LMMA2 Flashcards
__________ é o conjunto de carreiras e cargos isolados
(Art. 8º).
_________ é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades
cometidas ao funcionário (Art. 3º).
Os cargos são considerados de __________(Art. 4º).
É __________ atribuir aos funcionários encargos ou serviços diversos dos de sua
carreira ou cargo (Art. 4º, § 2º).
Quadro
Cargo público
carreira ou isolados
vedado
Os concursos serão julgados por comissão em que pelo ________ dos
membros seja estranho ao serviço público municipal (Art. 16).
menos um
O concurso deverá ser homologado em ______dias a contar do encerramento
das inscrições (Art. 19).
30
Art. 53 - A função gratificada é a instituída em lei para atender a encargo de chefia e outros que
___________
Art. 60 - O substitutivo perceberá o mesmo vencimento ou valor da função gratificada do
substituto, sem as__________
Art. 54 - O desempenho de função gratificada será atribuído ao servidor mediante ato expresso
___________
Art. 57 - O Poder __________ poderá criar funções gratificadas, previstas em regulamento próprio,
onde se estabelecerá competência para a designação de servidores para provê-las, desde que
haja recursos orçamentários para tal fim.
não justifiquem a criação do cargo.
vantagens pessoais.
do Prefeito.
Executivo
Art. 43 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido
transformado, ____________ e, se extinto, em cargo de _____________, atendida a habilitação profissional.
no cargo resultante de transformação
vencimento ou remuneração e funções equivalente
O __________ determinará: para a repartição, o período de trabalho
diário; para da função, o número de horas diárias de trabalho; para uma outra, o regime de
trabalho em turnos consecutivos, quando for aconselhável, indicando o número certo de horas de
trabalho exigível por mês (Art. 83, I, II e III).
Prefeito
Nos registros do ponto deverão ser alcançados todos os elementos
necessários à apuração de frequência (Art. 86, § 1º).
Salvo exceções previstas em lei especial, nenhum funcionário
municipal poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de ________ semanais de
trabalho, ________ horas diárias (Art. 84).
O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelos chefes de repartição ou serviço (Art. 85).
Todo funcionário ficará sujeito ao ponto, que é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do funcionário em serviço (Art. 86).
30 h semanais
6 h diárias
A percepção da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva será sempre precedida pela assinatura de um Termo de Compromisso em _________, de
que constarão o disposto na parte final do artigo anterior e no qual declare o funcionário ou
servidor vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir condições ao mesmo inerentes, fazendo
jus aos seus benefícios somente ___________
três vias
enquanto nele permanecer (Art. 88).
A adoção do regime de tempo integral e dedicação exclusiva será
de iniciativa dos_____________ diretamente subordinados ao
Prefeito Municipal, mediante justificativa e indicação nominal dos funcionários ou servidores,
dirigida ao Chefe do Executivo (Art. 89).
SECRETÁRIOS do Município e dos CHEFES dos órgãos
A aplicação do regime de tempo integral e dedicação exclusiva
será determinada mediante portaria do _________ em que constarão, obrigatoriamente,
os nomes cargos e níveis dos funcionários ou servidores e o total dos percentuais e o valor das
gratificações mensais (Art. 90).
Prefeito Municipal
A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva é o
quantitativo abonado aos funcionários e servidores que, no interesse do Município, passem a
prestar serviço sob o regime de tempo integral e dedicação exclusiva, __________, neste caso, o
exercício cumulativo de outro cargo, função, profissão ou emprego, público ou particular (Art. 87).
vedado
O regime de tempo integral e dedicação exclusiva de que trata
este capítulo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada (Art. 95).
V
Art. 96
O funcionário ou servidor NÃO FARÁ jus a gratificação nos afastamentos do efetivo exercício do cargo, EXCETO:
JuSE FeCaL LiSa
SE (Não excedente de 30 dias)
A vacância do cargo decorrerá de:
VACA É De ProPo A Fã
- Exoneração
- Demissão
- Promoção
- Posse em outro cargo inacumulável
- Aposentadoria
- Falecimento
Art. 108 (…)
Parágrafo Único - O tempo de serviço não prestado ao Município somente será computado
à vista de ___________
certidão passada pelo órgão competente.
Art. 60
A substituição de titular de cargo em função gratificada, será remunerada, seja a natureza do afastamento, desde que igual ou superior a ________ e com manifestação financeira ao substituído.
30 dias
Será feita em dia a apuração do tempo de serviço. (Sem efeito EC 20/98, Art. 10)
§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerados de trezentos e sessenta e
cinco dias.
§ 2º - Feita a conversão, os dias restantes, _______ NÃO SERÃO COMPUTADOS, para efeito de aposentadoria, será arredondado, tempo fictício para um ano, o número excedente de cento e oitenta e dois dias.
até 182
Art. 109 - É _________ a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em
dois ou mais cargos ou funções públicas ou em entidades autárquicas ou paraestatais.
vedada
122
As férias poderão ser antecipadas, permutadas ou transferidas, a pedido do
funcionário e a critério da administração.
§ 1º - Para a antecipação ou transferência das férias o pedido deverá ser formulado _________, antes das férias assinadas na escala.
§ 2º - Para a permuta das férias o pedido deverá ser formulado no prazo do parágrafo
anterior, com a aquiescência do funcionário permutado.
As férias poderão ser acumuladas até três períodos consecutivos, a pedido do
funcionário, quando feito _______ antes do estabelecido na escala respectiva
quinze dias
quinze dias
1515
1222
Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios - PCCS - dos
Servidores Públicos da Saúde do município de Manaus, com as seguintes FInalidades:
I - FIxar ___________ para desenvolvimento nas carreiras que compõem o Quadro da
Saúde, possibilitando o reconhecimento da qualificação, do tempo de serviço e do
desempenho profissionais;
II - FIxar e administrar __________ com os padrões legais, atendidos os critérios de
desenvolvimento profissional e as peculiaridades do setor da Saúde;
III - EStabelecer ________ para a gestão de pessoas com vistas a promover o
desempenho, a motivação, a qualidade, a produtividade e o comprometimento do Servidor
Público da Saúde com o resultado de seu trabalho.
padrões e critérios
subsídio em harmonia
política global
1222
São princípios do PCCS
Pri RaInA InVaDe InEs
É garantido ao servidor público:
GaCe PePa
1222
II - Quadro da Saúde é o conjunto de cargos públicos de servidores de saúde, com atribuições
identificadas com a promoção, prevenção, assistência e reabilitação em saúde, organizados
segundo os princípios da:
a) ___________- aglutinamento de DIFERENTES DISCIPLINAS de atuação em um mesmo
cargo, diversificando as correspondentes funções e as respectivas atribuições, respeitadas a
formação escolar do seu ocupante, a legislação profissional e os regulamentos do serviço;
b) ____________ - aglutinamento de DIFERENTES ÁREAS DE ATUAÇÃO em um mesmo cargo,
diversificando-se as correspondentes funções e as respectivas atribuições, respeitadas a
formação escolar do seu ocupante, a legislação profissional e os regulamentos do serviço;
multidisciplinaridade
multifuncionalidade
V - Função Especial da Saúde - aquela atribuída ao Servidor Público da Saúde, por ato do
titular da Semsa, que implique exercício:
a) de atribuições além daquelas estabelecidas para o respectivo cargo efetivo;
b) em regime de urgência.
c) prorrogação de carga horária ou de jornada de trabalho.
V
VIII - _________ - ato pelo qual se estabelece a posição do servidor público da saúde, já
em exercício na data da vigência desta Lei, em um determinado cargo, classe e padrão de
subsídio, em face da análise de sua situação jurídico-funcional;
IX - _________- parcela pecuniária única, atribuída mensalmente ao Servidor Público da Saúde,
como retribuição pelo exercício do cargo, sobre a qual é vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
desprovida de caráter indenizatório;
X - ______________ - parcela pecuniária única, atribuída mensalmente ao Servidor Público
da Saúde, como retribuição devida;
a) pelo exercício de Função Especial de Saúde;
XI - ___________ - tabela organizada em classes e padrões, integrada pelos valores do
subsídio devido ao Servidor Público da Saúde;
Enquadramento
Subsídio
Subsídios Especiais
Tabela Financeira
XII - Classe - divisões que agrupam, dentro de determinado cargo, as atividades com níveis
_______ de complexidade indicadora, em combinação com o correspondente padrão, de uma
determinada posição na Tabela Financeira assim organizadas:
a) Classe A, para cargos cuja escolaridade necessária para o respectivo provimento é a de
nível fundamental incompleto;
b) Classe B, para cargos cuja escolaridade necessária para o respectivo provimento é a de
ensino fundamental completo;
c) Classe C, para cargos cuja escolaridade necessária para o respectivo provimento é a de
ensino médio completo;
d) Classe D, para cargos cuja escolaridade necessária para o respectivo provimento é a de
ensino técnico completo;
e) Classe E, para cargos cuja escolaridade necessária para o respectivo provimento é a de
ensino superior completo;
f) Classe F, para cargos cuja escolaridade necessária para o respectivo provimento é a de
____________
g) Classe G, para cargos cuja escolaridade necessária para o respectivo provimento é a de
_____________
h) Classe H, para cargos cuja escolaridade necessária para o respectivo provimento é a de
_____________
similares
ensino superior completo e especialização; FESP
ensino superior completo e mestrado; GESTRADO
ensino superior e doutorado. HOUTORADO
XIII - _________ - conjunto formado pela referência numérica e seu respectivo valor
indicador, em combinação com a correspondente classe da posição do servidor da saúde na
tabela financeira;
Padrão de Subsídio
XV - Desenvolvimento na Carreira - avanço do Servidor Público da Saúde nas respectivas
carreiras, decorrente de:
a) Progressão - a passagem do servidor público da saúde estável, ou estabilizado, de um
padrão de subsídio para outro, na mesma classe, por:
____________
b) Promoção, a passagem do servidor público da saúde estável, ou estabilizado, de uma
classe para outra, no mesmo padrão, no mesmo cargo, mediante:
_____________
Pro MeTe
ProCuRe Afe
a) Progressão - a passagem do servidor público da saúde estável, ou estabilizado, de um
padrão de subsídio para outro, na mesma classe, por:
1. MÉrito, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho periódica,
cumprido o interstício necessário para tanto;
2. TEmpo de serviço, mediante o cumprimento de requisito de tempo de efetivo exercício no
cargo.
b) PROmoção, a passagem do servidor público da saúde estável, ou estabilizado, de uma
classe para outra, no mesmo padrão, no mesmo cargo, mediante:
1. AFErição de requisitos de formação ou pós graduação;
2. REsultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho periódica;
3. CUmprimento de interstício necessário para tanto.
XVI - _____________ - o quadro dos cargos extintos e aproveitados em outros com
compatibilidade funcional e remuneratória, equivalência de requisitos para provimento e
identidade semelhante.
Quadro de aproveitamento
1222
O Servidor Público da Saúde cumprirá jornada de trabalho estabelecida no regime
jurídico, salvo ___________ contida na lei reguladora do exercício profissional.
§ 1º Ato do Titular da Semsa organizará a jornada de trabalho do Servidor Público da Saúde
que exerce atribuições em regime de plantão
disposição mais favorável
1222
E ________ a percepção dos subsídios especiais de que trata o artigo 9º quando o
servidor público da saúde se encontrar no exercício de cargo remunerado mediante Salário de
Direção, Gerenciamento Chefia e Assessoramento da Secretaria Municipal de Saúde - SGAS
- SEMSA, ou quando perceber função de confiança.
vedada
1222
16A
O Servidor Público da Saúde que executar serviços extraordinários no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde perceberá _________a como forma de remuneração
pela contraprestação de serviço prestado além do respectivo horário de trabalho do cargo
efetivo.
§ 1º A remuneração de hora extra será, no mínimo, acrescida de ______,
incidente sobre o valor da hora normal de subsídio de cargo efetivo. (Redação acrescida pela
Lei nº 2814/2021)
§ 2º Os serviços extraordinários executados aos domingos e feriados serão remunerados em
__________, incidente sobre o valor da hora normal de subsídio de cargo efetivo.
§ 3º Apenas será permitido desempenho de serviço extraordinário limitado a _________ por
dia para acolher casos excepcionais, transitórios e no interesse do serviço público, desde que
solicitado e devidamente justificado.
§ 4º Fica condicionado o pagamento da indenização de que trata o caput deste artigo ao envio
à área responsável de processo administrativo composto de solicitação contendo a relação
nominal dos servidores, justificativa e autorização do Ordenador de Despesa ou do Titular da
Pasta.
parcela indenizatória
50%
100%
2 horas
1222
17
§ 1º Durante o período de estágio probatório, será vedada ao Servidor Público da Saúde a
disposição para outros órgãos, salvo se:
I - originada no âmbito do ________, mediante reciprocidade por parte
do ente solicitante;
II - para exercício de ___________ com status de
Secretário ou de Subsecretário;
III - para atender requisição da _______.
§ 2º Durante o período de estágio probatório, será vedada ao Servidor Público da Saúde a
cessão no âmbito do Executivo Municipal, salvo para exercício de cargo comissionado ou
cargo político não eletivo com status de Secretário ou de Subsecretário.
Sistema Único de Saúde (SUS)
cargo comissionado ou cargo político não eletivo
Justiça Eleitoral
1222
II - reprovado quando:
a) efetuadas todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho (AED), não alcançar a
média final de que trata o inciso I deste artigo (70%);
b) receber conceito de desempenho insatisfatório em um mesmo fator de julgamento em _________, consecutivas ou não;
c) independentemente de ter alcançado a média necessária para sua aprovação, contar,
durante
período de doze meses, com faltas não justificadas por mais de _____ consecutivos
ou _________ interpolados.
duas etapas
trinta dias úteis
sessenta dias
1222
Suspendem a contagem do prazo do Estágio Probatório:
I - a licença;
a) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
b) para o serviço militar;
c) para tratamento da própria saúde por período superior a __________, considerando a
soma de períodos intercalados ou de prorrogações desta licença;
d) por motivo de doença em pessoa da família por período superior a __________,
considerando a soma de períodos intercalados ou de prorrogações desta licença;
II - o afastamento para:
a) exercício, mediante disposição, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos demais
Municípios ou no Legislativo do Município de Manaus, salvo se originado no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), mediante reciprocidade, ou para atender requisição da
Justiça Eleitoral;
b) exercício de mandato _____________;
c) exercício de mandato _________;
d) estudo no ______________;
III - o período transcorrido entre a exoneração e a demissão do serviço e a correspondente
reintegração por força de decisão administrativa ou judicial;
120 dias própria saúde
90 dias saúde da família
mandato ELETIVO
mandato CLASSISTA
no BRASIL OU EXTERIOR
DAS REGRAS GERAIS DA AED
A AED é integrada por etapas que ocorrerão no ___________ meses
de efetivo exercício e terão por base o acompanhamento diário do Servidor Público da Saúde.
O resultado parcial, a cada etapa da avaliação, será a média aritmética obtida das
notas de consenso atribuídas ao servidor.
O resultado final da avaliação será a média aritmética obtida das notas das três
etapas parciais da AED.
10, 20 e 30
O Servidor Público da Saúde terá seu desempenho avaliado por si próprio e por
Comissão Especial de Avaliação, composta por três membros, constituída, durante os
primeiros ________ de seu efetivo exercício pelo chefe _______.
§ 1º O Servidor Público da Saúde será notificado da constituição da Comissão.
§ 2º O documento que institui a comissão e a notificação de que trata o § 1º instruem o
processo da AED, dispensada a sua publicação.
trinta dias
mediato
Comissão Especial de AED
ImediMediServidor Indicado para AED
A AED será operacionalizada por meio de programa eletrônico, que fornecerá:
OpAED
ReFo IndO PlaE
I - a RElação do Servidor Público da Saúde em estágio probatório a ser avaliado;
II - os FOrmulários a serem utilizados durante todo o processo;
III - a INDicação dos prazos referentes ao cumprimento das etapas da AED;
IV - as Orientações necessárias ao preenchimento e controle dos formulários;
V - a PLAnilha para tabulação e apuração dos resultados;
VI - a Emissão de relatórios.
O desenvolvimento na Carreira do Servidor Público da Saúde dar-se-á por
Progressão por Mérito, Progressão por Tempo de Serviço e por Promoção.
§ 1º A progressão precede a promoção.
§ 2º A progressão por mérito precede a progressão por tempo de serviço e será concedida
alternadamente, a cada __________.
2anos
É vedado ao Servidor Público da Saúde:
I - em um mesmo ano, o desenvolvimento na Carreira mediante:
a) promoção e progressão;
b) progressão por mérito e por tempo de serviço.
II - o desenvolvimento na carreira quando:
a) durante o período da APD tiver:
1. mais de ______injustificadas;
2. sofrido pena administrativa de suspensão;
3. sido destituído de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança.
b) estiver:
1. em estágio probatório;
- cumprido pena decorrente de processo disciplinar ou criminal.
III - ocupante de cargo de ensino médio ou técnico, evoluir para classe superior à classe “d”.
§ 1º Na hipótese do item 2 da alínea “a” do inciso II, revoga-se o desenvolvimento na Carreira
se o Servidor Público da Saúde for condenado em processo criminal iniciado em data anterior
à concessão, com sentença transitada em julgado.
§ 2º Se necessário, e observado o disposto no correspondente regulamento, para habilitar-se
à:
I - PROGRESSÃO POR MÉRITO, o Servidor Público da Saúde poderá crescer à pontuação obtida na
correspondente APD até ________ em razão da conclusão de curso de qualificação ou
treinamento;
II - PROMOÇÃO, o Servidor Público da Saúde poderá acrescer à pontuação obtida na
correspondente APD até _________ em razão da conclusão de curso de qualificação ou
treinamento.
5 faltas
20 pontos
10 pontos
1222
Interstício para Progressão e Promoção
PM 2
PTS 2
PRO 4
1222
Durante todo o período de atividade, o Servidor Público da Saúde, estável ou
estabilizado, terá o seu desempenho submetido à Avaliação Periódica de Desempenho (APD),
em ciclos _______, por si próprio, pelo chefe imediato, bem como por servidor indicado pelo
avaliado, com a finalidade de:
A APD terá por base o acompanhamento ________ do Servidor Público da Saúde
anuais
diário
1222
São impedimentos para a Avaliação Periódica de Desempenho do Servidor Público
da Saúde o avaliado que:
V - não contar, no mínimo, com ___________ dias de exercício no respectivo período
avaliatório, por motivo de licença, falta ou afastamento que não configure o efetivo exercício do
cargo.
Excetua-se do impedimento previsto no inciso V do art. 43 desta Lei o Servidor
Público da Saúde que estiver em fruição de licença-prêmio ou licença-maternidade, sendo-lhe
aplicado o prazo mínimo de _________ dias de exercício para fins de aferição da
Avaliação Periódica de Desempenho (APD)
240 DIAS
180 DIAS
1222
A APD é estruturada em ciclos ANUAIS e será operacionalizada por meio de programa eletrônico, que disponibilizará:
OpAPD
ReFo IndO PlaE Info
1222
O Servidor Público da Saúde avaliado, após ser notificado do resultado final de sua
avaliação, poderá interpor recurso à comissão competente em até _______
quinze dias.
1222 Parágrafo único. A disposição do Servidor Público da Saúde SEM ÔNUS para o órgão de origem
somente será permitida para exercício de cargo comissionado ou ainda de cargo político não
eletivo com status de _____
Secretário ou de Subsecretário.
Em conformidade com o disposto nesta seção, serão realizados, na ordem que segue, os seguintes enquadramentos:
I - FUncional;
II - FInanceiro;
III - TEmpo de efetivo exercício;
IV - CLAsse.
1442
A indenização de que trata este Decreto, será concedida nos percentuais a seguir definidos,
incidentes sobre o subsídio do cargo do Servidor Público da Saúde ou do Especialista em Saúde - Médico:
3577 BAMOELPE
1442
A Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, através da __________, instituída por meio do Decreto nº 493, de 19 de março de 2010,
será responsável pela concessão da indenização autorizada na forma deste Decreto, comprovando a
existência da insalubridade ou periculosidade acometida ao Servidor Público da Saúde ou ao Especialista
em Saúde - Médico, bem como à futura eliminação ou neutralização desse risco.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Periculosidade e Insalubridade - CPPI também será
responsável pela inspeção nos locais de trabalho, de modo a verificar a existência de outros riscos não
constantes neste Decreto, que impliquem insalubridade ou periculosidade ao Servidor Público da Saúde
ou ao Especialista em Saúde - Médico.
A Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, através da Comissão Permanente de
Periculosidade e Insalubridade - CPPI
1425
O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante
processo seletivo simplificado, sob a responsabilidade do órgão ou entidade interessados na
contratação, sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do Município,
prescindindo de concurso público.
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de
emergência ambiental ou de surtos epidêmicos, PRESCINDIRÁ de processo seletivo.
V
1425
§ 5º Fica fixado o dia ______de cada ano como data-base para reajuste da base de
vencimento do pessoal contratado nos termos desta Lei, excetuados aqueles já contemplados
com reajustes específicos.
1.º de outubro
1425
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apuradas mediante sindicância instaurada pelo titular da Pasta respectiva, com a
constituição de Comissão composta por 3 (três) servidores efetivos, concluída no prazo de
trinta dias, asseguradas a ampla defesa e o contraditório
V
1425
§ 1º A extinção do contrato, no caso do inciso II e III, será comunicada com a antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à 20% (vinte por cento) do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
V
544
A contratação de pessoal por tempo determinado, com exceção CODI IOTI e CSA, será
concretizada mediante processo seletivo simplificado, atendendo aos critérios e condições
estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. O período mínimo para a apresentação das documentações por parte dos
candidatos será de __________
O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo, 5
_________, a partir da publicação de extrato do edital, nos termos do art. 3º, inciso I
deste Decreto.
15 (quinze) dias consecutivos.
(cinco) dias úteis
544
O pessoal temporário contratado com base neste Decreto fará jus aos seguintes
direitos, nos termos da legislação vigente e aplicável:
FeDiNa 5LI
I - diárias e passagens;
II - férias de 30 (trinta) dias, após 1 (um) ano de efetivo exercício;
III - folga natalícia;
IV - licença para casamento de 8 (oito) dias consecutivos;
V - licença para tratamento de saúde própria;
VI - licença maternidade;
VII - licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos;
VIII - licença de 8 (oito) dias consecutivos, no caso do falecimento do cônjuge, companheiro,
pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob a guarda ou tutela e irmãos.
544
Ao pessoal temporário contratado com base neste Decreto poderão ser concedidas as
seguintes vantagens variáveis, conforme legislação vigente e aplicável:
TEM FeNoEx NaIn
I - gratificação natalina;
II - adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;
III - adicional por serviço extraordinário;
IV - adicional noturno;
V - adicional de férias
1118
Art. 67 – No ato da posse o candidato deverá declarar por escrito:
I – se é titular de outro cargo ou função pública;
II – bens e valores que constituem o seu patrimônio.
Parágrafo Único – Se a hipótese for a de que sobrevenha, ou possa sobrevir, acumulação proibida
com a posse, esta será sustada até que, no prazo de _________ se comprove inexistir aquela.
trinta dias,
1118
Art. 92 – A gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva será concedida na base de
______ do valor do vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo Único – A gratificação referida neste artigo poderá ser acrescida das seguintes
parcelas, em função das atribuições do cargo:
I – até ______, pela essencialidade;
II – até________, pela complexidade e responsabilidade;
III – até __________, pela dificuldade de recrutamento em face das condições do mercado de
trabalho.
40%
202020
Art. 107 – Será de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
III – luto, até oito dias, por falecimento do __________
IV – luto, até dois dias, por falecimento de _________;
8 - CO PA SO I DE
2 - TI CU PA MA GE NO
LICENÇA PATERNIDADE
15 DIAS CONSECUTIVOS
1118
PENAS:
MUSU DESDE CAPO DI RE A
