Organização Criminosa (Lei 12.850/13)

Question 1

Requisitos configuradores da organização criminosa

Answer 1

1. Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas
2. Estruturalmente
   ordenada
3. Divisão de tarefas, ainda que
   informalmente;
4. Objetivo de obter, direta ou
   indiretamente, vantagem de qualquer natureza,
5. Prática de infrações penais cujas penas máximas sejam
   superiores a 4 (quatro) anos, ou
6. caráter transnacional.

Question 2

As penas aumentam-se de 1/6 a 2/3 quando: (5)

Answer 2

1/6 a 2/3

1. Criança ou adolescente;
2. Funcionário público (e se valeu do cargo);
3. Produto ou proveito da infração penal destinar-se ao exterior;
4. Conexão com outras organizações criminosas;
5. Transnacionalidade;

Question 3

As penas aumentam-se de metade quando: (1)

Answer 3

Houver emprego de arma de fogo.

Question 4

C/E
As penas para quem promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa são aumentadas de 1/6 a 2/3 para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução;

Answer 4

Errado.

A pena será agravada para quem exerce o comando.

Não é causa de aumento de pena.

Além disso, as lideranças deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos
penais de segurança máxima”

Question 5

Qual marco de de confidencialidade do acordo de colaboração premiada ?

Answer 5

O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade.

Art. 3º-B

Question 6

C/E
Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar

Answer 6

Errado. É obrigatório.

Art. 4º, § 13. O registro das tratativas e dos atos de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar.

Question 7

C/E
Na hipótese de não ser celebrado o acordo
por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

Answer 7

Certo.

Literalidade do Art. 3-A, § 6º.