Crime de Responsabilidade do Prefeito

Question 1

C/E
O processo de crime de responsabilidade praticado por prefeito depende de prévia autorização da câmara municipal.

Answer 1

Errado.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Question 2

Quais crimes de responsabilidade são punidos com pena de reclusão?

Answer 2

Apenas 2 (reclusão de dois a doze anos)

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Os demais são punidos com pena de detenção (de três meses a três anos)

Question 3

Efeitos da condenação nos casos de crime de responsabilidade

Answer 3

1. Perda de cargo;
2. Inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação;
3. Reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Question 4

C/E
A sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato.

Answer 4

Errado.

Súmula nº 703 do STF: A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967.

Question 5

C/E
É correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.

Answer 5

Errado.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

Question 6

C/E
A intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da responsabilidade.

Answer 6

Certo

Art. 2º. § 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

Question 7

Competência para julgar prefeito

Answer 7

Crime comum: TJ, TRF ou TRE (a depender do caso).

Crime de responsabilidade:
- Próprio (infrações político-administrativas sancionadas com cassação do mandato): Câmara municipal;

• Impróprio (sancionados com penas de reclusão ou detenção): TJ.

Question 8

No caso de crime de responsabilidade impróprio, antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de ____.

Answer 8

5 dias.

Question 9

C/E
O TRE é competente para declarar extinto o cargo do prefeito..

Answer 9

Errado.

Tal competência é do Presidente Câmara Municipal.

Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: