Poder Legislativo Flashcards

Question

A CPI federal pode convocar autoridade estadual ou municipal?

Answer 1

Não, em vista dos princípios federativos e da não intervenção.

Answer 2

Não, tais medidas se submetem ao princípio da reserva de jurisdição. Apenas Juiz pode determinar. Obs.: a única prisão que pode ser decretada é a prisão em flagrante delito.

Answer 3

Não, mas a CPI pode investigar atos de caráter NÃO JURISDICIONAL emanados do Poder Judiciário, de seus integrantes ou de seus servidores, especialmente se se cuidar de atos, que, por efeito de expressa determinação constitucional, se exponham à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo (CF, arts. 70 e 71) ou que traduzam comportamentos configuradores de infrações político-administrativas eventualmente praticadas por Juízes do STF.

Answer 4

Não. É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do Tribunal de Justiça ou o Procurador-Geral de Justiça para prestar informações na Casa, afirmando que a sua ausência configura crime de responsabilidade. O art. 50 da CF/88, norma de reprodução obrigatória, somente autoriza que o Poder Legislativo convoque autoridades do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário ou do Ministério Público. Não podem os Estados-membros ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema.

Answer 5

A CPI não pode por AUTORIDADE PRÓPRIA, ou seja, sem a integração do Poder Judiciário: a) Determinar a BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. b) Decretar prisão (subtração ou restrição da liberdade de locomoção). c) Decretar a INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ou a ESCUTA TELEFÔNICA (artigo 5º XII, CF). d) Determinar constrição judicial ou medidas assecuratórias (artigo 125, CPP): arresto, sequestro, hipoteca ou indisponibilidade de bens. e) Proibir que o cidadão saia da comarca ou país.

Answer 6

Pode, desde que o assunto seja de interesse geral. Se o assunto for de interesse local (apenas do Estado) não poderá ser investigado por CPI federal.

Answer 7

Não. O fato a ser apurado tem que ser um fato de interesse do Estado. Não pode ser um interesse municipal.

Answer 8

Não, pois CPI estadual não tem competência para investigar autoridade com prerrogativa de foro federal. Isso não significa dizer que a CPI não possa investigar fatos, de interesse do estado, em que essas autoridades estejam envolvidas. Não pode investigar a pessoa do Governador (Ex. quebra de sigilo, condução coercitiva), mas pode investigar fato em que ele esteja envolvido.

Answer 9

Não. CPI municipal não tem poderes próprios de autoridade judicial. Tem somente os poderes presentes no regimento interno, que não pode determinar poderes próprios de autoridade judicial.

Answer 10

Certo. É que a Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem, sujeitando-se, em conseqüência, em tema de mandado de segurança ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "d" e "i").

Answer 11

Sim, tal controle jurisdicional não ofende o princípio da separação de poderes.

Answer 12

Não. Os dados obtidos por meio da quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal devem ser mantidos sob reserva. Assim, a página do Senado Federal na internet não pode divulgar os dados obtidos por meio da quebra de sigilo determinada por comissão parlamentar de inquérito (CPI). Obs.: Havendo justa causa - e achando-se configurada a necessidade de revelar os dados sigilosos, seja no relatório final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (como razão justificadora da adoção de medidas a serem implementadas pelo Poder Público), seja para efeito das comunicações destinadas ao Ministério Público ou a outros órgãos do Poder Público, para os fins a que se refere o art. 58, § 3º, da Constituição, seja, ainda, por razões imperiosas ditadas pelo interesse social - a divulgação do segredo, precisamente porque legitimada pelos fins que a motivaram, não configurará situação de ilicitude, muito embora traduza providência revestida de absoluto grau de excepcionalidade.

Answer 13

Em regra, restam prejudicados. A regra da prejudicialidade: A jurisprudência do STF, em regra, determina a prejudicialidade das “... ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que – impetrados tais writs constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito – vierem estas a extinguir-se, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da aprovação, ou não, de seu relatório final”.

Answer 14

Não são privilégios e sim garantias. Fazem parte do chamado Estatuto dos Congressistas. A finalidade dessas garantias é: a) garantir a independência do Poder Legislativo; b) assegurar a liberdade de seus membros. As garantias do Poder Legislativo são assim classificadas: a) imunidade material; b) imunidade processual; c) privilégio de foro; d) isenção do serviço militar e e) limitação ao dever de testemunhar.

Answer 15

Essas garantias não são individuais. São garantias institucionais. São garantias estabelecidas ao Parlamentar, independentemente de quem ele seja. Qual a consequência disso? A irrenunciabilidade das garantias parlamentares.

Answer 16

Ocorre a suspensão das imunidades (material e formal), mas não da prerrogativa de foro (continua no STF, mesmo que vá para cargo que não tenha essa prerrogativa).

Answer 17

Certo, Súmula 704 do STF.

Answer 18

MATERIAL: opiniões, palavras e votos. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. FORMAL: prisão e processo penal. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer 19

Exceção: poderão ser presos caso estejam em flagrante delito de um crime inafiançável (art. 53, § 2º da CF/88).

Answer 20

Não é possível a prisão preventiva de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador porque a única prisão cautelar que o art. 53, § 2º da CF/88 admite é a prisão em flagrante de crime inafiançável.

Answer 21

A CF determina que os autos deverão ser remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão (art. 53, § 2º). Esse voto é aberto.

Answer 22

Não. Não. As normas da Constituição de 1988 que estabelecem as hipóteses de foro por prerrogativa de função devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se apenas aos crimes que tenham sido praticados durante o exercício do cargo e em razão dele. Assim, por exemplo, se o crime foi praticado antes de o indivíduo ser diplomado como Deputado Federal, não se justifica a competência do STF, devendo ele ser julgado pela 1ª instância mesmo ocupando o cargo de parlamentar federal. Além disso, mesmo que o crime tenha sido cometido após a investidura no mandato, se o delito não apresentar relação direta com as funções exercidas, também não haverá foro privilegiado. Foi fixada, portanto, a seguinte tese: O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Answer 23

Término da instrução: despacho de intimação para apresentação de alegações finais. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

Answer 24

É a partir da expedição do diploma que se inicia a prerrogativa de foro. Não é a partir da posse. A diplomação é como se fosse a nomeação do servidor. Com o término do mandato perde a prerrogativa – REGRA DA ATUALIDADE DO MANDATO. Após o término do mandato, o processo retornará à 1ª instância, exceto se já finalizada a instrução processual, o que se dá com o despacho de intimação para apresentação de alegações finais, nesse caso, o processo não desce mais para 1ª instância.

Answer 25

Infrações penais comuns abrange crimes dolosos contra a vida, crimes eleitorais e até contravenções penais. Crime comum, para tanto, é crime diverso do de responsabilidade.

Answer 26

Não. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF, sob a supervisão do Ministro Relator do STF. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no STF. Não é necessária a licença da respectiva casa.

Answer 27

Não há necessidade de autorização da Casa Legislativa, porém há necessidade de autorização do STF.

Answer 28

a) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais; b) quando houver renúncia com "abuso de direito", a renúncia ocorreu com claro objetivo de não ser julgado pelo STF, objetivando a escolha do juízo, o que caracteriza fraude processual.

Answer 29

Não, nem mesmo de forma interina é possível que o candidato mais votado assuma o cargo. A vaga somente será preenchida após eleição suplementar para o período restante. Obs.: No caso de cassação do mandato por causas eleitorais não há a sucessão pelo suplente, uma vez que o ilícito eleitoral praticado afeta toda a chapa que concorreu nas eleições majoritárias. A Constituição estabelece, em seu art. 56, § 2º, que haverá eleição para preencher o cargo vago de Senador se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, sem especificar qual a causa da vacância. É dizer, se faltar menos de quinze meses para o fim do mandato a Constituição permite que o cargo permaneça vago até as próximas eleições ordinárias.

Answer 30

Via de regra sim, a renúncia ao mandato é ato legítimo. Porém, quando verificada evidente manobra para escapar de condenação, sobretudo em razão da proximidade do julgamento, o ato é ilegítimo.

Answer 31

Nas hipóteses "a" e "b" a competência é do juízo de primeira instância; já na hipótese "c" a competência é do STF. O STF fixou a seguinte tese: O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Answer 32

Os deputados estaduais sim, a competência é do TJ, já os vereadores não possuem foro por prerrogativa de função.

Answer 33

Não, como ele ficou quatro anos sem ocupar o cargo de prefeito as as ações descem para a primeira instância e não sobem mais quando for eleito novamente, pois as ações não tem a ver com o mandato em questão, mas sim com o anterior, referem-se a delitos atribuídos ao agravante que não foram cometidos durante o exercício do atual cargo e não estão relacionadas às funções agora desempenhadas. A prorrogação do foro por prerrogativa de função só ocorre se houve reeleição, não se aplicando em caso de eleição para um novo mandato após o agente ter ficado sem ocupar função pública.

Answer 34

Se a delação do colaborador mencionar fatos criminosos que teriam sido praticados por autoridade (ex: Governador) e que teriam que ser julgados por foro privativo (ex: STJ), este acordo de colaboração deverá, obrigatoriamente, ser celebrado pelo Ministério Público respectivo (PGR), com homologação pelo Tribunal competente (STJ). Caso não seja respeitada essa regra para homologação a autoridade com prerrogativa de foro poderá impetrar habeas corpus alegando que o acordo possui vício.

Answer 35

A imunidade material deve ser assegurada também a partir da diplomação.

Answer 36

Sim, desde que as manifestações se relacionem com o exercício do mandato. Para que as afirmações feitas pelo parlamentar possam ser consideradas como “relacionadas ao exercício do mandato”, elas devem ter, ainda de forma mínima, um teor político. Exemplos de afirmações relacionadas com o mandato: declarações sobre fatos que estejam sendo debatidos pela sociedade; discursos sobre fatos que estão sendo investigados por CPI ou pelos órgãos de persecução penal (Polícia, MP); opiniões sobre temas que sejam de interesse de setores da sociedade, do eleitorado, de organizações ou grupos representados no parlamento etc. Palavras e opiniões meramente pessoais, sem relação com o debate democrático de fatos ou ideias não possuem vínculo com o exercício das funções de um parlamentar e, portanto, não estão protegidos pela imunidade material. Já as manifestações ocorridas no Plenário: estão protegidas independentemente de terem conexão com o exercício do mandato. Inq 2295. Eventuais abusos tem que ser coibidos pela Casa Parlamentar, cassando o mandato, por exemplo.

Answer 37

Não. Manifestações ocorridas no Plenário: estão protegidas independentemente de terem conexão com o exercício do mandato. Inq 2295. Eventuais abusos tem que ser coibidos pela Casa Parlamentar, cassando o mandato, por exemplo. DENTRO DO RECINTO - IMUNIDADE ABSOLUTA: imunidade absoluta, salvo falta de decoro parlamentar. Dentro do Parlamento, a imunidade abrange qualquer manifestação do parlamentar, mesmo que se trate de aspectos privados, particulares. Fica sujeito, contudo à punição da própria Casa Legislativa. FORA DO RECINTO - IMUNIDADE RELATIVA: tudo que tiver pertinência com a atividade parlamentar.

Answer 38

Natureza jurídica de excludentes de tipicidade. Por ser fato atípico, impede a instauração de inquérito policial ou ação penal.

Answer 39

Certo. Não estão protegidas pela imunidade parlamentar as manifestações injuriosas de Senador proferidas em redes sociais de forma dolosa e genérica, com intenção de destruir reputações, sem qualquer indicação de prova que pudesse corroborar as acusações.

Answer 40

STF (Inq 1247) –a resposta imediata a uma injúria perpetrada por parlamentar e acobertada pela imunidade também deve ficar imune.

Answer 41

a) prisão: desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Se o parlamentar for preso em flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos à Casa Legislativa em 24 horas, para que por voto de maioria absoluta resolva sobre a prisão.; e b) processual: Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido APÓS a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no prazo improrrogável de 45 dias, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A suspensão da ação penal persistirá enquanto durar o mandato, e acarretará, igualmente, a suspensão da prescrição (enquanto durar o mandato). Obs.: Sempre que falar em maioria dos membros é maioria absoluta. Quando falar maioria dos presentes é maioria relativa.

Answer 42

Apenas contra prisão cautelar. Por prisão definitiva o parlamentar pode ser preso.

Answer 43

Se ele foi reeleito ele vai ser diplomado novamente. O crime não será mais posterior à diplomação, pois houve uma nova. Ele irá responder mesmo que seja reeleito. Não poderá haver uma nova suspensão.

Answer 44

Não, depende de autorização do STF.

Answer 45

Não. A inciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF.

Answer 46

Não, o partido pode pedir a qualquer tempo, mas a casa deve decidir em 45 dias.

Answer 47

Não, qualquer partido político com representação na casa legislativa do parlamentar pode pedir.

Answer 48

Não, com relação ao coautor deve haver cisão do processo.

Answer 49

Não, pois a prerrogativa de foro dos deputados estaduais foi prevista na própria CF/88. Não se aplica a Súmula nº 721 STF, que estabelece que a competência do Júri prevalece quando o foro é previsto unicamente na CE, já que o foro dos deputados estaduais é estabelecido na CF. No caso de crimes eleitorais, a competência não será do TJ, e sim do Tribunal Regional Eleitoral. No caso de crimes contra bens, interesses ou serviços da União, autarquias ou empresas públicas federais, a competência será do TRF.

Answer 50

Os vereadores possuem apenas imunidade material, não possuem imunidade formal, mas é possível que a constituição estadual (e não a lei orgânica do município) confira prerrogativa de foro aos vereadores. Obs.: Se houver prerrogativa de foro fixada na Constituição Estadual será aplicada a Súmula nº 721 STF – norma de maior hierarquia.

Answer 51

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Obs.: A expressão “circunscrição do município” significa “dentro dos limites territoriais do município”.

Answer 52

A incorporação às Forças Armadas, mesmo em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da sua Casa. Se renunciar ao mandato, pode incorporar-se sem a licença. §7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

Answer 53

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Answer 54

INCOMPATIBILIDADES DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA: a) Firmar ou manter CONTRATO com: - pessoa jurídica de direito público, - autarquia, - empresa pública, - sociedade de economia mista ou - empresa concessionária de serviço público, ***salvo quando o contrato estabelecer cláusulas uniformes*** b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades acima citadas. INCOMPATIBILIDADES DESDE A POSSE: a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com: - pessoa jurídica de direito público, - ou nela exercer função remunerada; b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas: - pessoa jurídica de direito público, - autarquia, - empresa pública, - sociedade de economia mista ou - empresa concessionária de serviço público; c) Patrocinar (advogar contra ou a favor) causa em que seja interessada qualquer das entidades: - pessoa jurídica de direito público, - autarquia, - empresa pública, - sociedade de economia mista ou - empresa concessionária de serviço público. d) Serem titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo.

Answer 55

Não se confundem as inelegibilidades, absolutas (art. 14, §4º - inalistáveis e analfabetos) ou relativas (art. 14, §9º), pois estas ocorrem antes das eleições. As incompatibilidades, por sua vez, se diferenciam porque se aplicam após as eleições. As incompatibilidades impedem, após a diplomação ou a posse, a prática de determinados atos pelo eleito ou o exercício de determinados cargos, empregos ou funções públicos remunerados.

Answer 56

As incompatibilidades e demais hipóteses de perda de mandato se aplicam a parlamentares licenciados, uma vez que estes não perdem o vínculo com a Casa (art. 56, I, CF), MS 25.579. No entanto, não se aplicam aos suplentes.

Answer 57

Não, o art. 30, II, da Lei nº 8.906/94, prevê que os membros do Poder Legislativo (Vereadores, Deputados e Senadores) são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Answer 58

CASSAÇÃO (DECISÃO DA CASA É CONSTITUTIVA): a própria casa do parlamentar é quem decide se vai haver ou não essa medida. Maioria absoluta. Essa decisão era feita em escrutínio secreto; EXTINÇÃO (DECISÃO DA CASA É MERAMENTE DECLARATÓRIA): não há decisão sobre a perda do mandato. É um ato vinculado. Pode ser feito de ofício ou por provocação. EXTINÇÃO do mandato “é o perecimento do mandato pela ocorrência de fato ou ato que torna automaticamente inexistente a investidura eletiva, tais como a morte, a renúncia, o não comparecimento a certo número de sessões expressamente fixado (desinteresse que a Constituição eleva à condição de renúncia), perda ou suspensão dos direitos políticos”.

Answer 59

Em regra não. O STF só pode interferir em procedimentos legislativos (ex: processo de cassação) em uma das seguintes hipóteses: a) para assegurar o cumprimento da Constituição Federal; b) para proteger direitos fundamentais; ou c) para resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas. Exemplo típico na jurisprudência é a preservação dos direitos das minorias, onde o Supremo poderá intervir.

Answer 60

Trata-se da técnica da autocontenção do Poder Judiciário, em que este deixa de atuar, por entender que se trata de uma questão de cunho eminentemente político. Vê-se, portanto, que é uma contraposição ao ativismo judicial. Tal expressão foi utilizada recentemente pelo STF, ao apreciar o MS 34.327/DF, em que o ex-Deputado Federal Eduardo Cunha pedia para suspender o seu processo de cassação, tendo o STF decidido que não era o caso de o Judiciário intervir (judicial self-restraint).

Answer 61

Depende de DELIBERAÇÃO das Casas por maioria absoluta, devendo ser assegurada a ampla defesa. Hipóteses: - quando infringir qualquer das proibições do art. 54; - quando o procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; - quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado – MENSALÃO.

Answer 62

NÃO depende de deliberação. É ato meramente declaratório da Mesa Diretora, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros; Hipóteses: - quando deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer (salvo licença ou missão por esta autorizada); - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; - quando o decretar a justiça eleitoral.

Answer 63

Constituição Estadual não pode tratar sobre perda de mandato dos Deputados Estaduais de forma diferente do que é previsto para os Deputados Federais.

Answer 64

1ª TURMA DO STF: DEPENDE * Se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 120 dias em regime fechado: a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda (sem poder discordar da decisão do STF), nos termos do art. 55, III e § 3º da CF/88. * Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto: a condenação criminal não gera a perda automática do cargo. O Plenário da Câmara ou do Senado irá deliberar, nos termos do art. 55, § 2º, se o condenado deverá ou não perder o mandato. 2ª TURMA DO STF: A PERDA NÃO É AUTOMÁTICA STF apenas comunica, por meio de ofício, à Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal informando sobre a condenação do parlamentar. A Mesa da Câmara ou do Senado irá, então, deliberar (decidir) como entender de direito (como quiser) se o parlamentar irá perder ou não o mandato eletivo, conforme prevê o art. 55, VI, § 2º, da CF/88. Assim, mesmo com a condenação criminal, quem decide se haverá a perda do mandato é a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.

Answer 65

O bicameralismo é uma característica da federação, pois é necessária a instalação de um órgão representativo dos Estados. O Poder Legislativo Federal é bicameral, e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados (Baixa Câmara) e do Senado Federal (Alta Câmara), sem que haja predominância substancial de uma Câmara sobre a outra. Saliento que o bicameralismo é só federal, diferentemente dos Estados e Municípios, onde é consagrado o unicameralismo (CF, arts. 27, 29 e 32).

Answer 66

a) inovação da ordem jurídica (legislar); b) fiscalização: que pode ser de duas formas: POLÍTICO-ADMINISTRATIVA e ECONÔMICA-ORÇAMENTÁRIA. Obs.: São funções atípicas administrar e julgar, a exemplo da contratação de pessoal e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, respectivamente.

Answer 67

SISTEMA PROPORCIONAL 513 deputados federais. Mínimo de 8 e máximo de 70 por Estado. Território tem 4 deputados federais. Idade mínima: 21 anos.

Answer 68

SISTEMA MAJORITÁRIO 81 senadores. 3 senadores por Estado. Mandato de 8 anos, renovação de 1/3 e 2/3, de 4 em 4 anos. Idade mínima de 35 anos.

Answer 69

Nos termos do art. 57, §4º, na eleição das mesas do Congresso Nacional, é vedada a recondução para o mesmo cargo de seus membros na eleição subsequente. No entanto, tal dispositivo não é de reprodução obrigatória para os Estados-Membros, pois não constitui um princípio constitucional estabelecido, já que não se trata de um preceito sensível à organização dos Poderes do Estado. Deste modo, de acordo com o STF, em julgamento da ADI 2.371-MC, de Rel. Min. Moreira Alves, tal competência se encontra inserida na capacidade de auto-organização conferida aos estados federados. IMPORTANTE. TEMA JÁ APRECIADO NO INFO 1030. Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez. Obs.: a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.

Answer 70

Em regra não, exceto se se tratar de nova legislatura. Não é possível dentro da mesma legislatura (4 anos).

Answer 71

Quociente eleitoral: é determinado dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral (desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior).

Answer 72

2 suplentes.

Answer 73

A regra é maioria simples (50% + 1 dos presentes). Quórum para deliberações: as deliberações de cada Casa ou do Congresso serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário (art. 47). MAIORIA ABSOLUTA: 50% + 1 do número total de membros (quórum exigido para a realização das deliberações, bem como aprovação de determinadas matérias, como lei complementar). MAIORIA QUALIFICADA: Exige-se um quórum acima de 50% + 1 do total de membros. Ex. 3/5 (60%) para a aprovação de emendas ou 2/3 (66,6%) da Câmara dos Deputados para autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice, ou os Ministros de Estado.

Answer 74

Esse dispositivo regula o quorum inicial dos trabalhos: somente com maioria absoluta dos seus membros poder-se-á iniciar os trabalhos, com um número menor, não pode haver sessão. Por simetria constitucional essa regra se aplica ao Legislativo Estadual e Municipal. Se a sessão começar com o quorum certo e no meio saírem os parlamentares, ela será derrubada, encerrando-se os trabalhos. Podem existir sessões somente de pronunciamento, nas quais não há exigência de quórum.

Answer 75

a) LEI COMPLEMENTAR e QUEBRA DA GARANTIA DA MAGISTRATURA: Artigo 69. Somente será aprovada por MAIORIA ABSOLUTA; b) EMENDA CONSTITUCIONAL: Maioria de 3/5 = 60% (não é o maior quórum constitucional legislativo. c) IMPEACHMENT e APROVAÇÃO DAS LEIS ORG NICAS MUNICIPAIS: Artigo 29 = quórum de deliberação legislativa: 2/3 = 66%.

Answer 76

CERTO! A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, caput, da CF/88 não se estende para os codenunciados que não se encontrem investidos nos cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado. A finalidade dessa imunidade é proteger o exercício regular dos cargos de Presidente (e Vice) da República e de Ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontrem investidos em tais funções. Além disso, a jurisprudência do STF é no sentido de que, como regra, deverá haver o desmembramento dos processos quando houver corréus sem prerrogativa. Apenas excepcionalmente será admitido que o STF julgue pessoas sem foro privativo, quando ficar demonstrado que o julgamento em separado possa causar prejuízo relevante à prestação jurisdicional.

Answer 77

Nos crimes de responsabilidade, não pode ser decretada a prisão preventiva do chefe do poder executivo: Não têm natureza criminal; e Nem no julgamento final há condenação à pena privativa de liberdade.