Crimes de Preconceito - Lei nº 7.716/89

Question 1

Todos os crimes são punidos com pena de reclusão?

Answer 1

Quase todos.

Única exceção:
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.

§ 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

Question 2

Existe algum crime culposo?

Answer 2

Não.

Todos são dolosos e exigem especial fim de discriminar.

Question 3

C/E
Condutas homofóbicas e transfóbicas podem configurar crimes abrangidos pela referida lei.

Answer 3

Sim.

Info 944 do STF.

Question 4

Elemento configuradores do crime de racismo (5)

Answer 4

1. Raça;
2. Cor;
3. Etnia;
4. Procedência nacional;
5. Religião.

“RR - CEP”

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Question 5

Elemento configuradores do crime de injuria racial (4)

Answer 5

1. Raça;
2. Cor;
3. Etnia;
4. Procedência nacional.

“R-CEP”

Question 6

C/E
Configura injúria racial a conduta de injuriar alguém em razão de sua religião.

Answer 6

Errado.

Se utilizar elementos referente à:
1. Religião;
2. Pessoa idosa;
3. Deficiente.

Restará caracterizado o crime de injúria qualificada (art. 140, §3º, CP).

Question 7

C/E
É atípica a conduta de injuriar alguém, em razão da sua procedência nacional, no contexto de uma piada, com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Answer 7

Errado.

Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Pena: reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

Aumento de 1/3 a metade quando:
Ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Combate ao “racismo recreativo”.

Question 8

C/E
A injúria racial configura prática de racismo e, portanto, é uma infração penal inafiançável e imprescritível.

Answer 8

Certo.

Injúria racial foi equiparada ao racismo.

E o racismo é inafiançável e imprescritível.

Question 9

Causa de aumento de pena para o crime de injúria racial

Answer 9

Aumenta-se de metade se cometido em concurso de 2 ou mais pessoas.

Question 10

Causa de aumento de pena para o crime de recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau (art. 6º)

Answer 10

Aumento de 1/3 se a vítima é menor de 18 anos.

Question 11

Efeitos da condenação (2)

Answer 11

1. Perda do cargo ou função pública,
2. Suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Question 12

Os efeitos da condenação são automáticos?

Answer 12

Não.

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Question 13

Pena para o crime de racismo

Answer 13

Reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena: reclusão de um a três anos e multa

Question 14

Qualificadoras do crime de racismo (art. 20)

Answer 14

Há 2 qualificadoras incluídas pela Lei nº 14.532, de 2023:

1. Cometida intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza;
2. Cometida no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

Pena de 2 a 5 anos.

Question 15

Se o crime de racismo é cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais a pena é de 2 a 5 anos e o agente fica proibido de visitar tais lugares pelo prazo de _________.

Answer 15

3 anos.

2º-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público:

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.

Question 16

Se alguém pratica crime resultante de preconceito racial com intuito de descontração, diversão ou recreação, a sua pena será aumentada de ___________.

Answer 16

1/3 a metade.

Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Question 17

Os crimes de racismo e injúria racial terão as penas aumentadas de __________, quando praticados por funcionário público no exercício de suas funções.

Answer 17

1/3 até a metade.

Art. 20-B

Question 18

C/E
Nos crimes de racismo, é obrigatório que a vítima esteja acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais.

Answer 18

Certo.

Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.