11.445+Marco Legal Flashcards
Conforme a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, são sistemas de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, EXCETO:
A) Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico
B) Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados.
C) Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.
D) Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
b
A Agência Nacional de Águas (ANA) é o órgão federal responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico em todo o território nacional.
f
A regulação dos serviços de saneamento básico não é de responsabilidade exclusiva da Agência Nacional de Águas (ANA). A ANA tem um papel importante na regulação dos recursos hídricos, mas a regulação dos serviços de saneamento básico é compartilhada com outras entidades, conforme o Art. 9º da Lei nº 11.445/2007.
Art. 9º A regulação dos serviços públicos de saneamento básico será exercida por entidade de regulação e fiscalização, que poderá ser uma autarquia, uma agência reguladora ou outro ente da administração pública direta ou indireta.
as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar o consumo de água do contribuinte ou usuário.
v
unidade regional de saneamento básico, a ser instituída pelo Estado mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos.
v
nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui:
Conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.
Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários, transporte dos esgotos sanitários, tratamento dos esgotos sanitários e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.
v
O regulamento sobre o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições do novo marco legal de saneamento será estabelecido por lei.
alternativa está incorreta, pois o regulamento sobre o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições do novo marco legal de saneamento não será estabelecido por lei, mas sim por regulamento.
O prestador dos serviços públicos de saneamento básico deve disponibilizar infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano.
v
Os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.
v
A prestação dos serviços de saneamento básico pode ser realizada de forma consorciada entre municípios, estados e União.
f
Embora a cooperação seja possível, a responsabilidade principal é dos municípios.
Assinale a alternativa que indica corretamente o período de avaliação e revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico de acordo com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007).
Avaliação anual e revisão a cada 4 anos
O Art. 10 da Lei n. 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Ele afirma: “a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”. Excetua-se desse disposto, entre outros, desde que autorizada pelo poder público,
as cooperativas ou associações para o atendimento de condomínios.
Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: I - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;
Um estabelecimento de saúde privado deixou de pagar as tarifas de água e esgoto. Tendo em vista o que disciplina a Lei nº 11.445/2007, o concessionário do serviço público de água e esgotos:
poderá suspender o serviço, desde que mediante prévio aviso ao estabelecimento de saúde, não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para a suspensão.
Os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.
v
