LINDB Flashcards
Qual lei aplicável para qualificar os bens?
É a lei do país em que estiverem situados. Ex. estrangeiro que adquire bens no brasil -> lei brasileira.
Qual a lei aplicável para qualificar e reger as obrigações?
É a lei do País onde elas se constituírem.
Qual lei se aplica às regras do começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família?
A lei aplicável é a do país em que domiciliada a pessoa.
Qual lei regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílio diverso?
É a lei do primeiro domicílio conjugal.
Qual lei se aplica ao regime de bens do casal?
É a lei do país em que tiverem domicílio, e se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
Na interpretação e aplicação da lei, o que o juiz sopesará?
Os fins sociais e as exigências do bem comum.
Obs. a LINDB não faz referência a equidade - que só pode ser aplicada em caso de previsão legal expressa.
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com o que? Regras de integração.
De acordo com a analogia, costumes e princípios gerais do direito.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada por qual lei?
Pela lei brasileira, se não for mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Quais os requisitos para que a sentença estrangeira seja executada no Brasil? (5)
Ter sido proferida por juiz competente, terem sido as partes citadas, ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida, traduzida por intérprete autorizado, e ter sido homologada pelo STJ.
O que será levado em consideração quando da aplicação de sanções? (4)
Natureza e gravidade da infração, danos para a administração pública, circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes do agente.
De qual forma o agente público responde por decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro?
Responde pessoalmente.
Para as sucessões por morte ou ausência, impõe-se a aplicação da lei de qual país?
Do país de último domicílio do de cujus. É diferente da sucessão de bens estrangeiros situados no País, que pode ser regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, se não for mais favorável a lei pessoal do de cujus.
O que a interpretação de normas sobre gestão pública leva em consideração?
As dificuldades reais do gestor, os obstáculos e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Em decisão sobre a REGULARIDADE de conduta ou VALIDADE de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, o que será levado em consideração?
As circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
O que busca os seguintes sistemas de interpretação de norma: sistemática, histórica, extensiva, teleológica e lógica?
Sistemática: analisa o ordenamento jurídico como um todo, assim, opta por aquele significado da norma que seja coerente com o conjunto.
Histórica: recorre aos precedentes normativos e aos trabalhos preparatórios que antecedem a aprovação da lei.
Extensiva: amplia-se o significado da norma.
Teleológica: busca os fins sociais da norma.
Lógico: permite resolver contradições entre termos numa norma jurídica, chegando-se a um significado coerente.
