Gestão e Fiscalização de contratos públicos Flashcards

1
Q

O contrato administrativo é o ajuste celebrado entre a Administração Pública e, em regra, o vencedor de uma licitação. O ato será disciplinado preponderantemente por normas de direito público.

A

v

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

O interesse público primário é aquele que necessariamente se confunde com o interesse da coletividade abstratamente considerada, uma concepção mais clássica. É indisponível, ou seja, de modo algum, a administração, em qualquer que seja o caso, poderá desconsiderar o interesse público primário.

A

v

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.

A

v

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

É inerente ao regime jurídico dos contratos administrativos brasileiros a posição de superioridade da Administração Pública em relação aos contratados.

A

v

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

no Brasil a noção de equilíbrio econômico-financeiro da concessão e da proteção que se lhe deve conferir é mais generosa para o concessionário

A

v

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Nos contratos administrativos, a vontade do particular não se subjuga à da Administração Pública.

A

v

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Contingência são imprevistos. Se o contrato dura pouco, menor a chance de contingências contratuais. Se dura muito, maior. Quanto menor o tempo do contrato, menores as chances de acontecerem imprevistos contratuais.

A

v

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Aos contratos comutativos contrapõem‑se os aleatórios, por meio dos quais as partes arriscam contraprestações incertas ou desproporcionais, em razão do risco inerente a essa espécie de avença.

A

v

Os comutativos são aqueles em que cada uma das partes conhece, no mo- mento da celebração, a extensão de suas vantagens e desvantagens. Contratos aleatórios são aqueles em que, na celebração, uma das partes não sabe a ex- tensão de suas obrigações.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Pelo contrato de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a Administração Pública delega ao particular a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público.

A

v

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A

v

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Para a proteção do contratado nos casos de álea ordinária, são invocadas as teorias do fato do príncipe e a teoria da imprevisão.

A

Corrigindo a questão, o certo seria: Álea Extraordinária

Álea significa risco.

Álea Ordinária

É o risco ordinário de todo e qualquer empreendimento.
Dessa forma, os prejuízos decorridos da álea ordinária são de responsabilidade do contratado.

Álea Extraordinária

  1. Fato do Príncipe

O fato do príncipe é a medida de autoridade pública, de caráter geral, não diretamente relacionado ao contrato, embora nele reflita indiretamente, dificultado ou impedindo sua execução.
2. Álea Econômica

São circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais, inevitáveis, que causam desequilíbrio muito grande no contrato, dando lugar à aplicação da teoria da imprevisão.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

A contingência extraordinária, que afeta o contratante, refere‑se aos riscos que advêm das atividades desempenhadas pelo Estado, por meio de seus agentes, e deve ser suportada pelo poder público.

A

f

No caso, o item estaria perfeito de no final não tivesse dito que “deve ser suportada pelo poder público”. No caso, é um risco que o contratante deve assumir ao lidar com a adm pública.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Uma das principais características dos contratos administrativos é a comutatividade, atributo que se relaciona, diretamente, com o equilíbrio econômico‑financeiro do contrato, o qual impõe que se estabeleçam obrigações recíprocas e subjetivamente equivalentes.

A

v

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Quais são as características do contrato administrativo?

A

Por serem realizados com o Poder Público, os contratos administrativos possuem características próprias.

Isso não impede, é claro, que algumas características próprias de contratos regidos pelo Direito Civil possam ser aplicadas a eles.

A seguir, você pode conferir todos os aspectos de um contrato com a Administração Pública.

Finalidade pública

Os contratos administrativos buscam atender ao interesse coletivo, e nunca aos objetivos particulares dos envolvidos.

Esta caraterística está atrelada aos principais princípios constitucionais do Direito Administrativo, como a legalidade e a impessoalidade, uma vez que a Administração deve sempre agir pautada na lei e sem favorecimentos pessoais.

Bilateral

Tal como os contratos civis, os contratos administrativos também envolvem duas ou mais partes.

De um lado, haverá um ente ou entidade do Poder Público, e, do outro, haverá um particular, que poderá ser uma pessoa física, jurídica ou um consórcio de empresas.

Consensual

Embora haja uma predominância dos interesses da Administração nos contratos administrativos, o particular consente, por livre vontade, com o mesmo.

Desta forma, o contrato estará aperfeiçoado com a simples manifestação da vontade das partes, de forma consensual, ainda que seu objeto não tenha sido realizado.

Formal

O contrato administrativo é considerado formal porque deve seguir os requisitos e a forma prevista em lei.

Caso não seja escrito e nem siga as formalidades legais, o contrato será nulo e não terá validade.

Sinalagmático

O termo “sinalagmático” é utilizado para expressar o fato de que as obrigações de um contrato administrativo são recíprocas.

Isso significa que, enquanto uma parte terá uma prestação, a outra terá uma contraprestação a ser realizada.

Comutativo

Um contrato é considerado comutativo quando os direitos e obrigações estipulados entre as partes são recíprocos, e foram previamente aceitos.

Essas compensações devem ser equivalentes para ambos os contratantes.

De adesão

O contrato administrativo é caracterizado como de adesão uma vez que suas cláusulas são criadas pela Administração Pública, ou seja, de forma unilateral.

Assim, não cabe ao particular modificar ou criar suas próprias cláusulas, de modo que lhe cabe apenas aceitar o contrato do modo como foi formulado.

Personalíssimo

Essa característica também é conhecida como intuito personae no mundo jurídico.

Ela se refere à necessidade de o contratado executar o objeto do contrato por si mesmo, vedando a participação de terceiros, na modalidade de subcontratação.

Vale destacar que existe uma exceção para os casos de subcontratação parcial do objeto, a qual é permitida desde que prevista em contrato e autorizada pela Administração Pública.

Licitação prévia

Conforme determina a Lei 8.666/93, a regra para a formalização de contratos administrativos é que eles sejam precedidos de licitação.

A mesma lei prevê as exceções taxativas dos casos em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

A contingência contratual ordinária ou comum (álea contratual ordinária) refere-se ao grau de incerteza econômica natural ou fisiológica e, portanto, implícita em todas as espécies contratuais, que pode tornar uma determinada operação econômica mais ou menos vantajosa para uma parte ou outra, mas que não tem o condão de atingir a predeterminação dos respectivos desempenhos, recaindo, inteiramente, sobre a parte.

A

v

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

onerosidade não estará presente quando se tratar de doação feita pelo poder público a particular.

A

f

17
Q

contratos comutativos

A

são aqueles em que as partes envolvidas têm prestações equivalentes e definidas desde o início do acordo.

18
Q

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte.

A

v

19
Q

O contrato administrativo apresenta as seguintes características: bilateralidade; estabilidade; onerosidade; comutatividade; celebração intuitu personae; e formalidade.

A

v

20
Q

Em regra, os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A

f

21
Q

Não poderá disputar licitação a pessoa física ou jurídica que

A

pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

22
Q

Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.

A

f

23
Q

Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena – detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

O crime é comum, unissubjetivo e plurissubsistente, admitindo a tentativa. É, ainda, comissivo, instantâneo e doloso, sem previsão de modalidade culposa nem exigência de elemento subjetivo especial.

A

v

24
Q
A