PNRH

Question 1

Nos termos da Lei nº 9.433/97, haverá representação dos municípios no denominado:

Answer 1

Comitê de Bacia Hidrográfica

Question 2

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:

Answer 2

I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;

IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Question 3

A gestão de recursos hídricos deve sempre ser desconcentrada, segundo a Lei 9.433/1997.

Answer 3

F

Question 4

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água, e a outorga de direitos de uso busca assegurar o controle qualitativo dos usos da água, bem como o efetivo direito de acesso à água.

Answer 4

V

Question 5

Indique o tipo de outorga atribuído quando o uso dos recursos hídricos não for de utilidade pública e exigir quantidades de águas insignificantes.

Answer 5

Permissão

Question 6

Concessão

Answer 6

Destinada à pessoa jurídica quando o uso do recurso hídrico tem finalidade de utilidade pública. Prazo máximo de vigência é de 12 anos.

Question 7

Autorização:

Answer 7

Destinada à pessoa jurídica ou física quando o uso do recurso hídrico não se destinar à finalidade de utilidade pública. Prazo máximo de vigência é de 6 anos.

Question 8

Permissão

Answer 8

Destinada à pessoa jurídica ou física sem destinação de uso com finalidade de utilidade pública e que produzam efeito insignificante no corpo de água. Prazo máximo de vigência é de 2 anos.

Question 9

Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos propor aos Comitês de Bacia Hidrográfica os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, bem como o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Answer 9

F

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica (e não ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos) propor os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos e estabelecer os mecanismos de cobrança (e não o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança) pelo uso de recursos hídricos (inciso VI, do art. 38, da Lei 9.433/1997).

Question 10

O número de representantes do Poder Executivo Federal não poderá exceder à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Answer 10

V

Question 11

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;

II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

Answer 11

V

Question 12

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;

IV - deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

Answer 12

V

Question 13

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)

XII - estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)

XIII - apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)

Answer 13

V

Question 14

Conselho Nacional não estabelece critérios gerais para regimento de comitês

Answer 14

f

estabelece sim

Question 15

São bens dos estados

Answer 15

águas superficiais e subterrâneas
Ilhas oceânicas e costeiras
Ilhas fluviais

Question 16

Permissão

Answer 16

tipo de outorga para vazão insignificante que não for de utilidade pública

Question 17

Deve constar na outorga

Answer 17

Identificação do outorgado
Local
Vazão
Finalidade
Vigência
Cobrança
Condições a serem obedecidas
Critérios de suspensão

Question 18

União tem competência privativa para legislar sobre água

Answer 18

V

Question 20

Ato precário

Answer 20

pode ser revogado

Question 21

Órgão colegiado, consultivo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH, e composto por 37 membros com representações do Governo Federal (ministérios), Conselhos Estaduais e Distrital de Recursos Hídricos, Setores Usuários e Organizações Civis.

Answer 21

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Question 22

São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:

Answer 22

I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;

II - coordenação unificada do sistema;

III - acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade.

Question 23

O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos objetiva atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.

Answer 23

v

Question 24

A bacia hidrográfica é a unidade territorial que fundamenta e orienta a implementação da PNRH e o seu gerenciamento.

Answer 24

f

a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

Os Planos de Recursos Hídricos são quem fundamentam e orientam a implementação da PNRH. Inteligência do art. 1º, V e 6º, caput, PNRH: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

Question 25

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é gerido por um presidente e por um secretário-executivo.

Answer 25

v

Question 26

Na lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é considerada como um(a)

Answer 26

objetivo