1. Lei Henry Borel

Question 1

O juiz será comunicado no prazo máximo de _____ e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida protetiva aplicada, bem como dará ciência ao Ministério Público concomitantemente.

Answer 1

24 horas.

OBS. Na Maria da Penha são 48 horas.

Question 2

Quem pode solicitar medida protetiva ?

Answer 2

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente.

OBS. na Maria da Penha é só a vítima ou MP.

Question 3

Quais são os crimes previsto ?

Answer 3

1. Art. 25 - Descumprimento de medida judicial.
   Detenção de 3m a 2a
   Só juiz pode conceder fiança;
2. Art. 26. Deixar de comunicar à autoridade prática de violência, de tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz:
   Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

Question 4

No crime de “Deixar de comunicar à autoridade prática de violência contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz” a pena é:
1. _______ se da omissão resulta lesão grave.
2. _______ se resulta morte.
3. _______ se o crime é praticado por ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima.

Answer 4

1. aumentada de metade;
2. triplicada.
3. em dobro

Question 5

Em relação às inovações trazidas no crime de homicídio, é correto afirmar:

A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de:

1. _________ se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;
2. _________se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

Answer 5

1. 1/3 (um terço) até a metade;
2. 2/3 (dois terços).