LAI

Question 1

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

Answer 1

I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública
por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Question 2

TRANSPARENCIA

Answer 2

ATIVA
PASSIVA

Question 3

º A receita corrente líquida será apurada

Answer 3

somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze anteriores, excluídas as
duplicidades.

Question 4

receita corrente líquida:

Answer 4

receita corrente líquida: somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes
e outras receitas também correntes, deduzidos

Question 5

As revisões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, a variação do índice de preços, o crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos (1) da projeção para os (2) àquele que se referem, e a metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Answer 5

1=três anos
2=dois seguinte

Question 6

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no (1) e nos (2) atender ao disposto
na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das seguintes condições: (3)

Answer 6

1-exercício em que você deve iniciar sua vigência
2-dois seguintes
3-considerada estimativa da receita OU medidas de compensação

Question 7

Limites de despesas com pessoal.
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, a NAO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União…
II - Estados…
III - Municípios…

Answer 7

I- 50% (cinquenta por cento);
II- 60% (sessenta por cento).
II- 60% (sessenta por cento).

Question 8

A verificação do cumprimento dos limites será
realizada ao final de cada…

Answer 8

quadrimestre

Question 9

Quais são os limites VERIFICADOS A CADA QUADRIMESTRRE:

Answer 9

• jurídico (100%)
• prudencial (95%)
• alerta (90%)

Question 10

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais serão dados ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

Answer 10

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
O Relatório de Gestão Fiscal;
e as versões simplificadas desses documentos.

Question 11

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

Answer 11

30 de junho

Question 12

Os estados e os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até…

Answer 12

30 de abril.

Question 13

Qual é a diferença entre empresa controlada e empresa estatal dependente?

Answer 13

Empresa controlada: maioria de capital com direito a voto pertence a ente da Federação;

Empresa estatal dependente: recebe recursos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, ou de capital excluindo as receitas de aumento de participação acionária.

Question 14

Quais leis orçamentárias são tratadas na Lei de responsabilidade fiscal?

Answer 14

LDO e LOA

Question 15

O que é deduzido para se calcular a receita corrente líquida?

Answer 15

Valores transferidos;
Parcelas entregues aos municípios;
Contribuição de servidores

Question 16

Os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de pessoal não serão considerados na receita corrente líquida de quais estados?

Answer 16

Amapá, Roraima e Distrito Federal.

Question 17

Além do que está disposto na Constituição, sobre o que dispõe a LDO (segundo a lei de responsabilidade fiscal)?

Answer 17

Anexo de metas fiscais;
Anexo de fiscais fiscais;
Anexo de política econômica (somente na LDO da União).

Question 18

O que deve conter uma Lei de Orçamento Anual depois da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Answer 18

Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos;
Medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias continuadas;
Reserva de contingência

Question 19

O que acontece se selecionado ao final de cada bimestre que a receita arrecadada é menor que a despesa prevista?

Answer 19

Nos 30 dias subsequentes deverá haver limitação do compromisso (contingenciamento).

Question 20

O que pode ser compreendido como “renúncia”?

Answer 20

Anistia;
Remissão;
Subsídio;
Crédito presumido;
Concessão de autorização;
Alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução de tributos.

Question 21

Quais despesas não entram no limite de gastos de pessoal?

Answer 21

Indenização por demissão;
Incentivos à missão voluntária;
Decorrentes de decisão judicial;
Com pessoal do DF, Amapá e Roraima, custeadas pela União

Question 22

Como é dividido percentual reservado para despesas de pessoal na esfera federal?

Answer 22

3% - Legislativo, incluindo TCE;
6% - Judiciário;
49% - Executivo;
2% - Ministério Público.

Question 23

Como é dividido percentual reservado para despesas de pessoal na esfera municipal?

Answer 23

6% - Legislativo;
54% - Executivo;

Question 24

Pode-se aumentar as despesas com pessoal 180 dias antes do fim do mandato?

Answer 24

Não

Question 25

O que você não poderá fazer enquanto não conseguir ajustar as despesas de pessoal aos limites estabelecidos?

Answer 25

Receber transferências voluntárias;
Obter garantia direta ou indireta de outra pessoa;
Contratar operação de crédito, resalvar refinanciamento de dívida mobiliária.

Question 26

A Administração pública indireta precisa respeito à lei de responsabilidade fiscal?

Answer 26

omente como autarquias e fundações dependentes

Question 27

O que significa “Responsabilidade”?

Answer 27

Prestação de contas.

Question 28

As tabelas explicativas da proposta orçamentária deve mostrar as receitas de quantos exercícios anteriores?

Answer 28

Dos 3 últimos anteriores ao que se elaborou a proposta.