação de estado de filiação?

Answer 5

Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Question 6

Quais as condições de procedibilidade do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236, CP)?

Answer 6

Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - A ação penal depende de:

• queixa do contraente enganado
• e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

Question 7

Diferencie os crimes de abandono intelectual e abandono moral.

Answer 7

Abandono intelectual:

Art. 246, CP. Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Abandono moral:

O legislador não conferiu rubrica marginal ao crime tipificado no art. 247 do Código Penal. Em que pese essa omissão, a doutrina é unânime ao atribuir a esse delito a denominação “abandono moral”, porque todas as condutas legalmente descritas são contrárias à formação moral do menor de 18 anos de idade, revelando o descaso daqueles que deveriam zelar pela sua educação e pela sua integridade.” (Direito penal : parte especial arts. 213 a 359-h / Cleber Masson. - 8. ed. - São Paulo: Forense, 2018).

Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:

I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;

II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;

III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;

IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Question 8

Em que consiste o crime de abandono material (art. 244, CP)?

Answer 8

Art. 244.

• Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do:
  
  • cônjuge
  • ou de filho menor de 18 (dezoito) ano ou inapto para o trabalho
  • ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos

não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada;

• Deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.