FGV Flashcards
Flashcard 1 - Crime Político e Competência
Frente:
Qual é a competência para julgar crimes políticos no Brasil?
Verso:
Crimes políticos são de competência da Justiça Federal, com recurso ordinário constitucional (ROC) para o STF.
Flashcard 2 - Competência sobre Loterias
Frente:
A quem compete legislar e regulamentar sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias?
Verso:
A União legisla sobre consórcios e sorteios, mas estados e municípios têm competência para regulamentar e administrar a exploração dessas atividades.
Flashcard 3 - Lei Estadual Alfa e Inconstitucionalidade
Frente:
A Lei nº X do Estado Alfa sobre sorteios é constitucional?
Verso:
A Lei nº X será considerada constitucional apenas se a União delegar competência legislativa aos estados por meio de lei complementar.
Flashcard 4 - Intervenção Federal - Descumprimento de Lei Federal
Frente:
Quem pode requisitar intervenção federal em caso de descumprimento de leis federais?
Verso:
Apenas o STF pode requisitar ao presidente da República a intervenção federal para garantir a execução de uma lei federal, e o presidente está vinculado a essa requisição.
Flashcard 5 - Medida Provisória do Estado do Tocantins
Frente:
Pode uma medida provisória estadual que aumenta despesa ser aprovada por emenda parlamentar?
Verso:
Não. Emendas parlamentares que aumentem despesa ou que não guardem estrita pertinência com o objeto da proposta original são inconstitucionais (art. 63, I, CF/88).
Flashcard 6 - Prazo para Análise de Medida Provisória
Frente:
O que acontece se a Assembleia Legislativa não analisar a medida provisória dentro do prazo?
Verso:
A Constituição Estadual pode estabelecer regime de urgência para a análise da medida provisória, após 45 dias da publicação, interrompendo a tramitação dos demais projetos.
Flashcard 7 - Educação e Qualidade Mínima de Ensino
Frente:
Como se determina o padrão mínimo de qualidade do ensino nas escolas municipais?
Verso:
O padrão mínimo de qualidade do ensino é pactuado em regime de colaboração entre os entes federativos, conforme lei complementar editada pela União.
Flashcard 8 - Estado de Defesa e Estado de Sítio
Frente:
Qual a diferença entre o estado de defesa e o estado de sítio em relação ao Congresso?
Verso:
Estado de Defesa: Requer aprovação do Congresso por maioria absoluta.
Estado de Sítio: Requer autorização do Congresso por maioria absoluta.
Flashcard 9 - Intervenção Federal - Aprovação no Congresso
Frente:
Qual é o quórum necessário para aprovação de uma intervenção federal no Congresso?
Verso:
A intervenção federal requer aprovação do Congresso por maioria simples.
Flashcard 10 - Sistema Nacional de Cultura
Frente:
Como é organizado o Sistema Nacional de Cultura?
Verso:
O Sistema Nacional de Cultura é organizado de forma descentralizada e participativa, em regime de colaboração entre os entes da Federação e a sociedade, com base em leis estaduais, distritais e municipais próprias.
Flashcard 11 - Omissão Inconstitucional e STF
Frente:
O que acontece em casos de omissão inconstitucional do legislador?
Verso:
O STF pode suprir a omissão inconstitucional por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), como fez ao determinar que atos de homofobia e transfobia sejam enquadrados na Lei do Racismo até que o Congresso edite lei específica.
Flashcard 12 - ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão)
Frente:
O que é uma ADO?
Verso:
A ADO é uma ação que visa suprir a omissão do legislador em cumprir uma obrigação constitucional, garantindo os direitos fundamentais por meio da intervenção do STF.
Flashcard 13 - Estado de Sítio em Comoção Nacional
Frente:
É possível decretar estado de sítio para contornar uma comoção grave de repercussão nacional?
Verso:
Sim, o estado de sítio pode ser decretado para contornar uma grave comoção de repercussão nacional.
Flashcard 1 - Intervenção em Municípios (Grupo Alfa)
Frente:
A intervenção em municípios em razão da não aplicação do mínimo exigido na educação requer uma ação direta interventiva?
Verso:
Não. A intervenção neste caso é espontânea, conforme o art. 35, III, da CF. A ação direta interventiva é aplicável para intervenção da União nos estados, quando há inobservância dos princípios constitucionais sensíveis.
Flashcard 2 - Intervenção em Municípios (Grupo Beta)
Frente:
A intervenção em municípios por violação de princípios constitucionais reproduzidos na Constituição Estadual pode ser provocada ou espontânea?
Verso:
Sim. A intervenção pode ser espontânea (art. 35, III, CF) ou provocada, caso o Tribunal de Justiça assegure a observância de princípios indicados na Constituição Estadual (art. 35, IV, CF).
Flashcard 3 - Intervenção em Estados (Grupo Gama)
Frente:
A intervenção em estados pela afronta aos princípios constitucionais sensíveis é sempre provocada?
Verso:
Sim. A intervenção em estados por afronta aos princípios constitucionais sensíveis ocorre na modalidade provocada, por requisição do STF (art. 36, III, CF).
Flashcard 4 - Modalidades de Intervenção dos Estados nos Municípios
Frente:
Quais são as modalidades de intervenção dos estados nos municípios?
Verso:
Espontânea:
I. Falta de pagamento da dívida por 2 anos.
II. Não prestação de contas.
III. Não aplicação do mínimo em educação e saúde.
Provocada:
IV. TJ garante a observância de princípios constitucionais.
Flashcard 5 - Intervenção da União nos Estados
Frente:
Em que casos a União pode intervir nos estados?
Verso:
A União pode intervir nos estados em casos de:
Inobservância de princípios constitucionais sensíveis.
Garantia de execução de lei federal, decisão judicial ou ordem judicial.
Flashcard 6 - Eleição das Mesas das Assembleias Legislativas
Frente:
Qual a regra sobre a reeleição nas mesas das Assembleias Legislativas estaduais, segundo o STF?
Verso:
É permitida uma única reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo, independentemente de ser na mesma legislatura. A regra aplica-se apenas para o mesmo cargo, permitindo a mudança para outro cargo da mesa.
Flashcard 7 - Nomeação de Logradouros Públicos
Frente:
Quem tem competência para dar nome a logradouros públicos?
Verso:
Em regra, o Prefeito pode nomear logradouros por decreto. No entanto, a Câmara Municipal pode também exercer essa função, desde que por lei, conforme previsto na lei orgânica.
Flashcard 8 - Inconstitucionalidade em Direito Civil e Seguros
Frente:
É constitucional uma lei estadual que preveja normas de proteção aos consumidores em associações de socorro mútuo?
Verso:
Não, essa lei é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF, art. 22, I e VII).
Flashcard 9 - Certificado de Composição Química em Combustíveis
Frente:
É constitucional a exigência de certificação de composição química para combustíveis por lei estadual?
Verso:
Sim, é constitucional, pois a lei trata de proteção ao meio ambiente, controle de poluição e direito do consumidor, compatíveis com o direito de acesso à informação.
Flashcard 10 - Instalação de Ambulatório em Shopping Centers
Frente:
É constitucional uma lei municipal que obrigue shopping centers a instalar ambulatórios médicos?
Verso:
Não, é inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e direito comercial, além dos princípios da livre iniciativa, razoabilidade e proporcionalidade.
Flashcard 1
Frente:
Como é disciplinada a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República pela CF/88?
Verso:
A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente é tratada no art. 81 da CF/88:
2 primeiros anos: Eleição direta em 90 dias.
2 últimos anos: Eleição indireta em 30 dias pelo Congresso Nacional.
Flashcard 2
Frente:
Os Estados e Municípios precisam seguir o art. 81 da CF em caso de vacância dos cargos de Governador ou Prefeito?
Verso:
Não. O STF entende que os Estados e Municípios têm autonomia relativa para estabelecer suas próprias normas sobre a vacância, não sendo obrigados a reproduzir o modelo do art. 81 da CF.
Flashcard 3
Frente:
Se a Lei Orgânica de um município não dispõe sobre a dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice, como resolver a situação?
Verso:
O município pode optar por eleição direta ou indireta para suprir a dupla vacância, de acordo com sua autonomia normativa.
Flashcard 4
Frente:
Os estados podem legislar sobre a criação de novos municípios?
Verso:
Não. Enquanto não houver a edição de lei complementar federal que regule a criação de novos municípios, os estados estão impedidos de legislar sobre o tema, conforme o art. 18, § 4º da CF/88 e a ADPF 819/MT.
Flashcard 5
Frente:
Quando uma lei estadual cria ou desmembra um município, o que é essencial para sua validade?
Verso:
A lei estadual só será considerada constitucional se tiver sido precedida de consulta prévia à população dos municípios envolvidos, conforme o art. 18, § 4º da CF/88.
Flashcard 6
Frente:
É compatível com a CF/88 a exigência de autorização legislativa para a concessão ou alienação de terras públicas estaduais?
Verso:
Sim. O STF entende que a tutela compartilhada do patrimônio público, exigindo autorização do Legislativo para alienação de terras estaduais, é compatível com a CF/88.
Flashcard 7
Frente:
A CPI criada por uma Câmara Municipal pode investigar a qualidade de serviços de radiodifusão?
Verso:
Não. A competência para regular e investigar questões relacionadas à radiodifusão é da União, e não dos municípios. A CPI municipal deve investigar apenas temas de competência local.
Flashcard 1
Frente:
Quem fixa os subsídios do Presidente, Vice-Presidente, Ministros de Estado, Deputados Federais e Senadores?
Verso:
Os subsídios são fixados pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo. Já os subsídios dos Ministros do STF são fixados por meio de lei.
Flashcard 2
Frente:
Como são fixados os subsídios no âmbito estadual?
Verso:
No âmbito dos estados, os subsídios do Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e Deputados Estaduais são fixados por lei de iniciativa do Legislativo, levada à sanção ou veto do Executivo.
Flashcard 3
Frente:
Como são fixados os subsídios no âmbito municipal?
Verso:
Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Legislativo, com sanção ou veto do Executivo. Já os subsídios dos Vereadores são fixados por resolução ou decreto legislativo da própria Câmara Municipal.
Flashcard 4
Frente:
Qual é o limite de despesa com subsídios dos Vereadores em relação à receita do município?
Verso:
O total da despesa com subsídios dos Vereadores não pode ultrapassar 5% da receita do município.
Flashcard 5
Frente:
A cobrança de multa ambiental por um município após já ter sido paga à União configura bis in idem?
Verso:
Não. A cobrança de multa ambiental pelo município, mesmo após já ter sido paga à União, não configura bis in idem, pois ambos têm competência para aplicar multas ambientais, especialmente quando o dano ocorrer em área de abrangência do município.
Flashcard 6
Frente:
Os argumentos de João sobre a interpretação constitucional são compatíveis com qual teoria?
Verso:
Os argumentos de João são compatíveis com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, onde se considera que a interpretação constitucional pode ser influenciada pelas circunstâncias da realidade.
Flashcard 7
Frente:
O que o STF decidiu sobre o pagamento de parcela indenizatória a parlamentares em convocação extraordinária?
Verso:
O STF decidiu que a parcela indenizatória por convocação extraordinária de parlamentares é vedada pelo art. 57, § 7º, CF, e essa norma deve ser reproduzida pelos estados-membros (art. 27, § 2º, CF).
Flashcard 8
Frente:
As verbas indenizatórias estão sujeitas ao teto constitucional de subsídios?
Verso:
Não. As verbas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para o cálculo do teto remuneratório, conforme o art. 37, § 11, CF.
Flashcard 9
Frente:
O STF considera a remuneração por subsídio compatível com quais benefícios?
Verso:
A remuneração por subsídio é compatível com:
13º salário,
Férias,
Horas extras.
Porém, é incompatível com o auxílio-aperfeiçoamento para magistrados.
Flashcard 10
Frente:
Quais direitos fundamentais são cláusulas pétreas?
Verso:
São cláusulas pétreas os direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição, mesmo que estejam fora do capítulo específico sobre direitos e garantias individuais.
Flashcard 11
Frente:
Os direitos decorrentes de tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados por 3/5 do Congresso Nacional são cláusulas pétreas?
Verso:
Sim, os direitos de tratados internacionais aprovados por 3/5 do Congresso são equivalentes às emendas constitucionais e podem ser considerados cláusulas pétreas se se enquadrarem nas matérias protegidas.
Flashcard 12
Frente:
A Constituição lista todas as cláusulas pétreas de forma taxativa?
Verso:
Não. A CF não lista todas as cláusulas pétreas de forma taxativa, mas indica categorias gerais de normas que não podem ser abolidas, como a forma federativa, voto direto, separação de poderes e direitos individuais.
Flashcard 13
Frente:
As normas sobre o procedimento de emenda à Constituição são cláusulas pétreas?
Verso:
Sim. As normas que disciplinam o procedimento de emenda à Constituição são consideradas cláusulas pétreas, pois protegem a rigidez constitucional.
Flashcard 14
Frente:
É possível criar novas cláusulas pétreas por meio de reforma constitucional?
Verso:
Não. O poder constituinte derivado não pode criar novas cláusulas pétreas por meio de reforma constitucional, pois isso excede sua autoridade.
Flashcard 1
Frente:
Quantos membros compõem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e como são indicados?
Verso:
O CNJ é composto por 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução. As indicações são feitas da seguinte forma:
3 membros indicados pelo STF (inclui o Presidente do STF, que será também o Presidente do CNJ).
3 membros indicados pelo STJ (inclui o Ministro do STJ, que será o Corregedor do CNJ).
3 membros indicados pelo TST.
6 membros de fora do Judiciário (2 do MP, 2 Advogados, 2 Cidadãos indicados pela Câmara e Senado).
Flashcard 2
Frente:
Quando uma lei com período de vacância entra em vigor?
Verso:
O prazo para entrada em vigor das leis com período de vacância é contado a partir da data da publicação, incluindo a data da publicação e o último dia do prazo. A lei entra em vigor no dia seguinte ao término do prazo.
Flashcard 3
Frente:
A edição de lei nacional que define condições e percentuais mínimos para cargos em comissão é obrigatória para todos os entes federativos?
Verso:
Não. Cada ente federado tem autonomia para definir as condições e percentuais mínimos para cargos em comissão, conforme suas necessidades, sem depender de uma lei nacional, como definido na ADO 44/DF.
Flashcard 4
Frente:
O que acontece se um estado não regulamenta a matéria de cargos em comissão?
Verso:
Se o estado não regulamentar a matéria, ocorre omissão legislativa inconstitucional, pois a competência para tal regulação é dos próprios estados.
Flashcard 5
Frente:
É constitucional uma Medida Provisória que trata de temas já regulamentados por um projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção?
Verso:
Não. Uma Medida Provisória editada sobre matéria já aprovada em projeto de lei pelo Congresso e pendente de sanção ou veto é inconstitucional, pois viola o princípio de separação de poderes.
Flashcard 6
Frente:
A quem compete a iniciativa de leis que tratam de concursos públicos para provimento de cargos no Judiciário estadual?
Verso:
A competência para a iniciativa dessas leis é privativa do Supremo Tribunal Federal no caso de normas gerais, o que torna inconstitucional uma lei de iniciativa parlamentar sobre concursos para juiz substituto.
Flashcard 7
Frente:
É constitucional que uma norma estadual condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização por danos ambientais?
Verso:
Sim. É constitucional a exigência de indenização por danos ambientais na exploração de recursos minerais, desde que o fato gerador da indenização não se confunda com a compensação financeira (art. 20, §1º, CF), com taxas relativas ao poder de polícia ou com qualquer outra espécie tributária.
Flashcard 1
Frente:
É constitucional a norma estadual que exige indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em atividades de lavra de recursos minerais?
Verso:
Sim, a norma estadual é constitucional, pois a exigência de indenização monetária por danos ambientais em atividades minerárias é compatível com a Constituição, desde que não se confunda com outras obrigações tributárias, como a compensação financeira ou taxas de poder de polícia.
Flashcard 2
Frente:
Como podem ser supridos déficits de profissionais de saúde no âmbito público?
Verso:
Os déficits podem ser supridos por concurso público, remanejamento de recursos humanos, ou pela contratação de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Flashcard 3
Frente:
O que é necessário para que o controle judicial de atos “interna corporis” das Casas Legislativas seja cabível?
Verso:
O controle judicial é cabível apenas se houver desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF/88). Se não houver violação constitucional, a matéria é considerada interna corporis e não pode ser controlada judicialmente.
Flashcard 4
Frente:
Pode o Poder Judiciário interpretar normas regimentais das Casas Legislativas quando não há desrespeito às normas constitucionais?
Verso:
Não. Conforme decisão do STF, é defeso ao Judiciário exercer controle sobre a interpretação de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis (RE 1.297.884/DF).
Flashcard 5
Frente:
É constitucional a norma de uma Constituição estadual que restringe a escolha do Procurador-Geral aos integrantes da carreira da advocacia pública local?
Verso:
Sim, é constitucional. Essa previsão respeita a margem de conformação atribuída ao constituinte estadual no exercício de sua auto-organização e não viola a Constituição Federal.
Flashcard 6
Frente:
A regra de escolha do Advogado-Geral da União (art. 131, §1º, CF/88) aplica-se aos Estados-membros?
Verso:
Não. A regra não se aplica aos estados por simetria. Os estados têm autonomia para determinar as regras de escolha do Procurador-Geral do Estado.
Flashcard 7
Frente:
É constitucional a criação de um órgão de assessoria jurídica estadual, em caráter permanente, após a CF de 1988?
Verso:
Não. É inconstitucional a criação de um órgão jurídico distinto da Procuradoria-Geral do Estado após a CF de 1988. O princípio da unicidade da representação judicial e consultoria jurídica dos estados e do DF impede tal criação.
Flashcard 1
Frente:
É constitucional a emenda estadual que exige a nomeação do Procurador-Geral do estado dentre os integrantes da carreira?
Verso:
Sim, é constitucional. Essa norma se insere na margem de conformação do constituinte estadual e não está vinculada à simetria com a escolha do AGU.
Flashcard 2
Frente:
É constitucional uma lei estadual que obriga concessionárias de água e energia a investir 0,5% da receita operacional na proteção ambiental?
Verso:
Não, essa lei é inconstitucional. A norma configura intervenção indevida do estado no contrato de concessão, cuja competência é da União, de acordo com o art. 21, XII, b, da CF/88.
Flashcard 3
Frente:
Pode uma norma estadual prever a venda direta de armas de fogo aos membros de órgãos de segurança pública?
Verso:
Não. Essa norma é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre material bélico (arts. 21, VI, e 22, XXI, CF/88).
Flashcard 4
Frente:
Quando ocorre a intervenção federal e estadual por falta de aplicação do mínimo exigido na educação e saúde?
Verso:
Intervenção federal: Provocada.
Intervenção estadual: Espontânea, por ato do Governador.
Flashcard 5
Frente:
Quem pode propor uma ação direta interventiva contra uma lei municipal?
Verso:
Somente o Procurador-Geral de Justiça (PGJ) tem legitimidade para propor ação direta interventiva contra lei municipal (Súmula 614, STF).
Flashcard 6
Frente:
Quando ocorrem as consultas populares sobre questões locais?
Verso:
As consultas populares sobre questões locais ocorrem concomitantemente às eleições municipais, aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da eleição.
Flashcard 7
Frente:
Quais são as regras sobre manifestações em consultas populares?
Verso:
As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrem durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Flashcard 8
Frente:
Quando a medida cautelar em ações de inconstitucionalidade tem eficácia retroativa?
Verso:
A medida cautelar tem efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
Flashcard 9
Frente:
Quando o relator pedirá informações sobre a lei ou ato normativo impugnado em ação direta de inconstitucionalidade?
Verso:
O relator pedirá informações aos órgãos ou autoridades das quais emanou o ato, e essas informações devem ser prestadas em 30 dias.
Flashcard 10
Frente:
É permitida a intervenção de terceiros em ações diretas de inconstitucionalidade?
Verso:
Não, a intervenção de terceiros não é admitida em ações diretas de inconstitucionalidade.
Flashcard 11
Frente:
Quantos ministros precisam estar presentes para a decisão sobre a constitucionalidade de uma lei?
Verso:
A decisão sobre a constitucionalidade de uma lei requer a presença de 8 ministros. A decisão só será proclamada se pelo menos 6 ministros se manifestarem a favor ou contra a inconstitucionalidade.
Flashcard 12
Frente:
O que ocorre se o número de ministros presentes não for suficiente para a decisão sobre a constitucionalidade?
Verso:
O julgamento será suspenso até que o número necessário de ministros esteja presente, para que se alcance a decisão final.
Flashcard 13
Frente:
O que é o fenômeno da “Fossilização da Constituição”?
Verso:
A “Fossilização da Constituição” é a prática, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, de vincular o Poder Legislativo às decisões do STF proferidas em controle de constitucionalidade, impedindo a evolução legislativa.
Flashcard 1
Frente:
Qual é o prazo para prestação de informações sobre uma lei ou ato normativo impugnado em ação direta de inconstitucionalidade?
Verso:
As informações devem ser prestadas no prazo de 30 dias a contar do recebimento do pedido.
Flashcard 2
Frente:
É permitida a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade?
Verso:
Não, a intervenção de terceiros não é admitida no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
Flashcard 3
Frente:
No julgamento de medida cautelar em ADI, quem tem direito à sustentação oral?
Verso:
A sustentação oral é facultada aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato impugnado.
Flashcard 8
Frente:
A suspensão dos direitos políticos impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público?
Verso:
Não. A suspensão dos direitos políticos não impede a nomeação e posse de candidato, desde que a infração penal cometida seja compatível com o cargo e que o regime de cumprimento da pena seja compatível com o horário de trabalho.
Flashcard 9
Frente:
É constitucional a exigência de 10% do quociente eleitoral para que um candidato seja eleito?
Verso:
Sim, é constitucional. A exigência de 10% do quociente eleitoral valoriza a representatividade e o voto nominal, evitando a eleição de candidatos com votação inexpressiva.
Flashcard 10
Frente:
O direito ao esquecimento é compatível com a Constituição Federal?
Verso:
Não, o direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição Federal, segundo entendimento do STF.
Flashcard 11
Frente:
Qual é a consequência de uma causa de inelegibilidade?
Verso:
A causa de inelegibilidade restringe o direito de concorrer a cargos eletivos, mas não afeta os direitos políticos como um todo.
Flashcard 12
Frente:
É permitido que procuradores recebam honorários sucumbenciais?
Verso:
Sim, o recebimento de honorários sucumbenciais por procuradores é constitucional, desde que o valor somado às demais verbas remuneratórias não ultrapasse o teto constitucional.
