DAD Flashcards
“o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é __________ aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.”
“[…]Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais […] “
vedado
O Princípio __________esta relacionado com o controle que a Administração Pública exerce sobre os próprios atos. Está materializado na Súmula 473 do STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os __________, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
da Autotutela
direitos adquiridos
existem três formas de descentralização administrativa:
- descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional: é a descentralização que dá origem à administração indireta - o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público;
- descentralização por delegação ou colaboração: transfere-se apenas a execução de um serviço por ato administrativo (unilateral) ou contrato administrativo (bilateral) a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente; e
- descentralização territorial ou geográfica: trata-se da criação dos Territórios. A União cria uma pessoa jurídica com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas, para atuar em diversas áreas dentro do limite geográfico que os compõem.
O Poder de Polícia possui três atributos:
Discricionariedade; Autoexecutoriedade e Coercibilidade (mnemônico: DAC).
É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que inexiste ilegalidade na instauração de sindicância investigativa e processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, por conta do poder-dever de autotutela imposto à Administração
v
“A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma ________, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.”
subsidiária
É o poder que fundamenta a competência normativa da Administração. Se manifesta por meio de atos normativos, como decretos e resoluções. Os atos normativos trazem regras gerais e abstratas, com efeitos gerais (erga omnes), que visam, por exemplo, a detalhar o cumprimento de uma lei; a complementar e a regulamentar o conteúdo de uma lei formal; à organização interna de órgãos públicos; ao estabelecimento de regras disciplinares (como códigos de ética), entre outros.
Poder Normativo - Muitas vezes também chamado de Poder Regulamentar (em que pese exista alguma divergência doutrinária sobre a terminologia)
As sanções do Poder Hierárquico são aquelas aplicadas sobre servidores públicos, aplicadas por um superior sobre um subordinado. Nesse caso, há a manifestação dos dois Poderes! Do Poder Hierárquico, pela relação de hierarquia e controle, e do Poder __________, pois o servidor está sujeito a um regime disciplinar da Administração.
Disciplinar
É o processo de divisão de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. Isso ocorre por meio da criação de órgãos públicos, se for na Administração Direta, ou unidades internas dentro de outras entidades. É o caso da divisão de um Batalhão em dois????
É o processo de atribuição de competências para outra pessoa física ou jurídica. Isso ocorre quando a Administração Pública cria autarquias, fundações públicas e empresas estatais. Ou seja, uma competência é atribuída para outra entidade?????
Desconcentração
Descentralização
Doutrinariamente, os atos administrativos costumam ser classificados em 5 espécies:
1 - Normativo 2 - Ordinatório 3 - Negocial 4 - Enunciativo 5 - Punitivo
_________Que tem caráter de ordem e emanam do Poder Hierárquico. Como são atos do âmbito do Poder Hierárquico, são direcionados a agentes públicos. Diferente dos normativos, podem ser direcionados a agentes específicos. Exemplos são: Ordens de Serviço, Portarias; Circulares Internas.
___________São atos que contém uma declaração da Administração, uma opinião, uma consulta ou uma afirmação sobre um fato ou evento. Alguns chegam a afirmar que, a rigor, como esses “atos” não possuem carga volitiva, isto é, não possuem uma manifestação de vontade de Administração, não seriam “atos” por definição. De qualquer forma, exemplos de atos enunciativos são: Certidões (como de Nascimento e Óbito); Pareceres (como Pareceres Jurídicos) e Atestados (como Atestados Médicos).
__________São aqueles que permitem a um particular fazer alguma atividade ou usar um bem público. Geralmente decorrem ou do Poder de Polícia ou da Descentralização de alguma atividade. São atos que possuem um alinhamento de interesses entre o particular e o Estado. Podem ser discricionários ou vinculados; definitivos ou precários. Exemplos clássicos: Licença para Dirigir (Carteira de Motorista); Autorização para Portar Arma de Fogo; Exploração de um Bem Público para algum serviço (colocar mesas em uma praça pública, por exemplo).
Ordinatório
Enunciativo
Negocial -
A quebra de sigilo bancário é algo tão sério em nosso ordenamento jurídico que é uma medida excepcional que só pode ser tomada pelas seguintes autoridades:
1 - Poder Judiciário, por meio de seus juízes e tribunais.
2 - Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) Federais ou Estaduais (As CPIs Municipais NÃO podem quebrar sigilo bancário).
3 - Autoridades Fiscais - Nesse caso, fala-se que as informações permanecem em sigilo fiscal.
4 - Ministério Público - SOMENTE em casos de contas de titularidades de entes públicos.
___________________ significa que, até prova em contrário, os atos praticados pela Administração são presumidos como compatíveis com as normas legais, ou seja, os atos foram editados de acordo com a lei e com o ordenamento jurídico.
Ademais, a presunção de __________ dos atos administrativos é relativa (iuris tantum), isto é, admite prova em contrário pelo particular interessado. Nesse caso, ocorre a inversão do ônus da prova dos fatos alegados no ato administrativo, pois cabe ao particular comprovar a falsidade das disposições.
A____________significa que, até prova em contrário, presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros de acordo com os fatos efetivamente ocorridos.
“Trata-se de prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário - uma vez que a presunção é relativa ou iuris tantum - o ato administrativo estampa uma situação de fato real, ou seja, o ato goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos. Ressalte-se, desta forma, que a presunção de _________ não é absoluta (ou juris et jure), uma vez que a situação descrita pela conduta do poder público admite prova em contrário pelo particular interessado”. (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. P. 276.)
A presunção da legitimidade
legitimidade
presunção de veracidade
veracidade
Ademais, o poder de polícia é composto por quatro ciclos, a saber:
Ordem: norma legal que estabelece a obrigação de fazer ou deixar de fazer algum comportamento em razão do interesse público, isto é, são as restrições e as condições para o exercício das atividades privadas.
Consentimento: é ato administrativo de a anuência do Poder Público para que o particular desenvolva determinada atividade ou utilize a propriedade particular, em conformidade com a ordem de polícia.
Fiscalização: consiste na verificação do cumprimento, pelo particular, das normas referentes aos bens e atividades que receberam consentimento de polícia.
Sanção: é a penalidade aplicada ao particular pelas infrações às ordens de polícia ou aos limites impostos pelo consentimento de polícia.
STF
È _____________ delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
constitucional a
