LEI ANTICRIME (13964)- Flashcards
Flashcard 1:
Pergunta: O que acontece quando o agente é condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 anos?
Resposta: As penas devem ser unificadas para atender ao limite máximo de 40 anos.
Flashcard 2:
Pergunta: Qual o aumento de pena no crime de roubo com emprego de arma branca?
Resposta: A pena é aumentada de um terço até a metade quando a violência ou grave ameaça é exercida com arma branca.
Flashcard 3:
Pergunta: O que ocorre quando o roubo é cometido com arma de fogo de uso restrito ou proibido?
Resposta: Aplica-se em dobro a pena prevista para o roubo.
Flashcard 4:
Pergunta: Em que situações pode ser decretada a perda de bens do condenado?
Resposta: Pode ser decretada a perda dos bens que correspondam à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o compatível com seu rendimento ilícito, quando a pena máxima cominada for superior a 6 anos de reclusão.
Flashcard 5:
Pergunta: Quando a prescrição não corre?
Resposta: A prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena no exterior, na pendência de embargos de declaração, de recursos inadmissíveis aos Tribunais Superiores, e enquanto não cumprido ou rescindido o acordo de não persecução penal.
Flashcard 6:
Pergunta: Qual é a qualificadora em crimes de feminicídio envolvendo arma de fogo de uso restrito ou proibido?
Resposta: O emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido é uma qualificadora no feminicídio.
Flashcard 7:
Pergunta: Qual o aumento de pena nos crimes contra a honra cometidos por meio de redes sociais?
Resposta: A pena será aplicada em triplo se o crime contra a honra for cometido ou divulgado em redes sociais.
Flashcard 8:
Pergunta: Qual o prazo para prorrogação do inquérito pelo juiz das garantias quando o investigado está preso?
Resposta: O juiz das garantias pode prorrogar o inquérito por até 15 dias, após o que, se a investigação não for concluída, a prisão será relaxada.
Flashcard 9:
Pergunta: A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais?
Resposta: Sim, exceto as de menor potencial ofensivo, e a competência cessa com o recebimento da denúncia ou queixa.
Flashcard 10:
Pergunta: O que pode fazer a vítima ou seu representante legal se discordar do arquivamento do inquérito policial?
Resposta: Pode, no prazo de 30 dias, submeter a matéria à revisão da instância competente do Ministério Público.
Flashcard 11:
Pergunta: Como deve ser formalizado o acordo de não persecução penal?
Resposta: O acordo de não persecução penal deve ser formalizado por escrito.
Flashcard 12:
Pergunta: O condenado por crime hediondo com resultado morte tem direito à saída temporária?
Resposta: Não, o condenado por crime hediondo com resultado morte não tem direito à saída temporária.
Flashcard 13:
Pergunta: Há crime se a captação de uma conversa for realizada por um dos interlocutores?
Resposta: Não, não há crime se a captação é feita por um dos interlocutores.
Flashcard 14:
Pergunta: Qual a recompensa para informantes que auxiliam na recuperação de produtos de crimes contra a administração pública?
Resposta: Pode ser fixada recompensa de até 5% do valor recuperado em favor do informante.
