CEBRASPE Flashcards
Flash Card 1
Frente: O servidor que abandonar o cargo público fora dos casos previstos em lei terá praticado crime contra a administração pública. Qual a qualificação do crime?
Verso: O crime é qualificado se ocorrer em local compreendido na faixa de fronteira.
Flash Card 2
Frente: A criação de empresas fictícias para emitir notas fiscais falsas configura crime contra a ordem tributária mesmo sem prejuízo ao erário?
Verso: Sim, o crime ocorre independentemente do prejuízo efetivo ao erário.
Flash Card 3
Frente: A realização de operações de compra e venda não registradas configura crime apenas se os valores ultrapassarem o limite autorizado por lei?
Verso: Errado. O crime existe com qualquer valor; a persecução penal depende do montante.
Flash Card 4
Frente: Manifestantes que danificam a vidraça de um prédio público cometem dano qualificado, punível com pena de reclusão?
Verso: Errado. Tanto o dano simples quanto o qualificado são punidos com pena de detenção.
Flash Card 5
Frente: O prazo prescricional da pena de multa é o mesmo da pena privativa de liberdade quando cumulativamente aplicada?
Verso: Sim, é o mesmo quando aplicada cumulativamente com a pena privativa.
Flash Card 6
Frente: No sistema penal brasileiro, a ilicitude é subjetiva ou objetiva?
Verso: A ilicitude é objetiva, pois se refere à contrariedade do fato com o ordenamento jurídico.
Flash Card 7
Frente: Na teoria normativa pura da culpabilidade, o dolo é considerado natural ou normativo?
Verso: O dolo é considerado natural e integra o fato típico; a consciência da ilicitude permanece na culpabilidade.
Nesse contexto, o dolo é natural (simples intenção de realizar o fato), não exigindo a análise da consciência da ilicitude na fase de tipicidade. Assim, na culpabilidade, considera-se apenas se o agente tinha ou não consciência da ilicitude da conduta, deixando o dolo como uma característica da ação típica e não um aspecto da reprovação.
Flash Card 8
Frente: Quais são os elementos da ação segundo a teoria causal naturalista?
Verso: Vontade (sem finalidade), movimento corporal e resultado. Dolo e culpa são analisados na culpabilidade.
Flash Card 9
Frente: Quais elementos compõem a culpabilidade na teoria normativa?
Verso: Imputabilidade, dolo e culpa (com finalidade), e exigibilidade de conduta diversa.
Flash Card 10
Frente: O excesso acidental ou fortuito é penalmente relevante? E o excesso inconsciente?
Verso: O acidental é irrelevante, mas o inconsciente pode excluir a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
Excesso Acidental (ou Fortuito): Esse tipo de excesso ocorre sem que o agente tenha a intenção ou culpa de ultrapassar os limites. É como se fosse um “acidente” durante uma ação legítima, como a legítima defesa. Como o agente não quis nem percebeu que foi além do necessário, ele não é penalmente responsabilizado (é irrelevante penalmente).
Excesso Inconsciente: Aqui, o agente também não quer ultrapassar os limites, mas age sem perceber que está indo além. Por exemplo, em uma situação de legítima defesa, ele continua a agir sem notar que já neutralizou a ameaça. Nesse caso, se for comprovado que ele não tinha como perceber ou agir de outro modo, pode ser que ele não seja culpado, pois o direito entende que seria “inexigível uma conduta diferente”.
Excesso Acidental (ou Fortuito): Imagine que uma pessoa, durante uma briga, age em legítima defesa e empurra o agressor para se proteger. O agressor perde o equilíbrio, cai e acaba se machucando mais gravemente do que o esperado. Neste caso, o dano extra (a lesão mais grave) ocorreu acidentalmente, sem intenção do defensor. Esse tipo de excesso é irrelevante penalmente, pois o defensor não pretendia causar uma lesão maior e o evento foi fortuito.
Excesso Inconsciente: Imagine uma pessoa que reage a um assalto com legítima defesa. Durante a reação, ela neutraliza o agressor e, sem perceber que ele já não representa mais uma ameaça, continua a agir de forma defensiva, excedendo o necessário. Neste caso, o defensor não tinha consciência do excesso e continuou a agir por reflexo de defesa. Se for comprovado que ele não tinha como perceber que o perigo já passou, sua culpabilidade pode ser excluída, considerando-se que não era exigível que ele parasse imediatamente.
Flash Card 11
Frente: Quais são os principais pontos da Lei de Abuso de Autoridade?
Verso: Não há crime culposo; dolo é agir para prejudicar, beneficiar-se ou por capricho; crimes punidos com detenção + multa; ação penal pública incondicionada.
Flash Card 12
Frente: Quais são as responsabilidades previstas na nova Lei de Abuso de Autoridade?
Verso: Civil, penal e administrativa.
Flash Card 13
Frente: O exercício de atividade comercial ou industrial qualifica o crime de receptação?
Verso: Sim, qualifica.
Flash Card 14
Frente: A coação à prática de crime doloso pode excluir culpabilidade ou agravar pena?
Verso: Sim, exclui a culpabilidade do coagido e agrava a pena do coator.
Flash Card 15
Frente: Ricardo, que usou grave ameaça e reparou o dano antes da denúncia, é beneficiado pelo arrependimento posterior?
Verso: Não, o arrependimento posterior não se aplica em crimes com violência ou grave ameaça.
Flash Card 16
Frente: Pode uma sentença penal estrangeira que ordena reparação ser homologada no Brasil sem pedido?
Verso: Não, é necessário pedido da parte interessada.
Flash Card 17
Frente: Embarcações públicas são extensão do território nacional apenas em alto mar?
Verso: Não, são consideradas extensão do território independentemente de estarem em alto mar.
Flash Card 18
Frente: A pena cumprida no estrangeiro gera efeito na pena imposta no Brasil apenas se ambas forem idênticas?
Verso: Não, ela atenua a pena imposta no Brasil, seja diversa ou idêntica.
Flash Card 1
Frente: Não se aplica a lei brasileira a crime de genocídio praticado no estrangeiro, quando o agente for domiciliado no Brasil, caso ele tenha sido absolvido no exterior.
Verso: Errado. Trata-se de extraterritorialidade incondicionada.
Flash Card 2
Frente: O crime de fraude à execução é de ação penal pública condicionada à representação?
Verso: Errado. O crime se procede mediante queixa.
Flash Card 3
Frente: É isento de pena o agente do crime de furto qualificado cometido contra o próprio pai, desde que este não tenha idade igual ou superior a 60 anos.
Verso: Correto.
Flash Card 4
Frente: Sendo culposo o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos.
Verso: Errado. O aumento só se aplica se o crime for doloso.
Flash Card 5
Frente: Não há óbice ao reconhecimento da qualificadora de emboscada no homicídio privilegiado.
Verso: Segundo a doutrina, é possível se for qualificadora objetiva.
Flash Card 6
Frente: É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência não específica?
Verso: Sim, mas não cabe sursis, apenas restritiva de direitos.
Flash Card 7
Frente: Medidas de segurança possuem prazos mínimo e máximo definidos?
Verso: Mínimo: 1 a 3 anos. Máximo: indeterminado (CP), até 40 anos (STF) ou o máximo da pena em abstrato (STJ).
Flash Card 8
Frente: Alterações jurisprudenciais se aplicam retroativamente em casos já julgados?
Verso: Não, pois não se trata de lei mais vantajosa em sentido formal.
Flash Card 9
Frente: É possível iniciar a persecução penal antes de encerrar o procedimento administrativo em casos tributários?
Verso: Sim, em casos de embaraço à fiscalização ou indícios de outros delitos não fiscais.
Flash Card 10
Frente: A recuperação do produto do crime na Lei de Drogas reduz a pena?
Verso: Sim, a recuperação total ou parcial permite redução de 1/3 a 2/3.
Flash Card 11
Frente: Os crimes previstos no artigo 44 da Lei n. 11.343/2006 são suscetíveis de sursis, graça, indulto ou liberdade provisória?
Verso: Não, são vedados.
O artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) refere-se aos crimes de tráfico de drogas e atividades relacionadas, tais como:
Tráfico ilícito de drogas;
Associação para o tráfico;
Financiamento ao tráfico;
Colaboração com o tráfico.
Flash Card 12
Frente: A associação para o tráfico é considerada crime hediondo pela jurisprudência?
Verso: Não, mas é regulada pelo artigo 44 da Lei n. 11.343/06.
Flash Card 13
Frente: Quais os requisitos para progressão de regime de mulheres gestantes ou mães, segundo a LEP?
Verso: Cumprir ao menos 1/8 da pena no regime anterior, cumulativamente com outros requisitos.
Flash Card 14
Frente: O condenado por crime doloso contra pessoa será submetido à identificação do perfil genético?
Verso: Sim, obrigatoriamente, segundo o artigo 9º-A da LEP.
Flash Card 15
Frente: A coleta de amostra biológica para perfil genético pode ser usada para fenotipagem?
Verso: Não, é restrita à identificação genética.
Na prática forense, a fenotipagem genética seria usada para prever traços físicos de uma pessoa a partir do DNA
Flash Card 16
Frente: O delito de extorsão, quando praticado com arma de fogo, é inafiançável?
Verso: Errado. A extorsão simples não é crime hediondo.
Flash Card 17
Frente: Todos os crimes do CDC são punidos com detenção?
Verso: Sim.
Flash Card 18
Frente: A LEP exige exame criminológico para concessão de indulto?
Verso: Não, não é exigido.
Flash Card 1
Frente: O indulto individual pode ser provocado por quem?
Verso: Pode ser provocado por petição do condenado, Ministério Público, Conselho Penitenciário ou autoridade administrativa.
Flash Card 2
Frente: A tentativa de depor o governo legitimamente constituído é crime de golpe de Estado no CP, havendo previsão de redução de pena pela tentativa?
Verso: Não, pois a tentativa já está prevista no próprio tipo penal.
Flash Card 3
Frente: O prazo prescricional é reduzido pela metade quando o agente atinge 70 anos em que momento?
Verso: Na data da primeira decisão condenatória.
Flash Card 4
Frente: A interrupção do prazo prescricional se comunica a todos os corréus de processos desmembrados?
Verso: Não, a interrupção só se comunica aos corréus do mesmo processo.
Flash Card 5
Frente: Quem é isento de pena no crime de furto qualificado?
Verso: O agente que furta em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural.
Flash Card 6
Frente: Qual a diferença entre associação criminosa e organização criminosa?
Verso: Associação criminosa visa cometer crimes dolosos. Organização criminosa visa praticar infrações penais com penas superiores a quatro anos ou de caráter transnacional.
Flash Card 7
Frente: O que caracteriza o crime de constituição de milícia?
Verso: Constituir organização paramilitar ou milícia particular com a finalidade de praticar crimes previstos no Código Penal.
Flash Card 8
Frente: A pluralidade de pessoas requerida no crime de rixa exige quantas pessoas?
Verso: Três, conforme o artigo 137 do Código Penal.
Flash Card 9
Frente: A desobediência à ordem de parada de veículo por policial caracteriza que crime?
Verso: Caracteriza o crime de desobediência.
Flash Card 10
Frente: Induzir menor de 14 anos a satisfazer lascívia de outra pessoa configura que crime?
Verso: Corrupção sexual de menores.
Flash Card 11
Frente: O roubo com uso de arma de fogo para subtrair coisa sem intenção de posse definitiva configura o quê?
Verso: Roubo consumado, diferente do furto de uso.
Flash Card 12
Frente: Agredir alguém que morre em razão de um aneurisma desconhecido configura o quê?
Verso: Lesão corporal simples, segundo o STJ.
Flash Card 13
Frente: É possível substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de roubo tentado com simulacro de arma de fogo?
Verso: Não, é vedada a substituição.
Flash Card 14
Frente: Furto qualificado praticado durante repouso noturno incide causa de aumento?
Verso: Não, segundo o STJ.
Topografia do Código Penal: O §1º, que trata do furto noturno, vem antes do §4º, que define o furto qualificado. A disposição topográfica sugere que o aumento de pena pelo furto noturno se aplica apenas ao furto simples, não ao qualificado.
Princípio da Proporcionalidade: Aplicar a causa de aumento do furto noturno no furto qualificado poderia resultar em penas superiores às de outros crimes mais graves, como o roubo, que envolve ameaça ou violência contra a vítima. Isso seria desproporcional, considerando que o roubo protege não só o patrimônio, mas também a integridade física da vítima.
Possibilidade de Valoração na Dosimetria: Apesar de não se aplicar a causa de aumento de pena, o juiz pode considerar o fato de o furto ter ocorrido à noite como um fator que aumenta a gravidade do crime na primeira fase da dosimetria da pena. Ou seja, o juiz pode levar em conta o período noturno como uma circunstância judicial negativa, o que pode refletir na pena final, mas sem a aplicação automática do aumento de um terço previsto para o furto noturno simples.
Flash Card 15
Frente: O furto qualificado pode ser privilegiado?
Verso: Sim, desde que presentes os requisitos de primariedade e pequeno valor e a qualificadora seja objetiva.
Flash Card 16
Frente: Caroline, brasileira, pode ser processada no Brasil por crime cometido nos EUA?
Verso: Sim, independentemente do interesse dos EUA.
Flash Card 17
Frente: O crime de extorsão consuma-se apenas quando há obtenção da vantagem indevida?
Verso: Não, consuma-se independentemente de obter a vantagem.
Flash Card 18
Frente: A ameaça no crime de extorsão pode ser espiritual?
Verso: Sim, se aterrorizar a vítima a realizar o pagamento de vantagem indevida.
Flash Card 19
Frente: A ocorrência de furto à noite sempre configura causa de aumento?
Verso: Sim, independentemente do local ou das circunstâncias.
Flash Card 20
Frente: O princípio da insignificância pode incidir em crimes tributários estaduais?
Verso: Sim, desde que haja norma local reguladora.
Flash Card 21
Frente: O sequestro qualifica-se se durar quanto tempo ou envolver que tipos de vítimas?
Verso: Se durar mais de 24 horas, envolver menor de 18 ou maior de 60 anos, ou for cometido por quadrilha.
Flash Card 22
Frente: A prescrição da pretensão executória começa a contar de que data?
Verso: Do trânsito em julgado para ambas as partes.
Flash Card 23
Frente: A mudança de cargo durante ação penal afeta a pena de perda do cargo público?
Verso: Sim, salvo se o novo cargo guardar correlação com o anterior.
Flash Card 24
Frente: Um servidor público pode perder a aposentadoria com base no art. 92, I, do CP?
Verso: Não, a aposentadoria não pode ser cassada.
Artigo 92, inciso I, do Código Penal (CP):
Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
Explicação:
O artigo 92 do Código Penal prevê que um servidor público pode perder o cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito da condenação criminal em certos casos, mas não menciona a cassação da aposentadoria. Assim, o que ocorre é a perda da função ativa em casos de condenação com pena de prisão nas condições especificadas (com abuso de poder ou condenação superior a quatro anos).
Contudo, a aposentadoria é um direito adquirido, e a legislação atual não permite que seja cassada com base em condenações criminais
Flash Card 25
Frente: O prazo da prescrição da pretensão executória começa a contar quando?
Verso: No trânsito em julgado para ambas as partes.
Flash Card 26
Frente: A redução do prazo prescricional pela idade se aplica se o réu completa 70 anos antes de qual decisão?
Verso: Antes da decisão dos embargos de declaração.
Flash Card 27
Frente: A doença cardíaca da vítima configura concausa preexistente relativamente independente no caso de latrocínio?
Verso: Sim, e o resultado mais grave (morte) não é afastado.
Flash Card 1
Frente: Onde se consuma o crime de injúria praticado pela internet em mensagens privadas?
Verso: No local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.
Flash Card 2
Frente: Quando se consuma um crime contra a honra praticado pela internet?
Verso: No momento da disponibilização do conteúdo no espaço virtual.
Flash Card 3
Frente: Quando se consuma a injúria, calúnia e difamação?
Verso: Injúria: quando a vítima toma conhecimento;
Calúnia e Difamação: quando uma terceira pessoa toma conhecimento.
Flash Card 4
Frente: Em crimes contra a administração pública, a progressão de regime está condicionada à reparação do dano e devolução do produto?
Verso: Errado. Está condicionada à reparação do dano ou devolução do produto.
Flash Card 5
Frente: Crimes contra a administração pública: quando a reparação do dano é condição para progressão penal?
Verso: Só se estiver expressamente prevista na sentença condenatória.
Flash Card 6
Frente: O que diz a novidade legislativa sobre modificação ou pagamento em contrato administrativo (Art. 337-H)?
Verso: Modificações ou vantagens sem autorização legal são proibidas durante a execução dos contratos públicos.
Flash Card 7
Frente: A crise financeira pode excluir a culpabilidade nos crimes da Lei n.º 8.137/1990?
Verso: Sim, se comprovada nos autos.
Flash Card 8
Frente: Quando o falso é absorvido pelo descaminho?
Verso: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva.
Flash Card 9
Frente: Em quais situações as instâncias administrativo-tributária e penal são interdependentes?
Verso: Quando há absolvição por inexistência de fato ou negativa de autoria. interdependentes, difere de independentes.
Flash Card 10
Frente: Existe modalidade culposa para crimes de sonegação fiscal na Lei nº 4729/65 ou na Lei 8137/90?
Verso: Não, não há previsão de modalidade culposa.
Flash Card 11
Frente: A tortura por sofrimento mental exige especial fim de agir?
Verso: Não, dispensa o especial fim de agir.
Flash Card 12
Frente: Algum crime privilegiado é equiparado a hediondo?
Verso: Não.
Flash Card 13
Frente: Como ocorre a liberação do preso internado em hospital de custódia?
Verso: Condicional, devendo ser restabelecida se há persistência da periculosidade.
Flash Card 14
Frente: O que caracteriza erro de proibição direto?
Verso: Quando o agente supõe que uma conduta proibida é lícita.
Flash Card 15
Frente: A retratação da calúnia antes da sentença extingue a punibilidade?
Verso: Sim, independentemente da aceitação do ofendido.
Flash Card 16
Frente: Submeter o preso a interrogatório durante o repouso noturno caracteriza abuso de autoridade?
Verso: Não.
Flash Card 17
Frente: Qual objeto material é previsto no crime de omissão de cautela pela Lei n.º 10.826/2003?
Verso: Arma de fogo.
Flash Card 18
Frente: Quais as exceções ao trabalho obrigatório na LEP?
Verso: Preso provisório e preso político.
Flash Card 19
Frente: O condenado por crime doloso com violência grave contra a pessoa será submetido a quê?
Verso: Identificação genética (DNA). A recusa configura falta grave.
Flash Card 20
Frente: O prazo prescricional inicia-se quando o fato se torna conhecido?
Verso: Errado, inicia-se quando o fato se consumou.
Flash Card 21
Frente: Qual pena deve ser considerada para concessão de indulto?
Verso: A pena originalmente imposta.
Flash Card 22
Frente: A prática de crime contra a administração pública por membros de poder justifica o quê?
Verso: Majoração da pena-base.
Flash Card 23
Frente: Em caso de fuga ou revogação do livramento condicional, como é regulada a PPE?
Verso: Pelo tempo remanescente da pena.
Flash Card 24
Frente: Pode-se cobrar multa mediante desconto integral na remuneração do preso?
Verso: Não, apenas até a quarta parte.
Flash Card 25
Frente: Se o preso desenvolver doença mental, o que pode o juiz fazer?
Verso: Pode substituir a pena por medida de segurança.
Flash Card 26
Frente: O RDD pode ser aplicado a preso provisório?
Verso: Sim.
Flash Card 27
Frente: O trabalho é obrigatório para presos provisórios?
Verso: Não, mas pode ser autorizado judicialmente a pedido.
Flash Card 1
Frente: Réu inimputável pode cumprir medida de segurança antes do trânsito em julgado?
Verso: Não, não é possível que o réu cumpra medida de segurança antes do trânsito em julgado.
Flash Card 2
Frente: O inadimplemento das parcelas da pena de multa pode justificar regressão de regime?
Verso: Sim, o inadimplemento injustificado autoriza a regressão no regime prisional.
Flash Card 3
Frente: Nos crimes omissivos, quando se aplica a lei penal vigente?
Verso: Considera-se o último momento que o agente poderia ter agido para evitar o resultado.
Flash Card 4
Frente: O crime permanente se consuma quando o resultado se prolonga?
Verso: Errado, o crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo.
Flash Card 5
Frente: O princípio da consunção resolve conflito de leis penais no tempo?
Verso: Não, ele trata de conflito aparente de normas, não de leis penais no tempo.
O princípio da consunção resolve conflitos entre normas que parecem se aplicar a uma mesma conduta, mas, na verdade, uma norma “absorve” a outra. Esse princípio é aplicado quando um crime menos grave é meio necessário ou preparatório para a prática de outro crime mais grave, ou quando é seu exaurimento natural. Nesse caso, a lei considera apenas a norma mais grave ou mais abrangente para punir o fato.
Por outro lado, conflitos de leis penais no tempo envolvem situações em que a conduta ocorre sob uma lei e, posteriormente, essa lei é alterada ou revogada. Nesse contexto, não se aplica o princípio da consunção, mas sim os princípios da irretroatividade e retroatividade da lei penal, buscando aplicar a lei mais favorável ao réu.
Flash Card 6
Frente: O uso de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente é falta grave?
Verso: Sim, configura falta disciplinar grave.
Flash Card 7
Frente: O requisito de 1/6 da pena para trabalho externo aplica-se a todos os regimes?
Verso: Não, aplica-se apenas ao regime fechado.
Flash Card 8
Frente: Condenada gestante pode progredir ao regime aberto sem comprovar trabalho?
Verso: Sim, é possível progredir independentemente de comprovação de trabalho.
Flash Card 9
Frente: Qual é a data-base para progressão de regime?
Verso: A data em que o reeducando preenche os requisitos, não a data da decisão judicial.
Flash Card 10
Frente: A posse de maquinário para preparar drogas é crime?
Verso: Não, é considerado ato preparatório, não configurando crime penal.
Flash Card 11
Frente: A duplicação do prazo das penas alternativas para porte de drogas depende do quê?
Verso: Depende da reincidência específica.
Flash Card 12
Frente: Posse de arma de fogo com registro vencido é crime?
Verso: Não, é mera infração administrativa.
Flash Card 13
Frente: O crime de porte de arma de fogo admite participação?
Verso: Sim, na modalidade de transportar, a participação é possível.
Flash Card 14
Frente: A extraterritorialidade é incondicionada para crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado?
Verso: Não, é condicionada.
Flash Card 15
Frente: Aplica-se extraterritorialidade a crimes em aeronaves e embarcações privadas brasileiras?
Verso: Não, aplica-se o princípio da territorialidade.
trata-se de extenção territorial.
A extraterritorialidade permite a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos fora do território nacional em algumas circunstâncias específicas (como crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República ou cometidos contra a administração pública brasileira). No entanto, em relação a crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas brasileiras, aplica-se o princípio da territorialidade.
Isso significa que, se o crime ocorrer em uma aeronave ou embarcação privada de bandeira brasileira que esteja em território nacional ou em águas internacionais, será regido pela legislação penal brasileira, pois tais meios de transporte são considerados extensão do território brasileiro.
Flash Card 16
Frente: Nos crimes omissivos impróprios, a relação de causalidade depende do quê?
Verso: De alta probabilidade de que o resultado não ocorreria se a ação tivesse sido realizada.
Flash Card 17
Frente: O rol de garantidores no CP é exemplificativo?
Verso: Não, é taxativo.
Flash Card 18
Frente: A previsão de falta disciplinar pode ser feita apenas por norma infralegal?
Verso: Sim, mas apenas para sanções médias e leves.
Flash Card 19
Frente: O tempo em livramento condicional conta para o cálculo do tempo máximo de pena?
Verso: Sim, deve ser considerado, pois é considerado uma forma de cumprimento da pena privativa de liberdade, exceto se houver revogação.
Caso o livramento condicional seja revogado (por descumprimento das condições), o período que o condenado passou em liberdade pode não ser contado para a extinção da pena, pois ele perderia o benefício, e o tempo não cumprido em liberdade precisaria ser descontado.
Ou seja, cada dia em livramento condicional é contabilizado como um dia de pena cumprida. Assim, ao final do período de prova (desde que o condenado cumpra todas as condições e o benefício não seja revogado), considera-se a pena extinta.
Flash Card 20
Frente: O erro de tipo acidental é caracterizado em caso de aberratio causae?
Verso: Não. o único erro da questão é mencionar que há previsão legal, pois Esta modalidade de erro não tem previsão legal, é fruto de construção doutrinária.
ABERRATIO CAUSAE (DOLO GERAL):
1 - é uma espécie de erro de tipo acidental sobre o nexo causal.
Erro de Tipo Acidental:
Exemplo: João quer matar Pedro e, para isso, decide envenenar uma garrafa de água que acredita ser de Pedro. No entanto, por engano, ele coloca o veneno na garrafa de outra pessoa, que acaba morrendo. Nesse caso, ocorreu um erro quanto ao objeto (erro acidental), pois João errou a garrafa e matou uma pessoa diferente, mas a sua intenção de matar permaneceu a mesma. A tipicidade do crime não muda, e João responde pelo homicídio da pessoa que acabou matando.
Aberratio Causae (Desvio do Nexo Causal):
Exemplo: Maria quer matar Carlos e o empurra de um penhasco para que ele morra com a queda. Contudo, ao cair, Carlos sobrevive à queda, mas acaba morrendo horas depois devido a uma enchente que o atinge no local onde caiu. Aqui, ocorreu a aberratio causae, pois Maria pretendia o resultado (morte de Carlos), mas o resultado ocorreu por uma causa diferente da planejada (enchente em vez da queda). Mesmo com o desvio no nexo causal, Maria ainda responde por homicídio, pois o dolo de matar Carlos foi mantido.
Flash Card 21
Frente: A extinção de punibilidade de um crime se estende a outro que o tenha como pressuposto?
Verso: Não.
Imagine que João falsificou um documento (crime de falsificação) e depois usou esse documento falso para obter um benefício financeiro (crime de estelionato). Se, por algum motivo, a punibilidade pelo crime de falsificação for extinta (por prescrição, por exemplo), isso não afeta o crime de estelionato, mesmo que a falsificação tenha sido um pressuposto para a prática do estelionato.
Flash Card 22
Frente: Se não houver ação penal pública no prazo, admite-se ação privada?
Verso: Sim, o ofendido tem seis meses decadenciais para interpor a ação.
Flash Card 23
Frente: A reincidência aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória?
Verso: Sim, aumenta em 1/3.
Flash Card 24
Frente: O crime de condescendência criminosa admite tentativa?
Verso: Não, por ser unissubsistente, não admite tentativa.
Não, no caso da condescendência criminosa, não é possível tentar “deixar de responsabilizar”. Isso ocorre porque, ao contrário de um crime que envolve várias etapas (plurissubsistente), o ato de “deixar de responsabilizar” é um único ato omissivo. Assim que o superior decide e age com indulgência, ou seja, deixa de tomar a ação esperada (responsabilizar o subordinado), o crime está consumado.
Mesmo que o superior pense em não responsabilizar ou comece a procrastinar na responsabilização, enquanto não houver a omissão completa, o crime ainda não ocorreu. Portanto, não há um “meio-termo” em que ele possa tentar omitir a responsabilização e ser interrompido. A condescendência criminosa, por ser unissubsistente, não permite a tentativa; ela ocorre ou não ocorre.
Flash Card 25
Frente: Crimes funcionais praticados por funcionário público estão sujeitos a extraterritorialidade?
Verso: Sim, mas condicionada.
Flash Card 26
Frente: Cobrar multa de contribuinte com meio vexatório configura excesso de exação?
Verso: Não, o crime se aplica a tributo ou contribuição social, não a multas.
Flash Card 1
Frente: No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato, quando ocorre a consumação?
Verso: É crime formal, consuma-se ao ordenar ou autorizar, não com a concretização da despesa.
Imagine que um prefeito, no último ano de seu mandato, assina um contrato para a construção de uma nova ponte na cidade, assumindo uma obrigação de despesa muito acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse contrato, que ele autoriza e assina, compromete o orçamento municipal para além de seu mandato e sobrecarrega as finanças públicas.
Nesse caso:
A consumação do crime ocorre no momento em que o prefeito assina e autoriza o contrato, não sendo necessário que a ponte comece a ser construída ou que os pagamentos sejam efetuados.
Mesmo que o prefeito saia do cargo antes que a construção ou qualquer gasto ocorra, ele já praticou o crime ao ordenar a obrigação financeira de forma irregular.
Flash Card 2
Frente: É crime o servidor público apropriar-se de salários sem prestar serviços?
Verso: Não, é atípico; mas gera consequências no âmbito disciplinar e improbidade administrativa.
Flash Card 3
Frente: Nomear pessoa para cargo comissionado que não desempenha a função configura peculato?
Verso: Não, segundo o STJ, não configura crime de peculato.
Flash Card 4
Frente: A pena de lavagem de dinheiro pode ser reduzida se o autor colaborar espontaneamente?
Verso: Sim, conforme a Lei n.º 9.613/1998, a pena pode ser reduzida ou substituída.
Flash Card 5
Frente: Antes de 2013, era possível considerar organização criminosa como crime antecedente de lavagem de dinheiro?
Verso: Não, era atípico antes da Lei n.º 12.850/2013.
Flash Card 6
Frente: Apropriar-se temporariamente de bens infungíveis (não consumíveis) configura peculato?
Verso: Não, caracteriza improbidade administrativa; peculato se aplica a bens fungíveis. acho que está errada.
Flash Card 7
Frente: Quem pode ser sujeito ativo no crime de emprego irregular de verbas públicas?
Verso: Apenas servidores com poder de administração das verbas.
Flash Card 8
Frente: A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura moeda falsa?
Verso: Não, configura estelionato e é julgado pela justiça estadual.
Flash Card 9
Frente: O crime de moeda falsa admite arrependimento posterior?
Verso: Não, é incompatível.
Flash Card 10
Frente: É necessário autorização judicial para realizar aborto sentimental?
Verso: Não, basta a ocorrência policial.
O aborto sentimental é o aborto permitido por lei em casos de gravidez resultante de estupro.
Flash Card 11
Frente: Qualificadora do feminicídio é objetiva ou subjetiva?
Verso: Para o STJ, é objetiva; doutrinadores consideram subjetiva.
A qualificadora do feminicídio é considerada objetiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que significa que ela depende da situação factual do crime e não da intenção ou motivação subjetiva do agente.
O feminicídio ocorre quando o homicídio é praticado contra uma mulher em razão de seu gênero, geralmente em um contexto de violência doméstica, familiar ou discriminação de gênero. Como qualificadora objetiva, basta a existência de elementos externos, como o vínculo afetivo, histórico de violência, ou contexto de gênero, para caracterizá-lo.
Portanto, o STJ entende que a qualificadora do feminicídio se aplica com base nas circunstâncias objetivas do crime, independentemente das intenções ou percepções internas do autor.
Flash Card 12
Frente: Submeter-se a vacinação em local diverso configura crime?
Verso: Não, é atípico.
Flash Card 13
Frente: As penas de multa em concurso de crimes são aplicadas como?
Verso: Distinta e integralmente.
Flash Card 14
Frente: É crime falso testemunho se advogado induz testemunha a mentir?
Verso: Sim, STF admite coautoria entre advogado e testemunha.
Flash Card 15
Frente: A condescendência criminosa admite tentativa?
Verso: Não, por ser unissubsistente, não admite tentativa.
Flash Card 18
Frente: A prisão domiciliar pode ser compatível com a saída temporária?
Verso: Sim, em regime semiaberto.
Flash Card 19
Frente: A falta de estabelecimento adequado autoriza regime mais gravoso?
Verso: Não, conforme a Súmula Vinculante 56.
Flash Card 20
Frente: É possível reconhecer continuidade delitiva entre roubo e extorsão?
Verso: Não, são delitos distintos.
Flash Card 21
Frente: A cegueira deliberada aplica-se ao crime de lavagem de capitais?
Verso: Sim, admite condenação mesmo sem dolo direto.
Flash Card 22
Frente: Quanto tempo deve passar para pedir reabilitação após extinção da pena?
Verso: Dois anos, incluindo períodos de suspensão e livramento condicional.
A reabilitação da pena é um benefício concedido ao condenado após o cumprimento da pena, permitindo que ele limpe seus antecedentes criminais e recupere a plena capacidade de direitos.
Flash Card 23
Frente: A teoria do direito ao esquecimento é aplicável no campo penal?
Verso: Sim, especialmente para registros antigos.
Flash Card 1
Frente: A interdição temporária de direitos é considerada efeito penal primário ou extrapenal?
Verso: É uma pena restritiva de direitos e um efeito penal primário.
Flash Card 2
Frente: Os efeitos extrapenais secundários da condenação estão previstos onde no CP?
Verso: Nos artigos 91 e 92 do Código Penal.
Flash Card 3
Frente: Tema 150/STF: O prazo quinquenal de prescrição da reincidência se aplica aos maus antecedentes?
Verso: Não se aplica; o juiz pode desconsiderar condenações antigas se as considerar irrelevantes.
Flash Card 4
Frente: Qual o requisito objetivo para a progressão de regime por tráfico de drogas para primário ou não reincidente específico?
Verso: Cumprimento de 40% da pena.
Flash Card 5
Frente: A reincidência é considerada no momento da execução da pena mesmo sem constar na sentença?
Verso: Sim, faz parte da análise das condições pessoais do condenado.
Flash Card 6
Frente: A folha de antecedentes criminais comprova maus antecedentes e reincidência?
Verso: Sim, é documento suficiente.
Flash Card 7
Frente: Rompimento de cadeado e destruição de fechadura configuram tentativa de roubo?
Verso: Não, são atos preparatórios segundo a teoria objetivo-formal.
Flash Card 8
Frente: Quando se considera consumado o furto segundo a teoria adotada no Brasil?
Verso: Quando a coisa passa para o poder do agente, dispensando posse mansa e pacífica.
Flash Card 9
Frente: Nos casos de excludentes de ilicitude, pune-se o excesso em que modalidades?
Verso: Doloso ou culposo.
Flash Card 10
Frente: Em concursos formal e material de crimes, como são aplicadas as penas de multa?
Verso: Distinta e integralmente.
Flash Card 11
Frente: A prática de violação de sigilo em licitação permite suspensão condicional do processo?
Verso: Não, é punido com detenção sem possibilidade de suspensão.
Flash Card 12
Frente: Em que casos é possível realizar colaboração premiada após a condenação?
Verso: É possível em qualquer momento, mesmo após a condenação.
Flash Card 13
Frente: Nos crimes de corrupção, a bilateralidade é sempre necessária?
Verso: Não, mas em alguns casos específicos, é necessária para a configuração do crime.
Flash Card 14
Frente: Um agente dependente de drogas pode ser isento de pena?
Verso: Sim, se ao tempo da ação ele era incapaz de entender o caráter ilícito ou se determinar conforme esse entendimento.
Flash Card 15
Frente: Qual a exigência para o livramento condicional nos crimes de drogas?
Verso: Cumprimento de dois terços da pena, vedada a concessão para reincidente específico.
Flash Card 16
Frente: Competência para a execução das penas impostas por diferentes justiças (Federal, Militar, Eleitoral) recai sobre qual juízo?
Verso: Ao juízo das execuções penais do Estado.
Flash Card 17
Frente: O benefício da saída temporária pode ser delegado à autoridade administrativa?
Verso: Não, é um ato jurisdicional insuscetível de delegação.
Flash Card 18
Frente: A inexistência de estabelecimento penal adequado autoriza automaticamente a prisão domiciliar?
Verso: Não, é preciso seguir as providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS.
Flash Card 19
Frente: No concurso entre agravantes e atenuantes, a confissão espontânea deve preponderar sobre qual agravante?
Verso: A dissimulação.
Flash Card 20
Frente: Todos os crimes de periclitação da vida e saúde são dolosos?
Verso: Sim, todos são dolosos e se consumam com a exposição ao perigo.
Flash Card 21
Frente: A perda de bens e valores e o confisco se confundem?
Verso: Não, são distintos. A perda é restritiva de direitos; o confisco é efeito automático.
Flash Card 22
Frente: Os efeitos extrapenais genéricos da condenação dependem de previsão expressa?
Verso: Não, decorrem automaticamente de qualquer condenação.
Flash Card 23
Frente: A comercialização de drogas em áreas prisionais exige que o infrator vise os frequentadores?
Verso: Não, é irrelevante se o infrator visa os frequentadores ou não.
Flash Card 24
Frente: A importação de pequena quantidade de sementes de maconha é tipificada como crime?
Verso: Não, é atípica.
Flash Card 25
Frente: Nos crimes de lavagem de dinheiro, é legítima a exasperação da pena pela movimentação de grande quantia?
Verso: Sim, se a quantia exceder o elemento natural do tipo.
Flash Card 1
Frente: O erro quanto à pessoa contra quem o crime foi praticado isenta o agente de pena?
Verso: Não, mas desconsideram-se as qualidades pessoais da vítima.
Flash Card 2
Frente: Um reincidente condenado por roubo pode iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto?
Verso: Sim, se presentes os requisitos para o benefício.
Flash Card 3
Frente: A falta grave sempre interrompe o prazo para progressão de regime?
Verso: Sim, mas não interrompe para indulto, comutação(abater o tempo) ou livramento condicional, salvo se previsto em decreto presidencial. Não pode ir do fechado para o semi-aberto, mas pode ter saidinhas.
Flash Card 4
Frente: O prazo para progressão de regime de gestante é de quanto tempo?
Verso: Um oitavo da pena no regime anterior.
Flash Card 5
Frente: Praticar atos libidinosos com adolescente de 15 anos, sob pretexto fraudulento, configura qual crime?
Verso: Violação sexual mediante fraude.
Flash Card 6
Frente: A ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS torna a conduta atípica?
Verso: Sim, a ausência de contumácia pode levar ao reconhecimento de atipicidade.
se não houver contumácia, ou seja, se o não pagamento não for habitual e não houver intenção de fraudar.
A contumácia envolve uma prática repetida e intencional de não recolher o imposto, o que caracterizaria um comportamento doloso. Quando o não recolhimento ocorre de forma isolada ou sem essa habitualidade e intenção de fraude, pode-se reconhecer a atipicidade da conduta, ou seja, entender que ela não configura crime.
Flash Card 7
Frente: O que caracteriza o crime de apropriação indébita tributária?
Verso: Dolo específico e não depende de fraude na apuração do tributo.
Flash Card 8
Frente: O crime de genocídio está sujeito à lei brasileira se o agente for absolvido no exterior?
Verso: Sim, trata-se de extraterritorialidade incondicionada.
Flash Card 9
Frente: A jurisdição brasileira aplica-se incondicionalmente ao crime contra o Presidente da República praticado no exterior?
Verso: Apenas se o crime for contra a vida ou a liberdade do Presidente.
Flash Card 10
Frente: A tentativa de roubo se configura mesmo que a vítima não possua bens?
Verso: Sim, pois a execução do roubo começa com violência ou grave ameaça.
Flash Card 11
Frente: Qual é o requisito temporal para livramento condicional de não reincidentes em crime doloso?
Verso: Mais de um terço da pena.
Flash Card 12
Frente: A teoria da imputação objetiva substitui a teoria da equivalência dos antecedentes causais?
Verso: Não, ela visa atribuir normativamente a responsabilidade penal, não substituir a teoria da causalidade.
Flash Card 13
Frente: Conforme a teoria da imputação objetiva, a tipicidade se afasta quando a vítima se coloca em risco?
Verso: Sim, pois o agente não criou ou aumentou o risco.
Imagine que uma pessoa, por vontade própria, decide pular em um lago perigoso, sabendo dos riscos de afogamento. Um amigo, que está com ela, não intervém ou impede o salto. Nesse caso, se ocorrer um acidente, o amigo não será responsabilizado, pois a vítima se colocou em risco por conta própria e o amigo não criou nem aumentou o risco.
Flash Card 14
Frente: O crime de furto se configura como crime impossível se a vítima não tiver bens?
Verso: Sim, diferentemente do roubo, onde seria tentativa.
Flash Card 15
Frente: Qual é a punição mínima para crimes hediondos ou equiparados com reincidência específica?
Verso: Não há benefício, é vedado.
Flash Card 16
Frente: O conceito de causa no CP distingue ação e omissão?
Verso: Não, o artigo 13 define causa como ação ou omissão sem distinguir entre elas.
Flash Card 1
Frente: Tipos de interpretação da lei penal quanto ao sujeito.
Verso: Legislativa, doutrinária e jurisprudencial.
Flash Card 2
Frente: Tipos de interpretação da lei penal quanto ao meio ou modo.
Verso: Gramatical, histórica, sistemática, lógica/teleológica, progressiva/evolutiva.
Flash Card 3
Frente: Tipos de interpretação da lei penal quanto ao resultado.
Verso: Declarativa, restritiva e extensiva.
Flash Card 4
Frente: Causas impeditivas da prescrição (Art. 116 CP).
Verso:
I. Pendência de outra questão que dependa o reconhecimento do crime.
II. Cumprimento de pena no exterior.
III. Pendência de embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.
IV. Acordo de não persecução penal não cumprido ou rescindido.
A prescrição fica suspensa quando os embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores são inadmissíveis porque o Código Penal considera que a apresentação de recursos, mesmo que sejam incabíveis ou não atendam a requisitos processuais, ainda pode influenciar a decisão final e o trânsito em julgado.
Flash Card 5
Frente: Causas interruptivas da prescrição (Art. 117 CP).
Verso:
I. Recebimento da denúncia ou queixa.
II. Pronúncia.
III. Decisão confirmatória da pronúncia.
IV. Publicação da sentença ou acórdão condenatório.
V. Início ou continuação do cumprimento da pena.
VI. Reincidência.
Flash Card 6
Frente: Diferença entre bagatela própria e imprópria.
Verso:
Bagatela própria: princípio da insignificância, exclui tipicidade material.
Bagatela imprópria: perdão judicial, causa supralegal de exclusão de punibilidade.
Flash Card 7
Frente: Dolo de 1º, 2º e 3º grau.
Verso:
1º grau: conduta dirigida diretamente ao resultado.
2º grau: resultado paralelo necessário para alcançar o principal.
3º grau: consequência de terceiro nível, exemplo de grávida no avião.
Flash Card 8
Frente: Leis que admitem perdão judicial.
Verso:
a) Lei de organizações criminosas.
b) Lei de lavagem de dinheiro.
c) Lei de proteção à vítima e testemunha.
Flash Card 9
Frente: Casos de extraterritorialidade condicionada (Art. 7º, II, CP).
Verso:
a) Crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado.
b) Crimes praticados por brasileiros.
c) Crimes em aeronaves ou embarcações brasileiras no exterior e não julgados lá.
Flash Card 10
Frente: Trabalho externo nos regimes e para preso provisório.
Verso:
Regime aberto: permitido, mas não conta para remição.
Regime semiaberto: permitido.
Regime fechado: permitido com restrições.
Preso provisório: vedado.
Flash Card 11
Frente: Prazos de prescrição de acordo com a pena máxima.
Verso:
I. 20 anos: pena superior a 12 anos.
II. 16 anos: entre 8 e 12 anos.
III. 12 anos: entre 4 e 8 anos.
IV. 8 anos: entre 2 e 4 anos.
V. 4 anos: até 2 anos.
VI. 3 anos: inferior a 1 ano.
Flash Card 12
Frente: Porte com registro vencido é considerado crime?
Verso: Sim. Posse com registro vencido não é crime, segundo entendimento majoritário.
Flash Card 13
Frente: Arma de fogo desmontada ou desmuniciada configura crime?
Verso: Sim, é crime pela Lei 10.826/03.
Flash Card 14
Frente: Arma de brinquedo ou simulacro configura crime da Lei 10.826/06?
Verso: Não configura, mas pode majorar o roubo (Art. 157 CP).
Flash Card 15
Frente: Arma branca majora o crime de roubo?
Verso: Sim, aumenta a pena de 1/3 até metade (Art. 157, § 2º, VII CP).
Flash Card 16
Frente: Crimes hediondos envolvendo armas de fogo.
Verso:
Roubo com arma de fogo (uso restrito/proibido) é hediondo.
Homicídio com arma de fogo de uso restrito/proibido é hediondo.
Tráfico internacional de armas é hediondo.
Comércio ilegal de armas de fogo é hediondo.
Flash Card 17
Frente: O que acontece no caso de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido?
Verso:
Arma de uso permitido + arma de uso restrito = concurso formal.
Duas armas de uso permitido = crime único.
Aqui estão os flash cards baseados no conteúdo que você enviou:
Flash Card 1
Frente: Qual é a regra geral para a liberdade provisória?
Verso: A regra é responder em liberdade, sendo a prisão a exceção. A liberdade provisória é uma medida de contracautela.
A liberdade provisória é considerada uma medida de contracautela porque atua como um mecanismo de equilíbrio em relação à prisão preventiva, garantindo que o direito à liberdade prevaleça enquanto não houver uma condenação definitiva. evita o uso excessivo de prisões cautelares.
Flash Card 2
Frente: Quais crimes admitem liberdade provisória?
Verso: Quase todos, já que a liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança (Art. 310 do CPP), incluindo crimes inafiançáveis.
Flash Card 3
Frente: Quais crimes não admitem liberdade provisória?
Verso: Reincidentes, organizações criminosas armadas, milícias e posse de arma de fogo restrita. (Regra: ROMA - Reincidente, Org. Criminosa Arm., Milícia, Arma Restrita).
Flash Card 4
Frente: Quando a Lei Maria da Penha veda a concessão de liberdade provisória?
Verso: Quando há risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência.
Flash Card 5
Frente: Quais são as pessoas proibidas de depor devido ao segredo profissional?
Verso: Pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada.
Flash Card 6
Frente: Quem não presta compromisso ao depor?
Verso: Doentes, deficientes mentais, menores de 14 anos e parentes que podem se recusar (ascendente, descendente, etc).
Se precisar de mais flash cards ou alguma outra informação, é só avisar!
Flash Card 1
Frente: Quais são os elementos da ação humana na teoria causal naturalista?
Verso: A vontade (sem conteúdo), o movimento corporal e o resultado; o dolo e a culpa são analisados na culpabilidade.
Flash Card 2
Frente: Na teoria normativa, quais elementos compõem a culpabilidade?
Verso: Imputabilidade, dolo/culpa e exigibilidade de conduta diversa; o dolo é analisado em seu aspecto natural e normativo.
Flash Card 3
Frente: Qual é a principal diferença na teoria normativa pura de Hans Welzel em relação ao dolo?
Verso: O dolo é considerado elemento subjetivo da conduta, e a culpabilidade avalia a imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
Flash Card 4
Frente: Como é feita a destruição de drogas em caso de prisão em flagrante?
Verso: O juiz determina a destruição no prazo de 15 dias, após a verificação formal do laudo; é feita na presença do MP e da autoridade sanitária.
Flash Card 5
Frente: Qual o prazo para destruição de drogas sem prisão em flagrante?
Verso: O delegado destrói as drogas de ofício em até 30 dias da apreensão, sem necessidade de ordem judicial.
Flash Card 6
Frente: Como é realizada a destruição de plantações ilícitas?
Verso: O delegado destrói imediatamente por incineração, recolhendo amostra suficiente para exame pericial e lavrando auto de levantamento.
Flash Card 7
Frente: Quais são as circunstâncias que aumentam a pena no crime de tortura?
Verso: A pena aumenta de 1/6 a 1/3 se a vítima for deficiente, idoso, criança, adolescente, gestante, ou se for cometido por agente público ou mediante sequestro.
Flash Card 8
Frente: Qual é o efeito extrapenal automático previsto para o crime de tortura?
Verso: Perda do cargo, função ou emprego público e interdição para exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Aqui estão os flashcards com base no conteúdo que você enviou:
Flash Card 1
Frente: Para a absolvição de Alberto, é suficiente que ele seja, ao tempo do processo, incapaz de compreender o caráter ilícito do fato?
Verso: Errado. Ele deve ser incapaz ao tempo da ação ou omissão, e não do processo.
Flash Card 2
Frente: A doença mental pode justificar a absolvição judicial de um indivíduo?
Verso: Sim, se a doença mental exclui a culpabilidade, como no caso de Alberto, justificando a absolvição judicial.
Flash Card 3
Frente: O índice de redução da pena pelo arrependimento posterior está vinculado à celeridade do ressarcimento à vítima?
Verso: Sim, a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima influencia o índice de redução da pena.
Flash Card 4
Frente: A causa de aumento de pena por repouso noturno pode ser aplicada ao furto qualificado?
Verso: STJ: Não pode. O STJ decidiu que a causa de aumento do art. 155, § 1º, não se aplica ao furto qualificado.
STF: Pode, se compatível com a situação fática, mas não é vinculante.
Flash Card 5
Frente: Quando se consuma um crime contra a honra praticado pela internet?
Verso: No momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da potencialidade imediata de visualização por terceiros (STJ, CC 173.458/SC, 2020).
Flash Card 1
Frente: Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, o que mais é necessário?
Verso: Deve existir um dolo unitário que conecte as infrações, indicando um plano preconcebido, seguindo a teoria mista ou objetivo-subjetiva.
Flash Card 2
Frente: Qual crime de mão própria admite coautoria entre falso testemunho e falsa perícia?
Verso: Falsa perícia admite coautoria, mas o falso testemunho, por ser crime de mão própria, não admite, mas admite participação.
Flash Card 3
Frente: A prevaricação admite coautoria?
Verso: Não, a prevaricação é crime de mão própria e só pode ser praticada por funcionário público, embora admita a participação de particular.
Flash Card 4
Frente: O infanticídio admite coautoria e participação?
Verso: Sim, a regra do art. 30 do CP permite coautoria e participação no infanticídio.
De fato, o infanticídio é crime próprio, uma vez que o sujeito ativo só pode ser a mãe. No entanto, o concurso de agentes é admitido, desde que conheçam a condição da agente (mãe).
Questão abordando a hipótese de concurso de agentes:
(Q288622/CESPE/2012) Uma mulher grávida, prestes a dar à luz, chorava compulsivamente na antessala de cirurgia da maternidade quando uma enfermeira, condoída com a situação, perguntou o motivo daquele choro. A mulher respondeu-lhe que a gravidez era espúria e que tinha sido abandonada pela família. Após dar à luz, sob a influência do estado puerperal, a referida mulher matou o próprio filho, com o auxílio da citada enfermeira. As duas sufocaram o neonato com almofadas e foram detidas em flagrante.
Nessa situação hipotética, a mulher e a enfermeira deverão ser autuadas pelo crime de infanticídio; a primeira na qualidade de autora e a segunda na qualidade de coautora, visto que o estado puerperal consiste em uma elementar normativa e se estende a todos os agentes. (Certo)
INFANTICÍDIO - Crime próprio
Admite coautoria e participação
ABORTO - Crime de mão própria
Não admite coautoria, mas admite participação.
Flash Card 5
Frente: O peculato admite coautoria e participação?
Verso: Sim, o peculato, sendo um crime próprio, admite tanto a coautoria quanto a participação.
Peculato é apropriar-se.
Flash Card 6
Frente: Nos crimes previstos na lei de drogas, quando é possível o livramento condicional?
Verso: Após o cumprimento de dois terços da pena, sendo vedado ao reincidente específico.
Flash Card 7
Frente: Os prazos penais são prorrogáveis?
Verso: Não, os prazos penais são improrrogáveis.
Flash Card 8
Frente: Quais crimes são de extraterritorialidade incondicionada (PAG)?
Verso: Crimes contra o Presidente (vida ou liberdade), Administração pública (patrimônio ou fé pública) e Genocídio.
por funcionário público é condicionado.
Flash Card 9
Frente: Em que casos se aplica a extraterritorialidade condicionada (TAB)?
Verso: Tratado ou convenção internacional, aeronaves ou embarcações brasileiras não julgadas no estrangeiro, e crimes praticados por brasileiro.
Aqui estão os flashcards completos baseados no conteúdo enviado:
Flash Card 1
Frente: Requisitos do livramento condicional para não reincidente em crime doloso e portador de bons antecedentes.
Verso: É necessário o cumprimento de mais de 1/3 da pena para concessão do livramento condicional.
Flash Card 2
Frente: Qual a fração da pena necessária para o livramento condicional de não reincidente em crime doloso com maus antecedentes?
Verso: Mais de 1/3 da pena, conforme doutrina e entendimento do STJ.
Flash Card 3
Frente: Requisito do livramento condicional para reincidente em crime culposo.
Verso: Mais de 1/3 da pena, conforme doutrina.
Flash Card 4
Frente: Qual a fração da pena exigida para o livramento condicional de reincidente em crime doloso?
Verso: Deve cumprir mais da metade da pena para obter o benefício.
Flash Card 5
Frente: Requisito do livramento condicional para crimes hediondos, tráfico de pessoas, sem reincidência específica.
Verso: Mais de 2/3 da pena devem ser cumpridos para concessão do benefício.
Flash Card 6
Frente: Fração necessária para o livramento condicional nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei de Drogas sem reincidência específica.
Verso: Deve-se cumprir mais de 2/3 da pena para concessão do benefício.
Flash Card 7
Frente: É permitido o livramento condicional para crimes hediondos, equiparados ou tráfico de pessoas com reincidência específica?
Verso: Não, o benefício é vedado.
Flash Card 8
Frente: Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei de Drogas com reincidência específica, é possível o livramento condicional?
Verso: Não, o benefício é vedado para reincidente específico.
Flash Card 9
Frente: Crimes hediondos ou equiparados que resultam em morte permitem livramento condicional?
Verso: Não, o benefício é vedado nesses casos.
