Tortura (Lei 9.455/97) Flashcards
Compete à Justiça Federal, processar e julgar o crime de tortura praticado contra brasileiros no exterior.
Errado.
Justiça Estadual.
O fato de o crime de tortura, praticado contra brasileiros,
ter ocorrido no exterior NÃO torna, por si só, a Justiça
Federal competente para processar e julgar os agentes
estrangeiros. Isso porque a situação não se enquadra, a princípio, em nenhuma das hipóteses do art. 109 da CF/88.
STJ. (Info 549).
C/E
Segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de suposta tortura e morte de preso custodiado pelo Estado, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal para apurar os fatos, é a data do arquivamento do inquérito policial.
Certo.
Qual será o termo de início da prescrição da ação de indenização por danos morais?
- Se tiver sido ajuizada ação penal: o termo inicial da prescrição será o trânsito em
julgado da sentença penal. - Se o inquérito policial tiver sido arquivado (não foi ajuizada ação penal): o termo inicial da prescrição da ação de indenização é a data do arquivamento do IP.
STJ. (Info 556).
Majorantes do crime de tortura
1/6 a 1/3
- Cometido por agente público;
- Contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
- Mediante sequestro
