Pessoas naturais Flashcards
Quais atos os maiores de 16 anos e menores de 18 podem praticar sem a assistência?
Podem casar, desde que exista autorização dos pais; elaborar testamentos; ser testemunhas; podem ser empresários, desde que exista autorização legal; podem ser eleitores, mandatários para negócios extrajudiciais.
Como é o regramento da emancipação judicial?
Se dá por meio de sentença do juiz. A decisão judicial afasta a necessidade de escritura pública, mas não afasta a necessidade de registro.
Quais os casos de emancipação legal? Precisa de registro?
Matrimonial;
Por emprego público efetivo (não inclui cargos comissionados e cargos temporários);
Por colação de grau em curso de ensino superior;
Pelo estabelecimento civil ou comercial, relação de emprego - precisa ter economia própria.
Quais os casos em que haverá presunção da morte SEM a decretação de ausência? Como será feita a declaração da morte?
Quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; e se alguém que estava desaparecido em campanha ou foi feito prisioneiro não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.
A declaração de morte será requerida APÓS esgotadas as buscas e averiguações, por sentença, que fixará a data provável do falecimento.
Quais as 3 fases para a declaração da ausência?
A declaração de ausência se dá por meio de ação judicial.
A 1ª fase consiste na curadoria dos bens do ausente;
A 2ª, na sucessão provisória;
E a 3ª, na sucessão definitiva.
Como se dará fase de curadoria dos bens?
Se a pessoa não deixou representante - em ação específica, proposta por qualquer interessado ou pelo MP, o juiz nomeará curador (cabe ao cônjuge, desde que não separado judicialmente ou de fato por mais de 2 anos. Se não for o cônjuge, passa aos PAIS, e depois aos DESCENDENTES no grau mais próximo).
Se a pessoa deixou representante, NÃO SERÁ AUSÊNCIA. Mas se a pessoa que foi deixada como mandatária NÃO QUISER ou NÃO PUDER exercer/continuar, será ausência e o juiz pode nomear curador.
O juiz manda publicar editais em rede mundial de computador - fica durante 1 ano; se for em órgão oficial ou imprensa - será durante 1 ano, reproduzida de 2 em 2 meses.
Qual o prazo para que os interessados possam pedir a abertura da sucessão provisória?
O período para a abertura da sucessão provisória depende se o ausente deixou representante ou não:
Se deixou representante, poderá ser aberta depois de 3 anos da arrecadação dos bens; Se não deixou representante, no prazo de 1 ano após a arrecadação dos bens.
Quais os interessados para pedir a abertura da sucessão provisória?
O cônjuge não separado judicialmente; os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; os que tiverem direito que dependa da morte sobre os bens do ausente; os credores de obrigações vencidas e não pagas.
Qual o prazo para que a sentença que determina a abertura da sucessão provisória produza efeitos?
180 dias depois de publicada pela imprensa.
O juiz pode ordenar a conversão de bens móveis em imóveis ou títulos garantidos pela União, antes da partilha?
Sim, caso estejam sujeitos a deterioração.
Os herdeiros devem dar garantia de restituição dos bens antes de se imitirem na posse?
Em regra, sim, mediante penhores ou hipotecas. Caso não possam prestar garantia, serão excluídos.
A exceção são os ascendentes, descendentes e cônjuge, que não precisam prestar garantia.
O que será feito com a capitalização dos frutos e rendimentos dos bens do ausente quando na posse dos herdeiros provisoriamente?
Se o possuidor for descendente, ascendente ou cônjuge, os frutos e rendimentos serão integralmente seus.
No caso dos outros sucessores, deverão capitalizar metade dos frutos e prestar anualmente contas ao juiz competente.
Obs. se o ausente aparecer e ficar comprovado que a ausência foi voluntária e injustificada, ele perde em favor dos sucessores a sua parte nos frutos.
Qual o prazo para conversão da sucessão provisória em definitiva?
É de 10 anos, contados do trânsito em julgado da ação que julgou a ação de sucessão provisória.
Mas também pode ser requerida a sucessão definitiva caso se prove que o ausente conta com 80 anos de idade e que já contam 5 anos da data da última notícia dele.
O que acontece se o ausente, algum descendente ou ascendente, voltarem nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão definitiva?
Eles só haverão os bens existentes no estado em que se acharem, ou os sub-rogados em seu lugar, ou o preço da alienação do bem.
O que acontece se passar 10 anos da abertura da sucessão provisória e nenhum interessado promover a sucessão definitiva?
Os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do DF, ou ao domínio da União caso situados em território federal.
Os direitos da personalidade podem sofrer limitação voluntária?
Sim, desde que esta limitação não seja permanente e nem geral.
O nascituro tem personalidade jurídica?
Não, mas pode ser sujeito de direitos, como receber indenização por danos morais.
Quais as características dos direitos da personalidade? 7
Absolutos;
Extrapatrimoniais;
Indisponíveis;
Irrenunciáveis;
Imprescritíveis;
Impenhoráveis;
Vitalícios.
Os direitos da personalidade são extintos com a morte da pessoa natural?
Não, pois mesmo após a morte, o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o 4º grau, podem exigir que cesse a ameaça ou lesão a direito da personalidade do morto.
