FGV Flashcards
Flashcard 1
Frente (Pergunta):
O que é Elisão Fiscal e como ela difere de Elusão Fiscal e Evasão Fiscal?
Verso (Resposta):
Elisão Fiscal não é crime. É um ato lícito considerado como um planejamento tributário. Já a Elusão Fiscal e a Evasão Fiscal são condutas consideradas crime contra a ordem tributária e contra as relações de consumo.
ELIDIR ILUDIR NÃO É CRIME.
Flashcard 2
Frente (Pergunta):
O que não pode mais ser questionado se decidido no âmbito criminal?
Verso (Resposta):
A existência ou a autoria do fato não podem mais ser questionadas se decididas no âmbito criminal.
Flashcard 3
Frente (Pergunta):
Quando se considera praticado o crime em relação à ação ou omissão, mesmo que outro seja o do resultado, e qual é o entendimento do STF sobre a combinação de leis?
Verso (Resposta):
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, mesmo que outro seja o do resultado(ATIVIDADE). No momento em que atirou e não no momento que veio morrer, no hospital.
Segundo entendimento do STF, não é possível a combinação de leis nem a fragmentação daquilo que é mais benéfico ao acusado. Em suma: ou se aplica toda a lei ou não se aplica nada.
Flashcard 4
Frente (Pergunta):
É possível a combinação de leis penais segundo o STF?
Verso (Resposta):
Não é possível a combinação de leis, ressalvada a aplicação integral da lei mais favorável.
Flashcard 5
Frente (Pergunta):
Quais são as penas previstas para o crime de abuso de autoridade e sob que condição elas são aplicadas?
Verso (Resposta):
Para o crime de abuso de autoridade, as penas incluem:
II - A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - A perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Essas penas são condicionadas à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticas.
Flashcard 6
Frente (Pergunta):
Qual a diferença entre posse e porte de arma?
Verso (Resposta):
Posse: Ter a arma de fogo em casa.
Porte: Transportar ou carregar a arma fora de casa.
Flashcard 7
Frente (Pergunta):
Quem tem direito ao porte de armas de fogo no Brasil?
Verso (Resposta):
Todos os integrantes das guardas municipais no Brasil têm direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município.
Flashcard 8
Frente (Pergunta):
Quais são as regras para a internação voluntária ou involuntária e o processo de desintoxicação?
Verso (Resposta):
Comunicação: A internação, voluntária ou involuntária, e as respectivas altas, devem ser informadas em no máximo 72 horas ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Desintoxicação: O tempo necessário à desintoxicação tem prazo máximo de 90 dias, com término determinado pelo médico responsável.
Proibição: É vedada a realização da internação voluntária nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
Flashcard 9
Frente (Pergunta):
O que são as excludentes de culpabilidade, ilicitude e tipicidade?
Verso (Resposta):
Dirimente: É isento de pena, uma excludente de culpabilidade.
Não há crime: Excludente de ilicitude.
Atipicidade: Excludente de tipicidade.
Flashcard 10
Frente (Pergunta):
Qual crime ocorreu quando Joana matou o próprio filho?
Verso (Resposta):
Ocorreu o crime de infanticídio.
Flashcard 11
Frente (Pergunta):
Como o caso de superior hierárquico que convoca Mévia para apurar fatos, mas condiciona a não abertura de sindicância à manutenção de relações sexuais, caracteriza qual crime?
Verso (Resposta):
Caracteriza o crime de Assédio Sexual.
Flashcard 12
Frente (Pergunta):
O que significa “⅓ branca, ⅔ fogo permitido, dobro fogo proibido” no contexto de posse e porte de armas?
Verso (Resposta):
Indica que 1/3 das armas são de uso permitido, 2/3 são de fogo permitido, e o uso de fogo é proibido em dobro.
Flashcard 14
Frente (Pergunta):
Durante a medida de segurança, quando o juiz pode ordenar o exame para verificar a cessação da periculosidade e qual o prazo para decisão?
Verso (Resposta):
Quando: A qualquer tempo, mediante requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor.
Prazo para manifestação: O Ministério Público e o curador ou defensor têm 3 (três) dias após juntado o relatório pela DP para se manifestar.
Prazo para decisão: O juiz deve proferir sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias.
Flashcard 15
Frente (Pergunta):
Quem deve remeter ao juiz o relatório minucioso sobre a medida de segurança até um mês antes de expirar o prazo de duração mínima?
Verso (Resposta):
Errado: Será a autoridade administrativa, e não a Defensoria Pública ou o advogado constituído pelo agente.
Flashcard 16
Frente (Pergunta):
Como as multas em caso de concurso de crimes contra a ordem tributária podem ser ajustadas conforme a situação econômica do acusado?
Verso (Resposta):
As multas podem ser diminuídas até a décima parte ou elevadas ao décuplo, conforme a situação econômica do acusado, de acordo com a Lei nº 8.137/90.
Flashcard 17
Frente (Pergunta):
O que são as circunstâncias preponderantes no contexto criminal?
Verso (Resposta):
São aquelas que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
Flashcard 18
Frente (Pergunta):
Em casos onde a ação penal depende de queixa, quando se considera perempta a ação penal?
Verso (Resposta):
Considera-se perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias consecutivos.
Flashcard 19
Frente (Pergunta):
O que acontece quando se frustra a execução da pena de multa, na suspensão condicional da pena?
Verso (Resposta):
Haverá a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena. difere do livramento condicional que poderá se descumprir disposições previstas na sentença.
Flashcard 20
Frente (Pergunta):
Qual a classificação do crime quando João, portando arma de fogo de uso permitido, rouba três consumidores em uma única ação?
Verso (Resposta):
Roubo, com causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, três vezes, em concurso formal.
Flashcard 1
Frente (Pergunta):
Quem pode suspender ou restringir o direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere?
Verso (Resposta):
O direito do preso de manter correspondência pode ser suspenso ou restrito por ato motivado do diretor do estabelecimento penal.
Flashcard 2
Frente (Pergunta):
Quais são os direitos que podem ser suspensos pelo diretor do estabelecimento penal (P V C)?
Verso (Resposta):
Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.
Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.
Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, leitura e outros meios de informação.
Flashcard 3
Frente (Pergunta):
Quem é o responsável pela aplicação de uma lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado?
Verso (Resposta):
A aplicação de uma lei penal mais benéfica é competência do juiz da execução penal, e não do juízo criminal prolator da sentença.
Flashcard 4
Frente (Pergunta):
O crime de remoção de órgãos, praticado em pessoa viva e qualificado pelo resultado morte, é de competência do Júri?
Verso (Resposta):
Não. O crime de remoção de órgãos, qualificado pelo resultado morte, não é de competência do Júri, pois o bem jurídico a ser protegido é a incolumidade pública, ética, moralidade no contexto da doação de órgãos e a preservação da integridade física das pessoas.
Queria remover os órgãos e não matar.
Flashcard 5
Frente (Pergunta):
Qual o aumento de pena para o crime de racismo recreativo?
Verso (Resposta):
A pena é aumentada de 1/3 até a metade.
Flashcard 6
Frente (Pergunta):
Qual é o tipo de ação penal nos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade?
Verso (Resposta):
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada. A ação privada só é admitida se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
Flashcard 7
Frente (Pergunta):
Ronald, chefe de Peçanha, que estava torturando Fábio, presenciou os fatos, mas nada fez. Ronald também cometeu crime?
Verso (Resposta):
Sim, Ronald também cometeu o crime de tortura por omissão.
Flashcard 8
Frente (Pergunta):
O plantio e a aquisição das sementes de Cannabis sativa para fins medicinais configuram conduta criminosa?
Verso (Resposta):
Sim, essa conduta não é excludente de ilicitude, independente da regulamentação da ANVISA, sendo uma conduta típica.
Flashcard 9
Frente (Pergunta):
Como são definidas drogas pela legislação brasileira?
Verso (Resposta):
Drogas são substâncias capazes de causar dependência, especificadas em lei ou listas editadas pelo Poder Executivo da União.
Flashcard 10
Frente (Pergunta):
Os crimes hediondos admitem suspensão condicional da pena e livramento condicional?
Verso (Resposta):
Sim, crimes hediondos admitem suspensão condicional da pena e livramento condicional, diferentemente de anistia, graça e indulto, que são insuscetíveis.
Flashcard 11
Frente (Pergunta):
Crimes hediondos são considerados somente se consumados?
Verso (Resposta):
Errado. Crimes hediondos podem ser consumados ou tentados.
Flashcard 12
Frente (Pergunta):
Em caso de condenação por crime hediondo, como o juiz deve decidir sobre a apelação em liberdade?
Verso (Resposta):
O juiz deve decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Flashcard 13
Frente (Pergunta):
Se um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, como se aplica a pena?
Verso (Resposta):
Será aplicada a pena do crime menos grave, e não haverá diminuição da pena pela metade.
Flashcard 14
Frente (Pergunta):
Para caracterizar o crime de lavagem de dinheiro, é necessário comprovar a intervenção do agente no delito que gerou os bens ocultados?
Verso (Resposta):
Não, a comprovação da intervenção do agente no delito antecedente não é necessária.
Flashcard 15
Frente (Pergunta):
A perda dos bens e valores no crime de lavagem de dinheiro é sempre em favor da União?
Verso (Resposta):
Não. A perda pode ser em favor dos Estados, caso seja de competência da Justiça Estadual.
Flashcard 16
Frente (Pergunta):
É necessária a condenação dos acusados do crime antecedente para instaurar o inquérito de lavagem de dinheiro?
Verso (Resposta):
Não, basta que haja indícios suficientes de materialidade, não sendo necessária a condenação anterior.
Flashcard 17
Frente (Pergunta):
Quais são as penalidades previstas para contravenções penais?
Verso (Resposta):
As contravenções são punidas com prisão simples, multa, ou ambas cumulativamente.
Flashcard 18
Frente (Pergunta):
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou o crime de injúria racial uma categoria de qual crime?
Verso (Resposta):
O STJ considerou o crime de injúria racial como uma categoria do crime de racismo.
Flashcard 19
Frente (Pergunta):
Qual é o aumento de pena para injúria racial cometida no exercício da função ou a pretexto de exercê-la?
Verso (Resposta):
A pena é aumentada de 1/3 até a metade.
Flashcard 20
Frente (Pergunta):
Qual o entendimento do STF em relação ao ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) em crimes raciais e de injúria racial?
Verso (Resposta):
O STF entendeu que não cabe ANPP em crimes raciais e de injúria racial.
Flashcard 21
Frente (Pergunta):
Como é caracterizada a intimidação sistemática (bullying)?
Verso (Resposta):
É caracterizada pela intimidação física ou psicológica, intencional e repetitiva, sem motivação evidente, por atos de humilhação, discriminação ou intimidação, tanto no ambiente físico quanto virtual.
Flashcard 22
Frente (Pergunta):
Como a doutrina entende a pena isolada de multa para o crime de bullying?
Verso (Resposta):
A doutrina defende que a pena isolada de multa afronta a metodologia legal, pois a pena de multa isolada é aplicável somente às contravenções penais, não aos crimes.
Flashcard 23
Frente (Pergunta):
A diretriz segundo a qual as regras penais gerais se aplicam aos fatos incriminados por norma especial retrata qual princípio?
Verso (Resposta):
Retrata o Princípio da Especialidade.
Flashcard 24
Frente (Pergunta):
O que é o assédio sexual por chantagem?
Verso (Resposta):
O assediador busca obter favores sexuais, prejudicando ou beneficiando a vítima conforme a investida seja aceita ou não.
Flashcard 25
Frente (Pergunta):
O que é o assédio sexual por intimidação?
Verso (Resposta):
É caracterizado por condutas que resultam em ambiente de trabalho hostil, intimidador ou humilhante, como exibição de material pornográfico no local de trabalho.
Flashcard 26
Frente (Pergunta):
Se um funcionário público fornece dados sigilosos para uso indevido, mas não cobra ou recebe vantagem, qual crime cometeu?
Verso (Resposta):
Cometeu o crime de violação de sigilo funcional.
Flashcard 27
Frente (Pergunta):
Qual a diferença entre concussão e excesso de exação?
Verso (Resposta):
Concussão: Exigir vantagem indevida.
Excesso de Exação: Exigir tributo indevido.
Flashcard 1:
Frente:
Quais são os verbos nucleares no crime de Corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B)?
Verso:
Prometer, Oferecer ou Dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa.
Flashcard 2:
Frente:
Qual é a diferença entre os verbos nucleares na Corrupção ativa (Art. 333) e na Corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B)?
Verso:
No crime de Corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B) existe o verbo adicional ‘Dar’, que não está presente na Corrupção ativa (Art. 333).
Flashcard 3:
Frente:
O que o Art. 337-B exige para que haja a caracterização do crime?
Verso:
Exige que haja a promessa, oferta ou entrega de vantagem indevida para que o funcionário público estrangeiro pratique, omita ou retarde ato de ofício.
Flashcard 4:
Frente:
O ato de ofício é elemento imprescindível no tipo penal de Corrupção ativa em transação comercial internacional?
Verso:
Sim, o comportamento visado é relacionado à prática, omissão ou retardo de ato de ofício, o que torna o ato de ofício imprescindível.
Flashcard 5:
Frente:
O que diz o art. 7, § 2º, do Código Penal em relação à extraterritorialidade condicionada?
Verso:
O artigo traz os requisitos da extraterritorialidade condicionada, permitindo a aplicação da lei brasileira em crimes como a Corrupção ativa em transação comercial internacional, desde que preenchidos os requisitos.
Flashcard 6:
Frente:
Quando ocorre a majorante de pena no crime de Corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B, parágrafo único)?
Verso:
A pena é aumentada em 1/3 quando o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional, independentemente do cargo que ocupa.
Flashcard 7:
Frente:
Quantas formas de prática do crime de Corrupção ativa em transação comercial internacional o Art. 337-B prevê?
Verso:
O Art. 337-B prevê três formas: Prometer, Oferecer e Dar vantagem indevida.
Flashcard 8:
Frente:
De acordo com o entendimento do STF (AP 827), quando se considera consumado o crime de Corrupção ativa em transação comercial internacional?
Verso:
O crime é consumado na prática da última conduta imputada, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, conforme o Art. 111, I, do CP.
Flashcard 1
Frente (Pergunta):
O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem pode ser praticado de que forma?
Verso (Resposta):
O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem é de forma livre, podendo ser praticado por ação ou omissão. Exemplo: agredir motorista de ônibus (ação) ou familiares que não autorizam uma transfusão de sangue urgente (omissão).
Flashcard 2
Frente (Pergunta):
A mulher pode figurar como sujeito passivo no crime de maus-tratos quando o delito é praticado pelo marido?
Verso (Resposta):
Errado. O sujeito passivo no crime de maus-tratos é qualquer pessoa que esteja subordinada à relação jurídica de autoridade, guarda ou vigilância, como em relações de pais e filhos, professores e alunos.
Flashcard 3
Frente (Pergunta):
O crime de abandono de incapaz é permanente?
Verso (Resposta):
Errado. O crime de abandono de incapaz é instantâneo de efeitos permanentes, ou seja, consuma-se no momento do abandono, mas seus efeitos continuam no tempo, independentemente da vontade do agente.
Flashcard 4
Frente (Pergunta):
Quando se consuma o crime de perigo de contágio venéreo, na forma qualificada?
Verso (Resposta):
Na forma qualificada, o crime de perigo de contágio venéreo consuma-se com a intenção do agente de transmitir a doença, independentemente de efetivo contágio.
Flashcard 5
Frente (Pergunta):
O confisco alargado de bens pode ser requerido a qualquer tempo?
Verso (Resposta):
Errado. O confisco alargado de bens deve ser requerido pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia, com a indicação da diferença apurada.
Flashcard 6
Frente (Pergunta):
Quando a medida de segurança substitutiva é aplicada no curso da execução penal?
Verso (Resposta):
A medida de segurança substitutiva é aplicada quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental. A sanção penal é substituída pela medida de segurança, que deve perdurar pelo restante da pena.
Flashcard 7
Frente (Pergunta):
Quem trabalha com carteira assinada em sociedade empresária privada conveniada à administração pública responde por corrupção passiva?
Verso (Resposta):
Sim. Quem trabalha em uma sociedade empresária privada conveniada à administração pública responde por corrupção passiva caso receba vantagens indevidas relacionadas às suas funções.
Flashcard 8
Frente (Pergunta):
Ricardo, ao se passar por manobrista e pegar o carro de Carolina com a intenção de ficar com o veículo, cometeu qual crime?
Verso (Resposta):
Ricardo cometeu o crime de estelionato.
Flashcard 9
Frente (Pergunta):
O indulto extingue os efeitos primários da condenação. Ele atinge os efeitos secundários?
Verso (Resposta):
Não. O indulto extingue os efeitos primários (a pena em si), mas não atinge os efeitos secundários, como a reincidência.
Flashcard 10
Frente (Pergunta):
Pierre, cidadão estrangeiro, cometeu o crime de estupro contra uma brasileira no exterior. O Ministério Público pode processá-lo no Brasil?
Verso (Resposta):
Não, pois para a aplicação da lei penal brasileira em crimes cometidos no exterior contra brasileiros, é necessária a requisição do Ministro da Justiça, o que não ocorreu.
Flashcard 1
Frente (Pergunta):
O que são justificantes e exculpantes?
Verso (Resposta):
Justificantes são circunstâncias legais ou supralegais que excluem a ilicitude, chamadas de excludentes de ilicitude. Exculpantes são circunstâncias que excluem a culpabilidade, chamadas de causas dirimentes ou de exculpação.
Flashcard 2
Frente (Pergunta):
Quais são as dirimentes da culpabilidade?
Verso (Resposta):
As dirimentes da culpabilidade incluem:
Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto
Menoridade
Coação moral hierárquica ou superior
Embriaguez involuntária
Potencial conhecimento da ilicitude
Flashcard 3
Frente (Pergunta):
Como se define concurso formal e quais são os critérios para aumentar a pena?
Verso (Resposta):
Concurso formal ocorre quando o agente, mediante uma só ação, pratica mais de um crime. A pena pode ser aumentada conforme a quantidade de infrações:
1/6 para 2 infrações, 1/5 para 3 infrações, 1/4 para 4 infrações, 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações.
Flashcard 4
Frente (Pergunta):
Quais são as qualificadoras e majorantes no crime de roubo?
Verso (Resposta):
As únicas qualificadoras no crime de roubo são: lesão corporal grave e morte. Todo o restante é considerado majorante.
Flashcard 5
Frente (Pergunta):
Qual a diferença entre exploração de prestígio e tráfico de influência?
Verso (Resposta):
Exploração de prestígio ocorre quando o crime é cometido em relação a juiz, jurado, Ministério Público, funcionários da justiça, perito, tradutor ou testemunha. Tráfico de influência ocorre quando o crime é praticado por funcionário público no exercício da função.
Flashcard 6
Frente (Pergunta):
O que caracteriza o crime de responsabilidade fiscal relacionado à despesa em restos a pagar?
Verso (Resposta):
Caracteriza crime a ordenação ou autorização de inscrição de despesa em restos a pagar, quando não tenha sido previamente empenhada ou exceda o limite estabelecido em lei.
Flashcard 7
Frente (Pergunta):
Por que a mãe de uma vítima de estupro de vulnerável responde por omissão imprópria?
Verso (Resposta):
A mãe responde por omissão imprópria porque ela tinha o dever de garantir a segurança da vítima, atuando como garantidora. Assim, ela responde como se tivesse cometido o crime diretamente.
Flashcard 8
Frente (Pergunta):
O que são crimes de atividade e crimes de dano?
Verso (Resposta):
Crimes de atividade: Consuma-se com a mera prática da conduta, sem necessidade de resultado naturalístico. Exemplo: violação de domicílio.
Crimes de dano: Consuma-se com a efetiva ocorrência de dano ao bem jurídico. Exemplo: furto.
Flashcard 9
Frente (Pergunta):
O que são crimes plurissubjetivos?
Verso (Resposta):
Crimes plurissubjetivos (ou de concurso necessário) exigem a participação de mais de um agente para sua configuração. Exemplo: rixa.
Flashcard 10
Frente (Pergunta):
O que caracteriza o crime de ato obsceno?
Verso (Resposta):
Fazer sexo oral em um cinema é exemplo de ato obsceno, pois trata-se de comportamento que ofende o pudor público.
Flashcard 11
Frente (Pergunta):
Se uma mãe utiliza valores de pensão alimentícia para gastos pessoais, sem fornecer os alimentos necessários ao filho, quais crimes ela comete?
Verso (Resposta):
Ela comete os crimes de maus-tratos, com aumento de pena, e apropriação indébita.
Flashcard 12
Frente (Pergunta):
Quem supervisiona e coordena os estabelecimentos prisionais de uma Unidade da Federação?
Verso (Resposta):
O Departamento Penitenciário Local supervisiona e coordena os estabelecimentos prisionais.
Flashcard 13
Frente (Pergunta):
Quem determina medidas de segurança para apenados em regime semiaberto?
Verso (Resposta):
O juiz da execução é responsável por determinar medidas de segurança para apenados em regime semiaberto.
Flashcard 14
Frente (Pergunta):
O que é racismo ambiental?
Verso (Resposta):
Racismo ambiental é a discriminação racial na elaboração de políticas ambientais e na aplicação de regulamentos, direcionando comunidades negras para áreas com maior exposição a riscos ambientais, como poluentes e resíduos tóxicos.
Flashcard 15
Frente (Pergunta):
Quantas testemunhas são permitidas nos procedimentos de Lei de Drogas e no procedimento sumaríssimo?
Verso (Resposta):
Na Lei de Drogas, são permitidas 5 testemunhas; no procedimento sumaríssimo, 3 testemunhas.
Flashcard 16
Frente (Pergunta):
O que significa continuidade normativo-típica?
Verso (Resposta):
Continuidade normativo-típica ocorre quando a conduta descrita em uma norma revogada continua sendo punível em outra norma, sem caracterizar abolitio criminis.
Flashcard 17
Frente (Pergunta):
O que é crime progressivo?
Verso (Resposta):
Crime progressivo é aquele em que o agente, para atingir seu objetivo, viola necessariamente uma norma menos grave antes de cometer o crime final.
Flashcard 18
Frente (Pergunta):
Qual a diferença entre roubo próprio e roubo impróprio?
Verso (Resposta):
Roubo próprio: A violência ou ameaça ocorre antes ou durante a subtração dos bens.
Roubo impróprio: A violência ou ameaça ocorre após a subtração, para assegurar a posse do bem ou a impunidade.
Flashcard 19
Frente (Pergunta):
Em qual situação não se aplica a continuidade delitiva?
Verso (Resposta):
A continuidade delitiva não se aplica quando há um intervalo superior a 30 dias entre os crimes cometidos.
Flashcard 20
Frente (Pergunta):
Quando começa a correr a prescrição de crimes contra a dignidade sexual cometidos contra menores?
Verso (Resposta):
A prescrição começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se já houver sido proposta a ação penal.
Flashcard 21
Frente (Pergunta):
Como é calculada a fração de aumento no crime de estupro de vulnerável quando não há a delimitação exata de atos praticados?
Verso (Resposta):
Se o longo período e a recorrência das condutas permitem concluir que houve sete ou mais repetições, aplica-se a fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal.
Flashcard 22
Frente (Pergunta):
Qual é o entendimento do STJ sobre o número de latrocínios?
Verso (Resposta):
O STJ entende que, se há pluralidade de vítimas da violência, mas a subtração atinge apenas um patrimônio, é considerado crime único de latrocínio.
Flashcard 23
Frente (Pergunta):
O que caracteriza a injúria baseada em elementos religiosos, condição de pessoa idosa ou deficiência?
Verso (Resposta):
A injúria baseada nesses elementos está prevista no art. 140, §3º do Código Penal, sendo uma ação penal pública condicionada à representação, mas não equiparada ao crime de racismo.
Flashcard 1
Frente (Pergunta):
O que caracteriza a injúria baseada em cor, raça, etnia ou procedência nacional (xenofobia)?
Verso (Resposta):
A injúria baseada em cor, raça, etnia ou procedência nacional é prevista no art. 2º-A da Lei 7.716/89. É considerada racismo, sendo inafiançável e imprescritível. A ação penal é pública incondicionada.
religioso não é cor, nem raça, nem etnia e nem procedência nacional.
Flashcard 2
Frente (Pergunta):
Qual é o tipo de ação penal no crime de ameaça?
Verso (Resposta):
A ação penal no crime de ameaça é pública condicionada à representação, pois não há violência.
Flashcard 3
Frente (Pergunta):
O que caracteriza a injúria qualificada no exemplo de “velho safado”?
Verso (Resposta):
A injúria qualificada ocorre quando o insulto atinge uma característica pessoal, como a condição de idade no exemplo “velho safado”, configurando uma forma mais grave de injúria.
Flashcard 4
Frente (Pergunta):
O que é o confisco alargado?
Verso (Resposta):
O confisco alargado é um efeito da condenação penal que permite confiscar bens que não estão diretamente ligados ao crime, mas que são incompatíveis com o rendimento lícito do condenado.
Flashcard 5
Frente (Pergunta):
Quando o confisco alargado pode ser aplicado?
Verso (Resposta):
O confisco alargado pode ser aplicado quando o crime tem pena máxima superior a 6 anos de reclusão, permitindo que o juiz confisque bens incompatíveis com a renda lícita do condenado.
Flashcard 6
Frente (Pergunta):
Quais bens podem ser confiscados no confisco alargado?
Verso (Resposta):
Podem ser confiscados bens de titularidade do condenado ou sobre os quais ele tenha domínio direto ou indireto. Inclui também bens transferidos a terceiros desde o início da atividade criminosa.
Flashcard 7
Frente (Pergunta):
Como o condenado pode se defender no confisco alargado?
Verso (Resposta):
O condenado pode demonstrar que seu patrimônio é compatível com sua renda lícita, buscando evitar o confisco.
Flashcard 8
Frente (Pergunta):
Qual é o procedimento legal para aplicar o confisco alargado?
Verso (Resposta):
O Ministério Público deve pedir a perda dos bens expressamente na denúncia. Na sentença condenatória, o juiz declara o valor da diferença apurada e especifica os bens confiscados.
Flashcard 9
Frente (Pergunta):
A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva?
Verso (Resposta):
Não. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Flashcard 1
Frente (Pergunta):
A participação do agente na infração penal é relevante em qual fase da conduta?
Verso (Resposta):
A relevância penal da conduta do partícipe é condicionada ao ingresso do autor na fase da execução, salvo disposição em contrário.
Flashcard 2
Frente (Pergunta):
Qual teoria o Código Penal brasileiro adota quanto ao concurso de agentes?
Verso (Resposta):
O Código Penal brasileiro adota a teoria monista/unitária em regra, que estabelece que todos os envolvidos no crime respondem pelo mesmo crime. No entanto, há exceções, aplicando-se a teoria pluralista em alguns casos, como em crimes autônomos de corrupção ativa e passiva.
Flashcard 3
Frente (Pergunta):
O que caracteriza a teoria pluralista no concurso de agentes?
Verso (Resposta):
A teoria pluralista estabelece que cada envolvido no crime responde por delito autônomo, resultando em pluralidade de crimes, como no caso de corrupção ativa (art. 333 do CP) e corrupção passiva (art. 317 do CP).
Flashcard 4
Frente (Pergunta):
Mário, líder sindical, iniciou uma greve devido à falta de anotação na CTPS e não pagamento de gratificação natalina. Ele cometeu algum crime?
Verso (Resposta):
Mário não cometeu crime, mas Jorge, o administrador que deixou de anotar o contrato de trabalho na CTPS, cometeu o crime de falsificação de documento público por omissão. O não pagamento de gratificação natalina não é crime.
Flashcard 5
Frente (Pergunta):
João financiou o tráfico de drogas praticado por Tício. Como ele será responsabilizado?
Verso (Resposta):
João responderá por financiamento do tráfico de drogas (art. 36 da Lei de Drogas), sem aumento de pena, já que ele não participou diretamente do tráfico. Caso tivesse participado, haveria aumento de pena conforme o art. 33.
Flashcard 6
Frente (Pergunta):
Quais são as majorações aplicáveis no tráfico de drogas?
Verso (Resposta):
Tráfico intermunicipal: Não majora a pena.
Tráfico interestadual: Majora a pena, independentemente do cruzamento de fronteiras.
Tráfico internacional: Majora a pena, independentemente do cruzamento de fronteiras.
Flashcard 7
Frente (Pergunta):
Quando uma medida de segurança pode ser aplicada de forma indeterminada?
Verso (Resposta):
A medida de segurança será aplicada por tempo indeterminado, limitada à pena máxima cominada ao delito, até que haja verificação da cessação da periculosidade.
Flashcard 8
Frente (Pergunta):
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo?
Verso (Resposta):
Não. O rompimento de obstáculo demonstra maior reprovabilidade da conduta, tornando incompatível a aplicação do princípio da insignificância.
Flashcard 9
Frente (Pergunta):
O princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de contrabando de cigarros?
Verso (Resposta):
Sim, o princípio da insignificância pode ser aplicado ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 maços, excetuada a reiteração da conduta.
Flashcard 10
Frente (Pergunta):
Alberto, mágico profissional, trocou um relógio valioso por uma cópia em uma relojoaria sem o vendedor perceber. Qual crime ele cometeu?
Verso (Resposta):
Alberto cometeu o crime de furto qualificado, por usar destreza para subtrair o relógio, e não estelionato.
Flashcard 1
Frente (Pergunta):
O que caracteriza o furto qualificado pelo emprego de fraude ou destreza?
Verso (Resposta):
O furto qualificado por fraude ou destreza ocorre quando o agente usa habilidades especiais, como fraude ou destreza manual, para subtrair o bem da vítima sem que esta perceba. No caso de furto, é o próprio agente quem inverte a posse do objeto, diferentemente do estelionato, onde a inversão é feita pela vítima.
Flashcard 2
Frente (Pergunta):
Qual o critério fundamental para diferenciar o furto do estelionato?
Verso (Resposta):
No furto, a inversão da posse do objeto é feita pelo agente, que retira o bem da esfera de disponibilidade da vítima. Já no estelionato, a vítima é induzida a entregar o bem por engano, invertendo ela mesma a posse.
Flashcard 3
Frente (Pergunta):
Caio, ao ter relações sexuais na presença de uma vizinha de 13 anos em troca de dinheiro, cometeu qual crime?
Verso (Resposta):
Caio cometeu o crime de Satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente, previsto no art. 218-A do CP, que pune quem induz ou pratica conjunção carnal ou ato libidinoso na presença de menor de 14 anos.
Flashcard 4
Frente (Pergunta):
Após a Lei n.º 12.683/12, quais crimes podem servir como antecedente ao crime de lavagem de dinheiro?
Verso (Resposta):
Qualquer crime pode servir como antecedente para a tipificação do crime de lavagem de dinheiro, após a Lei n.º 12.683/12, que revogou a previsão específica de crimes antecedentes.
Flashcard 5
Frente (Pergunta):
O que diz a teoria da cegueira deliberada no contexto de lavagem de dinheiro?
Verso (Resposta):
A teoria da cegueira deliberada (willful blindness) diz que o agente que se coloca propositalmente em situação de ignorância sobre a origem ilícita de bens ou valores não pode alegar desconhecimento para se eximir de responsabilidade criminal.
Flashcard 6
Frente (Pergunta):
Quando começa a contagem do prazo prescricional no crime de lavagem de dinheiro?
Verso (Resposta):
No crime de lavagem de dinheiro, quando praticado na modalidade de ocultar, o prazo prescricional começa a contar a partir da cessação da permanência, ou seja, quando os bens ocultados se tornam conhecidos.
Flashcard 7
Frente (Pergunta):
A desistência voluntária precisa ser espontânea?
Verso (Resposta):
Não. A desistência voluntária pode ocorrer mesmo sem ser espontânea, como no caso em que alguém desiste de cometer o crime após um pedido emocional, desde que a decisão de desistir seja voluntária.
Flashcard 8
Frente (Pergunta):
O que significa que a lei penal excepcional é dotada de ultratividade?
Verso (Resposta):
A lei penal excepcional tem ultratividade, ou seja, continua a ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência, mesmo após sua revogação.
Flashcard 9
Frente (Pergunta):
Maria entregou uma arma, sem a ciência de José, para que Pedro matasse Abel. José cometeu algum crime?
Verso (Resposta):
José não cometeu crime, mas Maria é partícipe do homicídio cometido por Pedro, já que forneceu a arma com o conhecimento do propósito do crime.
Flashcard 10
Frente (Pergunta):
José, sabendo que João, portador de doença mental, não tem discernimento, induziu-o a cometer um crime. Quem é o responsável?
Verso (Resposta):
José é o autor mediato do crime, pois se aproveitou da condição de João, que está sujeito à aplicação de medida de segurança como executor da conduta. não é concurso, mesmo se o agente fosse imputável, pois não houve adesão prévia ou concomitante.
Flashcard 11
Frente (Pergunta):
O crime de genocídio cometido no estrangeiro pode ser julgado pela lei brasileira?
Verso (Resposta):
Sim. O crime de genocídio cometido no estrangeiro é sujeito à lei brasileira quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Flashcard 1
Frente (Pergunta):
João subtraiu R$ 20.000,00 e, após saber que o dinheiro seria usado para uma cirurgia infantil, devolveu os valores espontaneamente. Como ele será punido?
Verso (Resposta):
João responderá pelo crime de furto, mas sua pena será reduzida de um a dois terços, com base no arrependimento posterior, conforme previsto no art. 16 do Código Penal.
Flashcard 2
Frente (Pergunta):
Qual a diferença entre arrependimento posterior e arrependimento eficaz?
Verso (Resposta):
Arrependimento eficaz: O agente impede a consumação do crime antes de ele se completar, extinguindo a punibilidade.
Arrependimento posterior: O agente repara o dano após a consumação do crime, mas antes de qualquer procedimento penal, e tem sua pena reduzida de um a dois terços.
Flashcard 3
Frente (Pergunta):
Tício constrange Mévia, sua companheira, a ter conjunção carnal e outros atos libidinosos sob ameaça de faca. Qual o crime e a qualificadora aplicável?
Verso (Resposta):
Tício responderá por estupro, com causa de aumento de pena pelo fato de ser companheiro da vítima, conforme art. 213, §1º do Código Penal.
Flashcard 4
Frente (Pergunta):
Wallace, presidente da República, editou um decreto extinguindo a punibilidade de condenados por estelionato que se tornaram paraplégicos. Qual o nome da medida?
Verso (Resposta):
Wallace concedeu indulto, que extingue a punibilidade dos condenados sob certas condições, conforme estabelecido no decreto presidencial.
Flashcard 1
Frente (Pergunta):
A incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
Verso (Resposta):
Não. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Flashcard 2
Frente (Pergunta):
Qual é o núcleo do tipo penal nos crimes de periclitação da vida e da saúde?
Verso (Resposta):
O núcleo do tipo penal é “expor”, e trata-se de um delito de ação livre, admitindo qualquer meio de execução.
Flashcard 3
Frente (Pergunta):
O sujeito passivo no crime de maus-tratos pode ser qualquer pessoa?
Verso (Resposta):
Não. O sujeito passivo deve estar sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, com fins de educação, ensino, tratamento ou custódia.
Flashcard 4
Frente (Pergunta):
O crime de abandono de incapaz é um delito de qual tipo?
Verso (Resposta):
Trata-se de um delito instantâneo de efeitos permanentes, prolongando-se no tempo enquanto o incapaz não for assistido.
Flashcard 5
Frente (Pergunta):
O perigo de contágio venéreo é um crime de qual natureza?
Verso (Resposta):
O perigo de contágio venéreo é um crime de perigo, bastando a intenção do agente para sua imputabilidade penal.
Flashcard 6
Frente (Pergunta):
O crime de omissão de socorro pode ser cometido de forma culposa?
Verso (Resposta):
Não. O crime de omissão de socorro é de ação livre e omissiva, mas não pode ser culposo, conforme o Parágrafo único do art. 18 do CP.
Flashcard 1
Frente (Pergunta):
Qual é a pena para o furto cometido mediante fraude por dispositivo eletrônico ou informático?
Verso (Resposta):
A pena é de reclusão de 4 a 8 anos e multa, conforme o art. 155, §4º-B do Código Penal, quando o furto é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismos de segurança.
Flashcard 2
Frente (Pergunta):
Em que situações a pena do furto mediante fraude eletrônica é aumentada?
Verso (Resposta):
A pena é aumentada:
De 1/3 a 2/3 se o crime for praticado usando servidor fora do território nacional.
De 1/3 ao dobro se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável, conforme o art. 155, §4º-C do CP.
Flashcard 3
Frente (Pergunta):
Qual a redução de pena para o concorrente que facilita a libertação da vítima em crime de sequestro?
Verso (Resposta):
A pena é reduzida de 1 a 2 terços para o concorrente que denuncia o crime à autoridade e facilita a libertação do sequestrado, conforme o art. 159, §4º do Código Penal.
Flashcard 4
Frente (Pergunta):
Qual a redução de pena em caso de denunciação caluniosa imputando a prática de contravenção?
Verso (Resposta):
A pena é diminuída de metade se a imputação for de prática de contravenção, conforme o art. 339, §2º do Código Penal.
Flashcard 5
Frente (Pergunta):
Quando a pena é duplicada no crime de induzimento ao suicídio ou à automutilação?
Verso (Resposta):
A pena é duplicada se o crime for praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil, ou se a vítima for menor ou tiver diminuída capacidade de resistência, conforme o art. 122, §3º do Código Penal.
Flashcard 6
Frente (Pergunta):
Quais são os percentuais de cumprimento de pena para crimes normais e hediondos, de acordo com a gravidade do crime?
Verso (Resposta):
Crime normal:
Primário + sem violência: 16%
Reincidente + sem violência: 20%
Primário + com violência: 25%
Reincidente + com violência: 30%
Crime hediondo:
Primário + sem violência: 40%
Primário + com morte: 50% (vedado o livramento condicional)
Reincidente específico: 60%
Reincidente específico + com morte: 70% (vedado o livramento condicional)
Flashcard 7
Frente (Pergunta):
Qual o regime inicial de cumprimento de pena para crimes apenados com reclusão e detenção?
Verso (Resposta):
Reclusão:
Pena acima de 8 anos: Fechado (reincidente ou primário).
Pena entre 4 e 8 anos: Fechado (reincidente), Semiaberto (primário).
Pena até 4 anos: Fechado ou semiaberto (reincidente), Aberto (primário).
Detenção:
Pena acima de 8 anos: Semiaberto (reincidente ou primário).
Pena entre 4 e 8 anos: Semiaberto (reincidente ou primário).
Pena até 4 anos: Semiaberto (reincidente), Aberto (primário).
Flashcard 8
Frente (Pergunta):
Qual o crime praticado por Américo e por Guilherme no caso de subtração de bens de repartição pública, com uso de grave ameaça ao vigilante?
Verso (Resposta):
Américo responde por roubo impróprio, pois utilizou grave ameaça para manter a posse dos bens. Guilherme, sendo servidor público, responde por peculato com causa de aumento em razão da ação de Américo.
