FINANÇAS PÚBLICAS Flashcards
Claro, aqui estão os flashcards sem qualquer caractere especial extra:
Flashcard 1
Frente:
A “PEC do teto de gastos” instituída pela Emenda Constitucional n.º 95/2016 ainda está em vigor?
Verso:
ERRADA: Já foi editada a Lei Complementar nº 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional n.º 126/22.
Flashcard 2
Frente:
É permitida a imposição ou a transferência, por meio de lei, de encargos financeiros para a União decorrentes da prestação de serviço público sem a previsão de fonte orçamentária?
Verso:
NÃO: É vedada essa prática, exceto para as obrigações assumidas espontaneamente pela União e as decorrentes da fixação do salário-mínimo.
Aqui estão os flashcards baseados nas informações fornecidas:
Flashcard 1
Frente:
Qual foi o objetivo principal da Emenda Constitucional nº 85/2015 na Constituição Federal?
Verso:
Atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação, incluindo a possibilidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos no âmbito dessas atividades, sem prévia autorização legislativa, conforme o art. 167, § 5º.
Flashcard 2
Frente:
Como o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) deve ser organizado segundo a EC nº 85/2015?
Verso:
O SNCTI deve ser organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, visando promover o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação, conforme o art. 219-B.
Flashcard 3
Frente:
A quem compete legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa e inovação, conforme o art. 24, IX da CRFB/88?
Verso:
A competência é da União, Estados e Distrito Federal; os Municípios não estão incluídos no art. 24, mas, segundo o STF (RE 586224), podem legislar de forma suplementar dentro do limite de seu interesse local.
Flashcard 4
Frente:
Além das universidades, que outras instituições podem receber apoio financeiro do Poder Público, conforme a CRFB/88?
Verso:
As instituições de educação profissional e tecnológica, conforme o art. 213, § 2º da CRFB/88.
Flashcard 5
Frente:
Qual é a exceção para a vedação à transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias de programação na CRFB/88?
Verso:
No âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, é permitida essa transposição, remanejamento ou transferência sem prévia autorização legislativa, conforme o art. 167, § 5º da CRFB/88.
Aqui estão os flashcards com base nas informações fornecidas:
Flashcard 1
Frente:
Qual é o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento não deve conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas?
Verso:
Princípio da Exclusividade, também chamado de Princípio da Pureza Orçamentária, que evita as chamadas “caudas orçamentárias”.
Flashcard 2
Frente:
Quais são as exceções ao Princípio da Exclusividade conforme o art. 165, § 8º da CRFB/88?
Verso:
1) Autorização para abertura de créditos suplementares.
2) Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Flashcard 3
Frente:
O que determina o Princípio da Unidade no contexto dos Princípios Orçamentários?
Verso:
O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser uno, ou seja, único para toda a administração pública.
Flashcard 4
Frente:
O que estabelece o Princípio da Universalidade no orçamento público?
Verso:
O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
Flashcard 5
Frente:
Qual é o objetivo do Princípio da Programação no orçamento público?
Verso:
O princípio da programação estabelece que o orçamento deve indicar suas ações de forma planejada e detalhada.
Aqui estão os flashcards no estilo certo/errado conforme solicitado:
Flashcard 1
Frente:
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. De acordo com o art. 146, II, da CRFB/88, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Flashcard 2
Frente:
Cabe à lei ordinária regular os conflitos de competência em matéria tributária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. De acordo com o art. 146, I, da CRFB/88, a regulação de conflitos de competência em matéria tributária é atribuição de lei complementar.
Aqui estão os flashcards no estilo certo/errado com base nas informações fornecidas:
Flashcard 1
Frente:
A lei que institui o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, conforme determinado pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. A lei do PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada, mas não é subordinada à LDO. Conforme o art. 165, §1º da CRFB/88, é o PPA, e não a LDO, que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
Flashcard 2
Frente:
É absoluta a vedação constitucional de início de programa não incluído na lei orçamentária anual, e relativa a proibição de conceder transferência voluntária para pagamento de despesas com pessoal.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. A vedação para início de programas ou projetos não incluídos na LOA é absoluta, assim como a proibição de transferência voluntária de recursos para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, conforme o art. 167, I e X da CRFB/88.
Aqui estão os flashcards com as questões no estilo certo/errado conforme solicitado:
Flashcard 1
Frente:
No projeto de lei orçamentária, o demonstrativo regionalizado sobre o efeito das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é facultativo para o Poder Executivo.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. De acordo com o art. 165, §6º da CF/88, o demonstrativo é obrigatório, não facultativo, para o projeto de lei orçamentária.
Flashcard 2
Frente:
A lei orçamentária anual deve incluir o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Conforme o art. 165, §5º, inciso I, da CF/88, a LOA compreende o orçamento fiscal dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades.
Flashcard 3
Frente:
A realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários é permitida com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. A CF/88, no art. 167, II, veda a realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Flashcard 4
Frente:
A lei orçamentária anual não pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. Conforme o art. 165, §14 da CF/88, a LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, especialmente para investimentos plurianuais e os em andamento.
Flashcard 5
Frente:
A LOA deve incluir o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Segundo o art. 165, §5º, inciso II, da CF/88, a LOA deve compreender o orçamento de investimento das empresas controladas pela União.
Aqui estão os flashcards com questões no estilo certo/errado, conforme solicitado:
Flashcard 1
Frente:
Na tramitação do projeto de lei do orçamento anual, os parlamentares podem propor emendas com o único requisito de indicar os recursos necessários para a sua viabilidade financeira.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. Além da indicação dos recursos necessários, as emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e a LDO, conforme art. 166, §3º da CF/88.
Flashcard 2
Frente:
É obrigatória a execução das emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual, desde que observados o limite da receita corrente líquida e os demais requisitos constitucionais.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Conforme o art. 166, §11 da CF/88, é obrigatória a execução das emendas individuais ao orçamento, respeitando o limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior.
Flashcard 3
Frente:
A lei de diretrizes orçamentárias terá a mesma vigência do plano plurianual ao qual se refere.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. A LDO tem vigência anual e não acompanha o mesmo período do PPA, que é quadrienal.
Flashcard 4
Frente:
O orçamento da União é impositivo em relação às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária e às programações incluídas por emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. De acordo com o art. 166, §§11 e 12 da CF/88, é obrigatória a execução orçamentária e financeira tanto das emendas individuais quanto das de bancada, dentro dos limites da receita corrente líquida.
Aqui estão os flashcards no estilo certo/errado conforme solicitado:
Flashcard 1
Frente:
A vedação de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa aplica-se à hipótese de vinculação da receita do IPVA para obras de rodovias e estradas.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. A CF/88, art. 167, IV, veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, com exceções específicas que não incluem a destinação do IPVA para obras de rodovias.
Flashcard 2
Frente:
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades da administração pública federal, diretrizes de política fiscal, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Conforme art. 165, §2º da CF/88, a LDO compreende essas disposições, incluindo a política fiscal e as metas de uma trajetória sustentável da dívida pública (EC 109/2021).
Flashcard 3
Frente:
Quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, os Estados, o DF e os Municípios estão totalmente proibidos de realizar concursos públicos, sem exceções.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. Conforme art. 167-A, inciso V da CF/88, a vedação à realização de concursos públicos possui exceções, permitindo reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
Aqui estão os flashcards no estilo certo/errado com base nas informações fornecidas:
Flashcard 1
Frente:
A lei orçamentária anual deve incluir o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Conforme o art. 165, §5º, II, da CF/88, a LOA deve incluir o orçamento de investimento das empresas controladas pela União.
Flashcard 2
Frente:
A prévia autorização legislativa é suficiente para a abertura de crédito suplementar ou especial.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. Além da prévia autorização legislativa, é necessária a indicação dos recursos correspondentes, conforme art. 167, V da CF/88.
Flashcard 3
Frente:
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra depende de prévia autorização legislativa.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. De acordo com o art. 167, VI da CF/88, a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias ou órgãos exige autorização legislativa.
Flashcard 4
Frente:
É permitido o início de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro desde que estejam previstos na LOA do primeiro exercício financeiro.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. Para iniciar investimentos que ultrapassem um exercício financeiro, é necessária a inclusão no Plano Plurianual (PPA), conforme a CF/88.
Flashcard 5
Frente:
O Banco Central é proibido de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional ou a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Conforme o art. 164, §1º da CF/88, o Banco Central não pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional ou a órgãos não financeiros.
Flashcard 6
Frente:
A LDO, entre outros temas, estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital para o exercício seguinte e orienta a elaboração da LOA.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. A LDO define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital para o próximo exercício e orientações para a LOA, conforme art. 165 da CF/88.
Flashcard 7
Frente:
É vedada a concessão de empréstimos por instituições financeiras públicas para o pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo dos estados, DF e municípios.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Conforme o art. 167, X da CF/88, é proibida a concessão de empréstimos para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista de estados, DF e municípios.
Aqui estão os flashcards no estilo certo/errado, conforme solicitado:
Flashcard 1
Frente:
O plano plurianual (PPA), que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para suas despesas, deve ser instituído por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo a cada quatro anos.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. O PPA é instituído por lei ordinária, e não por lei complementar, conforme a CF/88.
Flashcard 2
Frente:
Cabe ao Banco Central do Brasil a emissão de moeda, a função de depositário das disponibilidades de caixa da União e a concessão de empréstimos ao Tesouro Nacional.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. Embora o Banco Central emita moeda e atue como depositário das disponibilidades de caixa da União, é vedado conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, conforme art. 164, §1º da CF/88.
Flashcard 3
Frente:
É vedada a realização de transferência voluntária de recursos da União para o DF para pagamento de despesas com pessoal ativo.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. De acordo com o art. 167, X da CF/88, a transferência de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista é vedada.
Flashcard 4
Frente:
O Banco Central do Brasil pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros e pode conceder empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. Embora o Banco Central possa comprar e vender títulos do Tesouro para regular a oferta de moeda, é vedado conceder empréstimos a órgãos ou entidades que não sejam instituições financeiras, conforme art. 164, §2º da CF/88.
Flashcard 5
Frente:
A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, a quem é vedado conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Conforme o art. 164 da CF/88, a emissão de moeda é competência exclusiva do Banco Central, que não pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional nem a órgãos não financeiros.
Flashcard 6
Frente:
O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional e dos estados e pode conceder-lhes empréstimos para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. O Banco Central pode comprar e vender títulos do Tesouro Nacional, mas não pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional nem a entidades que não sejam instituições financeiras, conforme art. 164 da CF/88.
Flashcard 7
Frente:
É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, e também é autorizado a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. O Banco Central pode comprar e vender títulos do Tesouro Nacional, mas é vedado conceder empréstimos a órgãos ou entidades que não sejam instituições financeiras, conforme art. 164, §2º da CF/88.
Aqui estão os flashcards com questões no estilo certo/errado conforme solicitado:
Flashcard 1
Frente:
A alteração da estrutura de carreira do pessoal do Ministério da Previdência Social só poderá ser realizada se a LDO aprovada para o exercício contiver a respectiva autorização.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. A LDO deve autorizar alterações na estrutura de carreiras, conforme art. 169, §1º da CF/88.
Flashcard 2
Frente:
A lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. De acordo com o art. 165, §5º da CF/88, a LOA compreende esses três orçamentos.
Flashcard 3
Frente:
A LDO é a lei que compreende o orçamento fiscal dos três poderes, o orçamento de investimento das empresas controladas pela União e o orçamento da seguridade social.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. É a lei orçamentária anual (LOA) que compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, conforme art. 165, §5º da CF/88.
Flashcard 4
Frente:
O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas correntes da administração pública federal.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada, conforme art. 165, §1º da CF/88.
Flashcard 5
Frente:
A lei que institui o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para programas de duração continuada.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Conforme art. 165, §1º da CF/88, o PPA inclui diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados, de forma regionalizada.
Flashcard 6
Frente:
O Plano Plurianual (PPA) representa o mais abrangente instrumento de planejamento governamental, definindo prioridades e direcionando ações para quatro anos.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, conforme art. 35, §2º, I do ADCT.
Flashcard 7
Frente:
A LDO deve estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas correntes para o exercício seguinte, e orientar a elaboração da LOA.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. A LDO inclui despesas de capital, não correntes, para o exercício seguinte, e orienta a LOA, conforme art. 165, §2º da CF/88.
Aqui estão os flashcards com questões no estilo certo/errado conforme solicitado:
Flashcard 1
Frente:
Segundo o princípio da legalidade, a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, incluindo a autorização para a abertura de crédito suplementar.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. Esse é o princípio da exclusividade, que permite na LOA a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, conforme art. 165, §8º da CF/88.
Flashcard 2
Frente:
É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, salvo mediante prévia autorização legislativa.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. De acordo com o princípio da proibição do estorno, previsto no art. 167, VI da CF/88, essas movimentações de recursos exigem autorização legislativa.
Flashcard 3
Frente:
A CF/88 veda, de forma absoluta, qualquer vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. A Constituição Federal permite exceções, como para saúde, educação e administração tributária, conforme art. 167, IV da CF/88.
Flashcard 4
Frente:
De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação das despesas, exceto para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. O princípio da exclusividade, conforme art. 165, §8º da CF/88, permite essas exceções.
Flashcard 5
Frente:
Apesar do princípio da não vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, a CF/88 permite tal vinculação na prestação de garantias para operações de crédito por antecipação de receita.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. O art. 167, IV da CF/88 permite a vinculação de receitas para garantir operações de crédito por antecipação de receita.
Flashcard 6
Frente:
A lei orçamentária anual não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação das despesas, mas admite preceitos relativos à abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. O princípio da exclusividade, no art. 165, §8º da CF/88, permite essas exceções.
Flashcard 7
Frente:
O princípio orçamentário que impede a LOA de conter dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação das despesas é o princípio da unidade.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. Trata-se do princípio da exclusividade, conforme art. 165, §8º da CF/88.
Flashcard 8
Frente:
Como regra geral, é vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer tipo de despesa, salvo para atividades da administração tributária e outras exceções previstas na CF/88.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. O art. 167, IV da CF/88 permite exceções à vinculação de receitas, incluindo atividades da administração tributária.
Aqui estão os flashcards no estilo certo/errado conforme solicitado:
Flashcard 1
Frente:
É constitucional a vinculação de parte da receita de impostos à atividade de administração tributária, quando atuarem de forma integrada a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Conforme o art. 167, IV da CF/88, é permitida a vinculação de receita de impostos para atividades da administração tributária, como exceção ao princípio da não afetação.
Flashcard 2
Frente:
A regulamentação do PPA, da LDO e do orçamento anual, quanto a exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização, dependerá de lei complementar.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. De acordo com o art. 165, §9º da CF/88, cabe à lei complementar dispor sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do PPA, LDO e LOA.
Flashcard 3
Frente:
Lei ordinária federal estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, além de condições para a instituição e funcionamento de fundos.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. É competência de lei complementar, conforme o art. 165, §9º da CF/88, estabelecer essas normas.
Flashcard 4
Frente:
É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. O art. 165, §9º, II da CF/88 prevê que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e condições para a instituição e funcionamento de fundos.
