Legislação - Lei 8.213/91 Flashcards
Qual o tema da Lei 8.213/91?
Finalidade e princípios básicos da previdência social
Texto original do RGPS.
O que é um acidente de trabalho?
Aquele ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, causando lesão corporal ou perturbação funcional com morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa.
Se não gera incapacidade, não é acidente!
De quem é a responsabilidade pela adoção de medidas de proteção individual?
A empresa!
O empregado deve colaborar, mas a empresa é a responsável.
Quais situações equivalem a um acidente de trabalho?
Doença profissional (exclusiva daquela profissão) ou do trabalho
Devem causar incapacidade laborativa!
Outras doenças podem ser incluídas em situações especiais, por análise individual da perícia médica.
Quais doenças não podem ser consideradas doenças do trabalho?
- Degenerativas
- Inerentes a um grupo etário
- A que não produz incapacidade laborativa
- Doença endêmica (exceto se comprovado que resulta do contato direto pela natureza do trabalho)
Qual condição é necessária para que um agravo seja considerado acidente de trabalho (ou equivalente)?
O trabalho precisa ter ao menos contribuído diretamente para a lesão que exija atenção médica para sua recuperação.
Ou seja, não precisa ser fator único, sendo aceitável a concausalidade.
Que tipos de acidentes atípicos ainda podem ser considerados de trabalho?
- Agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por companheiro de trabalho;
- Ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
- Ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou um companheiro de trabalho;
- Ato de pessoa privada do uso da razão (alienação mental de terceiros);
- Desabamento, inundação, incêndio e outros casos de força maior
- Doença por Contaminação Acidental no exercício do trabalho
Quando um acidente fora do local de trabalho é considerado relacionado ao trabalho?
- Na execução de ordem ou realização de serviço sob autoridade da empresa;
- Prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para evita prejuízo ou proporcionar proveito;
- Viagem a serviço da empresa, mesmo para estudo, quando financiada por esta para qualificação da mão-de-obra, mesmo que seja em veículo próprio do segurado
- Acidente de trajeto, independente do tipo de veículo, mas que seja dentro do trajeto habitual
Períodos de descanso, refeições e banheiro são considerados como trabalhados, para questões acidentárias?
Sim.
O agravamento de um acidente de trabalho, gerado por um acidente externo não relacionado ao trabalho, é considerado acidente de trabalho novamente?
Não.
Como funciona o NTEP?
A constatação de cruzamento entre CID e CNAE do NTEP automaticamente classificará o benefício como acidentário.
Tanto a PMF pode desconsiderar este nexo quanto a empresa pode contestar o nexo.
Qual o prazo para Comunicação de Acidente de Trabalho?
1 dia útil, ou imediata se envolver morte.
Quantas cópias da CAT são emitidas, e para quem?
- Empresa
- INSS
- Sindicato
- Trabalhador e dependentes
Quem pode abrir a CAT além da empresa?
- Trabalhador
- Dependentes
- Médico assistente
- Sindicato
- Qualquer autoridade pública
Nestes casos, os prazos de 1 dia útil são ignorados.
A empresa ainda ficará sujeita às penalidades por não emissão da CAT mesmo que algum terceiro a emita.
Qual a data do acidente caso a CAT seja para doença do trabalho?
O que ocorrer primeiro:
* Data do início da incapacidade
* Data da segregação compulsória
* Data do diagnóstico
V ou F?
O enquadramento no NTEP desobriga a empresa de emitir CAT
Verdadeiro
Segundo a Lei 8.213/91, qual a renda da AIP?
Tanto acidentária quanto comum
100% do salário de benefício ou 100% do AIT, se por algum motivo for maior que o salário de benefício.
Quais as condições para obtenção, majoração e cessação da AIP acidentária?
As mesmas da AIP comum, adicionando-se apenas a necessidade de nexo causal.
Qual a renda da aposentadoria especial?
100% do salário de benefício
O que o texto da Lei 8.213/91 diz em relação à aposentadoria especial?
O mesmo que o Decreto 3.048/99
Qual o valor do salário que a empresa deve pagar nos primeiros 15 dias de AIT?
Salário integral.
O INSS pode firmar convênios com outros órgãos para realização de perícias? Quais órgãos?
Sim. Apenas órgãos públicos ou integrantes do SUS.
Qual o valor do AIT?
Tanto acidentário quanto comum
91% do salário de benefício
V ou F
Há diferença na renda mensal entre benefícios acidentários e comuns
Falso.
As diferenças estão na contribuição no FGTS e estabilidade, por exemplo.
Há alguma diferença do que está na Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99 em relação ao AIT?
Não, mas no Decreto 3.048/99 o texto é mais exaustivo e compreende outros detalhes.
Qual a duração e início do salário-maternidade?
120 dias, iniciados entre 28 dias pré-parto e a data do parto
V ou F?
O salário-maternidade também é válido em caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança.
Verdadeiro
A mãe recebe 120 dias da mesma forma.
O salário-maternidade para mães com Síndrome Congênita do Zika-Vírus é igual?
Não. O benefício dura 180 dias.
Para as crianças nascidas entre 01/01/2015 e 31/12/2019, será devido BPC-LOAS.
Qual a lei do salário-maternidade para Zika Vírus?
13.985/2020
O que acontece com o salário-maternidade se a mãe morrer?
O cônjuge ou aquele que adotar recebe o benefício integralmente.¹
1 - Só receberá se o receptor for segurado do INSS
O benefício será cortado em caso de morte da criança ou abandono.
Há algo diferente sobre AA na Lei 8.213/91 em relação ao Decreto 3.048/99?
Não.
Quais tipos de aparelhos a reabilitação profissional deve fornecer ao segurado?
Órteses, próteses, aparelhos para locomoção, reparos a estes itens¹ e eventualmente fornecer transporte ao local de trabalho
1 - Apenas se por motivos estranhos à vontade do segurado.
O PRP fornece auxílio para tratamento ou exame fora de domicílio?
Sim.
Em quais condições um funcionário PcD precisa ser substituído por outro antes da demissão?
Fim de contrato com duração de mais de 90 dias ou dispensa imotivada de contrato de tempo indeterminado.
V ou F
Aprendizes com deficiência contribuem para o cálculo da cota de deficientes de uma empresa
Falso.
Será considerada apenas a contratação direta de PcD.
Qual o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria por tempo de serviço?
25 anos para mulheres e 30 anos para homens
Qual o tempo máximo, a partir do qual o excesso não é mais contabilizado, para aposentadoria por tempo de serviço?
30 anos para mulheres e 35 anos para homens.
Em que situações o segurado aposentado por invalidez fica dispensado das perícias?
Quais as exceções?
55 anos de idade + 15 anos de benefício OU 60 anos de idade.
Exceções:
-Verificar majoração de 25%
-Verificar capacidade laborativa a pedido do segurado
-Subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.
V ou F
A perícia médica federal deve ter acesso livre e independente da autorização ao prontuário do segurado em instituições públicas e privadas para melhor averiguação dos casos
Falso!
1 - Apenas instituições do SUS
2 - Anuência prévia do segurado
O periciado com dificuldades de locomoção tem direito a perícia domiciliar?
Sim, desde que o deslocamento gere transtorno e ônus desproporcionais.
Quando começa a contar o período de estabilidade para benefícios acidentários?
No dia após a cessação do AIT, independente se recebe AA ou não.
O segurado pode acumular:
AIT + AIP?
Não
O segurado pode acumular:
Duas aposentadorias?
Não
O segurado pode acumular:
Aposentadoria + abono de permanência em serviço?
Não
O segurado pode acumular:
Salário-maternidade + AIT?
Não
O segurado pode acumular:
AIT + AA?
Sim
Quando tiver dois trabalhos diferentes
O segurado pode acumular:
Duas pensões por morte?
Não.
Pode escolher a mais vantajosa.
O segurado pode acumular:
Dois AA?
Não
Seguro-desemprego + Pensão ou AA
Sim
Não pode receber nenhum outro benefício com seguro-desemprego
