Lei 6.938 Flashcards
É princípio da PNMA?
Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar
SIM
É princípio? Recuperação de áreas degradadas
sim
é princípio? ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo
sim
É princípio: planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais
sim
é princípio: proteção de áreas ameaçadas de degradação
sim
Monitoramento e controle da qualidade do ar é princípio?
Não
A CF previu que lei complementar disciplinasse a política nacional do meio ambiente, razão pela qual foi recepcionada a Lei n.º 6.938/1981.
f
A lei que instituiu a PNMA é silente em estabelecer instrumentos que regulem a atividade econômica de iniciativa privada que causar dano ao meio ambiente.
f
O princípio do protetor-recebedor, que se refere ao pagamento por serviços ambientais, não é previsto expressamente na lei que instituiu a PNMA.
v
A CF regulamenta a fruição do meio ambiente como bem apropriável e valorável.
f
O pagamento por serviços ambientais é fundamentado no princípio do poluidor-pagador, pois aquele que vier a causar dano ao meio ambiente deverá ser obrigado, primeiramente, a indenizar ou a reparar o dano causado.
f
Os princípios expressos na Lei n.º 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente — incluem
o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
f
Uma fundação privada com objetivo de realizar a fiscalização ambiental em determinado estado da Federação integra o SISNAMA como órgão seccional.
f
O Direito Ambiental tem três esferas básicas de atuação:
____________
_____________
_____________
reventiva, reparatória e repressiva
É o reconhecimento da responsabilidade sem culpa, segundo o cânone da teoria do risco criado, que se fundamenta no princípio de que, se alguém introduz na sociedade uma situação de risco ou perigo para terceiros, deve responder pelos danos que a partir desse risco criado resultarem.
v
A Política Nacional do Meio Ambiente deu adequado tratamento a matéria de responsabilidade civil, substituindo o princípio da responsabilidade subjetiva pelo da responsabilidade objetiva, fundamentado no risco da atividade.
v
A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como estações ecológicas, parques nacionais e reservas biológicas, é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
v
À Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, órgão superior do SISNAMA, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
f
No SISNAMA, os órgãos seccionais são municipais e atuam na execução de programas e projetos, assim como no controle e na fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.
f
O relatório de fiscalização ambiental deverá ser elaborado pelo:
A Núcleo de Conciliação Ambiental.
B IBAMA.
C Agente autuante.
D SISNAMA.
c
De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, é dever do proprietário de imóvel serviente
A documentar as características ambientais da propriedade.
B defender judicialmente a servidão ambiental.
C monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.
D manter a área sob servidão ambiental.
E prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.
d
Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental será destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.
f
O zoneamento ecológico-econômico, que não se confunde com um plano ou uma política, constitui instrumento de caráter indicativo e dinâmico para a tomada de decisões e a formulação de políticas.
v
Querendo saber mais informações sobre os deveres do detentor da servidão ambiental, procurou um advogado especialista na área que lhe informou ser dever do detentor da servidão ambiental:
A
manter a área sob servidão ambiental.
B
permitir a inspeção e a fiscalização da área.
C
prestar contas sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais.
D
prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.
d
Conforme a Lei Federal nº 6.938/1981, considera-se instrumento da Política Nacional do Meio ambiente:
A
A desagregação de padrões de qualidade ambiental.
B
O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
C
O estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.
D
A garantia do licenciamento ambiental.
E
O estabelecimento de normas para o zoneamento ambiental.
b
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, maior que a estabelecida para a Reserva Legal.
v
O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
f
O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.
f
A Política Nacional do Meio Ambiente visará
A
à obtenção do desenvolvimento econômico social, aumentando a produção e a qualidade dos produtos produzidos.
B
à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da sociedade civil organizada.
C
à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à proteção de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de gerarmos mais emprego e renda, em benefício de todos os trabalhadores.
D
à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
E
à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de contribuir pela utilização de recursos ambientais.
d
O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que tem caráter preventivo para assegurar que determinado projeto, possível de causar danos ambientais, seja analisado é
A
a avaliação de impacto ambiental.
B
a licenciamento ambiental.
C
o padrão de qualidade ambiental.
D
o zoneamento ambiental.
E
a auditoria ambiental.
a
Assinale a alternativa que não contempla um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.
A
Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
B
Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
C
Recuperação de áreas degradadas.
D
Proteção de áreas ameaçadas de degradação.
E
Compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
e
Dentre os princípios previstos na Lei n. 6.938/1981, temos:
A
proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
B
compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
C
preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
D
imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com finalidade econômica.
a
Segundo a Lei n. 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
C
Certo
E
Errado
c
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, é de responsabilidade compartilhada da União, dos Estados e dos Municípios e tem como um de seus objetivos
A
a união entre os municípios de uma mesma bacia hidrográfica para promover o desenvolvimento sustentável da região.
B
fomentar a economia solidária e sustentável assim como a preservação de áreas ecologicamente sensíveis para o bem-estar da população.
C
integrar o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento socioeconômico, preservando a qualidade ambiental dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade.
D
desenvolver os territórios de municípios afins e próximos entre si definindo a alocação de estruturas e atividades econômicas para seu desenvolvimento.
E
promover o crescimento econômico restaurando as características sociais de áreas sensíveis para a proteção ambiental.
c
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.
v
O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
v
A fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários é uma atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais.
v
s municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente, observados os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
v
Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Os órgãos públicos terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente
e
É legalmente previsto que qualquer pessoa, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento potencialmente poluidor, possa dirigir representação, inclusive de forma anônima, ao órgão responsável pelo licenciamento.
C
Certo
E
Errado
e
A Política Nacional de Meio Ambiente visa:
A
à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
B
ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade do ar.
C
difusão de tecnologias de produção.
D
à preservação da qualidade de vida.
E
à imposição, ao Estado, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.
a
A racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar é um dos objetivos expressamente previstos na Lei n. 6.938/1981.
C
Certo
E
Errado
e
Com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item a seguir.
Compete ao CONAMA homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
C
Certo
E
Errado
c
Os princípios expressos na Lei n.º 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente — incluem
A
o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
B
a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a recuperação de áreas degradadas.
C
o desenvolvimento sustentável e o poluidor pagador.
D
o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
b
Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pode ocorrer por meio de ato normativo diverso de lei em sentido estrito, nas esferas federal, estadual e municipal.
C
Certo
E
Errado
c
O zoneamento ecológico ambiental, instituído pelo Plano Nacional do Meio Ambiente na última década e implantado nos estados brasileiros, tornou-se o instrumento de gestão ambiental mais dinâmico entre os preconizados no referido plano.
C
Certo
E
Errado
e
A aplicação do princípio do poluidor-pagador para fins de redução do impacto na água subterrânea pode ser efetivada por meio da exigência de realização de EIA, bem como por instrumentos como tributos que limitem a utilização dos recursos naturais.
C
Certo
E
Errado
e
A Política Nacional do Meio Ambiente visa não somente à compatibilização
A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, devido à sua relevância no controle das atividades poluidoras, degradadoras e nas quais se utilizem recursos naturais.
C
Certo
E
Errado
e
Os pressupostos que devem ser observados na elaboração e na implementação de um ZEE incluem a apresentação de termo de referência detalhado e de equipe de coordenação composta por pessoal técnico habilitado.
E
Errado
C
Certo
certo
Orientado pelos princípios da utilidade e da simplicidade, o ZEE deve permitir a divisão do território em zonas que, individualmente, devem conter, no mínimo, cinco faixas de geoprocessamento, definidas por meio de diagnóstico ambiental multidisciplinar.
E
Errado
C
Certo
errado
Os órgãos e entidades da administração pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do sistema nacional do meio ambiente, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras.
C
Certo
E
Errado
C
O princípio da prevenção informa a obrigação do estudo de impacto ambiental (EIA) exigido para o licenciamento de empreendimentos que envolvam intervenções que possam causar danos ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
C
A PNMA tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Essa lei procura conciliar o interesse da sociedade de viver em um meio ambiente sustentável com os interesses dos agricultores que produzem.
C
Certo
E
Errado
C
A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente institui, como um dos seus instrumentos, o zoneamento ecológico-econômico (ZEE). Legislação específica estabeleceu critérios para esse zoneamento, definindo-o como instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Vários estados elaboraram ou estão elaborando os zoneamentos. A elaboração do ZEE do DF está em curso e envolve 16 municípios localizados no entorno dessa unidade da Federação.
C
Certo
E
Errado
E
Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, podem-se destacar: o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais, a recuperação de áreas degradadas e o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
C
Certo
E
Errado
E
Durante a servidão pode alterar o destino se passar para outro dono?
Não
TFCA é isntrumento?
Não
P lenáro do IBAMA deve se reunir a cada _________
3 MESES NO DF
o ibama disponibiliza ________ sobre a abertura de bases de dados abertos do IBAMA para os cidadãos
Consulta pública
Ibama é
autarquia
Características do ZEE
Simplicidade e utilidade
Na servidão é dever do dono do imóvel: Manter…
a área sob servidão
Na servidão é dever do dono do imóvel: Prestar…
contas ao detentor
Na servidão é dever do dono do imóvel: Permitir
fiscalização do detentor
Na servidão é dever do dono do imóvel: defender
posse da área
É dever do detentor da servidão:
Documentar características ambientais
É dever do detentor da servidão:
Monitorar a propriedade
É dever do detentor da servidão:
Prestar informações aos compradores e sucessores
É dever do detentor da servidão:
Manter relatórios
É dever do detentor da servidão:
Defender judicialmente a servidão
Entidades públicas pagam TCFA?
Não
Prescreve em ________ anos a ação de apurar as infrações
5 anos
Para aderir ao PRA o imóvel deve ter
CAR
Conceito de concessão florestal
Delegação onerosa para manejo por licitação
Zoneamento é indicativo e dinâmico
v
O que fazer com indústrias que já existem fora da área adequada?
Equipamentos de controle ou relocalização
Zona de uso diversificado
Indústrias compatíveiscom meio urbano e rural sem necessidade de métodos especiais de controle de poluição
A definição de cada zona deve observar:
ecnomia, marco jurídico e institucional, informações do SI, Cenários, diretrizes gerais e específicas
Compete aos ógãos do SISNAMA promover _____em UC de DS
EA
icmbio é _________________________ federal
autarquia
A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que, no caso de servidão temporária, o prazo mínimo é de 15 (quinze) anos.
v
O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
v
instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:
I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
II - objeto da servidão ambiental;
III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;
IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
v
A partir de 2019, passou a ser cobrada uma taxa de entrada dos turistas que visitam certo parque nacional, visando-se à remuneração dos investimentos em infraestrutura feitos pela concessionária que administra o parque. Nesse caso, com o início da cobrança da taxa de acesso, o parque nacional deixou de ser um bem público — no sentido econômico — e se tornou um bem quase público, em decorrência da possibilidade de exclusão de usuários que não possam pagar a taxa de acesso, apesar de ainda se caracterizar pela não rivalidade no consumo.
v
A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei nº 11.284/06, das normas pertinentes e do edital de licitação.
v
São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato: (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).
I - manter a área sob servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).
v
