PODER LEGISLATIVO Flashcards
01-
d) As imunidades parlamentares podem ser afastadas durante o estado de sítio?
Resposta:
Se cometidas dentro do recinto do CN, não. Se fora, pode por ⅔ dos membros da casa (SF/CD).
e) Prazo para impugnar mandato?
Resposta:
Até 15 dias da diplomação. Caminhará em segredo de justiça.
f) Quando poderá ser preso?
Resposta:
Após a diplomação, não pode ser preso, salvo inafiançável (formal). PR mesmo inafiançável, só com o trânsito.
g) A partir de quando não poderão ser proprietários, controladores, diretores de empresa que goze de contrato com PJ pública?
Resposta:
Da posse.
h) Ocupar função cargo ad nutum?
Resposta:
Da posse.
i) Firmar contrato com indireta/concessionárias?
Resposta:
Da diplomação.
j) Aceitar exercer função?
Resposta:
Da diplomação.
k) Titular de + de um cargo/mandato?
Resposta:
Da posse.
l) Número de deputados?
Resposta:
4 em territórios, entre 8 a 70, acima de 60. Senadores: 3.
02- Foro parlamentar
a) Quando se inicia o foro por crimes? Legs precisa autorizar? Como funciona a sustação do processo?
Resposta:
Antes da diplomação, não há foro. Após diplomação, há foro, mas o Legislativo não precisa autorizar o início do processo. Porém, o andamento pode ser sustado pela maioria absoluta do partido político até decisão final, enviando à Mesa Diretora da Casa (CD ou SF), que terá até 45 dias do recebimento para sustar.
b) Vereador?
Resposta:
Apenas material (fala), na circunscrição do município, não pode ser suspenso pelo Legislativo. Dentro do recinto: imunidade absoluta. Fora: exige nexo causal.
c) Perda de mandato por não comparecer às sessões?
Resposta:
Não comparecer à terça parte (⅓) das sessões ordinárias, salvo licença para interesses particulares, até 120 dias.
03- Diferença eleição CD e SF
a) Câmara dos Deputados (CD)?
Resposta:
Proporcional. Varia entre mínimo 8 e máximo 70 deputados federais. Mandato de 4 anos (idade mínima: 21 anos).
b) Senado Federal (SF)?
Resposta:
Fixo de 3 senadores (1 ou 2 em disputa por eleição), sistema majoritário, mandato de 8 anos (idade mínima: 35 anos).
04- Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
a) Porcentagem para elaborar. O número de CPIs pode ser limitado?
Resposta:
Um terço (⅓). Pode ser limitado por lei.
b) Fato, prazo, representação?
Resposta:
Determinado e certo. O prazo pode ser prorrogado sucessivamente, dentro da mesma legislatura. Proporcionalidade deve ser respeitada.
c) O relatório final condena?
Resposta:
Não. O MP propõe se quiser.
d) Quem julga remédios constitucionais?
Resposta:
STF.
e) Pode prisão?
Resposta:
Só em flagrante. Não pode outras, como preventiva.
f) O que não pode?
Resposta:
Não pode impor termo de dizer a verdade, indisponibilidade de bens, sequestro ou arresto.
g) Conduzir coercitivamente?
Resposta:
Pode.
h) Retenção de passaporte?
Resposta:
Não.
i) Ministro e magistrados devem comparecer?
Resposta:
De Estado, sim. Chefe do Executivo, não. Juiz, sim, mas não pode sobre atividade jurisdicional.
m) CPIs de um ente da federação podem investigar fatos referentes aos demais?
Resposta:
Não.
05- Leis
a) Processo do veto da lei? E se o PR se recusa a promulgar? Sanção tácita?
Resposta:
Não pode vetar apenas palavra ou expressão, mas pode parcial de inciso ou alínea.
O veto é controle prévio de constitucionalidade. Se vetar, o CN (em sessão conjunta em até 30 dias) delibera por maioria absoluta.
Se o PR se recusa a promulgar, o Presidente do Senado o faz, e, em recusa deste, o Presidente da Câmara.
Sanção tácita em 15 dias; veto tácito não é permitido.
b) Apresentar novo projeto de lei. Qual quórum? Onde começa votação de MP?
Resposta:
Quórum de maioria absoluta na mesma sessão. Começa na Câmara dos Deputados.
c) LC revoga LO?
Resposta:
LC revoga LO, mas LO não revoga LC.
d) Ampliar competência do TJ por meio de?
Resposta:
Por CE ou LOJ.
e) Iniciativa popular de leis. Porcentagem necessária?
Resposta:
1% do eleitorado nacional, distribuídos por 5 estados, com 3 décimos do eleitorado de cada estado.
Para EC, não há iniciativa popular.
f) Quem pode iniciar projeto de lei?
Resposta:
CD, SF, CN, STF, Tribunais Superiores, PGR, e o povo (EC excluído).
g) Procedimento comum cria leis ordinárias?
Resposta:
Sim.
06- Emendas à Constituição (EC)
a) Quem promulga?
Resposta:
Mesa da CD e do SF, em conjunto. Não é o CN.
b) Nova proposta?
Resposta:
Irrepetibilidade absoluta.
c) Onde começa a votação?
Resposta:
Começa ou na CD ou no SF.
d) Quando não pode propor?
Resposta:
Não pode durante intervenção, estado de defesa e estado de sítio. Calamidade pública não impede.
e) Quem pode propor?
Resposta:
Presidente da República.
Um terço da CD (minorias).
Um terço do SF.
Metade das Assembleias Legislativas pela maioria relativa.
STF ou Tribunais Superiores não podem.
f) Voto obrigatório pode ser alterado por emenda?
Resposta:
Sim, pode tornar-se facultativo.
07- Tribunais de Contas (TC)
a) Mesmas garantias de qual tribunal?
Resposta:
STJ.
b) Recai sobre Legislativo sua competência?
Resposta:
Inconstitucional.
c) Competência exclusiva da Assembleia Legislativa?
Resposta:
Fiscalização.
d) Quem julga as contas?
Resposta:
Contas dos administradores que envolvam recursos públicos (Executivo, Legislativo e Judiciário).
e) Aprecia contas de quem?
Resposta:
Do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. O CN, Assembleia e Câmara Municipal julgam.
f) O que susta?
Resposta:
Atos. Contratos são pelo CN. No caso de contrato, o ato de sustação será em 90 dias, pelo CN, que solicita ao Executivo. Se ambos ficarem inertes, o TC decide a respeito.
g) Legalidade de admissão, salvo quais casos? E é um ato de que tipo?
Resposta:
Salvo cargos em comissão. É um ato complexo.
h) Concessão de aposentadoria, salvo quais casos?
Resposta:
Melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal.
08- Tribunais de Contas (TC) - Complementos
i) Prazo para revogar atos que beneficiem? Exige contraditório? Salvo quais casos?
Resposta:
5 anos, exige contraditório.
Salvo concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, que dispensam contraditório.
j) Julgamento direto de servidores ocorre onde?
Resposta:
No TC.
k) Pode ter banco de dados (BDNS)?
Resposta:
Sim.
l) Pode quebra de sigilos?
Resposta:
Não. Não pode quebra de sigilos bancários e telefônicos como a CPI.
m) Sanções e multas são títulos de que natureza?
Resposta:
Extrajudiciais (não passam pelo Judiciário).
09- Outras competências do Legislativo
a) Lei orgânica do município precisa de sanção do Executivo?
Resposta:
Não, pois quem a promulga é a Câmara Municipal.
b) Ministério Público de Contas pode impetrar MS contra decisão do Tribunal de Contas?
Resposta:
Não, pois o MP de Contas não pode impetrar MS contra o TC.
01-
d) as imunidades parlamentares podem ser afastadas durante o estado de sítio?
e) prazo para impugnar mandato?
f) quando poderá ser preso?
g) a partir de quando não poderão ser proprietários, controladores, diretores de empresa que goze de contrato com PJ púb?
h) ocupar função cago ad nutum
i) firmar contrato com indireta/concessionárias?
j) aceitar exercer função
k) titular de + de um cargo/mandato
l) n de dep
d) se cometidas dentro do recinto do CN não.
se fora pode por ⅔ dos membros da casa(SF/CD).
e) até 15 dias da diplomação. caminhará em segredo de justiça
f) após a diplomação não pode ser preso, salvo inafiançável(formal), pr mesmo inafiançável só com o trânsito
g) da posse(posse tem a ver com cargos)- lembra da posse do meu concurso, que era a partir dela
h) da posse
i) da diplomação
j) da diplomação
k) da posse
l) 4 em t, entre 8, acima 60. senadores 3
01- do foro
a) Quando se inicia o foro por crimes? legs precisa autorizar? como funciona a
sustação do processo?
b) vereador?
c) perda de mandato por n comparecer as sessões?
01-
a) antes diplomação não há foro. após diplomação há foro, mas o legis não precisa autorizar o início do processo(como do pr), porém o andamento pode ser sustado pela maioria absoluta do partido politico, até a decisão final, enviando para a mesa diretora da casa(CD ou SF), que terá até 45 dias do recebimento para sustar.
b) apenas material(fala), na circunscrição do município, não pode ser suspenso pelo legislativo. dentro do recinto= absoluta, fora= exige nexo causal
c) n comparte a terça parte(⅓) das sessões ordinárias, salvo licença pra interesses particulares, até 120
2- diferença eleição cd e sf
2-
A) cd proporcional, varia entre min 8, max 70 de dep federal. 4 anos(21 anos)
B) sf- fixo de 3(1-2), majoritária, 8 anos(35 anos). stf- 35 máximo 70(e não 75)
3- CPI
A) porcentagem para elaborar, o número de cpi pode ser limitado?
B) fato… prazo… representação…
C) relatório final condena?
D) Quem julga remédios?
E) pode prisão ?
F) o que não pode?
G) conduzir coercitivamente
H) retenção de passaporte
I) ministro magis comparecer
m) CPIs de um ente da federação podem investigar fatos referentes aos demais(federal investigar estadual)
3-
a) um terço= minorias. pode por lei
b) determinado, certo(pode prorrogar sucessivas vezes, dentro da mesma LEGISLATURA). proporcional
c) não, vai pro mp que propõe se quiser
d) stf
e) só flagrante, pois até o povo pode essa. não pode outras como a preventiva
f) não pode impor termo de dizer a verdade, indisponibilidade de bens, sequestro, arresto
g) pode
h) n
i) de estado sim. chefe executivo não. juiz sim, mas não pode sobre ativ jurisdicional
m) não
4- LEIS
A) processo do veto da lei? e se pr se recusa a promulgar? sanção tácita?
B) apresentar novo projeto de lei quórum? onde começa votação de mp?
C) lc revoga lo?
D) ampliar competência do tj por meio de?
E) iniciativa popular de leis- porcentagem necessária?
F) quem pode iniciar projeto de lei?
G) Procedimento comum cria leis ordinárias ?
4-
a) não pode só palavra ou expressão, mas pode parcial de inciso, alínea.
o veto é controle prévio de consti. se vetar, o CN(em sessão conjunta em 30 dias) delibera por maioria ABSOLUTA.
se pr se recusa pr do senado, se recusa pr da cd. sanção tacita em 15 dias, mas não pode veto tácito.
b) maioria absoluta, na mesma sessão. começa na cd
c) lc revoga lo, mas lo não revoga lc
d) pela CE ou LOJ(U=lei federal, pelo próprio judiciário)
e) Inicia na câmara dos deputados- 1 por cento eleitorado nacional, distribuídos por 5 estados, com 3 décimos eleitorado cada e. de emendas n há iniciativa popular.
f) CD/SF/CN. STF E T. SUPERIORES.PGR, popular( ec não pode)
g) C. A questão não falou que só cria elas
5- EMENDAS
A) Quem promulga?
B) nova proposta?
C) onde começa a votação?
D) quando não pode propor?
E) quem pode propor- 5 pessoas
F) voto obrigatório pode por emenda?
5-
a) mesa da CD+SF, em conjunto. n é do cn
b) irrepetibilidade absoluta
c) começa ou na CD ou no SF(leis, mps e iniciativa popular que começam na cd)
d) não pode durante intervenção, estado defesa e sítio. calamidade pública não impede.
e) 1- pr 2- um terço cd(minorias- assim como na cpi), 3- um terço sf 4- um meio(½) assembleias pela maioria RELATIVA 5- stf /tribunais superiores NÃO PODEM, como na súmula e nas leis ordinárias
f) pode ser facultativo
6- TC
A) mesmas garantias do…
B) recai sobre legs sua competencia…
C) competencia exclusiva da assembleia de…
D) julga..
E) aprecia contas do…
F) susta…
G) legalidade de admissão, salvo…é u ato…
H) concessão de aposentadoria, salvo…
6-
a) STJ
b) inconstitucional
c) fiscalização
d) conta dos administradores que envolvam recursos publ(ex/legs/jud)
e) do pr, gov, pref. executivo
cn, assembleia, camara municipal julga
f) atos. contratos cn. tc susta atos, cn contratos. no caso de contrato, o ato de sustação será em 90 dias pelo cn que solicita ao executivo, mas se ambos ficarem inertes, o tc decidirá a respeito.
g) cargos em comissão. complexo
h) melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal
TC
6-
I) prazo revogar atos que beneficiem… exige… salvo…
J) servidor julgamento direto…
K) pode banco de dados bdns?
L) pode quebra de sigilos?
M) sanções e multas são títulos…
i) 5 anos, exige contraditório, salvo: concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão(dispensam contraditório)
j) no tc
k) sim
l) n. não pode quebra de sigilos bancários e telefônicos como a cpi. n integra legislativa. suas decisões não podem ser revistas pelo legs
m) extrajudiciais- não passou pelo judis
07-
A) composição do tcu/tce
B) lei que disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis
C) voto é limitação…
D) forças armadas remuneração
07-
a) um terço pelo pr =3(1 livre escolha- sf aprova, outro entre auditores lista triplice tcu, outro mp/contas lista triplice tcu. ⅔ pelo cn- sem sabatina, pois pelo próprio legis e regras n dispostas na cf.
tce= 07
b) lc
c) material e n formal
d) lei remuneração pelo pr, modificação/fixação efetivo pelo cn, com sanção do pr
fgv)
a) lei orgânica do município precisa de sanção do executivo?
b) O Ministério Público de Contas do Estado Gama impetrou mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório?
fgv)
a) não, pois quem a promulga é a câmara municipal.
b) não pode pois o mp de contas não pode impetrar ms contra o tc que atua.
