ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Flashcards
Aqui estão os flashcards no estilo certo/errado com base nas questões fornecidas:
Flashcard 1
Frente:
O princípio da soberania nacional, aplicado à esfera da ordem econômica, está atrelado à noção de liberdade que o Estado detém de implementar sua política econômica, independentemente da interferência de outros países.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. O princípio da soberania nacional na ordem econômica confere ao Brasil liberdade para implementar sua política econômica sem interferência externa, conforme art. 170, I da CF/88.
Flashcard 2
Frente:
O princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte é extensível às empresas estrangeiras situadas no Brasil para legitimar a intervenção estatal na economia e nivelar o campo concorrencial.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. O art. 170, IX da CF/88 restringe o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede no país, não se aplicando a empresas estrangeiras.
Flashcard 3
Frente:
O princípio da busca pelo pleno emprego tem como premissa a intervenção do Estado na atividade econômica, de forma a promover a valorização do trabalho em sentido amplo.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. O princípio do pleno emprego, previsto no art. 170, VIII da CF/88, orienta a intervenção estatal para assegurar o aproveitamento da força de trabalho disponível na atividade econômica.
Aqui estão os flashcards com questões no estilo certo/errado conforme solicitado:
Flashcard 1
Frente:
O princípio do livre exercício da atividade econômica pressupõe o exercício da livre iniciativa e da livre concorrência pelos agentes econômicos, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Conforme o art. 170, parágrafo único da CF/88, é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo exigência de autorização nos casos previstos em lei.
Flashcard 2
Frente:
Em sua atividade planificadora, o Estado deve estabelecer, por meio de lei, as diretrizes e bases para um desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando planos regionais e nacionais de desenvolvimento.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. O art. 174, §1º da CF/88, determina que a lei deve estabelecer diretrizes para um desenvolvimento nacional equilibrado, incorporando planos regionais e nacionais.
Flashcard 3
Frente:
A CF autoriza o Estado a explorar diretamente a atividade econômica em sentido estrito, quando for necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definição legal.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Segundo o art. 173 da CF/88, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida quando necessária para a segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
Aqui estão os flashcards com questões no estilo certo/errado conforme solicitado:
Flashcard 1
Frente:
A CF prescreve que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, deve estabelecer política de incentivo e fomento às empresas de pequeno porte que compõem o mercado interno brasileiro.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. O art. 174 da CF/88 dispõe que o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento na economia, mas não impõe expressamente o dever de fomentar empresas de pequeno porte.
Flashcard 2
Frente:
A prestação de serviços públicos deve ser realizada pelo poder público diretamente, ou indiretamente, e, neste último caso, sempre por meio de concessão ou autorização, precedida de procedimento licitatório.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. Segundo o art. 175 da CF/88, a prestação indireta de serviços públicos ocorre via concessão ou permissão, sempre mediante licitação, não mencionando “autorização”.
Flashcard 3
Frente:
No que se refere à política urbana e à usucapião urbana, o título de domínio da propriedade será concedido ao homem ou à mulher, ou ao primeiro, se ambos forem casados.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. Conforme o art. 183, §1º da CF/88, o título de domínio pode ser concedido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.
Flashcard 4
Frente:
Na Constituição Federal, há um compromisso ético-social de assegurar a todos existência digna.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. O art. 170 da CF/88 estabelece que a ordem econômica visa assegurar existência digna para todos, conforme os ditames da justiça social.
Aqui estão os flashcards no estilo certo/errado conforme solicitado:
Flashcard 1
Frente:
A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, podendo contratar empresas estatais e privadas para realizar essas atividades, desde que observadas as condições legais.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. O art. 177, I e §1º da CF/88 permite à União contratar empresas para pesquisa e lavra de petróleo e gás, observando as condições estabelecidas em lei.
Flashcard 2
Frente:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. O art. 173, §2º da CF/88 veda que empresas públicas e sociedades de economia mista tenham privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
Flashcard 3
Frente:
As jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica são propriedade distinta da do solo e pertencem à União, com garantia ao concessionário da propriedade do produto da lavra.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. De acordo com o art. 176 da CF/88, esses recursos são propriedade da União, distinta do solo, com garantia ao concessionário da propriedade do produto.
Flashcard 4
Frente:
Estados federados podem desapropriar imóveis rurais improdutivos para fins de reforma agrária com fundamento no interesse social.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. A competência para desapropriar imóveis rurais improdutivos para reforma agrária é exclusiva da União, conforme art. 184 da CF/88.
Flashcard 5
Frente:
Lei pode estabelecer condições para o exercício de certas atividades econômicas.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. O art. 170, parágrafo único da CF/88 permite que a lei estabeleça condições para o exercício de atividades econômicas, embora a regra geral seja a liberdade de exercício.
Flashcard 6
Frente:
A defesa do meio ambiente, inclusive com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços, é um princípio constitucional da ordem econômica brasileira.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. O art. 170, VI da CF/88 estabelece a defesa do meio ambiente como um princípio da ordem econômica.
Aqui estão os flashcards no estilo certo/errado conforme solicitado:
Flashcard 1
Frente:
É direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado e à coletividade a garantia desse direito.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. O art. 225 da CF/88 assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Estado e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
Flashcard 2
Frente:
Será materialmente inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência, lei municipal que, a pretexto de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima de quinhentos metros entre uma farmácia e outra.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Conforme a Súmula Vinculante nº 49, é inconstitucional lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, violando a livre concorrência.
Flashcard 3
Frente:
Constitui princípio constitucional da ordem econômica o tratamento favorecido para todas as empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. O art. 170 da CF/88 prevê tratamento favorecido apenas para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no Brasil.
Flashcard 4
Frente:
Os valores sociais da livre iniciativa e a livre concorrência são princípios da República Federativa do Brasil; o primeiro é um fundamento, e o segundo, um princípio geral da atividade econômica.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República, enquanto a livre concorrência é um princípio geral da ordem econômica, conforme o art. 170 da CF/88.
Flashcard 5
Frente:
A CF prevê a possibilidade de exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente no caso de imprescindibilidade à segurança nacional.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. O art. 173 da CF/88 permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado também em caso de relevante interesse coletivo, além da segurança nacional.
Flashcard 6
Frente:
Em razão do regime de livre mercado estabelecido na CF, é vedado ao Estado explorar diretamente atividade econômica.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. O art. 173 da CF/88 permite ao Estado explorar atividade econômica diretamente em casos de imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
Flashcard 7
Frente:
A proteção à livre concorrência é um dos princípios orientadores da ordem econômica, e o STF considera que o privilégio da ECT na entrega de correspondência viola tal princípio.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. O STF entende que, por ser um serviço público, a entrega de correspondência pode ser realizada exclusivamente pela ECT, sem violar a livre concorrência.
Flashcard 8
Frente:
Conforme a CF, quando o Estado atua como agente normativo e regulador, exerce as funções de fiscalização, planejamento e participação no mercado.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. O art. 174 da CF/88 estabelece que, como agente normativo e regulador, o Estado exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
Aqui estão os flashcards no estilo certo/errado conforme solicitado:
Flashcard 1
Frente:
A CF estabelece o monopólio da União na pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, permitindo, entretanto, a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. O art. 177, I c/c § 1º da CF permite que a União contrate empresas para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural, desde que respeitadas as condições legais.
Flashcard 2
Frente:
Constituem monopólio da União a pesquisa, a comercialização e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. O monopólio da União abrange apenas a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, não se estendendo à comercialização (art. 177, I, CF).
Flashcard 3
Frente:
Ao prever o princípio do pleno emprego na CF, o legislador pretendeu defender a absorção da força de trabalho a qualquer custo, sem se preocupar com a dignidade da pessoa humana.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. O princípio do pleno emprego deve respeitar a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF).
Flashcard 4
Frente:
A atividade normativa e reguladora do Estado exercida por meio da intervenção na atividade econômica compreende as funções de fiscalização, participação e incentivo.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. A Constituição determina que o Estado exerça as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, como agente normativo e regulador da atividade econômica (art. 174, “caput”, CF).
Flashcard 5
Frente:
O monopólio estatal na refinação do petróleo nacional impede a contratação, pela União, de empresa privada para a realização dessa atividade.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. O art. 177, § 1º da CF permite à União contratar empresas privadas para a refinação de petróleo, desde que respeitadas as condições estabelecidas em lei.
Flashcard 6
Frente:
O planejamento da atividade econômica pelo Estado, na nova ordem constitucional econômica, é sempre indicativo para o setor privado, em harmonia com o princípio da livre iniciativa.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. O art. 174 da CF/88 dispõe que o planejamento do Estado é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Flashcard 7
Frente:
Constitui monopólio da União a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Segundo o art. 177, II, da CF, a União detém o monopólio sobre a refinação de petróleo, seja ele nacional ou estrangeiro.
Flashcard 8
Frente:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Conforme o art. 173, § 2º da CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista não podem ter privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.
Flashcard 9
Frente:
O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. O § 4º do art. 176 da CF/88 estabelece que o aproveitamento de energia renovável de capacidade reduzida não depende de autorização ou concessão do Estado.
Aqui estão os flashcards no estilo certo/errado conforme solicitado:
Flashcard 1
Frente:
A desapropriação, pela União, de imóvel rural que não atenda a sua função social, para a realização de reforma agrária, depende de prévia indenização em dinheiro.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, ocorre mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, e não em dinheiro.
Flashcard 2
Frente:
A política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do município, a partir de diretrizes comuns fixadas por lei federal.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
CERTO. Segundo o art. 182, “caput” da CF, a execução da política de desenvolvimento urbano é de competência municipal, enquanto as diretrizes são fixadas por lei federal.
Flashcard 3
Frente:
A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas rurais, independentemente da dimensão, a pessoa física ou jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. A prévia aprovação do Congresso Nacional só é exigida para alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares, excetuadas as destinadas à reforma agrária.
Flashcard 4
Frente:
Considere que a União desaproprie por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural localizado no estado do Mato Grosso, que não esteja cumprindo sua função social. Nessa situação, todas as benfeitorias do imóvel deverão ser indenizadas mediante títulos da dívida agrária.
( ) CERTO
( ) ERRADO
Verso:
ERRADO. Somente as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas, e a indenização dessas benfeitorias deverá ser feita em dinheiro, conforme o art. 184, § 1º da CF.
Esses flashcards fornecem um resumo eficaz para estudo, com base na CF sobre desapropriação e políticas de desenvolvimento urbano.
