Lei de Contravenções Penais

Question 1

Aplica-se o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais?

Answer 1

Não.

Art. 2º. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Question 2

Aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

Answer 2

Não.

A Lei de Contravenções Penais viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa.

Art. 3º. Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária.

Question 3

Aplica-se o princípio da subsidiariedade às contravenções penais?

Answer 3

Sim.

Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Question 4

Penas principais previstas na LCP ?

Answer 4

1. Prisão simples; e
2. Multa.

Question 5

Penas acessórias previstas na LCP?

Answer 5

1. Publicação da sentença
2. Incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público (de 1 mês a 2 anos).
3. Suspensão dos direitos políticos.

Art. 12

Question 6

C/E
A prisão simples não admite o regime inicial fechado em nenhuma hipótese.

Answer 6

CERTO.

Somente são admitidos os regimes aberto e semi-aberto, para a prisão simples.

Essa modalidade de pena privativa de liberdade deve ser cumprida, sem rigor penitenciário.

Question 7

C/E
Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

Answer 7

Errado.

Nas contravenções penais, NÃO é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

Partindo do pressuposto que a pena de multa é considerada dívida de valor, aplicando as normas relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, não se admite, de forma alguma, que a multa seja transmutada em prisão, como antes previa o artigo 9º da LCP.

Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.

Question 8

A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a ________.

Answer 8

5 anos (art. 10).

Question 9

Condenado por contravenção penal, o trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a __________.

Answer 9

15 dias.

Question 10

C/E
São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada

Answer 10

Errada.

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Question 11

Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a ______ nem superior a _______, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.

Answer 11

1 ano;

3 anos.

Question 12

Causas de aumento de pena para a contravenção de Vias de Fato

Answer 12

1/3 a 1/2: vítima maior de 60 anos;

Triplo: vítima é mulher em razões do sexo feminino.

Question 13

A contravenção de Importunação ofensiva ao pudor ainda está em vigor?

Answer 13

Não, foi revogada expressamente pela Lei 13.718/18, que inseriu no Código Penal o art. 215-A (importunação sexual).