Legislação - Decreto 3.048/1999 Flashcards
Qual o tema do Decreto 3.048/1999?
Regulamento da Previdência Social
Quais os princípios e diretrizes da Seguridade Social?
- Universalidade da cobertura e atendimento
- Uniformidade e Equivalência entre urbanos e rurais
- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
- Irredutibilidade do valor dos benefícios, mantendo o poder aquisitivo
- Equidade na participação no custeio
- Diversodade da base de financiamento
- Caráter democrático e descentralizado da administração, com gestão quadripartite - trabalhadores, empregadores, aposentados e governo/colegiados
Quantas partes influenciam a Seguridade Social?
Quatro (gestão quadripartite):
* Trabalhadores
* Empregadores
* Aposentados
* Governo e órgãos colegiados
Quais os princípios e diretrizes da saúde segundo o Decreto 3.048/1999?
- Acesso universal e igualitário
- Provimento das ações e serviços em rede regionalizada e hierarquizada, integrada ao SUS
- Descentralização, com direção úinica em cada esfera do governo
- Atendimento integral com foco em prevenção
- Participação comunitária na gestão, fiscalização e acompanhamento de ações e serviços de saúde
- Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecendo à Constituição
Quais os princípios da Previdência Social?
- Universalidade de participação
- Uniformidade e equivalência entre urbanos e rurais
- Seletividade e distributividade na prestação de benefícios
- Cálculo dos benefícios considerando-se salários de contribuição corrigidos monetariamente
- Irredutibilidade do valor dos benefícios
- Valor da renda mensal dos salários substitutivos não inferior a um salário mínimo
- Caráter democrático e descentralizado da administração, com gestão quadripartite - trabalhadores, empregadores, aposentados e governo/colegiados
Quais as coberturas ofertadas pela Previdência Social?
- Doença, invalidez, morte e idade avançada
- Maternidade
- Desemprego involuntário
- Salário-família e auxílio-reclusão
- Pensão por morte
Quem é considerado segurado da Previdência Social?
- Empregados
- Domésticos
- Contribuintes individuais
- Trabalhadores avulsos, sindicalizados ou não
- Segurados especiais: habitantes de zonas rurais ou participantes de economia familiar
- Segurados facultativos: contribuintes a partir de 16 anos e que não trabalhem em outros regimes que os tornem segurados obrigatórios
Quem mantém a qualidade de segurado?
- Pessoas em benefício, por prazo ilimitado (exceto Aux. Acidente)
- Até 12 meses após cessação das contribuições (seg. obrigatório)
- Até 12 meses após cessar a segregação, quando for acometido de doença de segregação compulsória
- Até 12 meses após o livramento, em caso de detento
- Até 3 meses após o licenciamento, em caso de militar incorporado
- Até 6 meses após a cessação das contribuições (seg. facultativo)
Após quantos meses o segurado facultativo perde a qualidade de segurado?
6 meses sem contribuições
Após quantos meses o segurado obrigatório perde a qualidade de segurado?
12 meses sem contribuições
Após quantos meses o segurado detento perde a qualidade de segurado?
12 meses após a liberdade
Após quantos meses o segurado segregado por doença de segregação compulsória perde a qualidade de segurado?
12 meses após o fim da segregação
Após quantos meses o segurado militar incorporado perde a qualidade de segurado?
3 meses após o licenciamento
Após quantos meses o segurado em gozo de auxílio (exceto Aux. Acidente) perde a qualidade de segurado?
Nunca.
O Decreto 3.048/1999 foi atualizado por qual documento?
Decreto nº 10.410/2020
Como um indivíduo empregado pode comprovar que é segurado do RGPS?
O empregador deve formalizar o contrato de trabalho e registrá-lo no eSocial
Como um trabalhador avulso pode comprovar que é segurado do RGPS?
Através do sindicato e cadastro no eSocial.
Portuários: Órgão gestor de mão-de-obra
Como um empregado doméstico pode comprovar que é segurado do RGPS?
O empregador deve digitalizar o contrato e cadastrá-lo no eSocial
Como um contribuinte individual pode comprovar que é segurado do RGPS?
- Cadastramento próprio, podendo o INSS exigir documentos comprobatórios;
- Por cooperativa ou PJ para as quais prestou serviços;
- MEI, no Portal do Empreendedor.
Como um segurado especial pode comprovar que é segurado do RGPS?
O titular do grupo familiar deve comprovar o enquadramento nas condições previstas.
Como um indivíduo empregado pode comprovar que é segurado do RGPS?
O próprio deve fornecer informações pessoais que permitam sua identificação.
Não deve exercer atividade remunerada que o coloque em outras categorias de segurado
Quais os benefícios disponíveis no INSS?
- Aposentadoria por incapacidade permanente
- Aposentadoria programada
- Aposentadoria por idade do trabalhador rural
- Aposentadoria especial
- Auxílio por incapacidade-temporária
- Salário-família¹
- Salário-maternidade
- Auxílio-Acidente
- Pensão por morte
- Auxílio-Reclusão
- Reabilitação profissional²
1 - Auxílio devido para indivíduos empregados com crianças menores de 14 anos ou deficientes e salário inferior a R$ 1750,00
2 - Também pode ser fornecido ao dependente, não apenas ao segurado
Quando o período de carência começa a contar para segurados empregados?
A partir da filiação ao RGPS
Quando o período de carência começa a contar para contribuintes individuais e facultativos?
Pagamento da primeira parcela sem atraso.
Parcelas atrasadas não contarão para esse fim, e não poderão ser recuperadas em caso de perda da qualidade de segurado em algum momento.
Qual a carência para Axuílio Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Incapacidade Permanente?
12 meses (exceto acidentário)
Qual a carência para Salário-Maternidade?
Apenas para contribuinte individual, especial e facultativa.
10 meses
Se o parto for adiantado, a carência será reduzida no número de meses que o parto for adiantado.
Qual a carência para aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial?
180 contribuições (15 anos)
Quais benefícios estão isentos de carência?
- Pensão por morte¹
- Salário-família
- Auxílio-acidente
- Salário-maternidade²
- AIT e AIP de causa acidentária (B91 e B92)
- AIT e AIP por acidente de qualquer natureza;
- Reabilitação profissional
1 - Se morte acidental ou se por doença de trabalho
2 - Apenas para empregadas, domésticas e trabalhadora avulsa
Quais os critérios mínimos de contribuição e tempo de união para a pensão por morte?
18 meses de contribuição e 2 anos de união, com exceção para acidentes e doenças do trabalho.
A duração da pensão varia com a idade do beneficiado, sendo vitalícia se maior que 44 anos, e de 3 anos se menor de 21 anos.
Em caso de morte acidental sem contribuições suficientes ou união por tempo suficiente, o benefício durará apenas 4 meses.
O segurado especial tem direito a alguns benefícios sem carência.
Quais são e o que ele precisa fazer?
- Aposentadoria por idade
- AIP
- AIT
- Auxílio-reclusão
- Pensão por morte
Precisa comprovar atividade rural no período imediatamente anterior e pela carência equivalente desse benefício, mesmo que de forma descontínua.
O que constitui um acidente de qualquer natureza?
Exposição a traumas ou agentes exógenos (químicos, biológicos ou físicos) que gerem lesão corporal ou perturbação funcional, com morte ou redução permanente ou temporária da capacidade laborativa
Quais doenças dispensam carência?
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Hepatopatia grave
- Neoplasia maligna
- Cegueira
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Parkinson
- Espondilite anquilosante
- Nefropatia grave
- Estado avançado de doença de Paget
- SIDA
- Contaminação por radiação¹
1 - Precisa ser comprovado por medicina especializada
Como é calculado o salário de benefício?
Média aritmética dos salários do período de contribuição, corrigidos monetariamente
-Não pode ser inferior a um salário mínimo nem superior ao teto
-Benefícios entrarão na base de cálculo
Em que situação o salário de benefício pode ser reduzido para 91%
IGNORAR!
Reabertura de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de qualquer natureza
IGNORAR!
Quais os critérios para a AIP?
-Carência cumprida (12 meses)
-Incapacidade permanente
-Insuscetibilidade para reabilitação
Quando o periciado com incapacidade prévia ao ingresso no RGPS poderá ter AIP?
Se a incapacidade decorrer de agravamento ou progressão da doença.
O periciado pode pagar por um médico para comparecer à perícia para AIP?
Sim
Quando a AIP começa a valer, em caso de conversão de AIT prévio?
No 1º dia após a cessação do AIT
Como é o cálculo da renda mensal da AIP?
60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres)
Será de 100% se a causa for acidente de trabalho ou doenças profissionais
Quando a AIP começa a valer, em caso de deferimento em primeira perícia?
Empregados: 16º dia de afastamento
Domésticos: 1º dia de afastamento
Em ambos os casos, se a DER for depois de 30 dias da data de afastamento, o benefício só passará a valer da DER
O segurado pode voltar às atividades se tiver AIP?
Não.
Caso se julgue apto, deve solicitar nova perícia no INSS. Se não o fizer, terá a aposentadoria automaticamente cessada na data de retorno ao trabalho.
Quando há direito ao acréscimo de 25% sobre a AIP?
Se ficar dependente de assistência permanente de terceiros
V ou F:
O INSS pode convocar o aposentado por invalidez a qualquer momento para nova perícia e reavaliação do benefício, mesmo que tenha sido concedido por via judicial.
Verdadeiro
Quais tratamentos são facultativos para o aposentado por invalidez?
Cirurgias e transfusões sanguíneas.
Deve aderir a todos os tratamentos clínicos dispensados gratuitamente e programas de reabilitação profissional.
Qual a periodicidade de reavaliação por perícia das AIP?
Bienalmente
Um segurado em AIP foi declarado totalmente apto¹ para o trabalho:
Por quanto tempo o segurado ainda poderá receber o benefício?
1 - Sua aposentadoria durou menos de 5 anos.
- Nenhum, caso o segurado empregado tenha direito a voltar ao seu trabalho antigo
- A mesma quantidade em meses da quantidade de anos (p. ex: 4 anos - 4 meses) que passou afastado, nos demais casos e outros tipos de segurado
Caso precedido por AIT, o tempo do AIT deve ser somado ao da AIP
Um segurado em AIP foi declarado parcialmente apto¹ para o trabalho:
Por quanto tempo poderá receber o benefício?
Ele pode voltar ao trabalho?
1 - Ou foi declarado apto para outra atividade diferente da que exercia; Ou esteve aposentado por mais de 5 anos
- 6 meses com 100% do salário
- 6 meses com 50% do salário
- 6 meses com 25% do salário (ou redução de 75%)
Depois será cessado o benefício.
Sim! Mesmo nos primeiros meses.
Um segurado que estava em “desmame” de AIP prévio, que ainda iria receber 6 meses de benefício precisou de novo AIT por 3 meses. Ele pode receber os 3 meses do benefício anteiror?
Sim! Voltará a receber o “desmame” da AIP, no mesmo valor e mantendo o prazo original (receberá mais 3 meses apenas).
O que o segurado especial precisa para ter direito a aposentadoria especial?
Comprovar, por meio de filiação de cooperativa, a execução das atividades de risco
Qual o critério para ter direito a tempo computado como aposentadoria especial?
Exposição efetiva permanente e não ocasional nem intermitente a agentes químicos, físicos e biológicos nocivos à saúde¹,²
1 - A nocividade precisa permanecer mesmo após adotadas todas as medidas de controle cabíveis
2 - A exposição precisa superar os limites de tolerância estabelecidos em Lei
Qual a idade mínima para receber aposentadoria especial?
(Por categoria de tempo de contribuição)
- 15 anos: 55 anos de idade
- 20 anos: 58 anos de idade
- 25 anos: 60 anos de idade
Quando consideramos que um risco foi eliminado?
As medidas de controle tornaram impossível a exposição ao agente nocivo
Quando consideramos que um agente nocivo foi neutralizado?
As medidas reduziram a intensidade ou concentração para níveis dentro dos limites de tolerância previstos em Lei
Quando consideramos que a exposição ao agente nocivo é permanente?
O trabalho é não ocasional nem intermitente, e a produção do bem ou serviço é indissociável da exposição ao agente nocivo
Como é calculado o tempo de serviço especial em caso de contribuição inferior ao limite mínimo, em pessoa que teve mais de uma atividade?
Os tempos serão somados e proporcionalizados. Será escolhida a atividade com menor tempo de contribuição para o cálculo.
P. ex: 10 anos em atividade de 15 anos e 10 anos em atividade de 20 anos - terá direito à aposentadoria de 15 anos.
Deverão ser descontados períodos em que o trabalhador não esteve exposto aos agentes nocivos
V ou F
O empregador precisa custear uma parte da aposentadoria especial
Verdadeiro
Em qual anexo do Decreto 3.048/1999 estão os valores de tolerância para aposentadoria especial?
Anexo IV
O que consta no Anexo IV do Decreto 3.048/1999
Limites de tolerância para agentes nocivos que dão direito a aposentadoria especial
Como será comprovada a exposição a agentes nocivos para aposentadoria especial?
LTCAT emitido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, incluindo informações sobre os EPC e EPI empregados
O que precisamos levar em consideração para avaliar qualitativamente um pedido de aposentadoria especial?
-A quais agentes estava exposto em toda a jornada de trabalho
-Como os agentes eram liberados
-Como era o meio de contato e exposição
-Qual a intensidade da exposição
-Frequência da exposição
-Duração do contato
V ou F?
Agentes cancerígenos são avaliados de maneira qualitativa, sendo ignorados os limites de tolerância para aposentadoria especial
Verdadeiro
V ou F
A empresa precisa manter o PPP do segurado em condições especiais atualizado
Verdadeiro
V ou F
O segurado pode ter acesso ao PPP e solicitar retificações que ache pertinentes
Verdadeiro
O que acontece se um aposentado especial voltar a trabalhar em atividade de risco?
Será notificado que seu pagamento será cessado em 60 dias, a menos que comprove a cessação destas atividades.
Qual o período de afastamento necessário para o AIT?
Mais de 15 dias consecutivos ou interrompidos em um período de 60 dias
V ou F
O segurado que se filiar ao RGPS com doença que cause incapacidade não terá direito ao AIT
Verdadeiro
Só terá direito se a incapacidade advir de progressão ou agravamento
Em que condições a carência do AIT será ignorada?
- Acidentes de qualquer natureza
- Doença profissional ou do trabalho
Qual o salário recebido no AIT?
91% do salário de benefício
Quando começa a valer o AIT?
- Empregados: a partir do 16º dia¹
- Outros segurados: a partir do início da incapacidade
Se a DER for de mais de 30 dias depois do afastamento: Na DER
Se for causado por acidente, mas a pessoa não se afastar no dia do acidente, o cálculo deve ser feito com base na data de afastamento.
1 - Exceto os domésticos.
Empregada doméstica, ficou incapaz por 18 dias. Quantos dias o INSS deve pagar?
18 dias.
Segurado rural, ficou incapaz por complicações de acidente sofrido e se afastou do trabalho 15 dias depois do acidente. Quando o AIT começa a valer?
Na data do afastamento, não do acidente.
Como proceder caso o trabalhador tenha 2 atividades diferentes e fique incapaz para apenas uma delas?
E se tiver dois trabalhos iguais em empresas diferentes?
Será considerado para critério de carência apenas as contribuições da atividade em que está incapaz.
Ficará afastado apenas da atividade para a qual está incapaz.
Receberá 91% do salário de benefício da atividade para a qual está incapaz.
No caso de atividades iguais, se afastará de ambas.
O que acontece com trabalhador com dois vínculos, incapaz permanentemente para uma atividade, mas capaz para seu outro emprego?
Receberá AIT por período indeterminado, sem conversão em AIP até que torne-se incapaz para as duas atividades.
A empresa precisa pagar os primeiros 15 dias de novo afastamento dentro de período de 60 dias?
Não.
O que fazer se não conseguir marcar perícia antes da data de retorno ao trabalho?
Pode retornar ao trabalho, mas tem que comparecer à perícia depois.
Quais as obrigações do segurado em AIT?
- Comparecer às perícias marcadas
- Se submeter a PRP, caso indicado
- Fazer tratamentos dispensados gratuitamente, exceto cirurgias e transfusões sanguíneas
Quando é encerrado o AIT?
- Recuperação da capacidade laborativa
- Conversão em AIP
- Concessão de auxílio-acidente
V ou F
O INSS precisa disponibilizar, ao comunicar a concessão de um AIT, as orientações para requerer uma prorrogação
Verdadeiro
Uma DCB deve ser estabelecida sempre que possível. Caso não seja possível estabelecer, o que acontece?
O benefício será cessado 120 dias após a data de concessão/reativação, podendo ser prorrogado a pedido do segurado.
O que fazer se o segurado quiser desistir de uma prorrogação?
Pode retornar ao trabalho antes da perícia, e o benefício será cortado na data de retorno.
É diferente do benefício primário, onde não pode voltar, a menos que o atestado do médico assistente estabeleça um período antes da marcação da primeira perícia.
Qual o prazo para recurso de resultado de perícia do INSS?
30 dias
Quanto tempo dura o PRP? Qual a indicação?
O necessário até o segurado ser considerado reabilitado.
Pessoa em AIT, insuscetível para recuperação para sua atividade habitual.
As novas atividades após PRP podem ser consideradas desvio de função?
Não.
V ou F
O empregado, inclusive doméstico, em AIT é considerado licenciado.
Verdadeiro
O empregador que oferece licença remunerada precisa pagar a diferença entre a renda do benefício e a quantia garantida na licença.
Quem pode receber auxílio-acidente?
Todos os segurados.
Qual o critério para Auxílio-Acidente?
Sequela permanente de acidente de qualquer natureza que gere redução da capacidade para o trabalho habitual
Qual o valor do Auxílio-Acidente?
50% do salário de benefício do AIT que deu origem ao mesmo
Qual a duração do Auxílio-Acidente
Até a véspera da aposentadoria ou óbito
Quando o AA começa a valer?
No dia após a cessação do AIT
Quais benefícios podem ser acumulados ao AA?
Todos, menos a aposentadoria
Redução de capacidade funcional sem impacto sobre a capacidade laborativa permite AA?
Não
A empresa pode reabilitar o empregado para outra função, de maneira preventiva, por inadequação do posto de trabalho, retirando o direito ao AA?
Sim
Como funciona o AA para deficiência auditiva?
É necessário comprovar nexo causal, além da redução de capacidade laborativa
O que ocorre com o AA durante novo AIT?
É suspenso, sendo reativado no final.
Qual atividade deve ser considerada para avaliação de capacidade no AA?
A que exercia na data do acidente.
Qual a carência para PRP?
Nenhuma
Quem é responsável pelo PRP?
O INSS, que pode formar parcerias com diversas entidades e empresas para vabilizar o programa.
Quais os passos do PRP?
- Avaliação do potencial laborativo
- Orientação e acompanhamento da programação profissional
- Articulação com a comunidade, por meio de convênios para reabilitação e reintegração no mercado de trabalho
- Acompanhamento e pesquisa de fixação no mercado de trabalho
Qual o profissional responsável pelo PRP?
Equipe multidisciplinar
Onde deve ser feito o PRP
(Preferencialmente)
No domicílio do segurado sempre que possível, mas pode ocorrer fora de domicílio também.
V ou F?
A Perícia Médica Federal deve prescrever órteses e próteses para reabilitados
Verdadeiro!
V ou F?
O INSS deve fornecer e reparar órteses e próteses de segurados que sejam necessárias para a habilitação, reabilitação, locomoção e alimentação, inclusive os aposentados.
Verdadeiro
No entanto é necessário celebração de convênio técnico-financeiro.
Caso possível, o benefício deve contemplar ainda os dependentes!
Ao fim do PRP, o que acontece?
O segurado recebe alta com um certificado de reabilitação, e pode voltar ao trabalho.
Se preferir, pode ir para outra profissão que se julgue capacitado.
V ou F?
O segurado reabilitado pode trabalhar em atividade diversa à que foi reabilitado
Verdadeiro
V ou F?
O INSS deve garantir a manutenção do emprego do reabilitado, seja no emprego original, seja garantindo a contratação em outra vaga.
Falso!
A obrigação do INSS termina com a emissão do certificado.
Quanto a empresa precisa contribuir com os benefícios acidentários dos seus empregados?
É definido pelo risco de acidente de trabalho na atividade preponderante (com mais funcionários):
Leve - 1%
Médio - 2%
Grave - 3%
O empregador precisa pagar uma porcentagem dos benefícios acidentários para quais tipos de segurado?
Apenas empregado e trabalhador avulso.
Como é a modificação da contribuição acidentária da empresa em caso de aposentadoria especial?
Varia de acordo com a atividade:
15 anos - 12% + 1-3%
20 anos - 9% + 1-3%
25 anos - 6% + 1-3%
Em qual anexo do Decreto 3.048/1999 constam as atividades preponderantes e seus graus de risco?
Anexo V
O que há no anexo V do Decreto 3.048/1999?
Atividades preponderantes e seus graus de riscos
O quanto o FAP pode influenciar as alíquotas acidentárias de uma empresa?
Desde reduzir em 50% até aumentar em 100%
O FAP é um multiplicador variável de 0,5 a 2
Como é definido o FAP para uma empresa?
É calculado considerando:
-Atividade econômica
-Gravidade
-Custo
-Frequência
O que é o Índice de Gravidade do FAP?
E quais os pesos?
Gravidade dos benefícios que os trabalhadores da empresa geram.
-Pensão por morte e morte de natureza acidentária: Peso de 50%
-Aposentadoria por incapacidade permanente: Peso de 30%
-AIT e AA: 10% para cada
O que é o Índice de Frequência do FAP?
É baseado em quantos acidentes ou benefícios acidentários ocorrem em trabalhadores daquela empresa
O que é o Índice de Custo do FAP?
É baseado no custo, pelo salário de benefício, que os benefícios acidentários da empresa geram ao INSS
Como o FAP será divulgado?
Em Portarias no DOU, de acordo com cada CNAE.
Quando o FAP passa a valer?
1º dia do 4º mês após sua divulgação
Quais dados entram no cálculo do FAP?
Dados de janeiro a dezembro de dois anos, que são substituídos anualmente pelos novos dados a partir do 3º ano.
Em 2022, o FAP calcula 20 e 21. Em 2023, 22 e 21, e assim por diante.
V ou F?
Uma vez enquadrada em uma classe de risco, a empresa não poderá ter seu enquadramento mudado
Falso
Caso demonstre melhoria das condições de trabalho, pode ser beneficiada
O Ministério da Previdência pode mudar o enquadramento para opções mais vantajosas caso ocorra melhora nas condições de trabalho por investimentos da própria empresa.
Quando deve ser comunicado o acidente de trabalho?
Até o primeiro dia útil após o acidente, exceto em caso de morte, onde a comunicação deve ser imediata.
Quais tipos de segurado devem ter os acidentes de trabalho comunicados?
Apenas o empregado (exceto doméstico) e o trabalhador avulso.
Quantas cópias da CAT devem ser emitidas, e para quem?
Quatro cópias:
-Empresa
-Segurado ou seus dependentes
-Sindicato
-INSS
A falta de comunicação gera multa à empresa.
Quem pode fazer uma CAT?
- Empresa
- Acidentado
- Dependentes do acidentado
- Sindicato
- Médico assistente
Nestes casos, o prazo de 1 dia útil não existe.
A abertura pode ocorrer a qualquer momento.
V ou F?
O NTEP pode ser contestado pela empresa, no prazo de 30 dias que a empresa tomar ciência da decisão
Falso
O prazo é de 15 dias
V ou F?
Em caso de contestação de NTEP, o segurado também pode contestar o apontado pela empresa
Verdadeiro
V ou F?
O INSS pode realizar perícia no local de trabalho e auditar exames ambientais para configuração de nexo causal
Verdadeiro, apesar de muito raro.
O INSS pode ajuizar ação regressiva quando?
-Negligência quanto normas de segurança e higiene do trabalho
-Violência doméstica e familiar contra a mulher
Quais as regras de estabilidade após acidente de trabalho?
É necessário receber AIT Acidentário.
A estabilidade deve durar 12 meses após o retorno ao trabalho, e não deve ser impactada pelo recebimento de AA
Acidentes que não geram incapacidade não darão direito a estabilidade.
Qual o conteúdo do Anexo I do Decreto 3.048/99?
Doenças que dão direito à majoração de 25% sobre AIP
Quais são as doenças do Anexo I do Decreto 3.048/99?
Aquelas que dão direito à majoração de 25% da AIP:
- Cegueira total
- Perda de 9 ou mais dedos das mãos
- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores
- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível
- Perda de uma mão e dois pés,** mesmo que a prótese seja possível**
- Perda de um membro superior e um inferior, se a prótese for impossível
- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social
- Doença que exija permanência contínua no leito
- Incapacidade permanente para as atividades de vida diária
O que consta no Anexo II do Decreto 3.048/99?
Os agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, conforme Art 20º da Lei 8.213/91.
Qual o conteúdo das listas do Anexo II do Decreto 3.048/99
Especificar por lista
A) Agentes de natureza ocupacional e as doenças relacionadas ao trabalho que eles geram (Agente x Doença)
B) Doenças relacionadas ao trabalho e seus agentes (Doença x Agentes):
Doenças infecciosas e parasitárias, neoplasias, doenças do sangue, endócrinas, nutricionais, metabólicas, transtornos mentais, neurológicas, oculares, otorrinolaringológicas, cardiovasculares, respiratórias, digestivas, cutâneas, osteomusculares e genitourinárias.
Onde podemos encontrar a lista de agentes nocivos ocupacionais?
Anexo I do Decreto 3.048/99
Onde podemos encontrar uma lista dos agentes nocivos ocupacionais e as doenças que eles causam?
Lista A do Anexo II do Decreto 3.048/99
Onde podemos encontrar uma lista das doenças ocupacionais e quais agentes as causam?
Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99
Onde podemos encontrar a lista das condições que dão direito ao auxílio-acidente?
Anexo 3 do Decreto 3.048/99
Onde podemos encontrar a lista dos agentes nocivos e o tempo de aposentadoria especial garantido?
Anexo IV do Decreto 3.048/99
Lembre que a exposição deve ser permanente e acima dos limites de toler.
Quais agentes do Anexo IV do Decreto 3.048/99 dão direito a aposentadoria especial com 15 e 20 anos de exposição?
15 anos:
* Mineração subterrânea permanente na frente de produção, com associação de agentes químicos, físicos e biológicos
20 anos:
* Mineração subterrânea permanente afastados da frente de produção, com associação de agentes químicos, físicos e biológicos
* Asbesto
Todos os demais agentes permitem aposentadoria com 25 anos!
Qualquer agente químico nocivo acima do LEO dá direito a aposentadoria especial de 25 anos (Item 1.0.19)
Quais agentes não químicos dão direito a aposentadoria especial?
FÍSICOS: Vibração, ruído, radiação ionizante e pressão atmosférica anormal
BIOLÓGICOS: Quaisquer agentes ou suas toxinas, desde que estejam presentes apenas na atividade relacionada.
Quais os critérios visuais para AA?
- AV igual ou pior que 0,2 no olho acidentado;
- AV igual ou pior que 0,5 em ambos os olhos, mesmo que o acidente envolva apenas um olho e o outro já tenha BAV prévia;
- Lesão da MOE causando paresia ou paralisia (estrabismo);
- Lesão bilateral de vias lacrimais sem fístula;
- Lesão unilateral de vias lacrimais com fístula.
Quadro 1
Quais os quadros do Anexo III do Decreto 3.048/99?
- Aparelho visual
- Aparelho auditivo
- Aparelho de fonação
- Prejuízo estético
- Perdas de segmentos de membros
- Alterações articulares
- Encurtamento de membro inferior
- Redução de força e/ou capacidade funcional de membros
- Outros aparelhos e sistemas
Quais os critérios auditivos para AA?
Lembrar também da tabela de grau da perda auditiva!
ATENÇÃO!
Só é considerada a avaliação nas frequências de 500, 1k, 2k e 3k e apenas por via aérea!
- Perda de audição no ouvido acidentado;
- Redução em grau médio ou superior bilateral, mesmo que apenas um tenha sido acidentado;
- A redução é a média aritmética dos valores de 500, 1k, 2k e 3k
<= 25 dBNA: Normal
25-40: Perda leve
41-55: Moderada
56-70: Moderadamente severa
71-90: Severa
91+: Profunda
Quadro 2
Quais os critérios fonéticos para AA?
Perturbação da palavra em grau médio ou superior, comprovado por métodos clínicos objetivos.
Quadro 3
Quando o prejuízo estético dá direito ao AA?
Descreva também as exceções
Prejuízo estético médio ou máximo que acometa face, crânio, pescoço ou com perda de dentes levando à deformação da arcada dentária e que impeça o uso de próteses.
A avaliação do dano estético ainda deve passar pelo crivo da idade, sexo e profissão do acidentado.
Não são enquadráveis neste quadro perdas de membros e seus segmentos, nem alterações articulares ou funcionais.
Quadro 4
Quais os critérios de perda de segmentos de membros para AA?
- Do carpo ou acima
- Do tarso ou acima
- Comprometimento da falange proximal do 1º ou 2º QDs ou do 1º PD
- Perda de segmento de 2 outros QDs, desde que um deles atinja a falange proximal
- Perda de segmento de 2 outros PDs, desde que atinja a falange proximal de ambos
- Perda de segmentos de 3 ou mais falanges em 3 ou mais QDs ou PDs
Quais os critérios articulares para AA?
- Mandíbula: Grau médio+
- Cervical: Grau máximo
- Lombossacra: Grau máximo
- Ombro: Grau médio+
- Cotovelo: Grau médio+
- Pronação/Supinação do antebraço: Grau médio+
- 1º ou 2º QDs: Grau máximo¹
- Coxo-femural: Grau médio+
- Joelho: Grau médio+
- Tíbio-társica: Grau médio+
O acometimento do cotovelo, pronação e supinação, joelho ou tíbio-társica por desvio de eixo devido a consolidação viciosa de fratura de osso longo também é considerado.
Quadro 6
1 - Precisa acometer a metacarpo-falangeana e a falange-falangeana
Qual o critério do Quadro 7 do Anexo III do Decreto 3.048/99?
Pessoas com encurtamento de um membro inferior de mais de 4 cm permite o enquadramento no AA¹
1 - Lembrar de avaliar se a lesão era pré-existente ao ingresso no RGPS
Quais os critérios de força e capacidade funcional dos membros para AA?
Força sofrível (Grau 3 - 50%, vence apenas a gravidade) ou pior, no 1º quirodáctilo, mão, punho, antebraço, membro superior inteiro, pé, perna ou membro inferior inteiro.
Quadro 8
ATENÇÃO! Não enquadrar alterações articulares ou por perda anatômica, visto que estas têm quadros próprios!
Esta tabela é apenas para casos neurológicos ou musculares.
Quais os graus de força segundo o Decreto 3.048/99?
5 - Normal: 100%, amplitude completa e vence grande resistência;
4 - Bom: 75%, amplitude completa e vence alguma resistência;
3 - Sofrível: 50%, amplitude completa e vence gravidade;
2 - Pobre: 25%, amplitude completa quando eliminada a gravidade;
1 - Traços: 10%, evidência de leve contração, sem movimento articular;
0 - Ausente: 0%, sem evidência de contração;
E/EG: 0%, espasmo ou espasmo grave;
C/CG: 0%, contratura ou contratura grave.
Quais as condições do Quadro 9 do Anexo III do Decreto 3.048/99?
- Segmentectomia pulmonar que acarrete redução em grau médio ou superior da capacidade funcional respiratória, correlacionada à sua atividade laborativa
- Perda de segmento do aparelho digestivo cuja localização ou extensão traz repercussões sobre a nutrição e o estado geral.
