Lei 6.938

Question 1

É princípio da PNMA?
Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar

Answer 1

SIM

Question 2

É princípio? Recuperação de áreas degradadas

Answer 2

sim

Question 3

é princípio? ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo

Answer 3

sim

Question 4

É princípio: planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais

Answer 4

sim

Question 5

é princípio: proteção de áreas ameaçadas de degradação

Answer 5

sim

Question 6

Monitoramento e controle da qualidade do ar é princípio?

Answer 6

Não

Question 7

A CF previu que lei complementar disciplinasse a política nacional do meio ambiente, razão pela qual foi recepcionada a Lei n.º 6.938/1981.

Answer 7

f

Question 8

A lei que instituiu a PNMA é silente em estabelecer instrumentos que regulem a atividade econômica de iniciativa privada que causar dano ao meio ambiente.

Answer 8

f

Question 9

O princípio do protetor-recebedor, que se refere ao pagamento por serviços ambientais, não é previsto expressamente na lei que instituiu a PNMA.

Answer 9

v

Question 10

A CF regulamenta a fruição do meio ambiente como bem apropriável e valorável.

Answer 10

f

Question 11

O pagamento por serviços ambientais é fundamentado no princípio do poluidor-pagador, pois aquele que vier a causar dano ao meio ambiente deverá ser obrigado, primeiramente, a indenizar ou a reparar o dano causado.

Answer 11

f

Question 12

Os princípios expressos na Lei n.º 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente — incluem
o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

Answer 12

f

Question 13

Uma fundação privada com objetivo de realizar a fiscalização ambiental em determinado estado da Federação integra o SISNAMA como órgão seccional.

Answer 13

f

Question 14

O Direito Ambiental tem três esferas básicas de atuação:
____________
_____________
_____________

Answer 14

reventiva, reparatória e repressiva

Question 15

É o reconhecimento da responsabilidade sem culpa, segundo o cânone da teoria do risco criado, que se fundamenta no princípio de que, se alguém introduz na sociedade uma situação de risco ou perigo para terceiros, deve responder pelos danos que a partir desse risco criado resultarem.

Answer 15

v

Question 16

A Política Nacional do Meio Ambiente deu adequado tratamento a matéria de responsabilidade civil, substituindo o princípio da responsabilidade subjetiva pelo da responsabilidade objetiva, fundamentado no risco da atividade.

Answer 16

v

Question 17

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como estações ecológicas, parques nacionais e reservas biológicas, é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Answer 17

v

Question 18

À Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, órgão superior do SISNAMA, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Answer 18

f

Question 19

No SISNAMA, os órgãos seccionais são municipais e atuam na execução de programas e projetos, assim como no controle e na fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.

Answer 19

f

Question 20

O relatório de fiscalização ambiental deverá ser elaborado pelo:

A Núcleo de Conciliação Ambiental.
B IBAMA.
C Agente autuante.
D SISNAMA.

Answer 20

c

Question 21

De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, é dever do proprietário de imóvel serviente
A documentar as características ambientais da propriedade.
B defender judicialmente a servidão ambiental.
C monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.
D manter a área sob servidão ambiental.
E prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.

Answer 21

d

Question 22

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental será destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.

Answer 22

f

Question 23

O zoneamento ecológico-econômico, que não se confunde com um plano ou uma política, constitui instrumento de caráter indicativo e dinâmico para a tomada de decisões e a formulação de políticas.

Answer 23

v

Question 24

Querendo saber mais informações sobre os deveres do detentor da servidão ambiental, procurou um advogado especialista na área que lhe informou ser dever do detentor da servidão ambiental:

A
manter a área sob servidão ambiental.

B
permitir a inspeção e a fiscalização da área.

C
prestar contas sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais.

D
prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.

Answer 24

d

Question 25

Conforme a Lei Federal nº 6.938/1981, considera-se instrumento da Política Nacional do Meio ambiente: A A desagregação de padrões de qualidade ambiental. B O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente. C O estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente. D A garantia do licenciamento ambiental. E O estabelecimento de normas para o zoneamento ambiental.

Answer 25

b

Question 26

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, maior que a estabelecida para a Reserva Legal.

Answer 26

v

Question 27

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

Answer 27

f

Question 28

O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

Answer 28

f

Question 29

A Política Nacional do Meio Ambiente visará A à obtenção do desenvolvimento econômico social, aumentando a produção e a qualidade dos produtos produzidos. B à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da sociedade civil organizada. C à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à proteção de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de gerarmos mais emprego e renda, em benefício de todos os trabalhadores. D à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. E à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de contribuir pela utilização de recursos ambientais.

Answer 29

d

Question 30

O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que tem caráter preventivo para assegurar que determinado projeto, possível de causar danos ambientais, seja analisado é A a avaliação de impacto ambiental. B a licenciamento ambiental. C o padrão de qualidade ambiental. D o zoneamento ambiental. E a auditoria ambiental.

Answer 30

a

Question 31

Assinale a alternativa que não contempla um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente. A Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar. B Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas. C Recuperação de áreas degradadas. D Proteção de áreas ameaçadas de degradação. E Compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Answer 31

e

Question 32

Dentre os princípios previstos na Lei n. 6.938/1981, temos: A proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas. B compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. C preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. D imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com finalidade econômica.

Answer 32

a

Question 33

Segundo a Lei n. 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. C Certo E Errado

Answer 33

c

Question 34

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, é de responsabilidade compartilhada da União, dos Estados e dos Municípios e tem como um de seus objetivos A a união entre os municípios de uma mesma bacia hidrográfica para promover o desenvolvimento sustentável da região. B fomentar a economia solidária e sustentável assim como a preservação de áreas ecologicamente sensíveis para o bem-estar da população. C integrar o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento socioeconômico, preservando a qualidade ambiental dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade. D desenvolver os territórios de municípios afins e próximos entre si definindo a alocação de estruturas e atividades econômicas para seu desenvolvimento. E promover o crescimento econômico restaurando as características sociais de áreas sensíveis para a proteção ambiental.

Answer 34

c

Question 35

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.

Answer 35

v

Question 36

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Answer 36

v

Question 37

A fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários é uma atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais.

Answer 37

v

Question 38

s municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente, observados os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Answer 38

v

Question 39

Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Os órgãos públicos terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente

Answer 39

e

Question 40

É legalmente previsto que qualquer pessoa, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento potencialmente poluidor, possa dirigir representação, inclusive de forma anônima, ao órgão responsável pelo licenciamento. C Certo E Errado

Answer 40

e

Question 41

A Política Nacional de Meio Ambiente visa: A à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. B ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade do ar. C difusão de tecnologias de produção. D à preservação da qualidade de vida. E à imposição, ao Estado, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

Answer 41

a

Question 42

A racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar é um dos objetivos expressamente previstos na Lei n. 6.938/1981. C Certo E Errado

Answer 42

e

Question 43

Com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item a seguir. Compete ao CONAMA homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental. C Certo E Errado

Answer 43

c

Question 44

Os princípios expressos na Lei n.º 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente — incluem A o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais. B a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a recuperação de áreas degradadas. C o desenvolvimento sustentável e o poluidor pagador. D o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

Answer 44

b

Question 45

Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pode ocorrer por meio de ato normativo diverso de lei em sentido estrito, nas esferas federal, estadual e municipal. C Certo E Errado

Answer 45

c

Question 46

O zoneamento ecológico ambiental, instituído pelo Plano Nacional do Meio Ambiente na última década e implantado nos estados brasileiros, tornou-se o instrumento de gestão ambiental mais dinâmico entre os preconizados no referido plano. C Certo E Errado

Answer 46

e

Question 47

A aplicação do princípio do poluidor-pagador para fins de redução do impacto na água subterrânea pode ser efetivada por meio da exigência de realização de EIA, bem como por instrumentos como tributos que limitem a utilização dos recursos naturais. C Certo E Errado

Answer 47

e

Question 48

# A Política Nacional do Meio Ambiente visa não somente à compatibilização A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, devido à sua relevância no controle das atividades poluidoras, degradadoras e nas quais se utilizem recursos naturais. C Certo E Errado

Answer 48

e

Question 49

Os pressupostos que devem ser observados na elaboração e na implementação de um ZEE incluem a apresentação de termo de referência detalhado e de equipe de coordenação composta por pessoal técnico habilitado. E Errado C Certo

Answer 49

certo

Question 50

Orientado pelos princípios da utilidade e da simplicidade, o ZEE deve permitir a divisão do território em zonas que, individualmente, devem conter, no mínimo, cinco faixas de geoprocessamento, definidas por meio de diagnóstico ambiental multidisciplinar. E Errado C Certo

Answer 50

errado

Question 51

Os órgãos e entidades da administração pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do sistema nacional do meio ambiente, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras. C Certo E Errado

Answer 51

C

Question 52

O princípio da prevenção informa a obrigação do estudo de impacto ambiental (EIA) exigido para o licenciamento de empreendimentos que envolvam intervenções que possam causar danos ao meio ambiente. C Certo E Errado

Answer 52

C

Question 53

A PNMA tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Essa lei procura conciliar o interesse da sociedade de viver em um meio ambiente sustentável com os interesses dos agricultores que produzem. C Certo E Errado

Answer 53

C

Question 54

A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente institui, como um dos seus instrumentos, o zoneamento ecológico-econômico (ZEE). Legislação específica estabeleceu critérios para esse zoneamento, definindo-o como instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Vários estados elaboraram ou estão elaborando os zoneamentos. A elaboração do ZEE do DF está em curso e envolve 16 municípios localizados no entorno dessa unidade da Federação. C Certo E Errado

Answer 54

E

Question 55

Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, podem-se destacar: o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais, a recuperação de áreas degradadas e o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras. C Certo E Errado

Answer 55

E

Question 56

Durante a servidão pode alterar o destino se passar para outro dono?

Answer 56

Não

Question 57

TFCA é isntrumento?

Answer 57

Não

Question 58

P lenáro do IBAMA deve se reunir a cada _________

Answer 58

3 MESES NO DF

Question 59

o ibama disponibiliza ________ sobre a abertura de bases de dados abertos do IBAMA para os cidadãos

Answer 59

Consulta pública

Question 60

Ibama é

Answer 60

autarquia

Question 61

Características do ZEE

Answer 61

Simplicidade e utilidade

Question 62

Na servidão é dever do dono do imóvel: Manter...

Answer 62

a área sob servidão

Question 63

Na servidão é dever do dono do imóvel: Prestar...

Answer 63

contas ao detentor

Question 64

Na servidão é dever do dono do imóvel: Permitir

Answer 64

fiscalização do detentor

Question 65

Na servidão é dever do dono do imóvel: defender

Answer 65

posse da área

Question 66

É dever do detentor da servidão:

Answer 66

Documentar características ambientais

Question 67

É dever do detentor da servidão:

Answer 67

Monitorar a propriedade

Question 68

É dever do detentor da servidão:

Answer 68

Prestar informações aos compradores e sucessores

Question 69

É dever do detentor da servidão:

Answer 69

Manter relatórios

Question 70

É dever do detentor da servidão:

Answer 70

Defender judicialmente a servidão

Question 71

Entidades públicas pagam TCFA?

Answer 71

Não

Question 72

Prescreve em ________ anos a ação de apurar as infrações

Answer 72

5 anos

Question 73

Para aderir ao PRA o imóvel deve ter

Answer 73

CAR

Question 74

Conceito de concessão florestal

Answer 74

Delegação onerosa para manejo por licitação

Question 75

Zoneamento é indicativo e dinâmico

Answer 75

v

Question 76

O que fazer com indústrias que já existem fora da área adequada?

Answer 76

Equipamentos de controle ou relocalização

Question 77

Zona de uso diversificado

Answer 77

Indústrias compatíveiscom meio urbano e rural sem necessidade de métodos especiais de controle de poluição

Question 78

A definição de cada zona deve observar:

Answer 78

ecnomia, marco jurídico e institucional, informações do SI, Cenários, diretrizes gerais e específicas

Question 79

Compete aos ógãos do SISNAMA promover _____em UC de DS

Answer 79

EA

Question 80

icmbio é _________________________ federal

Answer 80

autarquia

Question 81

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que, no caso de servidão temporária, o prazo mínimo é de 15 (quinze) anos.

Answer 81

v

Question 82

O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

Answer 82

v

Question 83

instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; II - objeto da servidão ambiental; III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

Answer 83

v

Question 84

A partir de 2019, passou a ser cobrada uma taxa de entrada dos turistas que visitam certo parque nacional, visando-se à remuneração dos investimentos em infraestrutura feitos pela concessionária que administra o parque. Nesse caso, com o início da cobrança da taxa de acesso, o parque nacional deixou de ser um bem público — no sentido econômico — e se tornou um bem quase público, em decorrência da possibilidade de exclusão de usuários que não possam pagar a taxa de acesso, apesar de ainda se caracterizar pela não rivalidade no consumo.

Answer 84

v

Question 85

A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei nº 11.284/06, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Answer 85

v

Question 86

São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato: (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012). I - manter a área sob servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

Answer 86

v