Legislação - Lei 8.213/91 Flashcards
Qual o tema da Lei 8.213/91?
Finalidade e princípios básicos da previdência social
Texto original do RGPS.
O que é um acidente de trabalho?
Aquele ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, causando lesão corporal ou perturbação funcional com morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa.
Se não gera incapacidade, não é acidente!
De quem é a responsabilidade pela adoção de medidas de proteção individual?
A empresa!
O empregado deve colaborar, mas a empresa é a responsável.
Quais situações equivalem a um acidente de trabalho?
Doença profissional (exclusiva daquela profissão) ou do trabalho
Devem causar incapacidade laborativa!
Outras doenças podem ser incluídas em situações especiais, por análise individual da perícia médica.
Quais doenças não podem ser consideradas doenças do trabalho?
- Degenerativas
- Inerentes a um grupo etário
- A que não produz incapacidade laborativa
- Doença endêmica (exceto se comprovado que resulta do contato direto pela natureza do trabalho)
Qual condição é necessária para que um agravo seja considerado acidente de trabalho (ou equivalente)?
O trabalho precisa ter ao menos contribuído diretamente para a lesão que exija atenção médica para sua recuperação.
Ou seja, não precisa ser fator único, sendo aceitável a concausalidade.
Que tipos de acidentes atípicos ainda podem ser considerados de trabalho?
- Agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por companheiro de trabalho;
- Ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
- Ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou um companheiro de trabalho;
- Ato de pessoa privada do uso da razão (alienação mental de terceiros);
- Desabamento, inundação, incêndio e outros casos de força maior
- Doença por Contaminação Acidental no exercício do trabalho
Quando um acidente fora do local de trabalho é considerado relacionado ao trabalho?
- Na execução de ordem ou realização de serviço sob autoridade da empresa;
- Prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para evita prejuízo ou proporcionar proveito;
- Viagem a serviço da empresa, mesmo para estudo, quando financiada por esta para qualificação da mão-de-obra, mesmo que seja em veículo próprio do segurado
- Acidente de trajeto, independente do tipo de veículo, mas que seja dentro do trajeto habitual
Períodos de descanso, refeições e banheiro são considerados como trabalhados, para questões acidentárias?
Sim.
O agravamento de um acidente de trabalho, gerado por um acidente externo não relacionado ao trabalho, é considerado acidente de trabalho novamente?
Não.
Como funciona o NTEP?
A constatação de cruzamento entre CID e CNAE do NTEP automaticamente classificará o benefício como acidentário.
Tanto a PMF pode desconsiderar este nexo quanto a empresa pode contestar o nexo.
Qual o prazo para Comunicação de Acidente de Trabalho?
1 dia útil, ou imediata se envolver morte.
Quantas cópias da CAT são emitidas, e para quem?
- Empresa
- INSS
- Sindicato
- Trabalhador e dependentes
Quem pode abrir a CAT além da empresa?
- Trabalhador
- Dependentes
- Médico assistente
- Sindicato
- Qualquer autoridade pública
Nestes casos, os prazos de 1 dia útil são ignorados.
A empresa ainda ficará sujeita às penalidades por não emissão da CAT mesmo que algum terceiro a emita.
Qual a data do acidente caso a CAT seja para doença do trabalho?
O que ocorrer primeiro:
* Data do início da incapacidade
* Data da segregação compulsória
* Data do diagnóstico
V ou F?
O enquadramento no NTEP desobriga a empresa de emitir CAT
Verdadeiro
Segundo a Lei 8.213/91, qual a renda da AIP?
Tanto acidentária quanto comum
100% do salário de benefício ou 100% do AIT, se por algum motivo for maior que o salário de benefício.
Quais as condições para obtenção, majoração e cessação da AIP acidentária?
As mesmas da AIP comum, adicionando-se apenas a necessidade de nexo causal.
Qual a renda da aposentadoria especial?
100% do salário de benefício
