Anulabilidades do negócio jurídico Flashcards
Qual é o prazo de decadência para pleitear a anulação do NJ?
4 anos, contado:
- do dia que cessar a coação;
- do dia que se realizou o NJ em caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão;
- do dia que cessar a incapacidade (relativa).
ou de 2 anos, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável sem estabelecer prazo para pleitear a anulação.
O que acontece com a obrigação acessória quando a principal é invalidada? e ao contrário?
A invalidade da principal implica a invalidade das obrigações acessórias. Mas a invalidade das obrigações acessórias não induz a da obrigação principal.
No que consiste o erro? Em qual caso será causa de anulabilidade do NJ?
Na falsa representação psicológica da realidade, distorção da vontade relativamente ao mundo exterior.
É causa de anulabilidade quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal.
Quando há erro substancial?
Quando interessa à natureza do negócio, objeto principal ou qualidade a ele essencial;
Identidade ou qualidade essencial da pessoa, desde que influído de modo relevante;
Sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do NJ.
Qual a diferença no erro quanto à natureza do negócio, erro de indicação da pessoa ou da coisa, e o erro de cálculo?
Erro quanto à natureza do negócio vicia o NJ.
O erro quanto à pessoa e à coisa não vicia o NJ quando, pelo contexto e circunstâncias, a coisa ou a pessoa cogitada pudesse ser identificada.
E o erro de cálculo apenas autoriza a retificação.
O dolo provocado por terceiro sempre é causa de anulabilidade do NJ?
Não, somente quando o beneficiário tem conhecimento e se omite intencionalmente. Se o beneficiário não sabe, apenas o terceiro responde pelas perdas e danos e o NJ persiste.
Ameaça do exercício normal de um direito e o simples temor reverencial caracterizam coação?
Não.
Quando se configura estado de perigo?
Quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano CONHECIDO PELA OUTRA PARTE, assume obrigação excessivamente onerosa.
Quais os pressupostos para caracterizar lesão?
- Prestação manifestamente desproporcional - valorada pelo juiz (elemento OBJETIVO);
- Estado de necessidade ou inexperiência (elemento SUBJETIVO).
Qual a diferença entre a lesão e a teoria da imprevisão?
Na lesão, a desproporção de valores é verificada logo na formação do NJ, enquanto na teoria da imprevisão, a desproporção é verificada durante a execução do contrato.
O que é fraude contra credores?
É todo ato de disposição e oneração de bens, créditos e direitos, a título gratuito ou oneroso, praticado por devedor insolvente, ou por ele tornado insolvente, que acarrete redução de seu patrimônio, em prejuízo de credor preexistente.
Qual o nome da ação para anular NJ por fraude contra credores?
Ação pauliana, ação revocatória.
Quais as diferenças entre fraude contra credores e fraude à execução?
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Quais os pressupostos da fraude contra credores?
- Ato de disposição (doação, venda, dação em pagamento, pagamento de credor quirografário antecipadamente, perdão de dívida, dar garantias a dívida, renúncia a direitos hereditários);
- Insolvência ou iminência de insolvência;
- Anterioridade do crédito;
- Eventus damni: evento que traz prejuízo ao credor;
- Scientia fraudis: o terceiro deve estar a par da intenção fraudatória.
Quando o representante pratica ato que contrarie os interesses do representado, o que acontece com o NJ?
Será anulável em 180 dias, se o contratado sabia do conflito de interesses.
Se o agente que praticou se encontrava de boa-fé, o ato será válido, resolvendo-se a pendência entre as partes da representação segundo os princípios da responsabilidade civil.
