Legislação - Lei 8080/90 Flashcards
Do que trata a Lei 8.080/1990?
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
V ou F
A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar
Verdadeiro
Quais os objetivos do SUS?
- Identificar e divulgar fatores determinantes de saúde
- Formular políticas de promoção da saúde
- Assistência às pessoas por promoção, proteção e recuperação da saúde
Quais são as ações incluídas no campo de atuação do SUS?
- Vigilância Sanitária
- Vigilância Epidemiológica
- Saúde do trabalhador
- Assistência terapêutica integral
- Formulação e execução de políticas de saneamento básico
- Ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde
- Vigilância nutricional e orientação alimentar
- Colaboração na proteção do meio ambiente
- Formulação de políticas de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de saúde
- Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde
- Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas de consumo humano
- Controle e fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de psicoativos, tóxicos e radioativos
- Incremento do desenvolvimento científico e tecnológico
- Formulação e execução da política de sangue e hemoderivados
Qual o conceito de Vigilância Sanitária?
Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, produção e circulação de bens e serviços de interesse de saúde
O que a vigilância sanitária abrange?
Controle de bensde consumorelacionados à saúde, compreendendo todas as etapas e processos da produção ao consumo, bem como controle da prestação de serviços relacionados à saúde
Qual a definição de Vigilância Epidemiológica?
Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, detecção e prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletaiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos
Qual a definição de saúde do trabalhador?
Conjunto de atividades que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, sua recuperação e reabilitação
Qual a abrangência da saúde do trabalhador?
- Assistência à vítima de acidente de trabalho ou doença profissional
- Participação em estudos ,pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde
- Participação na normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que gerem risco à saúde
- Avaliação do impacto de tecnologias
- Informação ao trabalhador e sindicato e empresas sobre riscos de acidentes e doenças de trabalho, assim como resultados de fiscalizações, avaliações e exames
- Participação na normatização fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições públicas e privadas
- Revisão periódica da listagem oficial de doenças do trabalho junto às entidades sindicais
- Garantia ao sindicato de requerer interdição de máquina, setor de serviço ou ambiente de trabalho quando houver risco iminente à vida
Quais as funções da Vigilância Epidemiológica?
Fornecer orientação técnica permanente aos decisores em saúde, por meio de:
1. Coleta e processamento de dados
2. Análise e interpretação dos dados
3. Divulgação de informações
4. Investigação epidemiológica de casos e surtos
5. Análise de resultados obtidos
6. Recomendações e promoção das medidas de controle indicadas
Quais os princípios do SUS?
Tanto Doutrinários quanto Organizativos
- Universalidade
- Integralidade
- Autonomia
- Igualdade, sem preconceitos ou privilégios
- Direito à informação sobre sua saúde
- Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização
- Utilização da** epidemiologia** para estabelecer prioridades
- Participação da comunidade
- Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo - Descentralizar para os municípios e hierarquizar e regionalizar as redes de saúde
- Integração de ações de saúde, meio ambiente e saneamento
- Conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, Estados e Municípios
- Capacidade de resolução em todos os níveis de assistência
- Organização dos serviços para evitar duplicidade de meios
- Organização de atendimento específico para mulheres e vítimas de violência doméstica, incluindo psicoterapia e cirurgia plástica reparadora
Quais os princípios Doutrinários do SUS?
- Universalidade
- Equidade
- Integralidade
Quais os princípios Organizativos do SUS?
- Regionalização
- Hierarquização
- Descentralização
- Controle Social
Quais atividades serão priorizadas para formação de políticas e programas do SUS?
- Alimentação e nutrição
- Saneamento e meio ambiente
- Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia
- Recursos humanos
- Ciência e tecnologia
- Saúde do trabalhador
As Comissões Permanentes de Integração integram quais serviços?
Serviços de Saúde e Instituições de Ensino Profissional e Superior
O que são o CONASS e CONASEMS?
Entidades representativas dos estados (CONASS - Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e municípios (CONASEMS - Cons. Nac. de Secretarias Municipais de Saúde)
Quais as competências da direção nacional do SUS?
- Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição
- Formular e implementar políticas e normas de controle de agressão ao meio ambiente, saneamento básico e condições e ambientes de trabalho
- Definir e coordenar sistemas e ações de redes integradas de alta complexidade, rede de laboratórios de saúde pública, vigilância epidemiológica e vigilância sanitária
- Promover articulação entre órgãos educacionais e de fiscalização proissional, bem como entidades representativas dos RH em saúde
- Identificar serviços de referência para estabeçecer padrões técnicos de assistência
- Estabelecer normas para a interação público-privada no âmbito do SUS
- Acompanhar e avaliar as ações e serviços de saúde
- Elaborar o Planejamento Estratégico Nacional junto aos Estados, Municípios e DF
- Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria
A União pode executar ações de Vigilância Epidemiológica?
Sim, na ocorrência de agravos inusitados à saúde que possam escapar da esfera Estadual ou em casos onde há risco de disseminação nacional.
Quais as competências da direção estadual do SUS?
- Promover descentralização
- Acompanhar e controlar as redes hierarquizadas
- Apoio técnico e financeiro aos municípios e suplementação de ações e serviços de saúde
- Coordenar e executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador
- Identificar estabelecimentos de referência estadual e regional
- Colaborar com a União para a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras
- Acompanhar, avaliar e divulgar indicadores de morbidade e mortalidade
- Entre outros
Quais as competências da direção municipal do SUS?
Em geral, ajudar a planejar e executar as ações e serviços de saúde da direção estadual, incluindo as de vigilância epidemiológica e sanitária, saúde do trablahador, alimentação e nutrição, e saneamento básico. Também devem gerir a rede municipal de saúde e podem colaborar com outros municípios.
Qual a competência da direção do DF no SUS?
As municipais e estaduais.
Qual a principal diferença no papel das direções nacional, estadual e municipal do SUS?
Em geral, a Federal define, a Estadual articula e a Municipal executa.
V ou F?
É livre a assistência à saúde pela iniciativa privada
Verdadeiro
Em que situações é permitida a participação de capital estrangeiro na saúde?
- Doações de órgãos internacionais vinculados à ONU, entidades de cooperação técnica e financiamentos e empréstimos;
- Pessoas jurídicas que forem instalar ou operacionalizar hospitais gerais, especializados, policlínicas, clínicas gerais e especializadas e ações e pesquisas de planejamento familiar
- Serviços sem fins lucrativos mantidos por empresas para seus empregados
- Demais casos previstos em lei
Quais entidades têm preferência para contratos do SUS?
Filantrópicas e sem fins lucrativos
V ou F?
É vedado aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades contratadas exercer cargo de chefia ou de confiança no SUS
Verdadeiro
Qual a diferença de saúde suplementar e complementar?
Complementar é a participação da entidade na rede do SUS, oferecendo serviços previstos pelo SUS que faltam naquela região através de contratos.
Suplementar é a oferta, por meio de pagamento ou convênio, de serviços diferenciados e daqueles não previstos no SUS.
V ou F?
O SUS pode fiscalizar serviços privados de saúde pela direção municipal.
Verdadeiro.
V ou F?
Os valores de pagamentos a entidades privadas pelo SUS são definidos em contrado.
Falso, são definidos pela direção nacional do SUS.
Como é feito o financiamento do SUS?
A receita arrecada é transferida ao Fundo Nacional de Saúde, e o valor é distribuído entre os diversos Estados e Municípios de acordo com:
1. Perfil demográfico
2. Perfil epidemiológico
3. Características da** rede de saúde**
4. Desempenho técnico e financeiro do período anterior
5. Níveis de participação da saúde no orçamento municipal e estadual
6. Previsão do plano quinquenal de investimentos da rede
7. Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas do governo
Como é feito o planejamento e orçamento do SUS?
Ascendente, partindo do município para a Federação e distribuídos entre “planos de saúde”
Os recursos do SUS podem ser transferidos para fora dos planos de saúde?
Sim, em situações de emergência ou calamidade pública de saúde
O que são COSEMS?
Conselhoes estaduais de secretarias municipais de saúde
Quem elabora diretrizes de planos de saúde?
No contexto de planejamento do SUS, não de Saúde Suplementar
O Conselho Nacional de Saúde
É permitida a destinação de subvenções e auxílio a instituições prestadoras de serviços para o SUS com fins lucrativos?
Não.
Quem define os critérios, valores e parâmetros assistenciais na prestação de serviços complementares do SUS por entidades privadas?
Conselho Nacional de Saúde
V ou F?
Serviços das forças armadas podem se integrar ao SUS em tempos de paz
Verdadeiro
