Lei de execuções penais

Question 1

A prática de falta grave ________a contagem do prazo para a progressão de regime de
cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

Answer 1

interrompe.

Question 2

A prática de falta grave _________ o prazo para fim de comutação de pena ou
indult

Answer 2

não interrompe.

Question 3

A falta grave___________ o prazo para obtenção do livramento condicional.

Answer 3

não interrompe.

Question 4

C/E
É possível a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 4

Certo.
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 5

C/E
Não impede a progressão o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Answer 5

Certo.
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não
transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Question 6

Trabalho do preso condenado x provisório

Answer 6

O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. No entanto, para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Question 7

Espécies de falta grave (rol taxativo)

Answer 7

● incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
● fugir;
● possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem – dispensa perícia no objeto apreendido
● provocar acidente de trabalho;
● descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
● inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
● tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a
comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
● recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
● tornozeleira sem bateria;
● posse de fone de ouvido.

Question 8

Consequência da prática de falta grave

Answer 8

● Regressão de regime;
● Interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime;
● Revogação da benesse da saída temporária (art. 125),
● Revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido (art. 127);
● Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Question 9

Sanções disciplinares (5)

Answer 9

● advertência verbal;
● repreensão;
● suspensão ou restrição de direitos;
● isolamento na própria cela;
● inclusão no regime disciplinar diferenciado.

Obs. a inclusão no regime disciplinar diferenciado (RDD), será aplicada por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

Question 10

Características do RDD

Answer 10

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao RDD, com as seguintes características:
● Duração máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição;
● Recolhimento em cela individual;
● Visitas quinzenais, de 2 pessoas por vez, com duração de 2 horas;
● Direito do preso à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
● Entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor;
● Fiscalização do conteúdo da correspondência;
● Participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

Question 10

Hipóteses em que o RDD será cumprido em presídio federal

Answer 10

● Houver indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada ou
● que tenha atuação criminosa em 2 ou mais Estados da Federação.

Question 11

Hipóteses de prisão domiciliar

Answer 11

● condenado maior de 70 (setenta) anos;
● condenado acometido de doença grave;
● condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
● condenada gestante.

Question 12

Percentual para progressão de regime

Answer 12

Question 13

Progressão de regime para mulher gestantes ou mãe/responsável de crianças ou deficiente

Answer 13

● não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
● não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
● ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
● ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
● não ter integrado organização criminosa.

Question 14

Saída Temporária

Answer 14

Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária para visita à família, frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Requisitos:
● comportamento adequado;
● cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente
● compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Prazo não superior a 7 dias, podendo ser renovada por mais 4 vezes durante o ano, com intervalo mínimo de 45 dias.

Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

Question 15

Requisitos para livramento condicional

Answer 15

● Cumprimento de mais de um terço (1/3) da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

● Cumprimento de mais da metade (1/2) da pena se o condenado for reincidente em crime doloso;

● Cumprimento de mais de dois terços (2/3) da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza;

● Reparação, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração.

● Não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

Question 16

Revogação obrigatória e facultativa do livramento condicional

Answer 16

Revogação OBRIGATÓRIA (art. 86 do CP): Se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível por:
● crime cometido durante a vigência do benefício;
● por crime anterior, observado o disposto no art. 84 do CP

b) Revogação FACULTATIVA (art. 87 do CP): O juiz poderá revogar o livramento se:
● o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou
● for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade.

Question 17

Vedação ao livramento condicional

Answer 17

● ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário ou reincidente (art. 112, VI, “a” e VIII, LEP)
● aos reincidentes específicos em crimes hediondos e equiparados (art. 83, V, CP)

Question 18

Suspensão condicional da pena

Answer 18

O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos.

Question 19

Requisitos da suspensão condicional da pena

Answer 19

● O condenado não seja reincidente em crime doloso;
● A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
● Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do CP, que versa acerca da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Question 20

Revogação obrigatória da suspensão condicional da pena

Answer 20

● quando o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso
● quando vier a frustrar, embora solvente, a execução de pena de multa
● quando não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano
● quando descumprir a condição do § 1º do art. 78 do Código Penal (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana)

Question 21

Revogação facultativa da suspensão condicional da pena

Answer 21

● se o condenado descumprir qualquer outra condição imposta
● se for irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, à PPL ou PRD.