Habeas Data Flashcards
O que é Habeas Data?
Trata-se de ação para a garantia do direito que assiste a todas as pessoas de ter acesso às informações a seu respeito que constem de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para que delas tome conhecimento e, se necessário for, para retificar os dados inexatos ou obsoletos ou que impliquem discriminação.
Segundo o art. 7º da Lei 9.507/1997 o Habeas Data deve ser concedido para:
a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
c) para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência da sociedade ou do Estado. Não se concede Habeas Data para o acesso às informações de caráter sigiloso ou que possam afetar a segurança da sociedade ou do Estado (p. 312).
Quando o Habeas Data foi introduzido em nosso ordenamento jurídico?
O Habeas Data foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição de 1988, elencado no art. 5º:
Art. 5º. […]
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Qual a natureza jurídica do Habeas Data?
Consiste em uma ação constitucional de caráter civil, de rito sumário.
Quando será cabível HD?
Inicialmente, só cabe HD quando o pedido for indeferido ou não-respondido na via administrativa (Súmula 2 do STJ).
Que bancos de dados ou registros são considerados de caráter público?
A lei nº 9.507/97 considera de “caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações”. Não se confunde com o direito de obter certidões (art. 5º, XXXIV), para o qual cabe MS.
Havendo recusa no fornecimento de certidões, cabe HC?
Vale destacar que, havendo recusa no fornecimento de certidões para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo ou geral, próprio ou de terceiros, ou informações de terceiros, o remédio próprio é o mandado de segurança, e não o habeas data.
Art. 5º. […]
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Candidato, qual o âmbito de proteção do Habeas Data?
O HD protege a pessoa não só em relação aos bancos de dados das entidades governamentais, como também em relação aos bancos de dados de caráter público geridos por pessoas privadas. São definidos como de caráter público “todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam do uso privativo do órgão ou entidade produtoras ou depositárias das informações”. (Art. 1º, Lei 9.504/97), o que abrange os serviços de proteção de crédito ou de listagens da mala direta. Como se destina à proteção de direito da personalidade, é importante destacar que os dados constantes em cadastros públicos que possam ser objetos de HD não tenham caráter genérico.
O HD, ao revelar seu objeto proteção (conhecimento ou ratificação de dados), ficou demasiadamente restrito, questionando-se, basicamente, em quais as condições e limites estes dados pessoais – enquanto materializações do direito da personalidade – podem ser arquivados.
Quem pode figurar no polo ativo do HD?
Podem manusear o Habeas Data as pessoas naturais (nacional ou estrangeiro), entes despersonalizados com capacidade processual (espólio, massa falida), as pessoas jurídicas, pessoas jurídicas de direito público, ou até mesmo por determinados órgãos públicos com capacidade processual (mesas das casas legislativas).
O titular para impetrar o Habeas Data é somente o titular das informações constantes dos órgãos, o que lhe confere o caráter personalíssimo. Se o impetrante deseja obter informações sobre o terceiro ou informações de caráter público, tais como aquelas decorrentes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), deverá utilizar o Mandado de Segurança e não o Habeas Data.
Quem poderá figurar no polo passivo do HD?
DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA: Entretanto, entendeu o STJ no REsp 1.128.739/RJ, ser incabível o habeas data para o simples fornecimento por instituição financeira de extratos bancários. (…) Ainda que se trate de sociedade de economia mista ou empresa pública, não seria cabível o Habeas Data por faltar o caráter público do banco de dados. Seria cabível, portanto, a Ação de exibição de Documentos.
Sujeito passivo: entidades governamentais, instituições, entidades e pessoas jurídicas privadas que prestem serviços para o público ou de interesse público, e desde que detenham dados referentes ao impetrante.
O titular passivo é a entidade que mantém as informações a respeito do impetrante. Normalmente o Habeas Data tem por finalidade garantir o acesso a banco de dados mantidos por entidades governamentais, aí incluídas as concessionárias, permissionárias, que exercem atividades autorizadas. Nada obsta, porém, que tenha como impetrado órgão de restrição de crédito (v.g. SPC e SERASA) e até mesmo as empresas de colocação de profissionais no mercado de trabalho, tutelando o que parte da doutrina denomina liberdade informática (p. 314).
Qual o procedimento do HD?
a) O HD detém tramitação prioritária sobre os demais feitos, exceto sobre o habeas corpus e o mandado de segurança.
b) A inicial deve ser instruída com a recusa administrativa ou com prova de sua demora.
c) Após a distribuição, os autos devem ser levados à conclusão no prazo de 24 horas (no âmbito dos tribunais, na primeira sessão seguinte à conclusão ao relator).
d) O juiz pode indeferir liminarmente se entender que não é caso de HD (cabe apelação).
e) Em seguida, notificação da autoridade para prestar informações em 10 dias.
f) Após, ouve MP em 5 dias.
g)Sentença a ser proferida em 05 dias.
h) Cabe apelação, com efeito meramente devolutivo.
Obs.: Atente-se que, se a decisão for procedente, a apelação não terá efeito suspensivo.
O HD é gratuito?
Trata-se de procedimento gratuito, segundo art. 21 da Lei.
Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
A ausência de comprovação da recusa ao fornecimento/ retificação das informações acarreta o que?
O art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.507/1997 exige, como condição de procedibilidade do Habeas Data a comprovação da recusa ao fornecimento das informações. A ausência da comprovação da recusa implica em reconhecimento da carência da ação por falta do interesse de agir.
Obs.: A Lei do Habeas Data prevê um procedimento administrativo prévio ao ajuizamento da petição inicial, indispensável para o prosseguimento da ação. Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações. Se o requerente constatar a inexatidão de dados a seu respeito, ele poderá, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, requerer sua retificação.
A quem compete processar e julgar o HD?
Art. 20, inciso I:
a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
Obs.: Art.102, II, “a”: compete ao STF julgar em recurso ordinário o habeas data decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;
c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado;
f) a juiz estadual, nos demais casos.
Obs.: Art. 121, § 4.º, V: competência atribuída ao TSE para julgar em grau de recurso habeas data denegado pelo TRE.
Quem julgará o HD em grau de recurso?
Art. 20. […]
II - em grau de recurso:
a) ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores;
b) ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais;
c) aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal;
d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal.
ATENÇÃO: No entanto, a Constituição Federal prevê a viabilidade de Recurso Ordinário Constitucional, no âmbito do HD, apenas para o STF e não para o STJ.
Art.102, II, “a”: compete ao STF julgar em recurso ordinário o habeas data decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
Como lidar com a previsão de ROC para o STJ em Habeas Data, constante em lei?
A lei de HABEAS DATA PREVÊ ROC PARA O STJ EM HABEAS DATA. ESSA PREVISÃO É CONSIDERADA PELA DOUTRINA INCONSTITUCIONAL. O ROC ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONSTANDO ROC PARA O STJ EM HABEAS DATA. Uma lei infra não pode criar recurso p STJ sem previsão constitucional.
