Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98) Flashcards
C/E
O crime de lavagem de capitais é crime permanente.
Errado.
O crime de lavagem de dinheiro é considerado permanente apenas em relação ao verbo ocultar.
C/E
No crime de lavagem de dinheiro que
envolva grande quantidade de agentes
residentes em diversas unidades da
federação, poderá ser afastada a regra de
competência do local onde se realizaram as
operações irregulares, dando então lugar à
competência do foro do domicílio do
investigado.
Certo.
Em regra, a competência define-se pelo local da consumação (Art. 70, CPP).
Todavia, a jurisprudência tem admitido, em prestígio à duração razoável do processo e à celeridade processual, que o crime de lavagem de dinheiro seja processado e julgado no foro de domicílio do investigado, quando houver o envolvimento de grande quantidade de agentes, residentes em diversas unidades da federação, na prática delitiva.
C/E
O delito de lavagem de dinheiro absorve,
em regra, o crime de evasão de divisas, constituindo mero exaurimento daquele.
Errado.
O delito de evasão de divisas é autônomo e antecedente ao crime de lavagem de capitais, não constituindo este mero exaurimento impunível daquele, nem havendo consunção entre eles.
C/E
Qualquer grau de deterioração ou depreciação do qual o bem apreendido, como produto do crime, possa estar sujeito é apto a fundamentar a sua venda antecipada.
Certo.
Art. 4º, §1º
“proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.”
