Prescrição e decadência Flashcards
Quais as ações se sujeitam à prescrição?
Ações condenatórias, ações mandamentais, executivas e os efeitos condenatórios das ações declaratórias.
Quais as ações sujeitam-se à decadência?
Ações constitutivas com prazo fixado em lei, e os efeitos constitutivos das ações declaratórias.
Quais ações não se sujeitam à prescrição ou decadência?
Todas as ações declaratórias e as ações constitutivas sem prazo fixado em lei.
O que diz a teoria da actio nata?
Orienta que a prescrição inicia-se com o nascimento da pretensão (art. 189 do CC).
Em regra, é adotado o critério objetivo, em que pretensão e o prazo prescricional surgem com a efetiva lesão ao bem juridicamente tutelado para fins de segurança jurídica;
Excepcionalmente, o STJ admite a adoção do critério subjetivo, em que o início do prazo prescricional começa a correr a partir da ciência do nascimento da pretensão pelo titular, para fins de justiça.
A prescrição aceita renúncia?
Sim, pode ser expressa ou tácita, porém somente depois que a prescrição se consumar, feita sem prejuízo a terceiro.
No prazo da prescrição do segurado contra a seguradora, o pedido administrativo da indenização tem algum efeito?
Sim, suspende o prazo da prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
No entanto, o pedido de RECONSIDERAÇÃO não suspende.
O falecimento tem alguma repercussão no prazo de prescrição?
Não, não é causa suspensiva nem interruptiva - art. 19.
Quais os casos impeditivos ou suspensivos da prescrição? art. 197
Durante a constância da sociedade conjugal (obs. na separação de fato, não será aplicada a causa suspensiva ou impeditiva);
Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
E entre os tutelados/curatelados, durante a tutela ou curatela.
O prazo prescricional corre contra absolutamente incapazes?
Não, mas a favor sim.
Se houver solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores aproveita os outros?
Apenas se a obrigação for indivisível.
O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição mesmo se emanado de juiz incompetente?
Sim.
Qualquer ato que constitua o devedor em mora interrompe a prescrição?
Não, somente os atos JUDICIAIS, os extrajudiciais não.
Quando a prescrição é interrompida, o prazo começa a recontar de quando?
Da data do ato que interrompeu ou do último ato do processo para a interromper.
A interrupção da prescrição por um credor aproveita os outros, e se for contra um devedor, prejudica os demais?
Não, a não ser que haja solidariedade passiva ou ativa.
A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador?
Sim, art. 204, par. 3º.
A ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados de telefonia fixa, e de tv por assinatura, tem qual prazo prescricional?
10 anos, STJ.
Qual prazo prescricional para a propositura da ação pelo terceiro beneficiário em desfavor da seguradora?
10 anos, STJ
Qual prazo para interpor ação de petição de herança do herdeiro preterido, e para a ação de declaração de nulidade de partilha por inclusão de pessoa como herdeiro que não o era?
É de 10 anos nos dois casos. No segundo, era de 20 anos antes do CC/02.
Quais as ações que prescrevem em 1 ano?
Para pagamento de hospedagem e dos alimentos;
Pretensão do segurado contra o segurador e ao contrário, contado o prazo:
- responsabilidade civil - da data que o segurado é citado para responder a ação, ou da data que este indeniza, com a anuência do segurador;
- nos demais seguros, da ciência do fato gerador;
Para tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários, árbitros e peritos;
Contra peritos - avaliação de bens - sociedade anônima;
Credores contra sócios e acionistas - contado da publicação da ata de encerramento da liquidação.
Qual a pretensão prescreve em 2 anos?
A única é a de haver prestações alimentares, da data em que se vencerem.
Quais ações prescrevem em 3 anos?
Relativas a:
Aluguéis;
Prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
Juros, dividendos ou prestações acessórias;
Enriquecimento sem causa;
Reparação civil - extracontratual;
Restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé;
Violação da lei ou estatuto por:
- Fundadores;
- Administradores ou fiscais;
- Liquidantes.
Título de crédito;
Beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado nos casos de resp. civil obrigatório.
Qual a diferença de prazo prescricional entre seguro voluntário e obrigatório?
No seguro voluntário (ex. de carro, casa), o prazo é de 1 ano;
No seguro obrigatório (ex. DPVAT), é de 3 anos.
Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em quantos anos?
Em 3 anos.
Qual pretensão prescreve em 4 anos?
A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
Quais pretensões prescrevem em 5 anos?
Relativas a:
Dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
Pretensão de profissionais liberais em geral por honorários;
Pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
O prazo para execução individual de sentença proferida contra planos de saúde em ação civil pública é de quantos anos?
5 anos.
A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão e tem qual termo inicial?
Na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.
A prescrição intercorrente pode ser suspensa?
Sim, por uma única vez, nas mesmas hipóteses da prescrição normal.
No que consiste a decadência?
A decadência supõe a perda de um direito material/potestativo, direito de interferir na esfera jurídica de outrem que apenas se sujeita a isso.
É contemporânea ao direito, quando se tem um direito subjetivo mas não tem um dever jurídico correlato (por isso ainda não tem pretensão ou prescrição). Pode ser legal ou convencional.
O que é pretensão?
É a exigibilidade do direito, a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa.
Quais os critérios que indicam a tendência da adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata?
- A submissão da pretensão a prazo prescricional curto;
- A constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir da boa-fé objetiva e de standards (padrões) de atuação do homem médio;
- O fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto;
- Expressa previsão legal que impõe a aplicação do sistema subjetivo.
Quais são alguns exemplos de prazo decadencial espalhados pelo CC e leis?
30 dias para ação estimatória;
120 dias para MS;
03 anos para anular a constituição de uma pessoa jurídica de direito privado por defeito;
04 anos para anular negócio jurídico com erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.
Obs. Os prazos prescricionais não contêm dias/meses, assim se um prazo for em dias, meses ou ano e dia, com certeza trata-se de prazo decadencial.
A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade se submete a prazo prescricional?
Não, é imprescritível, mas a pretensão indenizatória está sujeita a prescrição.
Qual é o prazo para exigir o complemento da área, reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço, no caso de venda ad mensuram que o imóvel é menor?
É de 1 ano decadencial, pois é vício aparente, de acordo com o STJ.
A exceção substancial do contrato não cumprido está sujeita a prazo prescricional?
Sim, que é o mesmo da pretensão.
O direito do proprietário de reivindicar a coisa em face de quem injustamente a possua ou detenha se sujeita a prazo prescricional?
Não.
O direito do promissário comprador com preço solvido à adjudicação compulsória está sujeito a prazo prescricional?
Não.
