LMMA3 Flashcards
A Lei Orgânica é o instrumento por meio do qual o Município manifesta o seu poder de auto-organização,
sendo, portanto, projeção da autonomia municipal. A organização municipal é matéria que cabe à Lei
Orgânica, devendo observar as regras gerais estabelecidas pela CF/88. A Constituição Estadual não pode
versar sobre a organização municipal, sob pena de violar o pacto federativo.
V
O número de vereadores é estabelecido conforme o número de habitantes do ______.
município
A CF/88 determina que a Lei Orgânica do município será votada em______., com o interstício mínimo de
______, e aprovada por _________dos membros da Câmara Municipal.
2 TURNOS
10 DIAS
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Segundo o art. 23, IX, da CF/88, incentivar programas de construção de moradia e melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico é competência comum do _________
município, do Estado e da União
O Município de Manaus pode, nos limites de seu território, criar, organizar e
suprimir distritos conforme o que for estabelecido na legislação estadual.
V
O serviço de transporte é um dos que devem ser prestados pelo Município, direta ou indiretamente. Alguns
outros são: iluminação e limpeza pública, mercado, feiras e matadouros locais.
V
A Câmara Municipal, de fato, legisla sobre tributos municipais. No entanto, há participação do Prefeito, que
é responsável por sancionar ou vetar os projetos de lei (art. 22, II, da Lei Orgânica de Manaus)
V
Art. 53: Perderá o mandato o Vereador:
(…)
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à ________ das sessões ordinárias da
Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada (…).
terça parte
A matéria constante no projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa.
A irrepetibilidade não é absoluta. Poderá haver novo projeto com a mesma matéria caso este seja proposto por maioria absoluta dos membros da Câmara.
V
Uma das possibilidades de a Câmara Municipal instituir CPI municipal e o requerimento de _________ dos
Vereadores.
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CPI’s têm poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, no entanto, não dispõem de
competência para promover responsabilização dos infratores. Caso encontrem irregularidades, devem
encaminhá-las ao ________ para que este responsabilize os culpados.
Ministério Público
o Prefeito poderá solicitar urgência apenas para a
apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de ______
30 DIAS ÚTEIS
O parecer prévio do TCE/AM sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por voto de ______dos
membros da Câmara Municipal de Manaus.
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