LAI Flashcards
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública
por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
TRANSPARENCIA
ATIVA
PASSIVA
º A receita corrente líquida será apurada
somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze anteriores, excluídas as
duplicidades.
receita corrente líquida:
receita corrente líquida: somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes
e outras receitas também correntes, deduzidos
As revisões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, a variação do índice de preços, o crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos (1) da projeção para os (2) àquele que se referem, e a metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
1=três anos
2=dois seguinte
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no (1) e nos (2) atender ao disposto
na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das seguintes condições: (3)
1-exercício em que você deve iniciar sua vigência
2-dois seguintes
3-considerada estimativa da receita OU medidas de compensação
Limites de despesas com pessoal.
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, a NAO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União…
II - Estados…
III - Municípios…
I- 50% (cinquenta por cento);
II- 60% (sessenta por cento).
II- 60% (sessenta por cento).
A verificação do cumprimento dos limites será
realizada ao final de cada…
quadrimestre
Quais são os limites VERIFICADOS A CADA QUADRIMESTRRE:
- jurídico (100%)
- prudencial (95%)
- alerta (90%)
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais serão dados ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
O Relatório de Gestão Fiscal;
e as versões simplificadas desses documentos.
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
30 de junho
Os estados e os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até…
30 de abril.
Qual é a diferença entre empresa controlada e empresa estatal dependente?
Empresa controlada: maioria de capital com direito a voto pertence a ente da Federação;
Empresa estatal dependente: recebe recursos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, ou de capital excluindo as receitas de aumento de participação acionária.
Quais leis orçamentárias são tratadas na Lei de responsabilidade fiscal?
LDO e LOA
O que é deduzido para se calcular a receita corrente líquida?
Valores transferidos;
Parcelas entregues aos municípios;
Contribuição de servidores
Os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de pessoal não serão considerados na receita corrente líquida de quais estados?
Amapá, Roraima e Distrito Federal.
Além do que está disposto na Constituição, sobre o que dispõe a LDO (segundo a lei de responsabilidade fiscal)?
Anexo de metas fiscais;
Anexo de fiscais fiscais;
Anexo de política econômica (somente na LDO da União).
O que deve conter uma Lei de Orçamento Anual depois da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos;
Medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias continuadas;
Reserva de contingência
O que acontece se selecionado ao final de cada bimestre que a receita arrecadada é menor que a despesa prevista?
Nos 30 dias subsequentes deverá haver limitação do compromisso (contingenciamento).
O que pode ser compreendido como “renúncia”?
Anistia;
Remissão;
Subsídio;
Crédito presumido;
Concessão de autorização;
Alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução de tributos.
Quais despesas não entram no limite de gastos de pessoal?
Indenização por demissão;
Incentivos à missão voluntária;
Decorrentes de decisão judicial;
Com pessoal do DF, Amapá e Roraima, custeadas pela União
Como é dividido percentual reservado para despesas de pessoal na esfera federal?
3% - Legislativo, incluindo TCE;
6% - Judiciário;
49% - Executivo;
2% - Ministério Público.
Como é dividido percentual reservado para despesas de pessoal na esfera municipal?
6% - Legislativo;
54% - Executivo;
Pode-se aumentar as despesas com pessoal 180 dias antes do fim do mandato?
Não
O que você não poderá fazer enquanto não conseguir ajustar as despesas de pessoal aos limites estabelecidos?
Receber transferências voluntárias;
Obter garantia direta ou indireta de outra pessoa;
Contratar operação de crédito, resalvar refinanciamento de dívida mobiliária.
A Administração pública indireta precisa respeito à lei de responsabilidade fiscal?
omente como autarquias e fundações dependentes
O que significa “Responsabilidade”?
Prestação de contas.
As tabelas explicativas da proposta orçamentária deve mostrar as receitas de quantos exercícios anteriores?
Dos 3 últimos anteriores ao que se elaborou a proposta.
