Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) Flashcards
C/E
Aquele que oculta arma de fogo de uso permitido em sua residência ou em seu local de trabalho, caso seja proprietário, prática o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12).
Errado.
O art. 12 prevê apenas as condutas de possui ou manter sob sua guarda.
Aquele que mantem de forma irregular, na casa de usa namorada, arma de fogo de uso permitido, prática o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12).
Errado.
A posse de arma de fogo de
uso permitido em OUTRA RESIDÊNCIA (na casa de um terceiro), que não a do agente, tipifica a conduta do PORTE ILEGAL de arma de fogo.
Em relação ao terceiro que tenha ciência da arma no local = posse ilegal
C/E
As condutas de possuir ou manter sob sua guarda descritas no art. 12 da lei em comento não exigem que o possuidor seja o proprietário da arma de fogo, acessório ou munição.
Certo.
Os núcleos do tipo penal não
exigem que o agente seja proprietário dos objetos materiais do tipo, a mera posse/guarda já configura o crime.
C/E
A realização de perícia para comprovar que
a arma de fogo é apta para efetivar disparos
é imprescindível para a caracterização do
crime porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido
Errado.
O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é de perigo abstrato e de mera conduta, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia.
C/E
Para a configuração do tráfico internacional
de arma de fogo, acessório ou munição não
basta apenas a procedência estrangeira do
artefato, sendo necessário que se comprove
a internacionalidade da ação.
Certo.
Imagine-se que uma arma de fogo de uso restrito de fabricação russa é comercializada por um agente. No decorrer das investigações, não se logra qualquer indício a respeito a respeito do envolvimento do suspeito com a entrada do armamento no território nacional.
Dessa forma, o agente responderia, em tese, pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 do Estatuto do Desarmamento), e não por tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 do Estatuto do Desarmamento).
Agente que adquiri, de forma irregular, arma de fogo de uso permitido responde por qual crime?
Porte de arma de fogo.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
OBS. posse de arma de fogo (art. 12) só possui 2 verbos: possuir ou manter sob sua guarda.
Referente ao Estatuto do Desarmamento, há algum crime de menor potencial ofensivo?
Sim.
Omissão de cautela (art. 13) pena: 1 a 2 anos.
Cuidado: posse de arma de fogo (art. 12) NÃO é de menor potencial ofensivo (pena 1 a 3 anos).
