Estatuto da criança e do adolescente

Question 1

Aplica-se a lei 9.099/95 ao ECA?

Answer 1

Com o advento da Lei 14.344/22, foi afastada a incidência da Lei 9.099/95 e, consequentemente, dos institutos
despenalizadores, aos crimes cometidos contra crianças ou adolescentes.

Question 2

Criança: é a pessoa que tem até ___.

Adolescente: é a pessoa que tem entre ___.

Answer 2

• 12 anos de idade incompletos;
• 12 e 18 anos de idade.

Question 3

Para aplicação de medida protetiva à criança, o Conselho Tutela não precisa da intervenção do Poder Judiciário, salvo: (2)

Answer 3

• Inclusão em programa de acolhimento familiar (inciso VIII) e
• Colocação em família substituta (inciso IX).

Question 4

Remissão concedida pelo MP após a oitiva informal do adolescente

Answer 4

• É a remissão perdão (sem qualquer medida socioeducativa);
• É forma de exclusão do processo.

Obs. Se a remissão envolver medida socioeducativa é chamada de remissão transação e exige homologação judicial e aceitação do menor.

Question 5

É possível a atenuante da confissão espontânea ao procedimento do ECA?

Answer 5

Errado.
O STJ já decidiu que não se aplica a atenuante da confissão espontânea ao procedimento do ECA. Nesse
sentido, STJ, HC 101.739/DF.

Question 6

Medidas socioeducativas do ECA (6)

Answer 6

1. advertência;
2. obrigação de reparar o dano;
3. prestação de serviço à comunidade;
4. liberdade assistida;
5. regime de semi-liberdade.
6. internação

Question 7

Prazo da medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade?

Answer 7

• prazo máximo de 6 meses.

Question 8

Prazo da medida socioeducativa de liberdade assistida?

Answer 8

Prazo mínimo de 6 meses.

Podendo ser prorrogada, revogada ou
substituída.

Question 9

Cabimento da medida socioeducativa de internação

Answer 9

i. Ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Ex.: roubo, extorsão.

ii. Reiteração no cometimento de outras infrações graves.

iii. Por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta. Aqui o prazo de internação não pode ser superior a 3 meses.

Question 10

Prazo da medida de internação

Answer 10

Regra: a internação é decretada por prazo indeterminado, devendo ser reavaliada a cada 6 meses e não podendo ser superar o limite de 3
anos.

Exceção: internação por descumprimento reiterado de medida anterior: prazo não superior a 3 meses.

Question 11

É possível a internação de adolescente gestante ou com filho em amamentação?

Answer 11

É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça com seu filho durante o período de amamentação (Info 668).

Question 12

Prazo infiltração de agentes no ECA

Answer 12

Não pode exceder 90 dias;

Permitido renovações;

Prazo total não pode exceder 720 dias.

Question 13

As penas do crime de corrupção de menores (art. 244-B) serão aumentadas de ____caso a infração cometida esteja inserida no rol de crimes hediondos.

Answer 13

1/3.

Question 14

C/E
A perda de cargo, como efeito da condenação, está subordinado à reincidência (genérica)?

Answer 14

Certo.
Art. 227-A incluído pela Lei de abuso de autoridade.