Contratos Flashcards
Nas relações contratuais privadas, prevalecerão quais princípios?
Da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Os contratos civis e empresariais presumem-se o que?
Paritários e simétricos, até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.
Nos contratos de adesão, são nulas quais cláusulas?
Que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Quais as exceções da regra de que a proposta obriga o proponente?
Quando a exceção resultar dos termos da proposta, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
Quando deixa de ser obrigatória a proposta?
Sem prazo a pessoa presente: se não foi imediatamente aceita;
Sem prazo a pessoa ausente: decorrido tempo suficiente p/ chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
A pessoa ausente: não expedida a resposta dentro do prazo;
Se, antes da proposta ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
Quando a aceitação importa em nova proposta?
Quando for feita fora do prazo, com adições, restrições ou modificações.
O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação? e o terceiro?
Sim.
O terceiro também pode exigir, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar (substituir o terceiro).
O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato?
Sim, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
O estipulante pode exonerar o devedor nos casos de estipulação em favor de 3º?
Sim, exceto se deixou ao terceiro o direito de reclamar a execução.
É possível a promessa de fato de 3º? quais as particularidades?
Sim.
Se o 3º se obrigar e não executar, o que prometeu não responde por nada;
Se o 3º não se obrigar e não executar, o que prometeu responde por perdas e danos.
Exceto se o 3º for cônjuge do que prometeu, e o ato depender da sua anuência e a indenização possa recair sobre os seus bens, pelo regime de casamento.
Em quais tipos de contrato pode ter vício redibitório?
Em contratos comutativos e doações onerosas.
O que é vício redibitório?
Vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor.
Como responde o alienante em caso de vício redibitório?
- se conhecia: o que recebeu + perdas e danos;
- se não conhecia: restituirá o que recebeu + despesas do contrato.
Subsiste a responsabilidade do alienante quando a coisa perece em poder do alienatário?
Sim, se perecer por vício oculto já existente ao tempo da tradição.
Qual o prazo de decadência para reclamar o vício redibitório?
Coisa móvel: 30 dias;
Imóvel: 1 ano. contado da efetiva entrega.
Se a coisa já estava na posse do adquirente, reduz de metade o prazo.
Obs. se o vício só puder ser conhecido mais tarde, o prazo será contado do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias (móveis) ou 1 ano (imóveis).
Obs. se estiver na constância de cláusula de garantia, não correrão os prazos, mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
