Obrigações III Flashcards
Transmissão e adimplemento
Quais as duas formas de transmissão da obrigação?
Cessão de crédito e assunção de dívida.
O que é a cessão de crédito?
É o negócio jurídico pelo qual o titular de um crédito (cedente) transfere esse crédito para um terceiro (cessionário) perante o devedor (cedido). Pode ser de forma onerosa ou gratuita.
Em quais hipóteses não pode haver a cessão de crédito? 3
- Lei veda;
- Vontade das partes não permite;
- Natureza do crédito não permite a livre credibilidade.
O cedido precisa concordar para que haja a cessão de crédito?
Não, independe da sua anuência, (cedido é o devedor), bastando a sua notificação para surtir efeitos.
O cedente responde pela existência do crédito perante o cedido e pela solvência do devedor-cedido?
Pela existência do crédito, sim. Pela solvência, não. Configura a cessão pro soluto.
O que é a cessão pro solvendo?
É quando o credor se responsabiliza pela solvência do devedor-cedido. Nesse caso, o cedente responde pelo valor da cessão, acrescido de juros, das despesas da cessão e das despesas que o cessionário teve com a cobrança.
Em quais situações o credor não pode afastar a responsabilidade pela existência do crédito?
Cessões onerosas e gratuitas quando agiu de má-fé - será, ao menos, pro soluto.
Qual o objeto da cessão de crédito?
A regra é a de que inclui o principal E acessórios, além das garantias.
Obs. hipoteca - o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.
É preciso alguma formalidade para a validade e eficácia da cessão?
Entre as partes, não. No entanto, para que ela tenha eficácia perante terceiros (erga omnes), é necessário que adote a forma escrita, por instrumento público ou particular revestido das solenidades (e levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos em regra).
O cedido pode opor contra o cessionário as exceções que tinha contra o cedente?
Sim, as que lhe competiam e as de que teve conhecimento até a cessão.
Obs. quanto à compensação que antes da cessão poderia opor ao cedente, o cedido deve opor ao ser notificado da cessão, sob pena de não poder invocá-la mais. Isso não acontece se a cessão não foi notificada.
Quando há mais de uma cessão, qual deve prevalecer?
- Se o crédito se representa por título, prevalece a na qual o título foi entregue;
- Se não houver tradição do título, prevalece a que foi primeiro notificada ao devedor-cedido;
- Se o crédito constar de escritura pública, prevalece a prioridade da notificação.
No que consiste a assunção de dívida?
É a relação jurídica obrigacional na qual o devedor transmite a sua dívida a um assuntor, mediante expressa anuência do credor (silêncio presume recusa).
Em qual exceção na assunção de dívida o silêncio será interpretado como anuência?
Na hipótese de quando o adquirente de imóvel hipotecado assume o pagamento do crédito garantido, se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento
Na assunção de dívida, o devedor original responde pela solvência do assuntor?
Sim, continua responsável se o assuntor, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Isso mesmo que o devedor original tenha agido de boa-fé, desconhecendo a insolvência.
O novo devedor pode opor ao credor as exceções do devedor primitivo?
Não, e o assuntor não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
Caso a a substituição do devedor venha a ser anulada, restaura-se o débito?
Sim, com todas as garantias, exceto as prestadas por terceiros (ex. fiança).
No pagamento da dívida, um terceiro pode pagar no lugar do devedor. Como pode se dar esse pagamento pelo terceiro?
- Em nome e por conta do devedor;
- Interessado, em nome próprio;
- Desinteressado, em nome próprio.
Nos dois primeiros casos, o credor não pode se negar a receber, sob pena de incorrer em mora (ação de consignação em pagamento). No terceiro, pode recusar receber sem caracterizar mora.
Quais as diferenças entre o pagamento do terceiro interessado e desinteressado?
Interessado: sub-roga-se na posição do credor original, com todos os privilégios (exceto os pessoais).
Desinteressado: tem direito apenas ao que pagou, perde os privilégios e garantias. se ele fizer o pagamento antes do vencimento
da dívida, só poderá exigir o reembolso quando do vencimento.
O que acontece caso o terceiro pague sem o conhecimento ou consentimento do devedor, ou caso o devedor tenha meios para ilidir a ação?
O devedor não terá o dever de ressarcir o terceiro. Ex. de meios para ilidir a ação: exceção de prescrição ou compensação.
O que acontece caso o devedor pague ao credor apesar de estar intimado da penhora feita sobre o crédito ou da impugnação a ele oposta por terceiros?
O pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo. O devedor tem ressalvado o regresso contra o credor.
O que prevê o princípio do nominalismo, quanto ao objeto da prestação? Quais as exceções?
Prevê que, se há o dever de prestar determinada quantia em dinheiro, esse deve corresponder a quanto ali está nominalmente escrito, ou o valor correspondente àquela quantia indicada.
Exceções:
- Quando se convenciona correção monetária pelas partes;
- Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta (teoria da imprevisão).
Qual é o local do pagamento, caso não haja escolha, norma, e não for da natureza da obrigação nem puder visualizar pelas circunstâncias do caso?
Presume-se que é no domicílio do devedor (obrigação querable ou quesível).
Na cessão de crédito, a falta de notificação ao cedido torna a dívida inexigível?
Não, de acordo com o STJ. nos termos do CC, apenas não tem eficácia em relação ao devedor.
Na cessão de crédito, a falta de notificação ao cedido impede o novo credor de praticar atos necessários à preservação dos direitos cedidos?
Não, STJ.
