LMA2

Question 1

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.

Art. 6º …….Parágrafo único. A concessão de fiscalização do Ministério da Agricultura isenta o estabelecimento industrial ou entreposto de fiscalização ___________

Answer 1

estadual ou municipal.

Question 2

Art. 10-A ……….

§ 4º A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza

prioritariamente ___________

Answer 2

orientadora.

Question 3

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.

Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei:

………….

b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea anterior que façam comércio ____________;

…………

Art 9º O poder Executivo da União baixará, dentro do prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos na alínea a do art. 4º citado.

……………

Art 10. Aos Poderes Executivos dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal incumbe expedir o regulamento ou regulamentos e demais atos complementares para a inspeção e reinspeção sanitária dos estabelecimentos mencionados na alínea “b” do art. 4º desta lei, os quais, entretanto, não poderão colidir com a regulamentação de que cogita o artigo anterior (Art. 9º).

Answer 3

intermunicipal

Question 4

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.

Art. 10-A. É permitida a comercialização _________de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal.

Answer 4

interestadual

Question 5

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.

Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 7.889, de 1989)

c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos de que trata a alínea “a” desde artigo que façam _________comércio municipal; (Redação dada pela Lei nº 7.889, de 1989)

alinea a - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo.

Answer 5

apenas

Question 6

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.

Art 3º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:

c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos ______ de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos _________;

Answer 6

POSTOS

entrepostos

Question 7

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.

Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei:

………

c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos de que trata a alínea “a” desde artigo que façam apenas comércio municipal.

………

Art 12. Ao Poder Executivo da União cabe também expedir o regulamento e demais atos complementares para fiscalização sanitária dos estabelecimentos, previstos na alínea “c” do art. 4º desta lei.

Os Estados, os Territórios e o Distrito Federal poderão legislar __________ sobre a mesma matéria.

Answer 7

supletivamente

Question 8

Art 3º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:

…….

e) nos entrepostos que, de modo geral, _____________produtos de origem animal;

Answer 8

REcebam, MAnipulem, ARmazenem, COnservem ou ACOndicionem

RE MA AR CO ACO

Question 9

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.

Art 3º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:

a) nos estabelecimentos industriais _____________ e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a ______________ e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;

Answer 9

especializados

matança de animais

Question 10

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.

Art 3º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:

……..

g) nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.

Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 7.889, de 1989)

……..

d) os __________dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea g do mesmo art. 3º.

Answer 10

órgãos de saúde pública

Question 11

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.

Art 8º Incumbe ________ao órgão competente do Ministério da Agricultura a inspeção sanitária dos produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal, nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteiras, sempre que se destinarem ao comércio internacional ou interestadual.

Answer 11

privativamente

Question 12

1283

Os ovos, o mel, a cera de abelhas e os derivados de ambos, quando destinados ao comércio interestadual e na impossibilidade serem fiscalizados nos centros de produção ou nos pontos de embarque, serão inspecionados em entrepostos ou outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores, antes de serem dados ao consumo público.

Answer 12

V

Question 13

1283

A inspeção ANTE E POST MORTEM dos animais destinados à matança, a INSPEÇÃO E REINSPEÇÃO de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte, a FIXAÇÃO DOS TIPOS E PADRÕES e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal, e o REGISTRO DE RÓTULOS E MARCAS estarão abrangidos em regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos nessa lei.

Answer 13

V

Question 14

1283

O Ministério da Agricultura é o órgão competente para realizar a fiscalização nos estabelecimentos mencionados nessa lei, desde que que façam comércio______________

Answer 14

interestadual ou internacional.

Question 15

1283

Se qualquer dos Estados e Territórios não dispuser de aparelhamento ou organização para a eficiente realização da fiscalização dos estabelecimentos, os serviços respectivos poderão ser realizados pelo Ministério da Agricultura, mediante acordo com os ______________, na forma que for determinada para a fiscalização dos estabelecimentos incluídos nessa lei.

Answer 15

os Governos interessados,

Question 16

1283

A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á, entre outros, nas propriedades rurais, nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.

Answer 16

V

Question 17

Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei:

a) o Ministério da Agricultura …….
b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ……….

Art 13. As autoridades de saúde pública em sua função de policiamento ____________ comunicarão aos órgãos competentes, indicados nas alíneas “a” e “b” do art. 4º citado, ou às dependências que lhes estiverem subordinadas, os resultados das análises fiscais que realizarem, se das mesmas resultar apreensão ou condenação dos produtos e subprodutos

Answer 17

da alimentação

Question 18

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.

Art 9º O poder Executivo da União baixará, dentro do prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos na alínea a do art. 4º citado.

§ 1º A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:

………

i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) a inspeção e reinspeção de produtos e subprodutos nos portos ___________e postos de ___________;
k) as análises de laboratórios;
l) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;
m) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.

Answer 18

marítimos e fluviais

fronteiras

Question 19

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950.

Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 7.889, de 1989)

…….

b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea anterior que trata a alínea anterior que façam comércio ___________; (Redação dada pela Lei nº 7.889, de 1989)

Answer 19

intermunicipal

Question 20

7889

“Art. 3º Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, a União poderá contratar especialistas, nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição, para atender os serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a __________.

Parágrafo único. A contratação será autorizada pelo ___________, que fixará a remuneração dos contratados em níveis compatíveis com o mercado de trabalho e dentro dos recursos orçamentários disponíveis”.

Answer 20

seis meses

Presidente da República

Question 21

7889

art. 4 “São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei:
a) o Ministério da Agricultura, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, e f, do art. 3º, que façam comércio ____________;
b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea anterior que trata a alínea anterior que façam comércio ___________;
c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos de que trata a alínea a (desde artigo que façam apenas _______________;
d) os órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea g do mesmo art. 3º.”

Answer 21

interestadual ou internacional

intermunicipal

comércio municipal

Question 22

LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.

Art. 2º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

V - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

§ 2º A interdição de que trata o inciso V ________ ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

Answer 22

poderá

Question 23

7889

“Art. 2º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I - advertência, quando o infrator for primário e ____________;

II - multa, de até 25.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nos casos não compreendidos no inciso anterior;

III- apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;

IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;

V - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas”.

Answer 23

não tiver agido com dolo ou má-fé

Question 24

LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.

Art. 1º A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da competência da _____________, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição.

Answer 24

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Question 25

LEI No 6.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975.

Art 1º Consoante as atribuições que lhe foram conferidas dentro do Sistema Nacional de Saúde, na
forma do artigo 1º da Lei nº 6.229, inciso I e seus itens a e d , de 17 de julho de 1975, o ____________, coordenará as ações relacionadas com o controle das doenças transmissíveis, orientando sua
execução inclusive quanto à vigilância epidemiológica, à aplicação da notificação compulsória, ao programa
de imunizações e ao atendimento de agravos coletivos à saúde, bem como os decorrentes de calamidade
pública.
Parágrafo único. Para o controle de epidemias e na ocorrência de casos de agravo à saúde
decorrentes de calamidades públicas, o _________, na execução das ações de que trata este
artigo, coordenará a utilização de todos os recursos médicos e hospitalares necessários, públicos e
privados, existentes nas áreas afetadas, podendo delegar essa competência às Secretarias de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

Answer 25

Ministério da Saúde

Ministério da Saúde

Question 26

LEI No 6.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975.

Dispõe sobre a organização das ações de___________, sobre o _____________, estabelece normas relativas à
___________, e dá outras
providências.

Answer 26

Vigilância Epidemiológica

Programa Nacional de Imunizações

notificação compulsória de doenças

Question 27

6259

art. 3

§ 2º O Ministério da Saúde poderá participar, em caráter ________, das ações previstas no programa e
assumir sua execução, quando o interesse nacional ou situações de emergência o justifiquem.

§ 3º Ficará, em geral, a cargo do___________, por intermédio da Central de Medicamentos, o esquema de aquisição e distribuição de medicamentos, a ser custeado pelos órgãos federais interessados.

Answer 27

supletivo

Ministério da Previdência e Assistência Social

Question 28

Art 5º O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado através de Atestado de
Vacinação.
§ 1º O Atestado de Vacinação será emitido pelos serviços públicos de saúde ou por médicos em
exercício de atividades privadas, devidamente credenciados para tal fim pela autoridade de saúde
competente.
§ 2º O Atestado de Vacinação, em qualquer caso, será fornecido gratuitamente, com prazo de
validade determinado, não podendo ser retido, por nenhum motivo, por pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado.
§ 3º __________, para o pagamento do salário-família, será exigida do segurado a apresentação dos
Atestados de Vacinação dos seus beneficiários, que comprovarem o recebimento das vacinações
obrigatórias, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento.
Art 6º Os governos estaduais, com audiência prévia do Ministério da Saúde, poderão propor medidas
legislativas complementares visando ao cumprimento das vacinações, obrigatórias por parte da população,
no âmbito dos seus territórios.
Parágrafo único. As medidas de que trata este artigo serão observadas pelas entidades federais,
estaduais e municipais, públicas e _______, no âmbito do respectivo Estado.

Answer 28

Anualmente

privadas

Question 29

6259

Art 7º São de notificação compulsória às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados:

I - de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o
___________
II - de doenças constantes de relação elaborada pelo ________, para cada Unidade da
Federação, a ser atualizada periodicamente.
§ 1º Na relação de doenças de que trata o inciso II deste artigo será incluído item para casos de
“agravo inusitado à saúde”.
§ 2º O Ministério da Saúde poderá exigir dos Serviços de Saúde a notificação ________ da ocorrência
de doenças constantes da relação de que tratam os itens I e II deste artigo.

Answer 29

Regulamento Sanitário Internacional.

Ministério da Saúde

negativa

Question 30

6259

Art 11. Recebida a notificação, a autoridade sanitária é obrigada a proceder à investigação
epidemiológica pertinente para elucidação do diagnóstico e averiguação da disseminação da doença na
população sob o risco.

Parágrafo único. A autoridade poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos
epidemiológicos junto a indivíduos e a grupos populacionais__________, sempre que julgar oportuno visando à proteção da saúde pública.

Art 12. Em decorrência dos resultados, _____________, das investigações, dos inquéritos ou
levantamentos epidemiológicos de que tratam o artigo 11 e seu parágrafo único, a autoridade sanitária fica
obrigada a adotar, prontamente, as medidas indicadas para o controle da doença, no que concerne a
indivíduos, grupos populacionais e ambiente.

Art 13. As pessoas físicas e as entidades públicas ou privadas, abrangidas pelas medidas referidas
no artigo 12, ficam sujeitas ao controle determinado pela autoridade sanitária.

Answer 30

determinados

parciais ou finais

Question 31

6259

Art 7º São de notificação compulsória às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados:

I - de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o ________

II - de doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade da Federação, a ser atualizada __________

Answer 31

Regulamento Sanitário Internacional.

periodicamente.

Question 32

222

Art. 29 O abrigo temporário de RSS ______:

I - ser provido de pisos e paredes revestidos de material resistente, lavável e

impermeável;

II - possuir ponto de iluminação artificial e de água, tomada elétrica alta e ralo sifonado com tampa;

III - quando provido de área de ventilação, esta deve ser dotada de tela de proteção contra roedores e vetores;

IV - ter porta de largura compatível com as dimensões dos coletores; e

V - estar identificado como “ABRIGO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS”.

Answer 32

deve

Question 33

9782

Art. 2º Compete à União no âmbito do __________

I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os municípios .

Answer 33

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

Question 34

6437

Art . 17 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância
ser mencionada expressamente pela autoridade que afetou a notificação.
§ 2º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial,
considerando-se efetivada a notificação _______após a publicação.
Art . 18 - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a
cumprir, será expedido edital fixado o prazo de ____ para o seu cumprimento, observado o disposto no
§ 2º do art. 17.
Parágrafo único - O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou
aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado.

Answer 34

5 dias

30 dias

Question 35

6437

Art . 19 - A desobediência à determinação contida no edital a que se alude no art. 18 desta Lei, além
de sua execução forçada acarretará a imposição de multa________, arbitrada de acordo com os valores
correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras
penalidades previstas na legislação vigente.
Art . 20 - O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem
como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde,
sujeitarão o infrator à penalidade de multa.
Art . 21 - As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de _______ caso o
infrator efetue o pagamento no prazo de_______, contados da data em que for notificado, implicando na
desistência tácita de defesa ou recurso.

Answer 35

diária

20%

20 DIAS

REDUÇÃO 20/20

Question 36

6437

Art . 22 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de ________contados de sua notificação.
§ 1º - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo deverá a
autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o prazo de ______ para se pronunciar a respeito.
§ 2º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do
órgão de vigilância sanitária competente

Answer 36

D - 15

OS - 10

Question 37

6437

Art . 23 - A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos no art. 10, inciso IV,
far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o
caso.
§ 1º - A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, __________ será acompanhada da
interdição do produto.
§ 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes os indícios de
alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida
cautelar.
§ 3º - A interdição do produto será obrigatório quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou
no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.
§ 4º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário
à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de _____, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado.

Answer 37

não será

IÑ - 90

Question 38

6437

Art . 27 - A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do
estoque existente, a qual, divide em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as
características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a
fim de servir como contraprova, e a duas imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para
realização das análises indispensáveis.
§ 1º - se a sua quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto ou substâncias
será encaminhado ao laboratório oficial, para realização da análise fiscal, na presença do seu detentor ou
do representante legal da empresa e do perito pela mesma indicado.

§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, serão
convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
§ 3º - Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será arquivado no laboratório
oficial, extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou
responsável pelo produto ou substância e à empresa fabricante.
§ 4º - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou
juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a
amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
§ 5º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os
participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.
§ 6º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder
do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.
§ 7º - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal
condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
§ 8º - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova
ensejará recurso à autoridade superior no prazo de __________, o qual determinará novo exame pericial, a ser
realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

Answer 38

DPR - 10

Question 39

Art . 29 - Nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à
autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso infrator não apresente recurso no prazo de _______

Art . 30 - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
Parágrafo único - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, dentro
da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de _________ de sua
ciência ou publicação.

Art . 31 - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo
laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

Art . 32 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo
relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do
cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no art. 18.

Parágrafo único - O recurso previsto no § 8º do art. 27 será decidido no prazo de _________

Answer 39

RSC - 15

DC - 20

R - 10

Question 40

Compete à União no âmbito do____________:

I - definir a política nacional de vigilância sanitária;
II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;
IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser
supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;
VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e
VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.

Answer 40

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Question 41

Estudamos que o campo abrangência da vigilância sanitária é subdividido em duas áreas:

I – ___________, que abrange:
• Tecnologias de alimentos;
• Tecnologias de beleza, limpeza e higiene;
• Tecnologias de produção industrial e agrícola;
• Tecnologias médicas;
• Tecnologias do lazer;
• Tecnologias da educação e convivência.

II – ____________, que abrange:
• Meio natural: que corresponde a água, ar, solo e atmosfera.
• Meio construído: referente às edificações e formas do uso e parcelamento do solo.
• Ambiente de trabalho: relativo às condições dos locais de trabalho, geralmente resultantes de
modelos de processos produtivos de alto risco ao ser humano.

Answer 41

Bens e serviços de saúde

Meio ambiente

Question 42

De acordo com a RDC 216/04 os serviços de alimentação devem implementar Procedimentos Operacionais
Padronizados relacionados aos seguintes itens:
a) Higienização de instalações, equipamentos e móveis;
b) Controle integrado de vetores e pragas urbanas;
c) Higienização do reservatório;
d) Higiene e saúde dos manipuladores.

Answer 42

V

Question 43

Excluem-se dessa legislação os

• lactários,
• as unidades de Terapia de Nutrição Enteral - TNE,
• os bancos de leite humano,
• as cozinhas dos estabelecimentos assistenciais de saúde e
• os __________abrangidos no âmbito do Regulamento Técnico sobre as Condições HigiênicoSanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

Answer 43

estabelecimentos industriais

Question 44

As matérias-primas e os ingredientes caracterizados como produtos perecíveis
devem ser expostos à temperatura ambiente somente pelo tempo mínimo necessário para a preparação do
alimento, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado.

Answer 44

V

Question 45

O tratamento térmico deve garantir que todas as partes do alimento atinjam a temperatura de, no mínimo, _______________. Temperaturas inferiores _______ ser utilizadas no tratamento térmico desde que as combinações de tempo e temperatura sejam suficientes para assegurar a
qualidade higiênico-sanitária dos alimentos.

Answer 45

70ºC (setenta graus Celsius)

podem

Question 46

Os óleos e gorduras utilizados devem ser aquecidos a temperaturas não _________ a 180ºC (cento e oitenta graus Celsius), sendo substituídos imediatamente sempre que houver
alteração evidente das características físico-químicas ou sensoriais, tais como aroma e sabor, e formação
intensa de espuma e fumaça.

Answer 46

não SUPERIORES a 180 C.

Question 47

O descongelamento deve ser conduzido de forma
a evitar que as áreas superficiais dos alimentos se mantenham em condições favoráveis à multiplicação microbiana. O descongelamento deve ser efetuado em condições de refrigeração à temperatura inferior a
____________ ou em forno de microondas quando o alimento for submetido imediatamente à
cocção.

Answer 47

5ºC (cinco graus Celsius)

Question 48

Alimentos preparados são alimentos manipulados e preparados em serviços de alimentação, expostos à
venda embalados ou não, subdividindo-se em três categorias:

• _____________, mantidos quentes e expostos ao consumo;
• ____________, mantidos refrigerados, congelados ou à temperatura ambiente, que necessitam ou não de aquecimento antes do consumo;
• __________, mantidos refrigerados ou à temperatura ambiente, expostos ao consumo.

Answer 48

Alimentos cozidos

Alimentos cozidos

Alimentos crus

Question 49

Os uniformes devem ser trocados, no mínimo, _________ e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento. As roupas e os objetos pessoais devem ser
guardados em local específico e reservado para esse fim.

Answer 49

UNIFORME MÍNIMO

DIARIAMENTE

Question 50

Os manipuladores que apresentarem lesões e ou sintomas de enfermidades
que possam comprometer a qualidade higiênico- sanitária dos alimentos devem ser ___________ preparação de alimentos enquanto persistirem essas condições de saúde.

Answer 50

afastados da atividade

de

Question 51

Ao elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde, uma veterinária identificou que a clínica em que trabalha produz diariamente vários tipos de resíduos, tais como frascos de vacina com prazo de validade expirado, vazios ou com sobras de vacinas.
Considerando as normas e os procedimentos para vacinação, do Ministério da Saúde, a veterinária
classificou esses tipos de resíduos como pertencentes ao:

Answer 51

A1

Question 52

Culturas e estoques de microrganismos; resíduos de fabricação de produtos biológicos, exceto os
hemoderivados; descarte de vacinas de microrganismos vivos ou atenuados; meios de cultura (…); resíduos de laboratórios de manipulação genética.

Answer 52

A1

Question 53

222
De acordo com a referida Resolução, os materiais perfurocortantes devem ser descartados em recipientes identificados, rígidos, providos com tampa, resistentes à punctura, ruptura e vazamento.
Os recipientes de acondicionamento dos RSS do Grupo E devem ser substituídos de acordo com a demanda
ou quando o nível de preenchimento atingir ______ da capacidade ou de acordo com as instruções do
fabricante, sendo proibidos seu esvaziamento manual e seu reaproveitamento.

Answer 53

3/4

Question 54

De acordo com a Resolução nº 222/18, o grupo E é identificado pelo símbolo de risco biológico, com rótulos
de fundo ________, desenho e contornos ________, acrescido da inscrição de RESÍDUO PERFUROCORTANTE

Answer 54

branco

pretos

Question 55

O grupo A é subdividido nos grupos A1, A2, A3, A4 e A5, dos quais o ________ compreende as sobras de amostras de laboratório contendo sangue ou líquidos corpóreos, recipientes e materiais resultantes do processo de
assistência à saúde, contendo sangue ou líquidos corpóreos na forma livre.

Answer 55

A1

Question 56

9782/1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Answer 56

V

Question 57

9782

§ 3º As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob
orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.
§ 4
o A Agência poderá delegar a órgão do Ministério da Saúde a execução de atribuições previstas neste artigo relacionadas a serviços médico ambulatorial-hospitalares, previstos nos §§ 2observadas as vedações definidas no § 1
o deste artigo.
§ 5 o A Agência deverá pautar sua atuação sempre em observância das diretrizes estabelecidas pela Lei n
o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dar
seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, Distrito Federal e Municípios, observadas as vedações relacionadas no
§ 1o deste artigo.
§ 6
o A descentralização de que trata o § 5
o será efetivada somente após ___________dos respectivos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde.
§ 7
o Para o cumprimento do disposto no inciso X (Conceder / cancelar certificado de BPF) , a Agência poderá se utilizar de informações confidenciais sobre inspeções recebidas no
âmbito de acordos ou convênios com autoridade sanitária de outros países, bem como autorizar a realização de vistorias e inspeções em plantas fabris por
instituições nacionais ou internacionais credenciadas pela Agência para tais atividades.

Answer 57

manifestação favorável

Question 58

9782

Da Estrutura Básica
Art. 9º A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um PROcurador, um COrregedor e um Ouvidor, além de
Unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

Parágrafo único. A Agência contará, ainda, com um _________, que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento.

Answer 58

Conselho Consultivo

DC Pro Co U O CC

Question 59

9782

Art. 10. A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de ____________, sendo um deles o seu Diretor Presidente, vedada a recondução.

Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação
prévia pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de __________

Art. 11. O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por ___________, vedada a recondução,

Answer 59

5 (cinco) membros

5 (cinco) anos

5 (cinco) anos

Question 60

Art. 14. Até ________ após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput é vedado, ainda, ao ex-dirigente, utilizar em benefício próprio informações privilegiadas obtidas
em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.

Answer 60

um ano

Question 61

9782

§ 1º A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, __________, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará por maioria absoluta

Answer 61

3 (três) Diretores

Question 62

9782

Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à __________, com efeito suspensivo, como última instância administrativa.
§ 3o Salvo disposição em contrário, o prazo para interposição do recurso administrativo previsto no § 2
o será de __________, contados a partir da publicação
oficial da decisão recorrida. (
§ 4
o A decisão final sobre o recurso administrativo deverá ser publicada no prazo máximo de ________, contados a partir da data de protocolo do
recurso.
§ 5o O prazo previsto no § 4
o poderá ser prorrogado por igual período, mediante publicação da respectiva justificação.
§ 6o O descumprimento dos prazos estabelecidos nos §§ 4 implica apuração de responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em
cada uma das áreas especializadas incumbidas da análise do processo

Answer 62

Diretoria Colegiada

trinta dias

noventa dias

RECURSO A DC 30
DECISÃO 90

Question 63

Art. 17. Ficam criados os Cargos em Comissão de NATUREZA ESPECIAL e do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS, com a finalidade de integrar a estrutura da Agência, relacionados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos em Comissão do Grupo de DAS serão exercidos, ____________, por integrantes do
quadro de pessoal da autarquia.

Answer 63

preferencialmente

Question 64

9782

§ 5º A arrecadação e a cobrança da taxa a que se refere este artigo poderá ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a critério da
Agência, nos casos em que por eles estejam sendo realizadas ações de vigilância, respeitado o disposto no § 1º do art. 7º desta Lei

Answer 64

V

Question 65

§ 9o O AGRICULTOR FAMILIAR, definido conforme a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, Física ou
Jurídica, bem como o MEI, previsto no art. 18-A da Lei Complementar n
o 123, de 14 de dezembro de 2006, e o EMPREENDEDOR DA ECONOMIA SOLIDÁRIA estão ________ do pagamento de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

Answer 65

isentos

Question 66

Art. 24. A Taxa não recolhida nos prazos fixados em regulamento, na forma do artigo anterior, será cobrada com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de ________, calculados na forma da legislação
aplicável aos tributos federais;
II - multa de mora de 20%, reduzida a ______ se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do seu vencimento;
III - encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa,
que será reduzido para _________, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
§ 1º Os juros de mora NÃO INCIDEM sobre o valor da multa de mora.
§ 2º Os débitos relativos à Taxa poderão ser parcelados, a juízo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com os critérios fixados na
legislação tributária.

Answer 66

1% ao mês

10%

10%

Question 67

9782

Art. 35. É ________ à ANVS contratar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a ENTIDADES SUJEITAS à ação da Vigilância Sanitária, bem como
os respectivos proprietários ou responsáveis, ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não
integrantes da sua estrutura organizacional.

Answer 67

vedado

Question 68

9782

Art. 41. O registro dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 1976, e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, poderá ser objeto de
regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isto não implique riscos à
saúde da população ou à condição de fiscalização das atividades de produção e circulação.
Parágrafo único. A Agência ________conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas a plantas
produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos, desde que não acarrete riscos à saúde pública.
§ 1

§ 2
o A regulamentação a que se refere o caput deste artigo atinge inclusive a _________de registro.
§ 3
o As empresas sujeitas ao Decreto-Lei nº 986, de 1969, ficam, também, obrigadas a cumprir o art. 2
o da Lei n
o 6.360, de 1976, no que se refere à
autorização de funcionamento pelo Ministério da Saúde e ao licenciamento pelos órgãos sanitários das Unidades Federativas em que se localizem.
Art. 41-A. O registro de medicamentos com denominação exclusivamente genérica terá _____________ sobre o dos demais, conforme disposto em ato da
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

Answer 68

poderá

isenção

prioridade

Question 69

9782

Art. 41-B. Quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa
responsável OBRIGADA A VEICULAR PUBLICIDADE contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária, sujeitando-se ao
pagamento de TAXA CORRESPONDENTE AO EXAME e à ANUÊNCIA PRÉVIA do conteúdo informativo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Answer 69

V

Question 70

Art. 42. O art. 57 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de Outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. A importação de alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem empregadas no fabrico de
artigos, utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, fica sujeita ao disposto neste Decreto-lei e em
seus Regulamentos sendo a análise de controle efetuada por _________, a critério da autoridade sanitária, no momento de seu
desembarque no país.” (NR)
Art. 43. A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a
respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, bem como requerer, em juízo, o
bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos.

Answer 70

amostragem

Question 71

9782

Art. 44. Os arts. 20 e 21 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. ……………………………………………………………..”
“Parágrafo único. Não poderá ser registrado o medicamento que não tenha em sua composição substância reconhecidamente
benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico.” (NR)
“Art. 21. Fica assegurado o direito de registro de medicamentos similares a outros já registrados, desde que satisfaçam as
exigências estabelecidas nesta Lei.” (NR)
“§ 1º Os medicamentos similares a serem fabricados no País, consideram-se registrados após decorrido o prazo de _________, contado da apresentação do respectivo requerimento, se até então não tiver sido indeferido.
§ 2º A contagem do prazo para registro será interrompida até a satisfação, pela empresa interessada, de exigência da autoridade
sanitária, não podendo tal prazo exceder a ________.
§ 3º O registro, concedido nas condições dos parágrafos anteriores, perderá a sua validade, independentemente de notificação ou
interpelação, se o produto não for comercializado no prazo de __________ após a data de sua concessão, prorrogável por mais 6 MESES, a critério da autoridade sanitária, mediante justificação escrita de iniciativa da empresa interessada.
§ 4º O pedido de novo registro do produto poderá ser formulado__________ após a verificação do fato que deu causa à perda da
validade do anteriormente concedido, salvo se não for imputável à empresa interessada.

Answer 71

120 DIAS

180 DIAS

1 ANO

2 ANOS

Question 72

9782

Os valores da tabela ficam reduzidos em:

95%

90%

60%

30%

15%

Answer 72

95% MEI

90% PEQ

60% 6M

30% 20M

15% 50M

Question 73

8. Os valores da Tabela para Renovação de Registro de Produto ou Grupo de Produtos serão reduzidos em _______ na renovação.
9. Fica _________ o recolhimento de taxa para emissão de certidões,
   atestados e demais atos declaratórios, desarquivamento de processo e
   segunda via de documento, quanto se tratar de atividade voltada para
   exportação.
10. Fica _________o recolhimento de taxa para acréscimo ou alteração de
    registro, referente a texto de bula, formulário de uso e rotulagem, mudança de
    número de telefone, número de CGC/CNPJ, ou outras informações legais,
    conforme dispuser ato da Diretoria Colegiada da ANVISA

Answer 73

10%

isento (exportacao)

isento (alteração)

Question 74

9782

16. 3. Tipo de navegação:
17. 3.1. Navegação de MAR ABERTO: realizada em águas marítimas consideradas desabrigadas, podendo ser de:

16.3.1.1. ____________: aquela realizada entre portos
brasileiros e estrangeiros;
16.3.1.2. ____________: aquela realizada entre portos ou
pontos do território brasileiro utilizado a via marítima ou
esta e as vias navegáveis interiores; e
16.3.1.3. ____________: aquela realizada para apoio
logístico a embarcações e instalações em águas
territoriais nacionais e na zona econômica exclusiva, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidorcarbonetos;

16.3.2. Navegação de Interior: realizada em hidrovias interiores assim considerados rios, lagos, canais, lagoas, baías, angras,
enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas;

16.3.3. Navegação de Apoio Portuário: realizada
exclusivamente nos portos e terminais aquaviários para
atendimento de embarcações e instalações portuárias.
16.4. Vias navegáveis: marítimas, fluviais, lacustres.
16.5. Deslocamentos: municipal, intermunicipal, interestadual e
internacional.

Answer 74

Longo Curso

Cabotagem

Apoio Marítimo