Ato, fato e negócio jurídico Flashcards
Em qual plano o ato-fato jurídico será controlado?
Será controlado no plano da existência, uma vez que o ato-fato não se submete ao plano da validade.
No ato-fato jurídico, embora haja elemento humano, dispensa-se o elemento subjetivo, pois, embora possa haver a vontade humana, esta é irrelevante. Quais exemplos de ato-fato jurídico?
Posse natural, achado de tesouro, indenização sem ilicitude, prescrição e decadência.
Quais os requisitos do ato jurídico em sentido estrito?
Evento ou acontecimento + vontade dirigida a uma finalidade + resultado predeterminado em lei.
Por que a condição, termo e encargo (elementos acidentais) são incompatíveis com o ato jurídico em sentido estrito?
Porque os elementos acidentais permitem manipulação dos efeitos, o que não pode acontecer no ato jurídico em sentido estrito, pois o resultado está previsto em lei.
Exemplos de ato jurídico em sentido estrito.
Reconhecimento de filho, domicílio, pagamento de obrigação, ocupação de bem, usucapião.
No negócio jurídico, há o acréscimo de um elemento não previsto no ATSE, qual é?
É a autonomia privada, que é o poder do sujeito de alterar os efeitos previstos na norma de acordo com seus interesses. É um ato jurídico, com elemento volitivo e de conteúdo lícito, mas que há composição de interesse das partes, com finalidade específica e desejada pelas partes.
Quais os pressupostos de existência do negócio jurídico?
Vontade humana exteriorizada, objeto e forma.
Quais os pressupostos de validade do negócio jurídico?
agente CAPAZ, vontade LIVRE, objeto LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL, e forma PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI.
Quanto à formalidade do ato, é pressuposto de validade?
Não, a formalidade/solenidade é exceção. E divide-se em forma legal (escritura pública - imóveis acima de 30x maior salário-mínimo) e forma convencional (art. 108)
Quais negócios jurídicos devem ser interpretados estritamente?
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia.
Qual a divisão quanto a classificação dos defeitos do negócio jurídico?
Vícios de consentimento puros em que basta o vício no consentimento para que o negócio seja anulável; e vícios de consentimento impuros, que além do vício no consentimento, precisa demonstrar prejuízo econômico. Além desses, há os vícios sociais, em que há divergência entre a vontade e a norma legal.
Quais os vícios de consentimento puros?
Erro, dolo e coação.
Quais os vícios de consentimento impuros?
Lesão e estado de perigo.
Quais os vícios sociais?
Fraude contra credores e simulação.
O erro pode ser de fato ou de direito, qual a diferença?
No erro de fato, ao exteriorizar a vontade, o sujeito tem uma visão inexata da realidade fática. No erro de direito, o sujeito, acreditando na existência de uma norma jurídica, exterioriza uma vontade diferente daquela que exteriorizaria se tivesse uma concepção exata da norma jurídica.
A Construtora Imóveis Novos Ltda. (CIN) contrata com Loteamentos Urbanos Ltda. (LU) a permuta de determinado lote de propriedade da LU com o direito de quatro unidades no prédio de dez andares que CIN incorporará no local. Antes de iniciar a obra, CIN solicita autorização para construção junto à municipalidade, que, no entanto, nega, sob o fundamento de que naquela área apenas é possível realizar a construção de edificação de até três andares com três unidades imobiliárias, conforme legislação vigente antes mesmo da permuta.
O negócio jurídico é?
Eficaz, mas pode ser anulado por erro de direito.
O que é dolo acidental e o que gera?
O dolo é acidental quando, apesar do dolo, o negócio seria realizado, embora por outro modo. Ele não gera a anulabilidade do negócio jurídico, há direito a perdas e danos somente.
No dolo de terceiro, o negócio é anulável?
Depende. Se a parte a quem aproveita o negócio jurídico souber ou devesse saber sobre o dolo, sim. Caso a parte não saiba, o NJ não é anulável e o terceiro responde por perdas e danos.
Qual a diferença entre dolo de representante legal e convencional?
Quando o dolo é de representante legal, o representado só fica obrigado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. Se a representação for convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
Quais os requisitos para um negócio jurídico ser anulável por coação?
A coação deve incutar ao paciente fundado temor de dano ATUAL e CONSIDERÁVEL à sua pessoa, família ou bens.
Quais os elementos acidentais do negócio jurídico?
Condição, termo e encargo.
O que é uma condição?
É uma cláusula que deriva exclusivamente da vontade das partes e que subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.
A origem da condição pode ser casual ou potestativa, qual a diferença?
A origem casual não tem nenhuma relação com ato humano (ex. chuva), e a potestativa depende de um ato humano.
Na potestativa, só será lícita a cláusula se, além da vontade humana, há outras circunstâncias (as simplesmente potestativas), pois se for PURAMENTE potestativa, em que só se submete a um ato humano, será arbitrária, o que é ilícito.
Quais são as duas formas de rescisão do contrato?
Resolução: descumprimento das obrigações assumidas;
Resilição: distrato, uma das partes ou de comum acordo decidem encerrar o contrato.
