Crimes ambientais (Lei. 9.605/98) Flashcards
A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada penalmente pela atividade ilegal de seus sócios ainda que tenham desviado todos os lucros da empresa, não gerando, com isso, nenhum benefício à entidade?
Nesse caso não terá responsabilização à pessoa jurídica.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Em não tendo a infração sido cometida por decisão do seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de entidade (art. 3º da Lei 9605/98), mas tratando-se de acidente que em nada beneficiou a pessoa jurídica, não há justa causa para a ação penal.
(TRF-2, MS 200102010466368, RJ, QUINTA TURMA, Decisão: 30/04/2002, Publicação: 21/10/2002)
Penas restritivas de direito previstas na lei ?
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de ________anos, no caso de crimes dolosos, e de _______anos, no de crimes culposos.
5;
3.
Circunstâncias atenuantes?
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Circunstâncias agravantes?
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
C/E
É circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em sábado, domingo, feriado ou em época de seca.
Errado.
Sábado não.
A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a ________.
3 anos.
A multa se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até ________.
3x.
Penas aplicadas às pessoas jurídicas (3)
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
Quais as penas restritivas de direitos das pessoas jurídicas?
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de _______.
10 anos.
C/E
Por ausência de previsão legal, é vedada a liquidação forçada de pessoa jurídica preponderantemente utilizada para o fim de ocultar prática de crimes ambientais.
Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
Referente ao crime de caça de animal silvestre (art. 29), no caso de _______, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
Guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.
Causa de aumento de pena para o crime de caça de animal silvestre (art. 29)
Aumento de METADE.
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
A pena é aumentada até o ________, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
Triplo.
O crime de matar ou caçar animal silvestre (art. 29) aplica-se aos caso de pesca de animais?
Não.
Art. 29, § 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.
Pena do crime de caça (art. 29)
Detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
C/E
A pena aplicável ao crime de apanhar espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem licença da autoridade competente, será aumentada da metade se tal conduta for cometida em unidade de conservação.
Certo.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
V - em unidade de conservação;
Forma qualificada do crime de maus tratos a animais (art. 32)
- Cães e gatos;
- Pena de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda.
No crime de maus tratos a animais, a pena é aumentada de ___________, se ocorre morte do animal.
1/6 a 1/3.
C/E
É atípica a conduta de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, quando para fins científicos, se não existirem recursos alternativos de pesquisa.
Certo.
Art. 32. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. (Vide ADPF 640)
Crime de pesca proibida (art. 34)
- Pescar em período proibido;
- Ou em lugares interditados;
- Detenção de um 1 a 3 anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Incorrem na mesma pena da pesca proibida
Quem:
I - pesca espécies preservadas ou com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas.
Crimes contra a fauna puníveis com pena de reclusão
Apenas 2
Art. 30 - Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena - reclusão de um ano a cinco anos.
