Obrigações III

Question 1

Quais as duas formas de transmissão da obrigação?

Answer 1

Cessão de crédito e assunção de dívida.

Question 2

O que é a cessão de crédito?

Answer 2

É o negócio jurídico pelo qual o titular de um crédito (cedente) transfere esse crédito para um terceiro (cessionário) perante o devedor (cedido). Pode ser de forma onerosa ou gratuita.

Question 3

Em quais hipóteses não pode haver a cessão de crédito? 3

Answer 3

• Lei veda;
• Vontade das partes não permite;
• Natureza do crédito não permite a livre credibilidade.

Question 4

O cedido precisa concordar para que haja a cessão de crédito?

Answer 4

Não, independe da sua anuência, (cedido é o devedor), bastando a sua notificação para surtir efeitos.

Question 5

O cedente responde pela existência do crédito perante o cedido e pela solvência do devedor-cedido?

Answer 5

Pela existência do crédito, sim. Pela solvência, não. Configura a cessão pro soluto.

Question 6

O que é a cessão pro solvendo?

Answer 6

É quando o credor se responsabiliza pela solvência do devedor-cedido. Nesse caso, o cedente responde pelo valor da cessão, acrescido de juros, das despesas da cessão e das despesas que o cessionário teve com a cobrança.

Question 7

Em quais situações o credor não pode afastar a responsabilidade pela existência do crédito?

Answer 7

Cessões onerosas e gratuitas quando agiu de má-fé - será, ao menos, pro soluto.

Question 8

Qual o objeto da cessão de crédito?

Answer 8

A regra é a de que inclui o principal E acessórios, além das garantias.
Obs. hipoteca - o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Question 9

É preciso alguma formalidade para a validade e eficácia da cessão?

Answer 9

Entre as partes, não. No entanto, para que ela tenha eficácia perante terceiros (erga omnes), é necessário que adote a forma escrita, por instrumento público ou particular revestido das solenidades (e levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos em regra).

Question 10

O cedido pode opor contra o cessionário as exceções que tinha contra o cedente?

Answer 10

Sim, as que lhe competiam e as de que teve conhecimento até a cessão.
Obs. quanto à compensação que antes da cessão poderia opor ao cedente, o cedido deve opor ao ser notificado da cessão, sob pena de não poder invocá-la mais. Isso não acontece se a cessão não foi notificada.

Question 11

Quando há mais de uma cessão, qual deve prevalecer?

Answer 11

• Se o crédito se representa por título, prevalece a na qual o título foi entregue;
• Se não houver tradição do título, prevalece a que foi primeiro notificada ao devedor-cedido;
• Se o crédito constar de escritura pública, prevalece a prioridade da notificação.

Question 12

No que consiste a assunção de dívida?

Answer 12

É a relação jurídica obrigacional na qual o devedor transmite a sua dívida a um assuntor, mediante expressa anuência do credor (silêncio presume recusa).

Question 13

Em qual exceção na assunção de dívida o silêncio será interpretado como anuência?

Answer 13

Na hipótese de quando o adquirente de imóvel hipotecado assume o pagamento do crédito garantido, se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento

Question 14

Na assunção de dívida, o devedor original responde pela solvência do assuntor?

Answer 14

Sim, continua responsável se o assuntor, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Isso mesmo que o devedor original tenha agido de boa-fé, desconhecendo a insolvência.

Question 15

O novo devedor pode opor ao credor as exceções do devedor primitivo?

Answer 15

Não, e o assuntor não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

Question 16

Caso a a substituição do devedor venha a ser anulada, restaura-se o débito?

Answer 16

Sim, com todas as garantias, exceto as prestadas por terceiros (ex. fiança).

Question 17

No pagamento da dívida, um terceiro pode pagar no lugar do devedor. Como pode se dar esse pagamento pelo terceiro?

Answer 17

• Em nome e por conta do devedor;
• Interessado, em nome próprio;
• Desinteressado, em nome próprio.

Nos dois primeiros casos, o credor não pode se negar a receber, sob pena de incorrer em mora (ação de consignação em pagamento). No terceiro, pode recusar receber sem caracterizar mora.

Question 18

Quais as diferenças entre o pagamento do terceiro interessado e desinteressado?

Answer 18

Interessado: sub-roga-se na posição do credor original, com todos os privilégios (exceto os pessoais).
Desinteressado: tem direito apenas ao que pagou, perde os privilégios e garantias. se ele fizer o pagamento antes do vencimento
da dívida, só poderá exigir o reembolso quando do vencimento.

Question 19

O que acontece caso o terceiro pague sem o conhecimento ou consentimento do devedor, ou caso o devedor tenha meios para ilidir a ação?

Answer 19

O devedor não terá o dever de ressarcir o terceiro. Ex. de meios para ilidir a ação: exceção de prescrição ou compensação.

Question 20

O que acontece caso o devedor pague ao credor apesar de estar intimado da penhora feita sobre o crédito ou da impugnação a ele oposta por terceiros?

Answer 20

O pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo. O devedor tem ressalvado o regresso contra o credor.

Question 21

O que prevê o princípio do nominalismo, quanto ao objeto da prestação? Quais as exceções?

Answer 21

Prevê que, se há o dever de prestar determinada quantia em dinheiro, esse deve corresponder a quanto ali está nominalmente escrito, ou o valor correspondente àquela quantia indicada.

Exceções:
- Quando se convenciona correção monetária pelas partes;
- Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta (teoria da imprevisão).

Question 22

Qual é o local do pagamento, caso não haja escolha, norma, e não for da natureza da obrigação nem puder visualizar pelas circunstâncias do caso?

Answer 22

Presume-se que é no domicílio do devedor (obrigação querable ou quesível).

Question 23

Na cessão de crédito, a falta de notificação ao cedido torna a dívida inexigível?

Answer 23

Não, de acordo com o STJ. nos termos do CC, apenas não tem eficácia em relação ao devedor.

Question 24

Na cessão de crédito, a falta de notificação ao cedido impede o novo credor de praticar atos necessários à preservação dos direitos cedidos?

Answer 24

Não, STJ.