Direito adm

Question 1

O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as organizações sociais — cuja autonomia será restringida, pois passarão a se sujeitar aos princípios da administração pública.

Answer 1

C

Question 2

A desconcentração e a descentralização têm em comum a busca pela especialização da execução dos serviços públicos, porém a primeira ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica e a segunda pressupõe a existência de duas ou mais pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas.

Answer 2

V

Question 3

A norma antinepotismo pode alcançar nomeações anteriores para garantir esses princípios.

Answer 3

V

Question 4

Brasil Adota o Sistema Inglês: O Brasil segue predominantemente o sistema da unidade de jurisdição, onde o controle final sobre a administração pública é exercido pelo Poder Judiciário.

Answer 4

V

Question 6

É adotado o sistema Uno -inglês (Não contencioso)–> jurisdição única

Answer 6

V

Question 7

Conforme entendimento jurisprudencial do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.

Answer 7

F

É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.

Question 8

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.

Answer 8

V

o STF, em decisões como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, tem reforçado a necessidade de autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como a exigência de licitação pública para garantir a transparência, a competitividade e a obtenção da melhor proposta para o interesse público.

Question 9

A fiscalização, pela administração pública direta, das atividades de seus entes, a fim de garantir a observância das suas finalidades institucionais, exemplifica a manifestação do princípio da

Answer 9

tutela.

Esse princípio é representado pelo controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

Question 10

A decadência é um conceito relacionado ao princípio da segurança jurídica. Refere-se à perda do direito de uma parte em exercer uma pretensão em virtude da inércia ou omissão no exercício desse direito durante um período de tempo.

Answer 10

V

Question 11

A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo da

Answer 11

autotutela.

Question 12

Banco Central do Brasil É

Answer 12

AUTARQUIA

Question 13

Caixa Econômica Federal -

Answer 13

EMPRESA PÚBLICA

Question 14

da Universidade Federal da Bahia -

Answer 14

AUTARQUIA

Question 15

Banco do Brasil - Soc. Econ. MISTA

Answer 15

V

Question 16

Correios

Answer 16

• Empresa Pública

Question 17

O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da impessoalidade.

Answer 17

V

Question 18

Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional são obrigados a publicar anualmente seus planos de dados abertos.

Answer 18

f
Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional são obrigados a publicar Planos de Dados Abertos (PDAs) a cada dois anos, conforme determina a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.

Question 19

O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Answer 19

F
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração”.

Question 20

Configura-se nepotismo a nomeação para cargo de direção, na administração pública indireta da esfera federal, na situação em que o nomeado seja parente de 4.º grau, por afinidade, da autoridade nomeante.

Answer 20

F

nepoTismo = Terceiro grau

Question 21

As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, não são criadas pelo Estado, de forma que, em regra, não desempenham serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público.

Answer 21

V

Question 22

Principais características das entidades paraestatais são:

Answer 22

Não integrantes da administração pública
Recebem incentivos do Estado na forma de fomento
Sujeitam-se ao controle direito ou indireto da administração pública
Sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas

Question 23

As principais empresas que se enquadram como entidades paraestatais e devem ser vistas neste resumo são:

Answer 23

Serviços sociais autônomos;
Organizações sociais (OS);
Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP);
“Entidades de apoio”.

Question 24

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir.
Suponha-se que determinado servidor público tenha sido exonerado ad nutum do cargo que ocupava e que, no ato de exoneração, a administração tenha exposto seus motivos. Nessa situação hipotética, apesar de inicialmente ser desnecessária a motivação, haverá a vinculação aos motivos indicados, em razão da teoria dos motivos determinantes.

Answer 24

V

A Administração se vincula aos motivos indicados como fundamento para a prática do ato.

Quando a Administração motiva o ato, mesmo que esta motivação não seja obrigatória, a validade daquele ato está sujeita à veracidade e à adequação destes motivos.

Question 25

O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.

Answer 25

v

Question 26

As fundações constituem corporações que reúnem pessoas associadas em prol de uma finalidade específica.

Answer 26

f

Isto é a definição de associação

Associação é uma entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns,

Question 27

Sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e é criada mediante autorização por lei, sob a forma de sociedade limitada.

Answer 27

v

Question 28

A Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.

Answer 28

v

Question 29

Sociedade de economia mista pode transformar-se em empresa pública.

Answer 29

f

Errado. Sociedade de economia mista não pode transformar-se em empresa pública. Essa é a resposta, pois está de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/20162, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Segundo esse artigo, a transformação de empresa pública em sociedade de economia mista ou vice-versa depende de prévia autorização legal e de aprovação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI). Portanto, o item está incorreto, pois afirma que a sociedade de economia mista pode transformar-se em empresa pública sem mencionar esses requisitos.

Question 30

conglomerado estatal - conjunto de empresas estatais formado por

Answer 30

uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias;

Question 31

É obrigatória a divulgação da remuneração dos conselheiros fiscais das empresas estatais.

Answer 31

v

Question 32

A CF veda expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

Answer 32

v

Question 33

O campo de atuação do princípio da moralidade está inserido no princípio da legalidade.

Answer 33

f

Question 34

O nepotismo constitui vício que viola diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública, enquadrando-se na modalidade ampla de corrupção.

Answer 34

v

Question 35

A prescrição intercorrente homenageia o princípio da eficiência.

Answer 35

v

Question 36

A prescrição intercorrente no direito administrativo ocorre quando uma ação administrativa fica paralisada por um longo período de tempo sem que haja qualquer movimentação ou manifestação do órgão responsável pelo seu andamento. Nesses casos, a prescrição intercorrente pode ser declarada, extinguindo-se a ação administrativa por decurso de prazo.

Answer 36

v

Question 37

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), a administração pública é expressamente norteada pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Answer 37

f

O Princípio da eficiência foi inserido na EC 19/1998 e não com a promulgação da CF/88, veja:

Em que pese o artigo 37 aduzir que: (… A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Question 38

O princípio da modicidade determina que o Estado preste seus serviços públicos com a maior eficiência possível.

Answer 38

Modicidade → Mais barato

→ Os serviços públicos devem ser prestados a preços módicos e razoáveis.

Question 39

O risco moral ocorre quando a empresa contratada cobra mais caro por um serviço em decorrência da assimetria de informação, sendo tal risco objeto de intervenção regulatória pelas agências para impedir a seleção adversa.

Answer 39

f

ERRADO

O risco moral pode estar presente em qualquer transação econômica em que haja assimetria de informações entre as partes, ou seja, quando uma das partes detém mais informações importantes ao negócio do que a outra.

Question 40

As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado, porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por lei ou, pelo menos, depende de algum tipo de impulso estatal.

Answer 40

f
as principais características das entidades paraestatais são:

Não integrantes da administração pública
Recebem incentivos do Estado na forma de fomento
Sujeitam-se ao controle direito ou indireto da administração pública
Sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas

Question 41

As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.

Answer 41

v

Question 42

Administração Pública em sentido estrito abrange

Answer 42

somente os órgãos e pessoas jurídicas que exercem funções administrativas.

Question 43

Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e pessoas jurídicas com funções administrativas

Answer 43

v

Question 44

As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos, podendo atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

Answer 44

f

ERRADA- PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E NÃO PUBLICO

Question 45

Os serviços sociais autônomos não precisam se constituir sob a forma de fundações de direito privado.

Answer 45

v
Os serviços sociais autônomos possuem administração e patrimônio próprios e são constituídos sob a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações).

Question 46

Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, porém fica vedada a convalidação de atos ilegais.

Answer 46

ERRADO

Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos [CERTO]

Question 47

Basicamente : Um ato ilegal pode, sim, ser convalidado.

Desde que seja vício( Ilegalidade) de forma ou competência.

Answer 47

v

Question 48

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.

Answer 48

v

Question 49

A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Answer 49

Sentido Subjetivo / Orgânico / Formal -> conjunto de órgãos e agentes da Adm Pub (Quem faz, SOFre)

Órgãos Públicos; Agentes; Pessoas Jurídicas; Entidades Públicas; Função administrativa; Conjuntos ou entes que fazem função administrativa
Sentido objetivo / funcional / material -> é a própria atividade exercida pelo Estado ( O que faz?)

Question 50

Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a 5% do valor estimado para a contratação.

Answer 50

Garantia de proposta: 1% (art. 58 §1º)

Garantia em obras, serviços e fornecimentos: 5% (art. 98)

Garantia quando envolver complexidade técnica e risco: 10% (art. 98)

Garantia em obras de grande vulto: 30% (Art. 99)

Question 51

Serão desclassificadas as propostas que:

Answer 51

I - contiverem vícios insanáveis;

II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

Question 52

contratação semi-integrada:

Answer 52

regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

Contratação Integrada = Projeto Básico + Projeto Executivo

Contratação semi-integrada = Somente Projeto Executivo

Question 53

Um consórcio público pode ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, desde que por meio do devido processo licitatório.

Answer 53

F

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação

Obs.: Sendo assim não podemos afirmar que a contratação será apenas por Processo Licitatório,pois poderá ser dispensado.

Question 54

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são qualificações concedidas a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse público, como educação, saúde, meio ambiente, entre outras. Entretanto, cooperativas não podem ser qualificadas como OSCIPs, mesmo que não tenham fins lucrativos.

Answer 54

V

Question 55

as novas regras de licitações e contratos administrativos, não há uma proibição explícita de que os papéis de requisitante e de área técnica sejam desempenhados pelo mesmo agente público na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Answer 55

V

Question 56

As unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade compõem a terceira linha de defesa de controle das contratações, e seus integrantes, quando constatarem irregularidade que configure dano à administração, deverão adotar medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência.
Alternativas
Certo

Answer 56

F

Errado. Compõe a segunda linha de defesa.

“Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.”

Question 57

Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente do instrumento convocatório.

Answer 57

V

Question 58

inexigibilidade na nova lei: FACAS

Answer 58

Fornecedor exclusivo

Aquisição ou Aluguel de imóvel ideal

Credenciamento

Artista consagrado

Serviço especializado

Question 59

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

Answer 59

V

Question 60

O edital de abertura de uma licitação deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

Answer 60

V

Question 61

Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Answer 61

V

Question 62

Os convênios de cooperação na área de saúde, diferentemente dos consórcios públicos, devem obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS).

Answer 62

assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Lei 11.107/05, Art. 1º, § 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

Question 63

A empresa pública pode ser constituída sob diferentes formas jurídicas, enquanto a sociedade de economia mista é constituída sob a forma de sociedade anônima.

Answer 63

V

Question 64

Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

Answer 64

V

Question 65

É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.

Answer 65

V

Question 66

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Answer 66

V