Pessoas jurídicas Flashcards
A existência legal das pessoas jurídicas começa quando?
No caso de PJ de direito privado, com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Quando for necessário, precisa ser precedido de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
No caso das PJ de direito público, é por lei.
Quais são as PJ de direito privado previstas no CC?
As associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e os partidos políticos.
Qual o prazo de decadência do direito de anular a constituição das PJ de direito privado por defeito do ato respectivo?
3 anos, contados da publicação de sua inscrição no registro.
Os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica?
Se exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, sim.
Os atos ultra vires, atos além daqueles que a pessoa jurídica autoriza os seus gestores a praticar, em regra não vincula a PJ.
No entanto, se o terceiro que se relaciona juridicamente com o gestor da pessoa jurídica estiver de boa-fé, a pessoa jurídica vincula-se, sim, ao excesso dos gestores (TEORIA DA APARÊNCIA).
Segundo a teoria maior, em quais casos a personalidade jurídica pode ser desconsiderada?
Em caso de abuso da personalidade, caracterizada pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
Obs. desvio de finalidade significa lesar credores e praticar atos ilícitos.
Além disso, deve-se provar que os administradores ou sócios foram beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
O que é a desconsideração expansiva? e a indireta?
A desconsideração expansiva atinge bens do sócio oculto que estão em nome de terceiro;
A indireta atinge bens da empresa controladora que estão em nome da controlada/coligada.
Quais assuntos competem privativamente à assembleia geral das associações?
A destituição dos administradores e a alteração do estatuto.
O CC garante, de certa forma, o direito da minoria da associação de convocar os órgãos deliberativos. A partir de qual quórum dos associados é permitida a convocação?
É 1/5 dos associados que tem o direito de promover a convocação.
Uma fundação pode ser instituída como?
Por escritura pública ou testamento, em que o instituidor fará uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. Pode declarar a maneira de administrar ou não.
O que acontece se os bens destinados a constituir uma fundação forem insuficientes?
Se o instituidor não dispuser de outro modo, os bens são incorporados em outra fundação que se proponha ao mesmo fim ou fim semelhante.
Como deve ser o processo de elaboração do estatuto da fundação?
Aquele a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio deve elaborá-lo no prazo assinado, se não houver prazo, em 180 dias.
Caso não faça nesses prazos, cabe ao MP estadual.
O estatuto deve ser submetido à aprovação da autoridade competente, cabendo recurso ao juiz.
O que é preciso para alterar o estatuto da fundação? (3)
Deliberação por 2/3 dos competentes; que não contrarie ou desvirtue o fim dela; e que seja aprovada pelo MP no prazo de 45 dias (o juiz pode suprir a aprovação caso o MP não faça ou denegue, a pedido do interessado).
Em quais casos o MP ou outro interessado pode promover a extinção da fundação?
Quando vencer o prazo da sua existência; ou quando a finalidade se tornar ilícita, impossível ou inútil.
O que é a desconsideração positiva da personalidade jurídica?
É a requerida pelo próprio devedor para conservar o seu patrimônio mínimo, notadamente o bem de família que esteja em nome da pessoa jurídica.
Em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, há diferença na responsabilidade dos sócios na previsão do CC e do CDC?
Pelo CC, adotada a teoria maior, apenas o sócio beneficiado responde pelo abuso;
Pelo CDC, adotada a teoria menor, todos os sócios respondem pelo abuso da personalidade jurídica.
